Decreto nº de de de 2003



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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA


DECRETO Nº 1006 DE 04 DE ABRIL DE 1983

DA NOVA DISCIPLINA DO SISTEMA ES

TADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL

DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OU

TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, combinado com o dispositivo no artigo 1º do Decreto-Lei n. 17, de 31 de dezembro de 1981, deste Governo, e;

CONSIDERANDO que é na ciência e na tecnologia onde se encontram as características essenciais proporcionadoras de um desenvolvimento autônomo;


CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Rondônia deve engajar-se ás preocupações go Governo Federal na área de Ciência e Tecnologia, operacionalmente expressas no III PND e III PBDCT;


CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas na área de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia devem resultar de uma ação articulada e coordenada;


CONSIDERANDO, ainda, que para executar a política de desenvolvimento industrial, agroindustrial e comercial no Estado, há necessidade de se criar um órgão capaz de disciplinar as atividades cientificas e tecnológicas:


DECRETA:


Art. 1º – Fica criado o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia-SECT, que tem por objetivo básico promover e assegurar a existência de um processo racional de geração e absorção de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia.

Art. 2º – A Estrutura do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia será composta:

– Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia-CONCITEC, como órgão colegiado da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Tecnologia, incumbido da Coordenação do Sistema.

II – Da Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico e administrativo, do CONCITEC desempenhada pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, através do Departamento de Ciência e Tecnologia;

III – De entidades públicas da administração direta e indireta, voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico e de entidades privadas que a esse fim se dediquem.

Art. 3º – Ao Conselho Estadual de Ciências e Tecnologia, criado pelo Decreto n. 17 de 31 de dezembro de 1981, como órgão colegiado da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete:

I – Definir e atualizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

II – Participar da formulação e atualização da política de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado;


III – Aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, identificando os setores prioritários para o desenvolvimento social do Estado de Rondônia, observando as políticas e diretrizes governamentais;


IV – Dispor sobre a transferência e absorção de tecnologias em todos os níveis, tendo como perspectiva o desenvolvimento tecnológico autônomo e equilibrado do Estado de Rondônia;


V – Promover a articulação das programações e atividades pesquisa tecnológica de órgãos da administração estadual evitando a duplicidade;


VI – Dispor sobre a política da preservação ambiental do Estado, no sentido de garantir o equilíbrio ecológico e incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e proteção dos recursos naturais;


VII – Incentivar a formação de recursos humanos para área de Ciência e Tecnologia, em colaboração com instituições universitárias, entidades isoladas de ensino superior e entidades de pesquisa;

VIII – Incentivar a articulação entre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-SNDCT e as instituições executadoras de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Rondônia.

Art. 4º – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia compor-se-á dos seguintes membros efetivos, divididos em 02 (duas) categorias:




  1. Membros Natos:

I – do Secretário de Estado da indústria, comercio, ciência e tecnologia, como presidente;

II – do Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, como secretário Executivo;

III – do Secretário de Estado do Planejamento e coordenação Geral.

IV – do Secretário de Estado da Agricultura;

V – do Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos;

VI – do Secretário de Estado da Educação;

VII – do Secretário de Estado de Cultuar, Esportes e Turismo; e

VIII – do Secretário de Estado da Saúde.





  1. – Representantes de órgãos ou entidades:

I – um representante do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-RO;

II – um representante do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Rondônia – CEAG/RO;

III – um representante do Instituto de Colonização e Reforma Agrária –INCRA

IV – um representante da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia – CODARON;

V – um representante da Companhia de Mineração de Rondônia – CMR;

VI – um representante da Associação dos Mineradores de Cassiterita da Amazônia-AMICA;

VII – um representante da Universidade Federal de Rondônia – UNIR; e

VIII – um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – UEPAE/RO.

§ 1º – Será indiciado para cada membro efetivo o respectivo suplente, que assumirá, quando houver afastamento temporário ou definitivo dos mesmos.

§ 2º – O Presidente será substituído em suas essenciais e impedimentos pelo Vice-Presidente eleito dentre os membros efetivos, em escrutínio secreto, na primeira reunião do conselho.

Art. 5º – O mandato dos conselheiros representantes de órgãos ou entidades será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por um período de igual duração.


Paragrafo Único – A perda da condição legitima de investidura, para qualquer Conselho, implica no seu automático afastamento do Conselho, seja qual for o tempo de mandato ainda não cumprido.


Art. 6º – A recondução ou renovação dos membros do conselho deverá ocorrer durante o mês de janeiro no período de 02 (dois) anos.


Art. 7º – Ocorrendo vaga no Conselho será nomeado membro suplente que completará o mandato do antecessor.


Art. 8º – As funções do Conselheiro serão consideradas de relevante interesse publico, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outros, assegurando-se lhe os direitos e vantagens de qualquer cargo publico exercido cumulativamente , não se computando, em relação a este, as ausências de terminadas pelo comparecimento as sessões e outras atividades especiais.


Art. 9º – Os membros do Conselho farão jus a gratificação de acordo com a Legislação Estadual pertinente.


Art. 10º – Os membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse perante esta autoridade.

Art. 11º – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia reunir-se-á, em sessões ordinárias trimestralmente e extraordinariamente mediante convocação do presidente ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos para atender o motivo especial.

Art. 12º – A organização, funcionamento, atribuições e papel básico a ser desempenhado pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia do Estado de Rondônia, serão regulados através de Regimento Interno a ser aprovado através de um ato do Governador do Estado.


Art. 13º – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, dentro do prazo de 90 dias, e o submeterá à apreciação do Governador do Estado.


Art. 14º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.


Art. 15º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.



Porto Velho, 04 de abril de 1983.



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