DeliberaçÃo nº



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DELIBERAÇÃO Nº

Julga parcialmente procedente a denúncia protocolada sob TCM nº 14.324/02, contra o Sr. João Antônio da Silva Neto, Prefeito Municipal de Itiúba.



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 92 da Constituição do Estado da Bahia, e segundo o disposto no art. 1º, inciso XX, e no art. 84 da Lei Complementar nº 06/91, e de conformidade com o pronunciamento do Cons. Subst. Evânio Antunes Coelho Cardoso, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 02 de setembro de 2004, e considerando o seguinte:
Versa o presente expediente, protocolado sob TCM nº 14.324/02, sobre denúncia apresentada a este TCM - Tribunal de Contas dos Municípios pelos vereadores Srs. Ranulfo Gonçalves de Oliveira, Otaviano Barbosa da Silva e Roel Max Rocha contra o Sr. João Antônio da Silva Neto, Prefeito Municipal de Itiúba, assacando-lhe o cometimento de irregularidades consistentes na transgressão aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade pública e no pagamento de serviços não prestados e obras não realizadas, importando no desvio de recursos pertencentes aos cofres públicos municipais.
De acordo com os vereadores denunciantes, na oportunidade da análise das contas da Prefeitura Municipal de Itiúba, relativas ao exercício financeiro de 2001, teriam sido detectadas as seguintes irregularidades:
a) manutenção de contrato/convênio entre a Prefeitura Municipal de Itiúba e a empresa CLAME – Clínica de Assistência Médica de Itiúba Ltda., de propriedade do ora denunciado, em agressão aos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade pública, resultando nos processos de pagamento de nºs 153, 299, 1.104, 1.105, 1.106, 1.494, 1.962, 2.206, 2.741, 2.884, 3.501, 3.425, 3.426, 3.772 e 3.842, alcançando as despesas o total de R$47.584,87 (quarenta e sete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
b) acumulação de funções e salários e o recebimento indevido de diárias e adiantamentos pela Srª Eucia Lopes Angelin Ferreira, Secretária Municipal de Saúde, instrutora da Secretaria Municipal de Saúde, enfermeira da Prefeitura Municipal de Itiúba e funcionária da empresa CLAME – Clínica de Assistência Médica de Itiúba Ltda., havendo a referenciada servidora recebido, até o mês de abril de 2001, os valores de R$400,00 (quatrocentos reais) a título de diárias, R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de adiantamentos, R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na condição de enfermeira da Prefeitura Municipal de Itiúba, R$4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais) na condição de Secretaria Municipal de Saúde e R$1.150,00 (hum mil cento e cinqüenta reais) na condição de instrutora da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando R$11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais);
c) pagamento de salários e/ou plantões dos funcionários da empresa CLAME – Clínica de Assistência Médica de Itiúba Ltda. com recursos públicos municipais, através da Secretaria Municipal de Saúde, havendo a nutricionista Simone Margarete Leal Jansen Melo recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.081, 1.561, 1.912, 2.311, 3.862 e 3.416, relativos aos meses de março a agosto de 2001, o total de R$9.000,00 (nove mil reais), a médica plantonista Joselita Bastos Bessa recebido, através dos processos de pagamento de nºs 604, 1.079, 1.521, 1.920, 2.312, s/nº e 3.423, relativos aos meses de março a setembro de 2001, o total de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), o enfermeiro Cícero Bispo de Souza recebido, através dos processos de pagamento de nºs 255 e 2.510, relativos aos meses de fevereiro e julho de 2001, o total de R$1.230,00 (hum mil duzentos e trinta reais), o enfermeiro Jean Caio Ferreira Santos recebido, através do processo de pagamento de nº 2.033, relativo ao mês de maio de 2001, o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), a atendente Ana Acácia Souza Santana recebido, através do processo de pagamento de nº 2.033, relativo ao mês de maio de 2001, o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), a médica Ângela Jansen Melo Bastos recebido, através dos processos de pagamento de nºs 3.841, 2.408 e 2.559, relativos aos meses de setembro, julho e agosto de 2001, o total de R$9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), o médico-estagiário Charley Líbano da S. Ramos recebido, através dos processos de pagamento de nºs 600, 1.073, 1.518, 2.864 e 3.474, relativos aos meses de fevereiro a maio e setembro de 2001, o total de R$21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), o “médico plantonista” Adilson Carlos Anunciação que, de acordo com os denunciantes, seria apenas analista, recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.910, 2.302 e 1.524, relativos aos meses de abril, maio e junho de 2001, o total de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), a médica Maria Luiza Casais S. Leite recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.080, 1.067, 1.522 e 1.915, o total de R$7.080,00 (sete mil e oitenta reais), o médico plantonista José Pedro Gonçalves recebido, através dos processos de pagamento de nºs 2.301, s/nº, 2.413, 2.865 e 3.415, o total de R$20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), o médico Edilberto Nunes Sá recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.068, 1.523, 2.863 e 3.769, o total de R$12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), o médico plantonista Paulo Roberto Simões Lobo recebido, através dos processos de pagamento de nºs 602, 1.070, 1.517, 1.914 e 2.300, o total de R$12.000,00 (doze mil reais), o médico José Djalma Gusmão Filho recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.520, 2.314 e 3.282, o total de R$6.141,30 (seis mil cento e quarenta e um reais e trinta centavos) e o médico Paulo César Alves Aragão recebido, através dos processos de pagamento de nºs 2.286, 1.531 e 1.911, o total de R$4.420,00 (quatro mil quatrocentos e vinte reais), totalizando R$140.531,30 (cento e quarenta mil quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos);
d) pagamento indevido de servidores da Secretaria de Educação, Esportes e Turismo com recursos oriundos do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, utilizando-se, especificamente, os 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento dos profissionais do ensino fundamental, havendo a gerente de eventos Verônica Gomes Lobo recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.947 e 3.152, o total de R$1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta reais) e o gerente de eventos Vagner Lopes A. da Silva recebido, através do processo de pagamento de nº 3.152, o valor de R$780,00 (setecentos e oitenta reais);
e) pagamento indevido de diversos servidores, a exemplo de guardas noturnos, agentes administrativos, etc., com recursos oriundos do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, através dos processos de pagamento de nºs 1.052, 1.053, 274, 252, 2.740 e 2.937.
f) pagamento de obras não realizadas ou superfaturadas, havendo a empresa COA CONSTRUÇÃO – CLÓVIS OLIVEIRA ARAÚJO recebido, através dos processos de pagamento de nºs 851 e 589, o total de R$63.346,00 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e seis reais), sendo a obra contratada realizada por outra empresa, a empresa CONSTRUTORA E REFORMADORA VENA recebido, através do processo de pagamento de nºs 4.476, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para a reforma de prédio escolar já reformado pela empresa COA CONSTRUÇÃO – CLÓVIS OLIVEIRA ARAÚJO, através dos processos de pagamento de nºs 4.484 e 546, o total de R$26.880,38 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), para o pagamento de servidores ou prestadores de serviços recebidos pela empresa COA CONSTRUÇÃO – CLÓVIS OLIVEIRA ARAÚJO e através do processo de pagamento de nº 1.240, o valor de R$3.815,00 (três mil oitocentos e quinze reais), em virtude de serviços não realizados e a empresa Serviços Transportes e Comércio recebido, através dos processos de pagamento de nºs 744, 198 e 459, o total de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), pela prestação de serviços não efetuados;
g) aquisição de materiais que não teriam sido entregues, havendo a empresa GRAMAT COMÉRCIO LTDA. recebido alguns valores através dos processos de pagamento de nºs 2.648 e 2.653, a empresa DANÚBIA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. recebido, através dos processos de pagamento de nºs 1.901, 2.742 e 2.934, o total de R$9.093,74 (nove mil e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) e a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES recebido o valor de R$3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais).
Acompanha a peça vestibular a relação de processos de pagamento, cuja juntada foi promovida pelo titular da 13ª IRCE – Inspetoria Regional de Controle Externo, à ausência em seu poder dos processos de pagamento listados na exordial.
Formalizado o processo, foi o denunciado notificado através do Edital nº 322/02, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 e 24 de novembro de 2002, para, querendo, produzir esclarecimentos no prazo regimental de 20 (vinte) dias, período em que foi apresentado o arrazoado de fls. 120 a 128, refutando, veementemente, todos os itens constantes da denúncia sob apreciação, sem esclarecer, na sua inteireza, as inúmeras irregularidades apontadas na exordial.
Visando a adequada instrução processual, houve por bem a relatoria solicitar do denunciado a trazida aos autos dos processos de pagamento de nºs 2.648 e 2.653, tendo como credora a empresa GRAMAT COMÉRCIO LTDA., 1.901, 2.742 e 2.934, tendo como credora a empresa DANÚBIA COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. e 3.324, tendo como credora a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES, devendo serem apresentados, inclusive, as fichas de controle de entrada e saída dos materiais e produtos relacionados a esses processos de pagamento, havendo sido encaminhada boa parte da documentação solicitada que, entretanto, não convenceu a relatoria da lisura das transações realizadas, pelo que se detectou a necessidade da realização de inspeção “in loco”, cujo relatório se encontra às fls. 184 a 204.
Do relatório de inspeção “in loco” foi possível extrair as seguintes conclusões:
- inexistência de sistema de controle interno, contrariando os arts. 31 e 74, da Constituição Federal e arts. 76 a 80, da Lei Federal nº 4.320/64;
- ausência de comprovação de restituição do valor recebido indevidamente pela Srª Eucia Lopes Angelin Ferreira, no montante de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
- ausência de procedimento licitatório para a aquisição de materiais de construção no valor de R$26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais);
- pagamento a maior de R$44.346,00 (quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais), quando comparado o valor pago e os serviços efetivamente executados, na reforma de sete prédios escolares;
- possível ilegitimidade no pagamento à empresa Construtora Reformadora Vena, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para a reforma de prédios escolares;
- pagamento indevido do valor de R$821,75 (oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) por reforma não realizada;
- desvio de finalidade na aplicação de recursos pertencentes à Secretaria de Educação e Cultura.
Expedido o relatório de inspeção “in loco”, foi o denunciado notificado através do Edital nº 279/04, publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de agosto de 2004, para que, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, oferecesse os esclarecimentos que entendesse necessários em derredor das conclusões obtidas pelos técnicos deste TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, havendo o mesmo optado pelo silêncio, ante ao chamamento efetivado.
Analisado o processo, é de se perceber a procedência parcial da denúncia, haja vista as constatações acima relacionadas, cumprindo a este TCM – Tribunal de Contas dos Municípios determinar ao denunciado a devolução aos cofres públicos municipais do total de R$51.767,75 (cinqüenta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) que, atualizado até junho de 2004 e acrescido de juros moratórios, alcança o montante de R$77.860,00 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta reais), aplicando-lhe, ainda, multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além da promoção de representação ao Ministério Público Estadual, para que apure o ilícito penal que houver.
VOTO
Resolve, com fundamento no inciso XX, do art. 1º, da Lei Complementar nº 06/91, combinado com o inciso II, do art. 1º e II, do art. 2º, ambos da Resolução TCM nº 267/95, conhecer e julgar parcialmente procedente a denúncia apresentada a este TCM – Tribunal de Contas dos Municípios pelos vereadores Srs. Ranulfo Gonçalves de Oliveira, Otaviano Barbosa da Silva e Roel Max Rocha, protocolada sob TCM nº 14.324/02, para determinar ao denunciado, Sr. João Antônio da Silva Neto, Prefeito Municipal de Itiúba, a devolução aos cofres públicos municipais do valor de R$51.767,75 (cinqüenta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) que, atualizado até junho de 2004 e acrescido de juros moratórios, alcança o montante de R$77.860,00 (setenta e sete mil oitocentos e sessenta reais), aplicando-lhe, ainda, com fundamento nos incisos II e III, do art. 71, da Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, através de cheque da emissão do próprio imputado, sob pena de notificar-se o atual prefeito para abrir conta de responsabilidade em nome do devedor e inscrição do débito na Dívida Ativa, seguindo-se da sua cobrança judicial, considerando que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3º, da Carta Federal e no art. 91, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia, devendo ser promovida, ainda, representação ao Ministério Público Estadual, para que apure o ilícito penal que houver.
Encaminhar cópia do decisório aos interessados, para ciência do quanto decidido.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 02 de setembro de 2004.

Francisco de Souza Andrade Netto.

Conselheiro Presidente.

Evânio Antunes Coelho Cardoso.



Cons. Subst. Relator.






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