Decreto nº 8



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DECRETO Nº 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976,

que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da

Poluição do Meio Ambiente
Paulo Egydio Martins, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento, anexo ao presente Decreto, da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulo Egydio Martins - Governador do Estado.

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976

REGULAMENTO DA LEI N. 997, DE 31 DE MAIO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO

E O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
TÍTULO I

Da Proteção do Meio-Ambiente


CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares


Art. 1º - O sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente passa a ser regido na forma prevista neste Regulamento.
Art. 2° - Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
Art. 3º - Considera‑se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:

I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos neste Regulamento e normas dele decorrentes:


II - com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições:

III - por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto;

IV- com intensidade, em quantidade e de concentração ou com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do Meio‑Ambiente estabelecidos neste Regulamento e normas dele decorrentes;
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensi­vos à saúde, inconvenientes ao bem‑estar público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da comunidade.
(1) Art. 4º - São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis, ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possa causar poluição ao meio ambiente.
Parágrafo Único - Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais.

CAPÍTULO II

Da Competência


Art. 5º - Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, na qualidade de órgão delegado do Go­verno do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento e das normas dele decorrentes.
Art. 6° - No exercício da competência prevista no artigo anterior, incluem‑se entre as atribuições da CETESB, para controle e preservação do Meio‑Ambiente:
I - estabelecer e executar planos e programas de atividades de prevenção e controle da poluição;

II - efetuar levantamentos, organizar e manter o cadastramento de fontes de poluição;


III - programar e realizar coleta de amostras, exames de laboratórios e aná­lises de resultados, necessários à avaliação da qualidade do referido meio;
IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição
V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos, destinados aos fins deste artigo;

VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição definidas neste Regulamento:

VII - estudar e propor aos Municípios, em colaboração com os órgãos compe­tentes do Estado, as normas a serem observadas ou introduzidas nos Planos‑Dire­tores urbanos e regionais, no interesse do controle da poluição e da preservação do mencionado meio;

VIII - fiscalizar as emissões de poluentes feitas por entidades públicas e par­ticulares;

IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e sistemas que cau­sem ou possam causar a emissão de poluentes;

X - efetuar exames em águas receptoras, efluentes e resíduos;

XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou particulares, para a obtenção de informações sobre ocorrências relativas à poluição do referido meio;

XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos;

XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Regu­lamento;


  1. Com redação dada pelo Decreto nº 39.551, de 18.11.94

XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permis­síveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma mesma região;

XV - analisar e aprovar planos e programas de tratamento e disposição de esgotos



TÍTULO II

Da Poluição das Águas


CAPÍTULO I

Da Classificação das Águas


Art. 7º - As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos deste Regulamento, serão classificadas segundo os seguintes usos preponderantes:

I - Classe 1: águas destinadas ao abastecimento doméstico, sem tratamento prévio ou com simples desinfecção;

II - Classe 2: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de con­tato primário (natação, esqui‑aquático e mergulho);

III - Classe 3: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais;

IV - Classe 4: águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.
§ 1º - Não há impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade esta­belecida para essas águas.
§ 2º - A classificação de que trata o presente artigo poderá abranger parte ou totalidade da coleção de água, devendo o decreto que efetuar o enquadramento definir os pontos‑limites.
Art. 8º - O enquadramento de um corpo de água, em qualquer classe, não levará em conta a existência eventual de parâmetros fora dos limites previstos para a classe referida devido a condições naturais
Art. 9º - Não serão objeto de enquadramento nas classes deste Regulamento os corpos de água projetados para tratamento e transporte de águas residuárias
Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo deverão ser submetidos a aprovação da CETESB, que definirá também a qualidade do efluente.

CAPÍTULO II

Dos Padrões


SEÇÃO I

Dos Padrões de Qualidade


Art. 10 ‑ Nas águas de Classe 1 não serão tolerados lançamentos de efluen­tes, mesmo tratados.

(1) Parágrafo único – Nos corpos d’água que já recebem contribuição de efluentes sanitários de origem doméstica, comprovada a inviabilidade técnica ou econômica da infiltração ou reversão para outra bacia hidrográfica desses esgotos tratados, será permitido o lançamento desses efluentes desde que devidamente tratados e observados:

1 – Os padrões de qualidade estabelecidos para Classe 2;

2 – Os padrões de emissão;

3 – O não comprometimento da qualidade das águas à jusante do lançamento, para os usos previstos;

4 – A implantação de sistema de desinfecção do efluente final, quando o sistema de tratamento estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRM.



Art. 11 - Nas águas de Classe 2 não poderão ser lançados efluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes parâmetros ou valores:

I - virtualmente ausentes:

a) - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) - substâncias solúveis em hexana;

c) - substâncias que comuniquem gosto ou odor;

d) - no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/l de N (cinco décimos de miligrama de Nitrogênio por litro);

2 - Arsênico - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

3 - Bário - 1,0 mg/l (um miligrama por litro);

4 - Cádmio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

5 - Cromo (total) 0,05 mg/l (cinco centésimos de miligrama por litro);

6 - Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

7 - Cobre -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

8 - Chumbo 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

9 - Estanho - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro);

10 - Fenóis - 0,001 mg/l (um milésimo de miligrama por litro);

11 - Flúor - 1,4 mg/l (um miligrama e quatro décimos por litro);

12 - Mercúrio - 0,002 mg/l (dois milésimos de miligrama por litro;

13 - Nitrato -10,0 mg/l de N (dez miligramas de Nitrogênio por litro);

14 - Nitrito -1,0 mg/l de N (um miligrama de Nitrogênio por litro);

15 - Selênio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

16 - Zinco 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro).

II - proibição de presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processo de coagulação, sedimentação e filtração, convencionais;

III - Número Mais Provável (NMP) de coliformes até 5.000 (cinco mil), sen­do 1.000 (mil) o limite para os de origem fecal, em 100 ml (cem mililitros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhidas, num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

IV - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias, a 20ºC (vinte graus Celsius) em qualquer amostra, até 5 mg/l (cinco miligramas por litro);

(1) Alterado conforme Decreto Estadual nº 43.594, de 27.10.98.

V - Oxigênio Dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 5 mg/l (cinco miligramas por litro).
Art. 12 - Nas águas de Classe 3 não poderão ser lançados efluentes, mes­mo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes parâ­metros ou valores: ­
I - virtualmente ausentes:

a) - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais;

b) - substâncias solúveis em hexana;

c) - substâncias que comuniquem gosto ou odor;

d) - no caso de substâncias potencialmente prejudiciais, até os limites máximos abaixo relacionados:

1 - Amônia - 0,5 mg/l de N (cinco décimos de miligrama de Nitrogênio por litro);

2 - Arsênico - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

3 - Bário -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

4 - Cádmio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

5 - Cromo (total) - 0,05 mg/l (cinco centésimos de miligrama por litro);

6 - Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

7 - Cobre -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

8 - Chumbo - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro); (1 )

(1) 9 - Estanho - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro).

10 - Fenóis - 0,001 mg/l (um milésimo de miligrama por litro);

11 - Flúor 1,4 mg/l (um miligrama e quatro décimos por litro);

12 - Mercúrio - 0,002 mg/l (dois milésimos de miligrama por litro);

13 - Nitrato -10,0 mg/l de N (dez miligramas de Nitrogênio por litro);

14 - Nitrito -1,0 mg/l de N (um miligrama de Nitrogênio por litro);

15 - Selênio - 0,01 mg/l (um centésimo de miligrama por litro);

16 - Zinco - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro),

II - proibição de presença de corantes artificiais que não sejam removíveis por processos de coagulação, sedimentação e filtração, convencionais;

III - Número Mais Provável (NMP) de coliformes até 20.000 (vinte mil), sendo 4.000 (quatro mil) o limite para os de origem fecal, em 100 ml (cem mi­lilitros), para 80% (oitenta por cento) de, pelo menos, 5 (cinco) amostras colhi­das num período de até 5 (cinco) semanas consecutivas;

IV - Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), em 5 (cinco) dias, a 20º C (vinte graus Celsius), até 10 mg/l (dez miligramas por litro) em qualquer dia;

V - Oxigênio Dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 4 mg/l (quatro miligramas por litro).
Art. 13 - Nas águas de Classe 4 não poderão ser lançados efluentes, mesmo tratados, que prejudiquem sua qualidade pela alteração dos seguintes valores ou condições:

I - materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais virtualmente ausentes;

II - odor e aspecto não objetáveis;

III - Fenóis; até 1,0 mg/l (um miligrama por litro);

IV - Oxigênio Dissolvido (OD), superior a 0,5 mg/l (cinco décimos de mili­grama por litro) em qualquer amostra.

(1) Com redação dada pelo Decreto nº 15.425, de 23.07.80



§ 1º- Nos casos das águas de Classe 4 possuírem índices de coliformes supe­riores aos valores máximos estabelecidos para a Classe 3, poderão elas serem utili­zadas para abastecimento público, somente se métodos especiais de tratamento forem utilizados, a fim de garantir sua potabilização.

§ 2º- No caso das águas de Classe 4 serem utilizadas para abastecimento público, aplicam‑se os mesmos limites de concentrações, para substâncias poten­cialmente prejudiciais, estabelecidos, para as águas de Classes 2 e 3, nas alíneas "d", dos incisos I dos artigos 11 e 12, deste Regulamento.

§ 3º- Para as águas de Classe 4, visando a atender necessidades de jusante, a CETESB poderá estabelecer, em cada caso, limites a serem observados para lançamento de cargas poluidoras.

Art. 14 - Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabeleci­dos para as Classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de Oxigênio Dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto do mesmo, nas condições críticas de vazão.

Art. 15 - Para efeitos deste Regulamento, consideram-se "Virtualmente Ausentes" teores desprezíveis de poluentes, cabendo à CETESB, quando neces­sário, quantilificá‑los caso por caso.
Art. 16 - Os métodos de análises devem ser os internacionalmente aceitos e especificados no "Standard Methods", última edição, salvo os constantes de nor­mas específicas já aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

SEÇÃO II

Dos Padrões de Emissão


Art. 17 - Os efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, situadas no terri­tório do Estado, desde que não sejam considerados poluentes, na forma estabele­cida no artigo 3º deste Regulamento.
Parágrafo Único - A presente disposição aplica-se aos lançamentos feitos, diretamente, ou indiretamente, por fontes de poluição através de canalizações públi­ca ou privada, bem como de outro dispositivo de transporte, próprio ou de ter­ceiros.
Art. 18 - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser 1ançados, direta ou indiretamente, nas coleções de água, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - pH entre 5,0 (cinco inteiros), e 9,0 (nove inteiros);

II - temperatura inferior a 40ºC (quarenta graus Celsius);

III - materiais sedimentáveis até 1,0 ml/l (um milímetro por litro) em teste de uma hora em "cone imhoff";

IV - Substâncias solúveis em hexana até 100 mg/l (cem miligramas por litro);

V - DBO 5 dias, 20ºC no máximo de 60 mg/l (sessenta miligrama por litro). Este limite somente poderá ser ultrapassado no caso de efluentes de sistema de tratamento de águas residuárias que reduza a carga poluidora em termos de DBO 5 dias, 20ºC do despejo em no mínimo 80% (oitenta por cento);
VI - concentrações máximas dos seguintes parâmetros:

a) - Arsênico - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

b) - Bário -5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

c) - Boro -5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

d) - Cádmio - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

e) - Chumbo - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);

f) - Cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

g) - Cobre -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

h) - Cromo hexavalente - 0,1 mg/l (um décimo de miligrama por litro);

i) - Cromo total - 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);

j) - Estanho - 4,0 mg/l (quatro miligramas por litro);

k) - Fenol - 0,5 mg/l (cinco décimos de miligrama por litro);





  1. - Ferro solúvel (Fe2 +) -15,0 mg/l (quinze miligramas por litro);

m) - Fluoretos -10,0 mg/l (dez miligramas por litro);


n) - Manganês solúvel (Mn2 +) -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

o) - Mercúrio - 0,01 mg/l ( um centésimo de miligrama por litro );

p) - Níquel - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro);

q) - Prata - 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro);

r) - Selênio - 0,02 mg/l (dois centésimos de miligrama por litro);

s) - Zinco -5,0 mg/l (cinco miligramas por litro).


VII - outras substâncias, potencialmente prejudiciais, em concentrações máximas a serem fixadas, para cada caso, a critério da CETESB;

(1) VIII - regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 (um vírgula cinco) vezes a vazão média diária.


§ 1º - Além de obedecerem aos limites deste artigo, os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o enquadramento do mesmo, na Classificação das Águas.
§ 2º - Na hipótese de fonte de poluição geradora de diferentes despejos ou emissões individualizados, os limites constantes desta regulamentação aplicar‑se-ão a cada um destes, ou ao conjunto após a mistura, a critério da CETESB.
§ 3º - Em caso de efluente com mais de uma substância potencialmente prejudicial, ­a CETESB poderá reduzir os respectivos limites individuais, na proporção do número de substâncias presentes.
(2) § 4º - Resguardados os padrões de qualidade do corpo receptor, a CETESB poderá autorizar o lançamento com base em estudos de im­pacto ambiental, realizado pela entidade responsável pela emissão, fi­xando o tipo de tratamento e as condições desse lançamento.
(1) Art.19 - Onde houver sistema público de esgotos, em condições de atendimento, os efluentes de qualquer fonte poluidora deverão ser nele lançado.


  1. Com redação dada pelo Decreto nº 15.425, de 23.07.80

(2) Acrescentado pelo Decreto nº 15.425, de 23.07.80

§ 1º ‑ Caso haja impossibilidade técnica de ligação ao sistema pú­blico, o responsável pela fonte de poluição deverá comprová‑la peran­te a CETESB, mediante a apresentação de atestado nesse sentido, expedido pela entidade responsável pela operação do sistema, não se constituindo esse atestado condição definitiva para a não‑ligação da fonte ao referido sistema.
§ 2º - Quando o sistema público de esgotos estiver em vias de ser disponível, a CETESB poderá estabelecer condições transitórias de lançamento em corpos de água, levando em consideração os planos e cronogramas aprovados pelo Governo Federal ou Estadual, eventualmente existentes.
§ 3º - Evidenciada a impossibilidade técnica do lançamento em sistema público de esgotos, os efluentes poderão, a critério da CETESB, ser lançados transitoriamente em corpos de águas, obedecidas às con­dições estabelecidas neste Regulamento.
§ 4º - A partir do momento em que o local onde estiver situada a fonte de poluição for provido de sistema público de coleta de esgotos, e houver possibilidade técnica de ligação a ele, o responsável pela fonte deverá providenciar o encaminhamento dos despejos líqüidos à rede coletora.

(1) Art. 19‑A - Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente pode­rão ser lançados em sistema de esgotos, provido de tratamento com capacidade e de tipo adequados, conforme previsto no _ 4° deste artigo se obedecerem às seguintes condições:

I - pH entre 6,0 (seis inteiros) e 10,0 (dez inteiros);

II - temperatura inferior a 40º C (quarenta graus Celsius);

III - materiais sedimentáveis até 20 ml/l (vinte mililitros por li­tro) em teste de 1 (uma) hora em "cone Imhoff";

IV - ausência de óleo e graxas visíveis e concentração máxima de 150 mg/l (cento e cinqüenta miligramas por litro) de substâncias solú­veis em hexano;

V - ausência de solventes gasolina, óleos leves e substâncias explo­sivas ou inflamáveis em geral;

VI - ausência de despejos que causem ou possam causar obstrução das canalizações ou qualquer interferência na operação do sistema de esgotos;

VII - ausência de qualquer substância em concentrações potencialmente tóxicas a processos biológicos de tratamento de esgotos;
VIII - concentrações máximas dos seguintes elementos, conjuntos de elementos ou substâncias:

a) - arsênico, cádmio, chumbo, cobre, cromo hexavalente, mercúrio, prata e selênio -1,5 mg/l (um e meio miligrama por litro) de cada elemento sujeitas à restrição da alínea e deste inciso;

b) - cromo total e zinco 5,0 mg/l (cinco miligramas por litro) de cada elemento, sujeitas ainda à restrição da alínea e deste inciso;

c) - estanho - 4,0 mg/l (quatro millgramas por litro) sujeita ainda à restrição da alínea e deste inciso;

d) - níquel - 2,0 mg/l (dois miligramas por litro), sujeita ainda à restriçao da alínea e deste inciso;

e) - todos os elementos constantes das alíneas "a" a "d" deste inciso, excetuando o cromo hexavalente - total de 5,0 mg/1 (cinco mili­gramas por litro);

(1) Acrescentado pelo Decreto n° 15.425, de 23.07.80

f) - cianeto - 0,2 mg/l (dois décimos de miligrama por litro);

g) - fenol -5,0 mg/l (cinco miligramas por litro);
h) - ferro solúvel - (Fe2 + ) -15,0 mg/l (quinze miligramas por litro);

i) - fluoreto -10,0 mg/l (dez miligramas por litro);

j) - sulfeto -1,0 mg/l (um miligrama por litro);

I) - sulfato -1000 mg/l (mil miligramas por litro).


IX - regime de lançamento contínuo de 24 (vinte e quatro) horas por dia, com vazão máxima de até 1,5 (uma vez e meia) a vazão diária; .
X - ausência de águas pluviais em qualquer quantidade:
§ 1º - desde que não seja afetado o bom funcionamento dos elementos do sistema de esgotos, a entidade responsável pela sua operação poderá, em casos específicos, admitir a alteração dos valores fixa­dos nos incisos IV e VIII, deste artigo, devendo comunicar tal fato à CETESB.
§ 2º - Se a concentração de qualquer elemento ou substância puder atingir valores prejudiciais ao bom funcionamento do sistema, à enti­dade responsável por sua operação será facultado, em casos específi­cos, reduzir os limites fixados nos incisos IV e VIII deste artigo, bem como estabelecer concentrações máximas de outras substâncias poten­cialmente prejudiciais, devendo comunicar tal fato à CETESB.
§ 3º - Se o lançamento dos efluentes se der em sistema público de esgotos, desprovido de tratamento com capacidade e de tipos adequa­dos, serão aplicáveis os padrões de emissão previstos no artigo 18 e nos incisos V, VI, VIII, alíneas "j" e "l" e X, deste artigo, e, ainda, nas normas decorrentes deste Regulamento.
§ 4º - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, considera-se o sistema público de esgotos provido de tratamento com capacidade e de tipo adequados quando, a critério da CETESB, tal tratamento aten­der às finalidades pretendidas, ou existir plano e cronograma de obras já aprovados pelo Governo Federal ou Estadual.
(1) Art. 19‑B - Os efluentes líqüidos, excetuados os de origem sanitá­ria, lançados nos sistemas públicos de coleta de esgotos, estão sujeitos a pré-tratamento que os enquadre nos padrões estabelecidos no artigo 19‑A deste Regulamento.
Parágrafo Único - O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição industrial, bem como o material proveniente da limpeza de fossas sépticas, poderá, a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema, ser recebi­do pelo sistema público de esgotos, proíbe sua disposição em galerias de águas pluviais ou em corpos de água.
(1) Art. 19‑C - Os efluentes líquidos provenientes de indústrias deve­rão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios inde­pendentes, conforme sua origem e natureza, assim destinados:
I - à coleta e disposição final de águas pluviais;

II - à coleta de despejos sanitários e industriais, conjunta ou sepa­radamente, e

III - às águas de refrigeração.

(1) Acrescentado pelo Decreto nº 15.425, de 23.07.80






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