Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro de 2005



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Disposições comuns

1 - Na zona A, as áreas de uso natural e cultural correspondem aos espaços com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico existentes e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica e cultural do território.

2 - As áreas afectas ao uso natural e cultural, delimitadas por critérios de conservação da natureza e de biodiversidade, subdividem-se nas seguintes áreas em função dos biótopos que integram:

a) Áreas de especial interesse ambiental, que correspondem às zonas integradas ou integráveis na rede comunitária e ou na rede regional de áreas protegidas;

b) Áreas de especial interesse paisagístico e cultural;

c) Arribas e zonas de protecção.

3 - Nas áreas de uso natural e cultural é interdita a abertura de novos acessos viários, nos termos do artigo 12.º

4 - Nas áreas de uso natural e cultural não são permitidas novas construções, sendo apenas admitidas obras de reconstrução e de conservação do edificado existente nos termos dos artigos 9.º e 13.º

5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:



a) A instalação de equipamento de suporte à divulgação e sensibilização dos ecossistemas litorais;

b) A instalação de painéis informativos e de divulgação;

c) A construção de trilhos ou acessos pedonais não consolidados.

6 - Sem prejuízo das regras previstas no regulamento, as instalações a que se refere a alínea a) do número anterior têm as características de estruturas amovíveis e devem observar os seguintes parâmetros:



a) Área de construção máxima – 100 m2;

b) Cércea máxima – 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.

7 - As áreas de uso natural e cultural poderão ser alvo de planos específicos a elaborar pelas entidades competentes, nos termos e tipologia da legislação em vigor.

Artigo 29.º

Áreas de especial interesse ambiental

1 - As áreas de especial interesse ambiental integram habitats terrestres e marinhos e correspondem às áreas delimitadas na planta de síntese.

2 - No município de Angra do Heroísmo correspondem às áreas seguintes:

a) Sítio de Interesse Comunitário da Serra de Santa Bárbara e Pico Alto;

b) Zona de Protecção Especial para as Aves do Ilhéu das Cabras;

c) Zona de Protecção Especial para as Aves da Ponta das Contendas;

d) Zona do Pico Matias Simão.

3 - No município da Praia da Vitória correspondem às áreas seguintes:



a) Sítio de Interesse Comunitário Costa das Quatro Ribeiras;

b) Costa da Ribeira da Santo Antão;

c) Costa de Porto Martins;

d) Pedreira do Cabo da Praia;

e) Paul do Belo Jardim.

4 - As zonas referidas nos números anteriores poderão ser integradas na Rede Regional de Áreas Protegidas de interesse regional ou local, nos termos da lei em vigor.

5 - Enquanto não se verificar o estipulado no número anterior, são interditas naquelas áreas as seguintes actividades:

a) Captura ou abate de espécies da fauna silvestre;

b) Corte ou recolha de espécies vegetais protegidas;

c) Destruição, danificação, recolha ou detenção de ninhos e ovos, mesmo que vazios;

d) Deterioração ou destruição dos locais ou das áreas de repouso das espécies protegidas;

e) Introdução de espécies exóticas;

f) Alteração da cobertura vegetal, excepto quando autorizadas pela entidade competente.

6 - A instalação de novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície do solo nestas áreas fica condicionada à autorização ou licenciamento pela entidade competente, a qual deverá garantir que é assegurada a integração paisagística e a minimização de impactes ambientais.

Artigo 30.º

Área de especial interesse paisagístico e cultural

1 - A área com especial interesse paisagístico e cultural corresponde ao Monte Brasil, no município de Angra de Heroísmo, delimitada na planta de síntese.

2 - A alteração da cobertura vegetal nesta área só é permitida se estiver integrada em operações que visem:

a) Combate a espécies exóticas;

b) Recuperação da cobertura vegetal autóctone ou manutenção das características paisagísticas e culturais;

c) Incremento da biodiversidade.

Artigo 31.º



Arribas e zonas de protecção

1 - Sem prejuízo de outras disposições estatuídas no regulamento, as arribas e respectivas zonas de protecção ficam sujeitas às seguintes disposições:



a) A reconversão cultural bem como a introdução de novas espécies ficam condicionadas ao parecer prévio da entidade competente;

b) É interdita a alteração da morfologia do solo.

2 - Constitui excepção ao regime previsto na alínea b) do número anterior o disposto no artigo 11.º



CAPÍTULO III

Uso urbano em zona de risco

Artigo 32.º



Âmbito e regime

1 - As áreas identificadas na planta de síntese como de uso urbano em zonas de risco são áreas total ou parcialmente edificadas adjacentes a áreas que se destinam predominantemente à urbanização ou a áreas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano de âmbito regulamentar dos PMOT.

2 - As áreas de uso urbano em zonas de risco devem privilegiar usos compatíveis com a sua livre fruição e valorização, assegurando-se a salvaguarda de pessoas e bens de acordo com o seguinte regime de uso, sem prejuízo do disposto no título III:

a) As obras de conservação, reconstrução ou ampliação que tenham por objectivo a salvaguarda de pessoas e bens ficam sujeitas ao disposto no artigo seguinte;

b) Não são permitidas novas obras de edificação, salvo o disposto no artigo 33.º;

c) No domínio hídrico são permitidas obras de conservação;

d) Os espaços intersticiais nas áreas urbanas em zonas de risco poderão ser alvo de intervenções com o objectivo de garantir o equilíbrio urbano através de acções de requalificação e integração urbanística do espaço público, desde que sejam garantidas as condições de escoamento das águas superficiais e acautelados os riscos de estabilização das arribas adjacentes.

Artigo 33.º



Especificações do licenciamento

1 - As obras de edificação no domínio hídrico, nomeadamente no domínio público marítimo, só são permitidas mediante parecer favorável vinculativo do departamento do Governo com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.

2 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, as obras de edificação previstas no artigo anterior deverão incluir ao nível do projecto de fundações e estruturas, a explicitação das condições geológicas, geotécnicas e hidromorfológicas do local, tendo em consideração a minimização de risco e impactes.

TÍTULO V

Usos preferenciais e princípios de ocupação da zona B

CAPÍTULO I

Uso urbano

Artigo 34.º



Regime transitório

1 - As áreas identificadas na planta de síntese como uso urbano correspondem às áreas com elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações onde o solo se destina predominantemente à urbanização e às áreas consideradas susceptíveis de vir a adquirir dominantemente as características de uso urbano.

2 - Relativamente ao uso urbano e na ausência de PMOT em vigor na área de intervenção do POOC é aplicável o regime disposto neste artigo, o qual caduca com a vigência de regulamentação específica constante dos PMOT.

3 - Estão abrangidas pelo POOC as áreas de uso urbano dos seguintes aglomerados:



a) No concelho de Angra do Heroísmo – Porto Judeu/Serretinha, Ladeira Grande/Santo Amaro/Ribeirinha, Angra do Heroísmo/Silveira/ Vila Maria, São Mateus, Pesqueiro, Pilar da Costa/Cinco Ribeiras, Santa Bárbara/Nossa Senhora da Ajuda, Raminho/Altares;

b) No concelho de Praia da Vitória – Biscoitos, Biscoito Bravo/Rua Longa, Quatro Ribeiras, Canada do Velho, Canada da Estaca, Vila Nova, Porto Martins, Cabo da Praia/Praia da Vitória.

4 - Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, no município de Praia da Vitória aplicam-se os seguintes parâmetros de edificabilidade sobre o licenciamento de edificações e de loteamentos:



a) Nas áreas identificadas de uso urbano na freguesia de Santa Cruz, na cidade de Praia da Vitória:

a1) Índice de implantação máximo - 0,5;

a2) Índice de construção máximo - 1,5;

a3) Número máximo de pisos - três.

b) Nas restantes áreas identificadas de uso urbano do concelho de Praia da Vitória:

b1) Índice de implantação máximo - 0,3;

b2) Índice de construção máximo - 0,6;

b3) Número máximo de pisos - dois.

5 - Enquanto não se encontrarem em vigor os PMOT, exceptua-se dos n.os 4 e 5 a aplicação do índice de implantação no caso do licenciamento de empreendimentos de construção de habitação social e ou de custos controlados, que segue os seguintes parâmetros:



a) Índice de implantação máximo, no caso de habitação geminada – 0,6;

b) Índice de implantação máximo, no caso de habitação em banda – 0,8.

Artigo 35.º



Princípios de ocupação

As áreas afectas ao uso urbano deverão ser objecto de PMOT, tendo como objectivo a requalificação e a valorização dos povoamentos litorais ao nível da execução urbanística, devendo articular-se com os princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, assim como com o regime de gestão e intervenção nas situações de áreas de uso urbano em zonas de risco.



CAPÍTULO II

Uso industrial

Artigo 36.º



Princípios de ocupação

1 - Sem prejuízo dos princípios de ocupação definidos no artigo 2.º, o uso industrial da Praia da Vitória deverá articular-se com os princípios de preservação da Pedreira do Cabo da Praia como elemento singular com interesse ambiental.

2 - Nos termos do número anterior, devem ser tomadas medidas na envolvente próxima desta área que visem:

a) A aplicação de regras que garantam a manutenção do habitat existente;

b) A conservação da morfologia do terreno, excepto quando decorrente de um PMOT ou autorizada pela entidade competente.

CAPÍTULO III

Uso agrícola

Artigo 37.º



Regime transitório

Nas áreas de uso preferencial agrícola aplicam-se as regras decorrentes dos regimes estabelecidos na legislação específica e nos PMOT, salvo o disposto no artigo 38.º

Artigo 38.º

Princípios de ocupação

1 - Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso preferencial agrícola integradas no POOC a construção fica condicionada às seguintes prescrições:



a) Respeito pelo padrão de povoamento existente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;

b) Respeito pela volumetria e materiais típicos da região, tendo em vista favorecer a continuidade da arquitectura local e a integração da construção na paisagem rural;

c) Respeito pelas características das construções existentes tendo em especial atenção o património arquitectónico vernáculo e erudito;

d) Manutenção do espaço rural, não permitindo a construção para habitação em parcelas menores que 2500 m2 e que não confinem com a rede viária existente;

e) Respeito pelas condições de infra-estruturação básica, definidas nos termos do regulamento.

2 - Na Costa dos Biscoitos, entre a canada da Salga e Biscoito Bravo, pelo especial interesse paisagístico e cultural, a reconversão cultural bem como a remoção dos muros de pedra de separação das propriedades ficam condicionadas à autorização das entidades competentes em matéria de ambiente.



CAPÍTULO IV

Uso florestal

Artigo 39.º



Regime transitório

Nas áreas de uso preferencial florestal aplicam-se as regras decorrentes dos regimes estabelecidos na legislação específica e nos PMOT, salvo o disposto no artigo 40.º

Artigo 40.º

Princípios de ocupação

Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso preferencial florestal integradas no POOC a construção fica condicionada às seguintes prescrições:



a) Respeito pelo padrão de povoamento existente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das actuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;

b) Respeito pela volumetria e materiais típicos da região, tendo em vista favorecer a continuidade da arquitectura local e a integração da construção na paisagem rural;

c) Respeito pelas características das construções existentes tendo em especial atenção o património arquitectónico vernáculo e erudito;

d) Manutenção do espaço rural, não permitindo a construção para habitação em parcelas menores que 10000 m2 e que não confinem com a rede viária existente;

e) Respeito pelas condições de infra-estruturação básica, definidas nos termos do regulamento.



CAPÍTULO V

Outros usos complementares

Artigo 41.º



Empreendimentos de alojamento turístico

1 - Sem prejuízo do disposto no título III, nas áreas de uso agrícolas ou florestais até à aprovação de PMOT só é admitida a construção de novos empreendimentos turísticos desde que se observem as seguintes disposições:



a) Índice de construção máximo – 0,25;

b) Índice de implantação máximo – 0,15;

c) Número máximo de pisos – dois.

2 - Cumulativamente aos princípios gerais definidos no artigo 2.º, devem ainda observar-se na localização de empreendimentos turísticos os princípios de ocupação estabelecidos em função do uso preferencial definido.



TÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 42.º



Licenciamento das utilizações do domínio hídrico

1 - Os usos privativos do domínio hídrico são os decorrentes das utilizações permitidas por lei e de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro.

2 - O uso privativo do domínio hídrico inclui as actividades de exploração de zonas balneares sob a forma de apoios de zona balnear e equipamentos, definindo encargos decorrentes dessa utilização com serviços de utilidade pública, que, de uma forma geral e em conjunto com as entidades responsáveis, asseguram o uso balnear das zonas balneares.

3 - O uso privativo através dos apoios de zona balnear e equipamentos é autorizado através da atribuição de licenças ou da outorga de concessão e de acordo com cada tipo de utilização, conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, ficando a sua manutenção sujeita aos termos definidos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 19 de Novembro, e ao estipulado neste regulamento quanto aos planos de zonas balneares.

4 - As licenças de utilização das instalações destinadas a apoios ou a equipamentos de apoio ao uso balnear, implicam a prévia aprovação dos respectivos projectos, os quais terão que conter todos os elementos que permitam verificar a sua conformidade com o POOC quanto às suas características construtivas, estéticas e das instalações técnicas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.

5 - Nas áreas que integram o domínio público marítimo, a atribuição, ao abrigo do POOC, de usos privativos, é precedida de parecer favorável do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do governo com competências em matéria de ordenamento do território e do domínio hídrico.

Artigo 43.º

Utilizações sujeitas a título de utilização

De acordo com a legislação vigente, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações do domínio hídrico:



a) Captações de água;

b) Rejeição de águas residuais;

c) Infra-estruturas hidráulicas;

d) Limpeza e desobstrução das linhas de água;

e) Extracção de inertes;

f) Construção, incluindo muros e vedações;

g) Apoios de zona balnear, equipamentos com funções comerciais e apoios de recreio náutico;

h) Estacionamentos e acessos;

i) Navegação marítimo-turística e competições desportivas;

j) Flutuação e estruturas flutuantes;

k) Sementeiras, plantações e corte de árvores.

Artigo 44.º



Relação com os planos municipais de ordenamento do território

1 - Na área de intervenção do POOC e em caso de conflito com o regime previsto em plano municipal de ordenamento do território, prevalece o regime definido pelo POOC.

2 - Quando não se verifique a existência de conflito de regimes referida no número anterior, a sua aplicação é cumulativa.

3 - A aprovação de planos municipais de ordenamento do território na área de intervenção do POOC determina a necessidade de o regime estabelecido pelos mesmos dever ser conforme as regras, objectivos e princípios decorrentes do POOC.

Artigo 45.º

Implementação, execução, fiscalização do POOC

1 - A competência para implementação e execução do POOC é atribuída ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e domínio hídrico.

2 - A competência referida no número anterior abrange a competência para a prática de actos de administração e gestão da orla costeira, nomeadamente para emissão de pareceres e licenças, autorizações ou aprovações que decorram do regime instituído pelo POOC, com excepção das competências legais próprias atribuídas a outras entidades.

3 - As competências de fiscalização do cumprimento do regime definido pelo POOC são atribuídas ao departamento do Governo Regional referido no n.º 1 e ainda à autoridade marítima, às autarquias locais envolvidas relativamente à respectiva área de jurisdição, à Guarda Nacional Republicana e às demais autoridades policiais.

Artigo 46.º

Monitorização do POOC

1 - A execução do POOC deve ser acompanhada de acções de monitorização a efectuar de acordo com o definido no Plano de Monitorização.

2 - O resultado das acções de monitorização referidas no número anterior deve ser objecto de um relatório bienal coincidente com as acções de avaliação do POOC e que evidencie o nível e as vicissitudes de execução das propostas do POOC.

3 - O relatório referido no número anterior constitui um elemento privilegiado de informação de suporte à revisão do POOC.

Artigo 47.º

Avaliação do POOC

1 - A eficiência e eficácia do POOC devem ser objecto de acções de avaliação bienais preferencialmente coincidentes com a elaboração do relatório do estado do ordenamento do território na Região Autónoma dos Açores.

2 - As acções de avaliação referidas no número anterior devem, de forma expressa, concluir pela caducidade das regras do POOC ou fundamentar e informar a necessidade da sua manutenção ou revisão.

3 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, devem observar-se as disposições constantes do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 48.º

Caducidade e revisão do POOC

1 - O regime instituído pelo POOC mantém-se em vigor enquanto se mantiver a indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais necessários à utilização sustentável da sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido e tendo em conta os resultados dos relatórios de monitorização e avaliação do POOC referidos nos artigos anteriores, nomeadamente enquanto não se verificar a completa absorção do respectivo regime por planos municipais de ordenamento do território.

2 - A indispensabilidade de tutela dos recursos e valores naturais e prosseguimento do interesse público referidos no número anterior mantém-se, entre outras, nas situações seguintes:

a) Insuficiente ou deficiente consagração do regime definido pelo POOC em planos municipais de ordenamento do território;

b) Decurso de acções de monitorização e avaliação da implementação e execução do POOC.

3 - Verificada uma das situações referidas no número anterior, ou outras que nos termos da legislação em vigor determinem a necessidade de existência de plano de ordenamento da orla costeira, enquanto plano especial de ordenamento do território, o POOC poderá ser revisto, sem prejuízo de um prazo de vigência mínimo de três anos a contar da respectiva data de entrada em vigor.

Artigo 49.º

Nulidade

São nulos os actos administrativos praticados em violação das normas, princípios e objectivos definidos pelo POOC.

Artigo 50.º

Sanções

1 - De acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, constituem contra-ordenações puníveis com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo na zona terrestre de protecção e margem das águas do mar, em violação do regime instituído pelo POOC.

2 - A competência para aplicação de sanções, sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, é atribuída ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

3 - O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo das competências legalmente atribuídas à autoridade marítima.

Artigo 51.º

Embargos e demolições

Aos embargos e demolições a que houver lugar no âmbito de aplicação do POOC é aplicável o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio, que conferiu nova redacção ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio.



ANEXO I

Constituição e dimensionamento dos apoios de zona balnear

(ver tabela no documento original)



ANEXO II

(a que se refere o artigo 1.º)

Planta de síntese

(ver plantas no documento original)



ANEXO III

(a que se refere o artigo 1.º)

Planta de condicionantes

(ver plantas no documento original)





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