Departamento nacional de auditoria do sus



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS

COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL
ALTA COMPLEXIDADE:

GERAL


MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE



PORTARIA Nº 494, DE 26 DE AGOSTO DE 1999

DO 165-E, de 27/8/99




O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de garantir atendimento integral e integrado aos pacientes usuários de serviços cadastrados em Alta Complexidade para Tratamento Intensivo e Neurocirurgia;
Considerando a necessidade de estabelecer uma rede de serviços de referência, de forma a garantir o acesso a procedimentos de Alta Complexidade, não disponíveis nos serviços cadastrados, e
Considerando o contido nas Portarias GM/MS nºs. 2.920, de 09 de junho de 1998, e 3.432, de 12 de agosto de 1998, resolve:
Art. 1º - Definir "acesso" aos serviços especializados de que tratam o Artigo 2º da Portaria GM/MS nº 2.920/98 e o item 2.3 do Anexo da Portaria GM/MS nº 3.432/98, como a disponibilidade de realização, numa rede de serviços de referência, daqueles procedimentos de Alta Complexidade não disponíveis nos serviços cadastrados.
Art. 2º - Definir como competência das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal a organização da rede de serviços de referência, de que trata o Artigo 1º desta Portaria.
§1º - Esta rede de serviços de referência deverá prover acesso, em uma unidade ou mais, aos seguintes serviços:
a - Estudo Hemodinâmico;

b - Angiografia Seletiva;

c - Tomografia Axial Computadorizada;

d - Ressonância Magnética;

e - Endoscopia Digestiva;

f - Fibrobroncoscopia;

g - Eletroencefalografia;

h - Banco de Sangue 24 horas;

i - Eletromiografia;

j - Neuroradiologia Intervencionista;

k - Radioterapia.
§ 2º - Na estruturação da rede de referência, deverão ser considerados os seguintes aspectos:
a - cadastramento pelo SUS dos serviços definidos como de referência;

b - qualidade e resolutividade dos serviços;

d - proximidade geográfica e facilidade de deslocamento dos pacientes.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Portaria, para que as Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal constituam suas redes de serviços de referência.
Parágrafo único. A constituição objeto deste Artigo deverá ser informada à Secretaria de Assistência à Saúde/SAS/MS, em documento próprio, do qual constem o nome do serviço de referência, o município sede, a região de abrangência e o tipo de serviço prestado.
Art. 4º - Definir que, estruturada a rede de referência, o serviço solicitante de cadastro para Alta Complexidade em UTI ou Neurocirurgia, deverá formalizar, conforme seu caso e necessidade, o acesso ao (s) determinado (s) procedimento (s) com o (s) serviço (s) de referência definido (s) para sua região.
§ 1º- A formalização de que trata este Artigo deve ser feita sob a forma de documento escrito - contrato/convênio/acordo operacional, onde fiquem, mínima e claramente expressas:
a - a concordância do serviço de referência em receber os pacientes referenciados pelo serviço solicitante;

b - declaração do serviço de referência de que prestará os serviços pelo SUS e de que os mesmos não acarretarão ônus, de qualquer espécie, ao paciente e/ou a seus familiares;



c - a garantia de translado do paciente (devida e formalmente autorizado pelo seu médico assistente), do serviço solicitante ao serviço de referência (ida e volta, quando for o caso), em meio de transporte dotado de recursos materiais e humanos necessários à manutenção do suporte avançado de vida; a responsabilidade pelo provimento deste serviço e de que o mesmo não acarrete ônus, de qualquer espécie, ao paciente e/ou seus familiares.
§ 2º- Cabe às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização do cumprimento dos termos dos contrato/convênios/acordos operacionais celebrados.
Art. 5º - Estabelecer que o contrato/convênio/acordo operacional de que trata o § 1° do Artigo 4°, deverá ser anexado, quando for o caso, ao processo de cadastramento a ser encaminhado a SAS/MS.
Parágrafo único - Quanto aos serviços cujo cadastramento já tenha sido publicado, cabe aos gestores do SUS, quando for o caso, deles exigirem a formalização de acesso de que trata o Artigo 3º, anexando os respectivos documentos aos processos originais de cadastramento que se encontram arquivados nas Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RENILSON REHEM DE SOUZA





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