Despacho n.º 183/2009 de 10 de Fevereiro de 2009



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S.R. DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Despacho n.º 183/2009 de 10 de Fevereiro de 2009






Na Região Autónoma dos Açores, nos termos do Anexo I, do Despacho n.º 566/2007, de 19 de Junho e republicado no Jornal Oficial II Série, n.º 30, de 24 de Julho, devido ao Anexo I ter sido publicado com erros de configuração, os titulares de cursos complementares do ensino secundário estruturados por áreas de estudos, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 140-A/78, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 135-A/79, usufruíam de equiparação ao 12º ano de escolaridade, independentemente do ano de conclusão.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 357/2007,de 29 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117/2007, 28 de Dezembro são estipulados procedimentos e condições especiais de conclusão e certificação de nível secundário de educação, por parte dos adultos maiores de 18 anos, que tenham frequentado, sem concluir, planos de estudo extintos ou em extinção, desde 1967. No artigo 2.º, deste Decreto-Lei são elencados os cursos extintos e em extinção, constando os cursos organizados de acordo com os Despachos Normativos n.ºs 140-A/78, de 22 de Junho e 135-A/79, de 20 de Junho, como cursos, apenas, equiparados ao 11º ano de escolaridade.

No sentido da igualdade de procedimentos, determina-se:

1) O Anexo I, do Despacho n.º 566/2007, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

1.1) Os candidatos que concluíram com aproveitamento cursos complementares até 1979/80, inclusive, beneficiam, para todos os efeitos legais, de equiparação de estudos ao 12º ano de escolaridade.

1.2) Os candidatos que concluíram com aproveitamento cursos complementares a partir de 1980-1981, inclusive, têm apenas equiparação ao 11º ano de escolaridade.

2) Os certificados emitidos no âmbito da vigência do Despacho nº 566/2007, de 19 de Junho são válidos.

3) Os pedidos de equiparação de habilitações de titulares de cursos complementares estruturados por áreas de estudos, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 140-A/79, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 135-A/79, com registo de entrada até à data da publicação do presente Despacho devem ser deferidos e as habilitações consideradas como equivalentes ao 12º ano de escolaridade.

4) É republicado em anexo o Despacho n.º 566/2007, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo presente Despacho.

Anexo a que se refere o n.º 4

O sistema de ensino português sofreu ao longo dos últimos tempos diversas alterações nos seus planos curriculares não apenas no que se refere à diversificação de subsistemas ou modalidades de oferta formativa, mas também no que concerne às diferentes designações de cursos e à duração dos respectivos ciclos de estudos, níveis de ensino e natureza da formação.

A diversidade de modalidades, subsistemas e cursos já extintos demonstrou a necessidade de se encontrarem medidas adequadas que permitissem enquadrar no actual sistema tais habilitações de nível não superior e elevar o nível das qualificações correspondentes ao ensino secundário.

No sentido de fixar a equiparação das habilitações adquiridas no passado às habilitações actuais, independentemente das terminologias e modalidades de ensino que se sucederam ao longo do tempo e da finalidade do reconhecimento, foi elaborada a tabela constante do anexo I do presente Despacho.

Assim, determino:

1 – O presente despacho visa estabelecer a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, reconhecidas pelo sistema educativo nacional à data da emissão do respectivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor, no sentido da valorização dos recursos humanos e qualidade de vida.

2 – O disposto no presente despacho aplica-se a todos os pedidos devidamente formulados pelos detentores das referidas habilitações.

3 - A equiparação de estudos, para todos os efeitos legais, é atribuída a todos os que comprovem possuir as habilitações adquiridas, de acordo com a tabela constante do anexo I do presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - As situações não contempladas na tabela referida no n.º 3, tanto ao nível de diplomas de criação como ao nível de cursos e respectivos planos de estudo, são objecto de análise e decisão casuística por parte do membro do governo competente em matéria de educação.

5 – O pedido de equiparação de estudos é entregue em qualquer estabelecimento de ensino oficial, sendo utilizado como requerimento o impresso modelo constante do anexo II do presente despacho, do qual faz parte integrante.

6 - A comprovação das habilitações a que se refere o presente despacho deve ser feita mediante apresentação do original ou cópia reconhecida do certificado ou certidão que deve acompanhar o impresso próprio do requerimento.

7 – A classificação final a atribuir será a mesma da conclusão do curso complementar de origem.

8 – A concessão da equiparação de estudos é da competência do conselho executivo dos estabelecimentos de ensino oficiais que, para o efeito, emite um certificado, cujo texto corresponderá ao do anexo III do presente despacho, do qual faz parte integrante, a emitir no modelo Série 12/8, modelo exclusivo da DRE, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio.

9 – Quando se trate de habilitações escolares adquiridas em estabelecimentos de ensino de territórios que estiveram sob administração portuguesa em que, por motivos devidamente reconhecidos, o requerente não seja portador de documento autêntico ou autenticado, ou ainda nos casos em que a sua situação escolar não esteja contemplada na tabela do anexo I, o requerimento é dirigido ao membro do governo competente em matéria de educação, cujos serviços procederão em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 267/76, de 10 de Abril.

2 de Fevereiro de 2009. - A Secretária Regional da Educação e Formação, Maria Lina Pires Sousa Mendes.






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