DeliberaçÃo n.º



Baixar 18,43 Kb.
Encontro23.02.2019
Tamanho18,43 Kb.





DELIBERAÇÃO N.º

Processo N.º 9.728/95


Denunciantes: Sr. Antonio Lucas da Rocha e outro Vereador
Denunciado: Sr. Antonio Gomes de Santana - ex-Prefeito Municipal de

Adustina


Exercício Financeiro: 1995




Resumo da Denúncia: Irregularidades na Administração.



DECISÃO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, II e 2º, II, alínea b, da Resolução TCM n.º267/95, alterada pela de n.º 299/96, após examinar o processo em epígrafe relativo à Denúncia formulada contra o Sr. ANTONIO GOMES DE SANTANA, Ex-Prefeito do Município de Adustina, considerando o pronunciamento do Conselheiro Raimundo Moreira, discutido e aprovado na Sessão Plenária de hoje, resolve conhecer do mesmo, julgando-o parcialmente procedente para aplicar ao Gestor uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a qual deverá ser recolhida aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado desta decisão.




SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 04 de março de 2004.

Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO


Presidente

Cons. RAIMUNDO MOREIRA



Relator

DELIBERAÇÃO Nº


Processo N.º 9.728/95
Denunciantes: Sr. Antonio Lucas da Rocha e outro Vereador
Denunciado: Sr. Antonio Gomes de Santana - ex-Prefeito Municipal de

Adustina


Exercício Financeiro: 1995




Resumo da Denúncia: Irregularidades na Administração.


DECISÃO
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 92 da Constituição Estadual, com fundamento no Art. 1º, inciso XX e no Art. 84 da Lei Complementar N.º 06, de 06.12.91, após examinar o processo em epígrafe e considerando o pronunciamento do Conselheiro Carlos Araújo, discutido e aprovado na Sessão Plenária de 18.08.99, julga , com fulcro nos arts.1º, inciso II e 2º, inciso I, da Resolução TCM N.º 267/95, alterada pela de nº 299/96, pelo Conhecimento e Procedência da denúncia para, considerando-se que houve o cometimento de irregularidades que se enquadram no Art. 71, incisos II e III da Lei Complementar N.º 06/91, aplicar ao Sr. Antonio Gomes de Santana, ex–Prefeito Municipal de Adustina, uma multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 2.047,08 UFIR’s, devendo o multado observar os Arts. 72 a 75 da referida Lei Complementar Nº 06/91. Considerando-se também que houve dano ao erário, como apurado na inspeção “in loco”, no valor de R$ 64.058,43 (sessenta e quatro mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e três centavos), deve o denunciado fazer retornar essa importância aos cofres públicos no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de se determinar que a Contadoria Municipal abra conta de responsabilidade em nome do devedor, para que se promova a cobrança judicial do débito, nos precisos termos do Art. 71, §3º da Carta Magna e Art.91, §1º da Carta Estadual. Ciência ao denunciado.


SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 18 de agosto de 1999.

Cons. José Alfredo Rocha Dias



Presidente
Cons. Carlos Araújo

Relator



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal