Decreto nº 7413, de 01 de abril de 1996



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DECRETO Nº 7457, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

DOE Nº 3498, DE 29 DE ABRIL DE 1996.
Dispõe sobre a licença a entidades de direção e de prática desportiva com vistas à promoção de reuniões destinadas à angariar recursos para o fomento do desporto, mediante as modalidades de sorteio que define, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista as disposições do Art. 57 da Lei Federal nº 8.672, e arts 40 a 48 do Decreto Federal nº 981 de 11.11.93,
D E C R E T A:
SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de licença às entidades de direção e de prática desportiva que visarem à obtenção de recursos para fomentar o desporto, mediante a realização das modalidades de sorteio definidas no art. 10, será efetivada pela Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO, de acordo com o disposto neste decreto observadas as diretrizes da legislação federal e estadual.

Parágrafo único. Ficam excluídas da incidência deste decreto as atividades de sorteio previstas na Lei Federal nº 5.768, de 20.12.71.

Art. 2º Independentemente de quaisquer outras exigências administrativas para licenciamento de entidades interessadas, considera-se imprescindível que a requerente:

I - seja filiada a entidade de administração em, no mínimo, 3 (três) modalidades olímpicas; e

II - tenha atividade e efetiva participação em competições oficiais organizadas pelas entidades a que estiver filiada, devendo comprovar a participação efetiva na última competição oficial concluída em, no mínimo, três modalidades olímpicas.

Parágrafo único. Quando a requerente for entidade de direção, além da exigência prevista no art. 5º, a comprovação limitar-se-á filiação na entidade de direção nacional ou internacional.

Art. 3º A Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO é o órgão competente para editar normas complementares e fiscalizar a realização das modalidades de sorteio de que trata este decreto.
SEÇÃO II

DO LICENCIAMENTO

Art. 4º A licença para funcionamento de entidades de prática desportiva, interessadas em obter recursos para fomentar o desporto, mediante as modalidades definidas neste Decreto, será de competência da Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO, que deliberará após a apreciação dos seguintes elementos:

I - prova de constituição e registro como pessoa jurídica;

II - ata da eleição da Diretoria em exercício e seu registro;

III - comprovação do atendimento ao disposto no art. 2º, mediante declarações firmadas pelas entidades de administração, abrangendo, inclusive, as últimas competições oficiais concluídas;

IV - guia de pagamento da taxa incidente sobre o ato;

V - certidões negativas ou de situação fiscal referente a tributos federais, estaduais e municipais, observado o art. 206 do Código Tributário Nacional;

VI - certidão negativa ou de situação previdenciária expedida pelo órgão federal competente de seguridade social;

VII - projeto de fomento ao desporto, com detalhamento da aplicação dos recursos a serem obtidos, abrangendo um período de 2 (dois) anos, sujeito à verificação de seu andamento;

VIII - memorial descritivo do local onde se instalará o recinto dos sorteios e da respectiva infra-estrutura, especificados o estado geral do imóvel, superfície total, divisão e utilização dos espaços;

IX - projeto de instalação dos equipamentos extratores das bolas, circuitos internos de televisão, telas ou painéis indicativos, monitores, computador central e demais equipamentos necessários à prática dos sorteios;

X - projeto do bar e instalações complementares, inclusive cozinha, sanitários e equipamentos de segurança contra incêndio e pânico; e

XI - enunciação do conjunto associativo envolvido no empreendimento (entidade desportiva, empresa operadora, proprietário ou locatário do imóvel), observado, quanto à empresa operadora, o capital mínimo de 20.000 (vinte mil) UPF/RO;

§ 1º A licença para realização dos sorteios, será feita através de "Certificado de Credenciamento" expedido pela LOTORO, após aprovação prévia da Comissão Diretora, com prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por prazos sucessivos de um ou dois anos, mediante expedição de novo ato.

§ 2º Expedido o "Certificado de Credenciamento", o processo se exigirá da entidade o depósito de caução ou apresentação de fiança bancária (art. 7º).

§ 3º As cartelas permanecerão custodiadas na LOTORO, que as entregará à entidade autorizada, na quantidade requerida.

§ 4º É facultado à entidade licenciada aproveitar, para fins de publicidade e às suas expensas, espaços disponíveis nas cartelas, respeitado o disposto no Parágrafo Único do art. 9º.

Art. 5º A licença a entidade de direção dependerá de prova de sua atuação regular e continuada na gestão da modalidade desportiva da respectiva área de atividade, com a realização de todas as competições oficiais obrigatórias, constantes de calendário próprio.

Parágrafo único. A comprovação do disposto neste artigo deverá ser fornecida pela Superintendência de Desporto do Estado de Rondônia.

Art. 6º As entidades que venham a ser licenciadas pelo Diretor Presidente da Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO, poderão utilizar os serviços da sociedade comercial para administrar a realização dos sorteios, desde que tenha capital mínimo de 20.000 (vinte mil) UPF/RO e sede no município do Estado de Rondônia há pelo menos 3 (três) anos, contados do registro de seus atos constitutivos.

§ 1º A sociedade comercial contratada pela entidade licenciada, comprovará, a sua constituição como empresa jurídica e seus registros cadastrais junto às repartições federais, estaduais e municipais, conforme o caso, bem como apresentará as certidões negativas previstas nos incisos V e VI do art. 4º.

§ 2º A LOTORO manterá registro dos contratos firmados entre as entidades licenciadas e as sociedades comerciais administradoras do sorteio.

§ 3º A contratação de sociedade comercial para administrar os sorteios não elidirá a responsabilidade da entidade licenciada perante o Estado de Rondônia e os participantes dos eventos, respondendo ambas, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da atividade licenciada.

§ 4º Não poderá receber autorização de funcionamento a entidade desportiva que contrate sociedade comercial que possua sócios condenados por sentença transitada em julgado.

I - pelos crimes ou contravenções previstos:

a) no Código Penal, Parte Especial, Títulos II, IV, VI, X e XI;

b) na Lei das Contravenções Penais, Parte Especial, Capítulos V, VI, VII e VIII;

c) na Lei 8137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo);

d) na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Proteção do Consumidor);

e) na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto do Menor e do Adolescente); e

f) na Lei 8.072 de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos).


SEÇÃO III

DA CAUÇÃO

Art. 7º A entidade só poderá iniciar a realização do sorteio, após comprovar junto à LOTORO a prestação de caução em dinheiro, no valor de 5.000 (cinco mil) UPF/RO, depositada no Banco do Estado, à ordem da LOTORO, ou apresentar fiança bancária, quando, então, a LOTORO liberará as cartelas solicitadas e lhe entregará, contra recibo, ofício liberatório de funcionamento, para, anexado ao Certificado de Credenciamento, exibi-los às autoridades competentes e mantê-los no local de sorteio.

§ 1º A garantia de que trata o caput deste artigo destina-se a assegurar direitos dos participantes de sorteios, ou de terceiros, vigorando até 90 (noventa) dias após o prazo constante do Certificado de Credenciamento, e será renovada a cada prorrogação.

§ 2º Se a obrigação da entidade licenciada vier a ser honrada pela LOTORO, diretamente, ou mediante saque parcial ou total da garantia oferecida, a inadimplente deverá, conforme o caso, ressarcir a LOTORO da quantia paga, ou reintegralizar a garantia, sempre em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, em ambos os casos, ser cassado o Certificado de Credenciamento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

§ 3º A fiança bancária deverá ser apresentada por estabelecimento bancário com foro em município do Estado de Rondônia.


SEÇÃO IV

DAS MODALIDADES DE SORTEIOS E SEU CONTROLE

Art. 8º Munida do Certificado de Credenciamento, do ofício liberatório e das cartelas requeridas, a entidade solicitará à LOTORO autorização para realizar sorteio em dia, hora e local adequado ao evento.

Parágrafo único. A adequação do local, a ser utilizado para as reuniões destinadas a angariar os recursos objetivados pela entidade licenciada, será testada, após vistoria, pelos órgãos competentes do Estado e do Município, de modo a respeitar a lotação máxima, a segurança, a higiene e outras exigências aplicáveis às aglomerações humanas.

Art. 9º Os sorteios a serem utilizados pela LOTORO devem utilizar procedimentos isentos de contato humano, com números impressos em cartelas numeradas e seriadas, de cores distintas para identificação do respectivo valor.

Parágrafo único. As cartelas deverão conter, no anverso, a seqüência de 15 (quinze) números, apresentados de maneira aleatória e distribuídos em 27 (vinte e sete) quadrículas, das quais 12 (doze) sem numeração, ostentando a sigla da LOTORO.

Art. 10. Os sorteios restringem-se às seguintes modalidades:

I - BINGO, loteria em que se sorteiam, ao acaso, números de 01 a 90, mediante sucessivas extrações, até que um ou mais concorrentes atinjam o objetivo previamente determinado;

II - SORTEIO NUMÉRICO, sorteio de números, tendo por base os resultados da Loteria Federal;

III - BINCO PERMANENTE, a mesma modalidade prevista no inciso I, com autorização para ser aplicada nas condições especificadas nos § 2º, 3º e 4º deste artigo; e

IV - SIMILARES, outras modalidades previamente aprovadas pela LOTORO;

§ 1º Os sorteios das modalidades BINGO e SORTEIO NUMÉRICO poderão ser articulados com a realização de eventos desportivos, devendo os respectivos prêmios ser imediatamente entregues aos vencedores.

§ 2º Para a realização da modalidade BINGO PERMANENTE, a entidade credenciada obriga-se a:

a) instalar ambiente com capacidade mínima para 300 (trezentos) participantes sentados, em sua sede ou fora dela, mas sempre sob sua responsabilidade;

b) funcionar em dias e horários predeterminados; e

c) manter circuito interno de som e imagem que permita a todos os participantes perfeita e permanente audiência e visibilidade de cada procedimento de sorteio.

§ 3º Os locais para os quais foi autorizada a realização do BINGO PERMANENTE poderão funcionar em sessões diárias, programadas para a realização de diversos e sucessivos sorteios, integrados ou independentes uns dos outros.

§ 4º É vedada a venda de cartela fora dos locais em que se realizarem os sorteios de BINGO PERMANENTE, exceto em situações especiais a serem definidas e disciplinadas pela LOTORO.

§ 5º Cabe à LOTORO, fornecer com exclusividade, às entidades credenciadas, as cartelas, cujo preço não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) do seu valor de face, constituindo-se irregularidade passível de perda da autorização de funcionamento do BINGO PERMANENTE, a utilização de cartelas de origem diversa.

§ 6º Nos casos de jogos realizados por computador nas casas de Bingo, fica limitada a venda máxima de 90 (noventa) cartelas por apostador.

Art. 11. As sessões serão registradas em atas redigidas simultaneamente com a respectiva realização.
SEÇÃO V

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DA PREMIAÇÃO

Art. 12. O total de recursos arrecadados em cada sorteio terá a seguinte destinação:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) para a premiação, incluídas as parcelas correspondentes ao Imposto sobre a Renda e aos demais tributos incidentes sobre a atividade;

II - 35% (trinta e cinco por cento) para a entidade desportiva aplicar em projetos, atividades ou aquisições de bens destinados ao fomento do esporte e custear despesas da administração e divulgação.

Parágrafo único. A distribuição dos recursos previsto no caput e o exame dos documentos de despesas serão objeto de acompanhamento e fiscalização pela Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO.

Art. 13. Ao final de cada sorteio, serão distribuídos os respectivos prêmios, cujo valor total corresponderá ao previsto no inciso I do art. 12 deste decreto e cuja natureza - dinheiro, cheque, bens ou serviços, precisamente discriminada, será do prévio conhecimento de todos os participantes.

Art. 14. No caso do BINCO PERMANENTE, a premiação líquida de cada sorteio será desdobrada da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento) ao Prêmio do Bingo;

II - 15% (quinze por cento) ao Prêmio da Linha;

III - 3% (três por cento) ao Prêmio Extra-Bingo;

IV - 2% (dois por cento) ao Bingo Acumulado.

§ 1º Somente poderão ser concedidos os prêmios para "bingo", "linha", "extra-bingo" e "acumulado".

§ 2º Extra-Bingo é a premiação diária, acumulada, correspondendo, a, no máximo 3% (três por cento) do valor arrecadado a cada partida, e que será sorteada de acordo com a bola máxima estabelecida previamente.

§ 3º O Extra-Bingo não poderá acumular de um dia para o outro, devendo ser rateado integralmente até o encerramento das partidas do dia.

§ 4º Bingo Acumulado terá como valor o percentual de 2% (dois por cento) oriundo dos recursos retidos de sorteio e constituído do somatório dos valores acumulados em cada sorteio.

§ 5º Para a modalidade de Bingo Acumulado fica limitado o valor destinado à bonificação ou incentivo em 10% (dez por cento) do valor da caução.

§ 6º Os valores acima referidos poderão ser retirados a razão de 1% (um por cento) do movimento diário até o limite depositado inicialmente.

§ 7º O montante do Bingo Acumulado será depositado diariamente, pelas entidades, em conta específica, no Banco do Estado de Rondônia - BERON, em nome da entidade credenciada ou da empresa que administra o Bingo, sendo que este montante só poderá ser retirado pelo ganhador mediante cheque nominal em nome do sorteado.

§ 8º Os percentuais a que se referem os incisos I e II, do caput deste artigo, somente poderão ser modificados, mediante prévia análise e autorização da LOTORO, não sendo permitida a alteração do percentual destinado à premiação.

Art. 15. Fica vedada a instituição de prêmios para os sorteios que estejam além do valor arrecadado nas partidas, salvo os estipulados no presente decreto.

§ 1º Não se aplica o disposto acima às premiações que não ultrapassem a 1% (um por cento) ao dia do valor da caução e que sejam colocadas na forma de extra-bingo, podendo este valor ser distribuído integralmente numa única partida ou distribuído em diversas partidas, a critério da casa.

§ 2º Diante do estabelecido no "caput" deste artigo, a LOTORO concede o prazo de 30 (trinta) dias a conta da vigência deste decreto para seu fiel cumprimento.

Art. 16. Os prêmios serão pagos ao final de cada sorteio e antes de se iniciar o seguinte, após comprovação dos ganhadores e entrega das cartelas premiadas que acompanharão a ata da sessão.

Art. 17. Os participantes premiados terão o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar seus prêmios, findo o qual serão entregues ao Governo do Estado para que sejam doados a entidades filantrópicas.
SEÇÃO VI

DA LOTORO

Art. 18. Compete à LOTORO:

I - exigir previamente, das entidades interessadas na realização de sorteios enumerados no art. 10, o respectivo "Certificado de Credenciamento";

II - autorizar as reuniões que visam aos sorteios previstos neste Decreto e zelar para respectiva realização;

III - estabelecer todas as regras de abertura, realização, premiação, encerramento e controle dos sorteios;

IV - fiscalizar, em caráter permanente, todos os locais em que se realizem os sorteios, inclusive com a designação prévia de servidores;

V - aplicar às entidades infratoras as penalidades previstas na legislação;

VI - receber e julgar as impugnações apresentadas contra a aplicação de penalidades;

VII - encaminhar ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda os recursos interpostos contra suas decisões;

VIII - promover a licitação para impressão das cartelas a serem utilizadas nos sorteios;

IX - fornecer, com exclusividade, às entidades licenciadas, as cartelas, cujo preço não poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) do seu valor de face;

X - homologar, com exclusividade, as máquinas e equipamentos a serem utilizados nos sorteios, promovendo, quando necessária, a realização de auditoria técnica do sistema;

XI - afixar o regimento dos sorteios nos locais em que se realizarem os eventos;

XII - exigir a apresentação de comprovante de pagamento das taxas estaduais incidentes sobre o licenciamento de entidades e de locais destinados à realização dos sorteios;

XIII - examinar a situação das empresas administradoras contratadas pelas entidades licenciadas, com vistas aos seus aspectos jurídicos, econômicos e operacionais; e

XIV - exigir o depósito em caução ou a apresentação de fiança bancária (art. 7º, caput);
SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS

Art. 19. Quando o pedido de credenciamento referir-se a modalidade similar, a LOTORO, verificará e emitirá parecer sobre a viabilidade técnica, facilidade de fiscalização e transparência de resultados da modalidade pretendida.

§ 1º Na hipótese de a modalidade similar envolver jogos instantâneos, sistema "on line", vídeo bingo eletrônico, vídeo keno eletrônico e outras espécies de jogos computadorizados, com utilização de imagens de vídeo e gerador aleatório de números, o pedido de credenciamento sujeitar-se-á à apreciação dos mecanismos de segurança, levada a efeito por técnicos definidos pela LOTORO.

§ 2º A LOTORO implantará sistema de controle de "software" e do "hardware" de forma a impedir qualquer tipo de manipulação do sistema e do equipamento de computação do Bingo Permanente.

§ 3º Os computadores deverão ser equipados com registro de memória com capacidade de armazenamento de, no mínimo 3 (três) meses devendo registrar qualquer tipo de informação relativa as partidas, bem como de qualquer interferência externa no equipamento.

§ 4º A manipulação de informações referentes as partidas e a adulteração do "software", visando a modificação do caráter eminentemente aleatório do jogo implicará na perda do credenciamento.

§ 5º A LOTORO deverá oficiar, constatada a irregularidade acima, as autoridades civis, criminais e administrativas para as providências cabíveis.

Art. 20. As empresas fabricantes de equipamentos eletrônicos para Bingo Permanente deverão cadastrar-se na LOTORO, registrando os programas de software e laudo comprobatório de sua regularidade.

§ 1º Não serão autorizados os Bingos Permanentes cujos equipamentos não estejam cumprindo o disposto no § anterior.

§ 2º Os titulares de autorização para exploração de Bingo Permanente e os fabricantes deverão proceder a adequação de seu equipamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 21. A fiscalização da LOTORO fará visitas aos estabelecimentos, com periodicidade de uma vez por semana, para os seguintes procedimentos:

a) conferência das atas dos relatórios de acordo com os cartões colocados à venda no salão;

b) checagem das informações contidas no relatório no momento de sua impressão;

c) assinatura da ata pelo fiscal responsável, com registro da hora do procedimento; e

d) recolhimento aleatório de pelo menos 05 (cinco) cartelas para posterior verificação.

Art. 22. A LOTORO procederá auditoria mensal nos estoques de cartelas dos bingos.

Art. 23. Nos casos de qualquer irregularidade a LOTORO adotará as seguintes medidas:

a) qualquer débito constatado será cobrado pela UFIR;

b) comunicação das irregularidades para regularização terá prazo determinado pela LOTORO;

c) após o término do prazo estipulado, e persistindo as irregularidades, a LOTORO publicará no Diário Oficial do Estado e suspenderá temporariamente autorização de funcionamento por prazo a ser determinado pela LOTORO; e

d) autuação de processo de suspensão ou cancelamento até o descredenciamento.


SEÇÃO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. O descumprimento das disposições e exigências deste decreto importará na cassação do Certificado de Credenciamento, independentemente de aplicação das demais penalidades previstas na legislação específica ou ordinária.

Art. 25. A entrada nas salas de Bingo Permanente e vedada a:

I - menores de 18 (dezoito) anos;

II - pessoas que se encontrem em estado de embriagues ou sob efeito de quaisquer outras substâncias, que se possa deduzir que poderão perturbar o bom funcionamento da atividade; e

III - pessoas armadas ou de posse de objetos que se possa utilizar como tal;

Parágrafo único. O gerente da sala poderá convidar a se retirar as pessoas que acarretem perturbação ao jogo ou que cometam as irregularidades na operação dos terminais de Bingo Permanente;

Art. 26. Os empregados da entidade desportiva ou da operadora que lidem diretamente com a operação e o funcionamento da atividade de bingo deverão portar crachá e uniforme, de maneira a permitir sua identificação pelo usuário e pela fiscalização da LOTORO ou de qualquer órgão público titular de tal competência.

Art. 27. As entidades atualmente operando ou comercializando bingos no Estado de Rondônia, têm o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto para proceder recadastramento e obter novo Certificado de Credenciamento.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1996.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 1996, 108º da República.



VALDIR RAUPP DE MATOS


Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Chefe da Casa Civil







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