Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A de 15 de Fevereiro de 2005



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Saneamento básico

1 - É interdita a rejeição de efluentes sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor.

2 - Nas áreas de uso urbano e industrial é obrigatória a construção de sistemas de recolha e tratamento de águas residuais, nos termos da legislação vigente.

3 - Para as restantes construções existentes na zona terrestre de protecção, não abrangidas pelos sistemas de recolha e tratamento das águas residuais definidos no número anterior, é obrigatório:



a) A instalação de fossas sépticas associadas a poços absorventes, cujo dimensionamento terá de ser efectuado e licenciado caso a caso em função da permeabilidade dos terrenos, ou, em alternativa a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m3;

b) No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza, que será determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.

4 - O número anterior aplica-se também às novas construções que surjam dentro das áreas de uso urbano e aos edifícios afectos ao turismo enquanto não estiverem em funcionamento os respectivos sistemas de águas residuais.

Artigo 10.º

Património arqueológico

1 - A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos na área abrangida pelo POOC obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação aos organismos competentes e respectiva autarquia, em conformidade com as disposições legais.

2 - Nos sítios arqueológicos que vierem a ser classificados, quaisquer trabalhos que impliquem revolvimento ao nível do subsolo ficam condicionados à realização prévia de trabalhos arqueológicos ao abrigo da legislação em vigor.

TÍTULO IV

Usos preferenciais e regimes de gestão da zona A

Artigo 11.º



Actividades de interesse público

1 - Na zona A, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei, consideram-se compatíveis com o POOC:



a) Obras de estabilização/consolidação das arribas, desde que sejam minimizados os respectivos impactes ambientais e quando se verifique qualquer das seguintes situações:

i) Existência de risco para pessoas e bens;

ii) Necessidade de protecção de valores patrimoniais e culturais;

iii) Protecção do equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas e animais;

b) Construção de edifícios ou de acessos a equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, desde que a sua localização seja criteriosamente estudada e analisados e minimizados os respectivos impactes ambientais;

c) Instalação de exutores submarinos, com sistemas de tratamento a montante;

d) Construção de infra-estruturas de saneamento destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas ou na qualidade ambiental da orla costeira;

e) Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objectivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

f) Obras de protecção e conservação do património construído e arqueológico;

g) Acções de reabilitação dos ecossistemas;

h) Acções de reabilitação e requalificação urbana.

2 - As infra-estruturas portuárias legalmente classificadas na classe D deverão ser mantidas e requalificadas sempre que as funções de suporte à actividade pesqueira o justifiquem.

3 - As infra-estruturas portuárias legalmente classificadas como portinhos deverão ser mantidas como infra-estruturas de uso múltiplo condicionadas pelas utilizações definidas no regulamento quando afectas ao uso balnear.

Artigo 12.º



Actividades interditas e condicionadas

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, na zona A são interditos ou condicionados os seguintes actos e actividades:



a) Novos acessos viários, bem como ampliação dos existentes, sobre as margens das águas do mar;

b) As actividades desportivas, designadamente todo-o-terreno e actividades similares, salvo as devidamente licenciadas;

c) A alteração da morfologia do solo ou da cobertura vegetal, com excepção das situações decorrentes do regime de usos estabelecido neste título;

d) A circulação com qualquer veículo fora das estradas e caminhos existentes, com excepção dos veículos utilizados em actividades agrícolas ou florestais, acções de socorro, fiscalização, vigilância, combate a incêndios, decorrentes de intervenção de reabilitação paisagística e ecológica e de limpeza de zonas balneares;

e) A construção, reconstrução ou ampliação de quaisquer edificações ou infra-estruturas ou de novas instalações no domínio hídrico, salvo nas situações decorrentes do regime de usos estabelecido neste título.

Artigo 13.º



Normas de edificabilidade

1 - No licenciamento municipal das obras de reconstrução, ampliação e conservação, bem como no licenciamento de novas construções, serão garantidas as condições expressas no regulamento em relação ao saneamento básico.

2 - Os projectos de reconstrução, de ampliação e de novos edifícios têm de conter todos os elementos técnicos e projectos de especialidade que permitam verificar da sua conformidade com POOC quanto às suas características construtivas, estéticas e das instalações técnicas, bem como quanto à sua implantação no local e relação com os acessos.

3 - As entidades competentes, em articulação com a câmara municipal, podem ainda exigir que seja apresentado um projecto de espaços exteriores associados às áreas objecto de licença ou concessão, onde sejam definidos o seu tipo de tratamento, a disposição do equipamento e mobiliário exterior fixo e as áreas destinadas à colocação de equipamento e mobiliário amovível.

4 - No decurso dos trabalhos de construção devem ser tomadas as medidas necessárias para minimizar os impactes ambientais, nomeadamente aqueles que possam interferir com o escoamento da água e que conduzam à erosão, bem como na fase de obra com a implantação dos estaleiros, os quais devem ser recuperados por parte do dono de obra.

CAPÍTULO I

Uso balnear

Artigo 14.º



Delimitação e objectivos

1 - O uso balnear é assegurado através da constituição de zonas balneares, devidamente identificadas na planta de síntese, às quais está associado um conjunto de regras com o objectivo de assegurar o seu uso.

2 - As zonas balneares são constituídas pela margem e leito das águas do mar e zona terrestre interior, englobando praias marítimas, piscinas naturais ou outras situações adaptadas que permitam satisfazer e assegurar o uso balnear, definidas através do regulamento e pelas indicações constantes nos planos das zonas balneares.

3 - Considera-se plano de água associado, para efeitos do regulamento, a margem e o leito das águas do mar, incluindo as piscinas de maré.

4 - Consideram-se incluídas na zona terrestre interior as áreas destinadas a:

a) Acessos e estacionamento;

b) Solário;

c) Garantir o acesso a infra-estruturas;

d) Instalações onde são garantidos os serviços de utilidade pública necessários;

e) Instalações dos equipamentos com funções comerciais;

f) Outros equipamentos e serviços;

g) Outras áreas de estada.

5 - O regime de utilização e ocupação destas áreas tem como objectivos:



a) A protecção dos sistemas naturais;

b) A fruição do uso balnear;

c) O zonamento e condicionamento das utilizações e ocupações das áreas balneares;

d) A segurança e qualificação dos serviços prestados nas zonas balneares;

e) A eficaz gestão da relação entre a exploração do espaço da zona balnear e os serviços comuns de utilidade pública.

Artigo 15.º



Classificação das zonas balneares

1 - As zonas balneares são classificadas em tipologias baseadas na classificação tipo preconizada para as praias marítimas pelo disposto no anexo I do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com as devidas adaptações ao troço de costa em causa.

2 - A classificação das zonas balneares existentes na área de intervenção do POOC encontra-se identificada na planta de síntese.

3 - As zonas balneares classificam-se, para efeitos do regulamento, da seguinte forma:



a) Tipo 1, zonas balneares equipadas com uso intensivo, adjacentes ou não a aglomerados urbanos que detêm um nível elevado de infra-estruturas, apoios e ou equipamentos destinados a assegurar os serviços de utilização pública;

b) Tipo 2, zonas balneares equipadas com uso condicionado, caracterizadas pela existência de estruturas mínimas de utilização pública, associadas a um equipamento ou serviço mínimo de apoio ao uso balnear.

4 - No município de Angra do Heroísmo as zonas balneares são as seguintes:



a) Classificadas como tipo 1 – Baía da Salga, Baía do Refugo, Silveira, Negrito e Cinco Ribeiras;

b) Classificadas como tipo 2 – Salgueiros e Poças.

5 - No município da Praia da Vitória as zonas balneares são as seguintes:



a) Classificadas como tipo 1 – Prainha, Praia Grande, Praia dos Sargentos, Porto Martins, Biscoitos e Quatro Ribeiras;

b) Classificadas como tipo 2 – Praia da Reviera.

Artigo 16.º



Regime de classificação

1 - As zonas balneares são classificadas de acordo com as suas características actuais e génese da zona, no que respeita, designadamente, às condições dos acessos viários, à estabilidade geral do troço de costa, à existência ou não de áreas afectas à conservação da natureza, à adaptação à utilização balnear e à existência de apoios.

2 - As entidades competentes podem declarar temporariamente as zonas balneares marítimas de uso suspenso sempre que as condições de segurança, qualidade da água e equilíbrio ambiental justifiquem a sua interdição ao uso balnear.

3 - A suspensão referida no número anterior deve ser assinalada através de editais e ou por outras formas que as autoridades marítimas entendam como mais indicadas e implica também a suspensão temporária das licenças ou concessões atribuídas na zona balnear, interditando-se durante este período a sua exploração.

4 - As zonas balneares podem ser reclassificadas em função da sua tipologia por iniciativa das autoridades intervenientes na gestão do litoral, desde que sejam asseguradas as respectivas condições previstas neste regulamento.

5 - A criação de novas zonas balneares é da iniciativa das autoridades intervenientes na gestão do litoral e está sujeita a licenciamento, em cumprimento do estipulado no regulamento, que deverá conter o respectivo plano de zona balnear, programa de intervenções associado, assim como relatório justificativo do seu dimensionamento e enquadramento paisagístico e ambiental.

6 - Nas áreas de especial interesse ambiental não é permitida a criação de novas zonas balneares.

Artigo 17.º



Actividades interditas

Nas zonas balneares são interditas as seguintes actividades:



a) Permanência de autocaravanas ou similares nos parques e zonas de estacionamento entre as 0 e as 8 horas;

b) Apanha de plantas e animais marinhos, com fins económicos, fora dos locais e períodos sazonais estipulados;

c) Permanência e circulação de animais nas áreas concessionadas;



d) Utilização de equipamentos sonoros e desenvolvimento de actividades geradoras de ruído que nos termos da lei possam causar incomodidade, sem autorização prévia das autoridades competentes;

e) Depósito de lixo fora dos receptáculos próprios;

f) Actividades de venda ambulante sem licenciamento prévio;

g) Actividades publicitárias sem licenciamento prévio e fora das áreas demarcadas ou painéis instalados;

h) Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, com excepção dos destinados a operações de vigilância e salvamento e outros meios aéreos de desporto e recreio fora dos canais de atravessamento autorizados;

i) As que constem de edital de praia aprovado pela entidade marítima.

Artigo 18.º



Acessos e estacionamento

1 - Os acessos viários e os estacionamentos nas zonas balneares do tipo 1 deverão ser do tipo pavimentado.

2 - Os acessos viários e os estacionamentos nas zonas balneares do tipo 2 podem ser do tipo regularizado ou pavimentado, de acordo com os planos das zonas balneares.

3 - Os acessos viários e o estacionamento deverão ser inequivocamente delimitados por meios naturais ou artificiais, nomeadamente vegetação, troncos, pedra ou apenas pela diferenciação de pavimento, mas sempre tendo por objectivo minimizar o impacte ambiental.

4 - A zona de estacionamento delimitada é a única onde é permitido parquear veículos motorizados e não motorizados, pelo que é essencial que esta se encontre suficientemente bem assinalada.

5 - Os acessos pedonais poderão ser dos seguintes tipos, em função das condições locais de cada zona balnear e de acordo com o seu plano:



a) Acesso pedonal consolidado;

b) Acesso pedonal construído em estrutura fixa;

c) Acesso pedonal construído em estrutura aligeirada.

6 - A opção do tipo de acessos pedonais a considerar deverá procurar sempre minimizar o impacte causado na paisagem e garantir a segurança de pessoas e bens.

7 - Os acessos pedonais poderão ser mistos, considerando mais do que um tipo dos referidos no n.º 5, com o objectivo de melhor se ajustarem à natureza do território e garantindo os objectivos descritos no número anterior.

Artigo 19.º



Infra-estruturas

1 - As infra-estruturas que servem as zonas balneares deverão ser preferencialmente ligadas à rede pública.

2 - Nos casos em que se verifiquem condicionamentos técnicos que impossibilitem a solução preconizada no número anterior, recorrer-se-á a soluções autónomas, que devem obedecer a critérios preestabelecidos pelas entidades com a respectiva tutela.

3 - Constituem infra-estruturas indispensáveis às zonas balneares as seguintes:



a) Abastecimento de água;

b) Saneamento básico;

c) Recolha de resíduos sólidos;

d) Abastecimento de energia eléctrica;

e) Acesso à rede de comunicação fixa.

Artigo 20.º



Serviços de utilidade pública

1 - Devem ser asseguradas na zona balnear os seguintes serviços:



a) Vigilância, assistência e primeiros socorros a banhistas na zona balnear;

b) Recolha de lixo e limpeza da zona balnear;

c) Comunicações de emergência de acordo com normativo a definir pelas autoridades marítimas;

d) Área de balneários e vestiários e de instalações sanitárias dimensionados de acordo com o tipo de zona balnear;

e) Informação a banhistas.

2 - Sem prejuízo da legislação aplicável sobre as utilizações em domínio hídrico, estes serviços são assegurados pelos titulares de licença de utilização afecta a apoios completos ou simples, com base no regulamento e em eventuais termos complementares a definir pela tutela no âmbito da licença.

3 - Aos apoios de zona balnear podem estar associados equipamentos com funções comerciais, sendo que nestes casos a outorga do título de utilização poderá obrigar o seu detentor ao desempenho das funções e serviços do apoio de zona balnear.

Artigo 21.º



Tipologia das instalações

As zonas balneares podem integrar os seguintes tipos de instalações, com base nas classificações definidas pela legislação em vigor:



a) Apoios de zona balnear;

b) Equipamentos com funções comerciais;

c) Outros equipamentos e serviços.

Artigo 22.º



Apoios de zona balnear

1 - O apoio de zona balnear assegura os serviços de utilidade pública indispensáveis ao funcionamento da zona balnear e pode ser do tipo apoio simples ou apoio completo em função da sua classificação e da sua capacidade de carga teórica.

2 - Deverá ser instalado um apoio completo ou simples em cada zona balnear, tendo em conta a sua classificação.

3 - O apoio completo é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra vestiário, balneário, instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de lixos.

4 - O apoio simples é um núcleo de serviços infra-estruturados que integra instalações sanitárias, posto de primeiros socorros, comunicações de emergência, informação, vigilância, assistência e salvamento a banhistas, limpeza da zona balnear e recolha de lixos.

5 - Os apoios de zona balnear são constituídos de acordo com o anexo I do presente regulamento e que dele faz parte integrante.

6 - Nas zonas balneares do tipo 1 é obrigatória a existência de um apoio completo, devendo este ser complementado por um apoio simples no caso da zona balnear possuir capacidade de carga teórica superior a 1200 utentes.

7 - Nas zonas balneares do tipo 2 é obrigatória existência de um apoio simples.

8 - Nos casos em que os serviços afectos ao apoio de zona balnear são desempenhados pelo detentor do título de utilização de um equipamento com funções comerciais dever-se-á garantir a independência funcional dos dois usos, de forma a assegurar o acesso do apoio a partir do exterior.

Artigo 23.º



Equipamentos com funções comerciais

1 - Considera-se, para efeitos do POOC, como equipamentos com funções comerciais as seguintes actividades:



a) Estabelecimentos de restauração e de bebidas;

b) Venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados;

c) Comércio não alimentar.

2 - As actividades de restauração, assim como a venda de alimentos, bebidas, gelados e pré-confeccionados, baseiam-se na legislação em vigor, com as devidas adaptações decorrentes do regulamento do POOC.

3 - O comércio não alimentar inclui outras funções potencialmente valorizadoras das zonas balneares, nomeadamente venda de artesanato e produtos turísticos, jornais, entre outros.

Artigo 24.º



Outros equipamentos e serviços

1 - Consideram-se, para efeitos do POOC, como outros equipamentos e serviços:



a) Apoio desportivo;

b) Apoio de recreio náutico;

c) Estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear.

2 - Os apoios desportivos são conjuntos de instalações amovíveis destinadas à prática desportiva dos utentes da zona balnear, designadamente campos de jogos, devendo ser devidamente assinalada e delimitada a sua área afecta.

3 - As estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear são instalações amovíveis destinadas a melhorar o usufruto da zona balnear, incluindo barracas, toldos, chapéus-de-sol e estruturas flutuantes, devendo ser da responsabilidade do titular de apoio de zona balnear.

4 - A necessidade, a localização e a composição das estruturas amovíveis de apoio ao uso balnear são determinadas para cada zona balnear no respectivo Plano em função das características específicas de cada zona balnear, podendo vir a ser obrigatórias ou apenas indicativas.

Artigo 25.º

Características construtivas das instalações

1 - As instalações nas zonas balneares poderão ser tipificadas, em termos de características construtivas, em construções fixas e construções ligeiras de acordo com os planos das zonas balneares nos termos do regulamento.

2 - No âmbito da salvaguarda dos sistemas biofísicos, da segurança de pessoas e bens e dos níveis de infra-estruturação nas zonas balneares, os apoios de zona balnear e os equipamentos com funções comerciais não se devem localizar nos areais, nas áreas de solário ou em outras áreas sensíveis.

3 - No caso de não existirem alternativas tecnicamente viáveis de localização das instalações referidas no número anterior, estas devem ser ligeiras e desmontáveis e localizadas preferencialmente na zona de maior cota e de maior proximidade às redes de infra-estruturas gerais.

4 - As instalações devem obedecer aos seguintes critérios volumétricos:

a) Cércea máxima – 4,5 m;

b) Pé-direito livre máximo – 3,5 m;

c) Área de construção máxima:

c1) Estabelecimentos de restauração e de bebidas - 200 m2;

c2) Comércio não alimentar e venda de alimentos, bebidas e pré-confeccionados - 20 m2;

d) Os apoios de zona balnear são dimensionados de acordo com o anexo I do presente regulamento.

5 - Exceptuam-se do número anterior as instalações existentes à data de aprovação do POOC susceptíveis de renovação de licença nos termos do regulamento e do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, cuja volumetria se deve manter, limitada no entanto a eventuais ampliações.

Artigo 26.º

Plano de água associado

1 - Os planos de água associados às zonas balneares correspondem à área do leito das águas do mar ou áreas de piscinas naturais ou seminaturais adjacentes às áreas de solário delimitadas, para os quais se aplica a regulamentação dos usos e actividades relacionadas com a utilização balnear e outras.

2 - É obrigatório o controlo periódico da qualidade da água no plano de água associado a cada zona balnear classificada.

3 - A periodicidade e os procedimentos de recolha e técnicas de análise das águas referidas no número anterior são definidos pelas entidades competentes.

4 - Nas situações em que o plano de água corresponde a piscinas naturais ou artificiais, o acesso a partir das áreas de solário deve ser assegurado em condições de segurança, nomeadamente através de sinalização e colocação de barreiras arquitectónicas que impeçam a queda acidental, escadas de acesso e outros equipamentos considerados adequados a cada caso, a definir pela tutela.

Artigo 27.º



Usos múltiplos da zona balnear

1 - São interditas quaisquer actividades desportivas nas áreas de solário que não constem do plano de zona balnear respectivo.

2 - Durante a época balnear, nos casos em que o plano de água associado tenha outra função para além da balnear, conforme assinalado no plano da zona balnear, deverão ser sinalizados no referido plano canais para acesso à margem, estacionamento e flutuação das seguintes embarcações, quando se verifiquem:

a) Embarcações não motorizadas, incluindo barcos a remos;

b) Embarcações motorizadas, incluindo barcos, motas e jet-ski.

3 - A sinalização referida no número anterior é da responsabilidade do concessionário da zona balnear.

4 - Na zona balnear é interdita a pesca e caça submarina durante a época balnear, no período a definir pelas entidades da tutela.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e na demais legislação em vigor, nas zonas balneares a circulação de modos náuticos ou outros usos a definir pelas entidades de tutela podem ser condicionados em função da presença de espécies da flora e fauna selvagens a proteger.



CAPÍTULO II

Uso natural e cultural

Artigo 28.º




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