Decreto nº 967, de 05-06-2001



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DECRETO Nº 7.967, DE 05-06-2001

(D.O. de 06/06/01)

Aprova o Regulamento da Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro e 2001, que institui a Política Estadual de Administração de Recursos Ambientais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 7.799, de 07 de fevereiro e 2001, que com este se publica.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nos 7.639, de 28 de julho de 1999, 7.687, de 14 de outubro de 1999 e 7.890, de 08 de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

REGULAMENTO DA LEI Nº 7.799, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS

Art. 1° - A Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, instituída pela Lei nº 7.799 de 07 de fevereiro de 2001, visa assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, observados os seguintes princípios:

I - o Poder Público e a coletividade têm o dever de defender o meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida, a ser necessariamente assegurado e protegido, mediante o planejamento, administração, medidas de precaução, prevenção, controle e uso racional dos recursos ambientais;

II - a qualidade ambiental deve ser assegurada para uso das gerações presentes e futuras, devendo ser observadas e adotadas medidas no sentido de garantir seu aproveitamento e uso continuado, mediante a adoção de práticas que aumentem a eficiência do uso da água, do solo, da fauna e da flora e de outros recursos naturais;

III - o meio ambiente deve ser protegido, visando à garantia da qualidade de vida, que se traduz na segurança, saúde, igualdade, dignidade da pessoa humana e bem estar social, considerando-se os recursos ambientais como bens indivisíveis, que devem ser acessíveis a todos, importando, o seu dano irreversível, na inviabilidade do exercício dos direitos constitucionalmente garantidos;

IV - a coletividade deve ter acesso à informação ambiental, para propiciar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser capacitada para o fortalecimento de uma consciência crítica e inovadora, voltada para a preservação, conservação e recuperação ambiental, de modo a possibilitar o exercício pleno da cidadania;

V - os custos das medidas de proteção ao meio ambiente devem ser assumidos pelo usuário, sendo a ele também imputado o ônus decorrente do uso dos recursos naturais e/ou da degradação ambiental por ele promovida, visando à reposição, no caso de flora, ao ressarcimento, à prevenção e à racionalização do uso desses recursos;

VI - os usuários dos recursos naturais deverão otimizar o uso das matérias-primas e fontes de energia, adotando mecanismos de redução, reutilização e reciclagem dos materiais de modo a evitar o desperdício destes recursos, cabendo ao Poder Público implementar mecanismos de incentivo à adoção dessas práticas;

VII - o direito ao ambiente saudável inclui todas as facetas ambientais, de forma a contemplar, de maneira mais ampla possível, a tutela do meio ambiente natural, cultural, urbano e do trabalho.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 2° - São diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental no Estado:

I - o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e ações orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais, da minimização, reciclagem e reutilização de resíduos e materiais, bem como à implantação de instalações que a elas se dedicam;

II - o incentivo à realização de atividades conjuntas pelos órgãos estaduais e municipais para a elevação da qualidade ambiental, prevenção e controle de sua degradação, respeitadas as diferenças e as peculiaridades locais;

III - a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade de melhoria e proteção da qualidade ambiental;

IV - a orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas tradicionais de organização social, as formas de organização dos povos indígenas, bem como as áreas de interesse ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais;

V - a incorporação da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da administração pública;

VI - a integração e a articulação entre os diversos níveis de governo de modo a garantir a eficiência, economicidade, agilidade e qualidade dos serviços ambientais prestados à população e a harmonia das ações setoriais;

VII - a adoção de mecanismos de autocontrole pelos empreendimentos ou atividades com potencial de impacto, como forma de compartilhar a gestão ambiental com o Poder Público;

VIII - a adoção da bacia hidrográfica, bem como de outras unidades geo-ambientais relevantes, como unidade física de planejamento;

IX - a promoção de programas sistemáticos de educação ambiental, em caráter formal e informal, e de meios de conscientização pública, visando à proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3° - Para efeitos deste Regulamento e normas dele decorrentes, consideram-se:

I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, sócio-econômicas e culturais que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

II - recursos ambientais: os recursos naturais como o ar e a atmosfera, o clima, o solo e subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários e o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora, bem como o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;

III - degradação ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente, resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem estar da população;

b) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;

c) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou sanitárias do meio ambiente;

e) infrinjam normas e padrões ambientais estabelecidos.

IV - fonte degradante: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza, ou possa produzir a degradação do ambiente;

V - degradador: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

VI - poluição: degradação ambiental provocada pelo lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo;

VII - poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar a poluição do meio ambiente;

VIII - poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição.

TÍTULO II

DO SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4° - O Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA destinado a promover, dentro da política de desenvolvimento integral do Estado, a conservação, preservação, defesa e melhoria do meio ambiente, compõe-se de:

I - Órgão Central: Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC;

II - Órgão Superior: Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e recursal;

III - Órgão Coordenador, Executor e Secretaria Executiva do CEPRAM: Centro de Recursos Ambientais - CRA, com a competência de coordenar e executar a Política Estadual de Meio Ambiente, integrando as atividades do Poder Público e da iniciativa privada, visando à preservação e a conservação ambiental, com vistas à garantia da melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável do Estado;

IV - Órgãos Executores: são os órgãos da administração estadual que executam a política ambiental e que detêm o poder de polícia administrativa, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente e da saúde humana, dentro das suas respectivas esferas de competência;

V - Órgãos Setoriais: são todos os órgãos centralizados e entidades descentralizadas da administração estadual, responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos naturais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente;

VI - Órgãos Locais: são os órgãos do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu âmbito de competência e jurisdição;

VII - Colaboradores: são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim definidas em legislação específica, bem como as demais organizações da sociedade civil que desenvolvam ou possam desenvolver ações na área ambiental.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5° - Compete a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, na condição de Órgão Central do SEARA, planejar e supervisionar a execução da política ambiental do Estado, presidir o Conselho Estadual de Meio Ambiente e promover a publicação e a divulgação dos atos do CEPRAM.

Art. 6° - Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, criado pela Lei nº 3.163, de 04 de outubro de 1973, órgão consultivo, normativo, deliberativo e recursal do SEARA, deliberar sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais, cabendo-lhe :

I - formular, acompanhar e avaliar a política estadual de meio ambiente e sua execução, promovendo as medidas necessárias à sua atualização e eficácia;

II - apreciar o Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser encaminhado ao Governador do Estado, para aprovação pelo Poder Legislativo;

III - estabelecer as diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais;

IV - estabelecer normas, diretrizes e critérios para o licenciamento e para a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;

V - estabelecer normas que objetivem o cumprimento da legislação federal quanto ao uso adequado dos recursos naturais;

VI - estabelecer sistemas e procedimentos para o autocontrole ambiental;

VII - exercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do ambiente;

VIII - expedir licença para localização de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, podendo delegar este licenciamento ao CRA;

IX - expedir as licenças de implantação ou de operação, quando se tratar da primeira licença solicitada por fonte degradante irregularmente instalada ou não sujeita ao licenciamento ambiental pela legislação anterior a este Regulamento;

X - avocar, quando julgar necessário e na forma do disposto neste Regulamento, processos de autorização e de licenças de implantação, de operação e de alteração, para apreciação e deliberação;

XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e autorização encaminhados pelo CRA;

XII - aprovar os Termos de Referência para a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, na forma prevista neste Regulamento;

XIII - estabelecer normas e procedimentos para a avaliação ambiental estratégica de planos, programas, políticas e projetos dos órgãos executores e dos órgãos setoriais que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente, definindo os casos e situações em que os mesmos devem ser a ele submetidos;

XIV - estabelecer, em colaboração com os Órgãos Executores, Setoriais e Locais, a uniformização de procedimentos e fluxos de documentos e aprovações, com vistas à racionalização e agilização da administração ambiental do Estado;

XV - estabelecer normas relativas aos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, instituídos pelo Estado, bem como aprovar o Zoneamento Econômico-Ecológico do Estado, das Áreas de Proteção Ambiental e os planos de manejo das demais unidades de conservação;

XVI - impor as penalidades de interdição e embargo definitivos, de demolição e de destruição ou inutilização de produto;

XVII - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos para áreas zoneadas;

XVIII - propor a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

XIX - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, sobre o licenciamento ambiental e sobre as penalidades administrativas impostas pelo CRA;

XX - atribuir, através de convênios, aos órgãos do SEARA, a execução de atividades previstas neste Regulamento e normas dela decorrentes;

XXI - criar ou extinguir câmaras técnicas e grupos de trabalho;

XXII - elaborar seu regimento interno.

Art. 7° - Ao Centro de Recursos Ambientais - CRA, órgão Coordenador e Executor do SEARA e Secretaria Executiva do CEPRAM, compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regulamento:

I - coordenar a execução da política estadual de administração dos recursos ambientais;

II - elaborar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Plano Estadual de Meio Ambiente a ser incorporado ao Plano Plurianual do Estado;

III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

IV - propor ao CEPRAM normas e critérios para o licenciamento ambiental e para a exigência e elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e demais estudos ambientais;

V - emitir parecer, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, para concessão das licenças de competência do CEPRAM, dos processos que este avocar, ou daqueles que lhe forem submetidos;

VI - conceder autorizações, anuências prévias, manifestação prévia e licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais, excetuados os casos de competência do CEPRAM;

VII - submeter ao CEPRAM, quando for o caso, processos de licenciamento que não se enquadrem no disposto nos incisos VIII e IX, do Art. 6º, deste Regulamento;

VIII - emitir parecer técnico por solicitação de órgãos federais e municipais, no caso de licenciamento ambiental de competência dos mesmos;

IX - exercer o poder de polícia administrativa, preventiva ou corretiva, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras;

X - manter sistema de informação relativo ao meio ambiente, bem como sobre as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental;

XI - assessorar o CEPRAM na regulamentação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XII - administrar os espaços territoriais especialmente protegidos que lhe forem atribuídos, expedindo as licenças, autorizações ou anuências prévias para execução de obras ou atividades em seu interior ou áreas circundantes;

XIII - exercer a gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA;

XIV - aplicar as penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão, embargo e interdição temporários, na forma prevista neste Regulamento;

XV - determinar, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados na licença ou autorização ambiental;

XVI - emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;

XVII - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a articulação e otimização do SEARA;

XVIII - promover meios de conscientização pública para a proteção do ambiente;

XIX - expedir normas técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento do disposto neste Regulamento;

XX - promover medidas judiciais e administrativas visando responsabilizar os causadores de poluição ou degradação ambiental;

XXI - promover, isoladamente ou em colaboração com outros órgãos, a consolidação dos inventários dos recursos naturais, a proposição de indicadores de qualidade e o estabelecimento de critérios para melhoria desses recursos;

XXII - emitir pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

XXIII - representar perante as autoridades federais competentes, sempre que se fizer necessário e pertinente.

Art. 8° - Compete aos Órgãos Executores, sem prejuízo das competências previstas em suas respectivas leis de criação:

I - executar a política estadual de administração dos recursos ambientais, através dos planos, programas, projetos e atividades, e participar de seu processo de revisão e atualização;

II - exercer o poder de polícia administrativa e dar cumprimento à Lei 7.799, de 07 de fevereiro de 2001, a este Regulamento e as normas deles decorrentes, em sua esfera de competência;

III - realizar as análises técnicas de impactos ambientais para o licenciamento, pelo CEPRAM ou pelo CRA, de empreendimentos ou atividades que se enquadrem em sua esfera de competência;

IV - realizar inventários de recursos naturais e outros estudos em seu âmbito de atuação;

V - propor ao CEPRAM, através do CRA, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Ambiental do Estado;

VI - fornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação;

VII - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não governamentais, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a articulação e otimização do SEARA.

Art. 9º - Compete aos Órgãos Setoriais:

I - contribuir para a execução da política estadual de administração dos recursos ambientais, através dos planos, programas, projetos e atividades, realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência, que tenham repercussão no ambiente;

II - promover a incorporação dos aspectos ambientais em seus planos, políticas, programas e projetos, identificando as conseqüências ambientais a eles associadas;

III - implantar e manter a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA, que se articulará permanentemente com os órgãos executores do SEARA;

IV - realizar as análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento, pelo CRA ou pelo CEPRAM, de empreendimentos ou atividades de sua responsabilidade ou de terceiros que envolvam matéria de sua competência;

V - propor ao CEPRAM, através do CRA, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política Ambiental do Estado em sua área de atuação;

VI - fornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação.

Art. 10 - Cabe aos órgãos locais executar as atividades de licenciamento e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras com impacto direto ambiental local, nos termos do disposto na legislação federal pertinente, ou das atividades com impacto que extrapole o território municipal, mediante celebração de convênio com o CRA, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento.

Art. 11 - Compete aos Órgãos Colaboradores o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico e, mediante instrumento a ser firmado com o Estado, o monitoramento, manutenção, vigilância e outras atividades de gestão de unidades de conservação.

Art. 12 - Os órgãos integrantes do SEARA poderão firmar acordos, contratos ou convênios, com a finalidade de apoiar, técnica ou financeiramente, a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente.

SEÇÃO I

DO CEPRAM

Art. 13 - O CEPRAM tem a seguinte composição:

I - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

II - Secretário de Infra-Estrutura;

III - Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

IV - Secretário da Indústria, Comércio e Mineração;

V - Secretário da Saúde;

VI - (05) cinco representantes de diferentes entidades ambientalistas, legalmente constituídas há mais de um ano, registradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas e com atuação em todo o Estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, indicados, cada um, em lista tríplice, elaborada em Assembléia Geral conjunta, especialmente convocada para esta finalidade;

VII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB;

VIII - um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia - FTIEB;

IX - um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia - FAEB;

X - um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG;

XI - um representante de categorias profissionais com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente pelo Governador do Estado, consultadas as entidades profissionais representativas.

§ 1º - O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEPRAM, cabendo-lhe escolher os representantes referidos nos incisos VI, deste artigo, dentre os integrantes de cada uma das listas tríplices organizadas pelas entidades.

§ 2º - O período de mandato de qualquer dos membros titulares e suplentes, referidos nos incisos VI a XI, não excederá ao do Governador do Estado que os nomear.

§ 3º - O Governador do Estado nomeará os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente em até 90 (noventa) dias do início do seu mandato permanecendo, os membros nomeados anteriormente, até a posse de seus sucessores.

§ 4º - Os membros do CEPRAM deverão manter conduta adequada à natureza técnica do colegiado, segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da sua condição para fins de promoção pessoal.

§ 5º - Participará das sessões do CEPRAM um representante da Procuradoria Geral do Estado, sem direito a voto.

§ 6º - A estrutura do CEPRAM compreende a Presidência, o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em resolução homologada pelo Governador.

§ 7º - A Secretaria Executiva do CEPRAM será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais – CRA sendo, seu Diretor Geral, o Secretário Executivo do colegiado.

§ 8º - Aos membros do CEPRAM, representantes de entidades sediadas no interior, fica assegurada uma indenização de despesa de deslocamento para o comparecimento às reuniões constantes no calendário ou de convocação extraordinária, na forma como dispuser seu Regimento Interno.

§ 9º - A indenização de que trata o § 8º deste artigo, compreende os gastos do conselheiro com passagem, alimentação e estadia e será custeada pelos recursos do FERFA.





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