Deliberacao cvm 298/1999



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DELIBERAÇÃO CVM No 298, DE 7 DE MAIO DE 1999.

Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9o, § 1º, inciso IV, da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, combinado com o inciso I, alínea “c”, da Resolução CMN no 702, de 26 de agosto de 1981, e considerando o que consta do Processo CVM no RJ98/3812,

DELIBEROU:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que a MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CGC 29.509.122/0001-90, estabelecida na Rua Sete de Setembro, 67 sala 501 – Centro – Rio de Janeiro, RJ, e o Srs. ROBERTO SERAPHIM TELLES, CPF 012.129.407-25, e JOSÉ ROBERTO GOMES VIANNA, CPF no 042.909.687-91, na qualidade de sócios da empresa, não estão autorizados, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, porquanto não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

II - determinar àquelas referidas pessoas a imediata suspensão das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará as mesmas à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da presente Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385/76; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


Original assinado por


FRANCISCO DA COSTA E SILVA

Presidente





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