Decreto nº 6



Baixar 219,23 Kb.
Página1/12
Encontro17.07.2017
Tamanho219,23 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 8ª CÂMARA

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007:


Processo nº. : 10120.000484/00-49

Recurso nº. : 143.145

Matéria : CSL - EX.: 1990

Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A.

Recorrida : 4ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF

Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006

Acórdão nº. : 108-08.804

DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorre à decadência do direito à repetição do indébito, depois de 5 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei, com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cujo artigo 8º foi suspenso pela Resolução nº 11/1995, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a prescrição da repetição do indébito e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira para apreciar o mérito do pedido.

DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE


JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - RELATOR

Processo nº. : 10120.002142/2001-98

Recurso nº. : 132.416

Matéria : IRPJ - EXS: 1997 a 2001

Embargante : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA

Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO

DE CONTRIBUINTES

Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006

Acórdão nº. : 108-08.813

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LAPSO MANIFESTO

- RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quando existente lapso manifesto quanto à contagem do prazo decadencial, devendo este ser corrigido, implicando em ALTERAR a decisão anteriormente proferida, pois não ocorreu a preliminar naquele acórdão acolhida.

Embargos acolhidos.

Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para sanar a contradição e modificar o resultado do julgamento consubstanciado no acórdão 108-08.021, de 21/10/2004, para rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo.

DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE


JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - RELATOR

Processo nº : 11516.002017/2004-40

Recurso nº : 144.716 Voluntário

Matéria : IRPJ e OUTROS - EX: 2001

Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS JUNKES LTDA.

Recorrida : 3ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC


Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006

Acórdão nº : 108-08.830

PAF - Empresa Excluída do Simples - Opção pelo Lucro Presumido não manifestada pelo pagamento. Lucro Arbitrado - A opção pelo lucro presumido (apenas informada pela excluída) deve ser manifestada por ocasião do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (trimestral) de cada ano calendário. Em assim não procedendo, correto o arbitramento do lucro correspondente ao 1º e 2º trimestres de 2004.

MULTA APLICÁVEL - As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.


PAF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O


Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2).

JUROS APLICAÇÃO - SÚMULA 1ºCC nº - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.”


IRPJ - SIMPLES - BASE DE CÁLCULO - O valor do


ICMS na base de cálculo constante dos livros fiscais compõem a base de cálculo dos tributos devidos na sistemática do SIMPLES (IN 74/96, artigo 2º, § 3º).

LANÇAMENTOS DECORENTES - Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa ao lançamento de PIS e COFINS, CSLL, permanecem inalterados os lançamentos destas contribuições.


LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS -


Quando as infrações detectadas dependem dos mesmos elementos de prova, o decidido para o IRPJ se estende, por decorrência, aos demais tributos.

IRPJ E OUTROS - PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍ-


TULO DE SIMPLES - Quando há exigência de ofício do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos ao imposto e contribuições efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples.

Preliminar rejeitada.

Recurso Voluntário Provido em Parte.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título do Simples, observado a proporcionalidade de cada tributo na composição dos recolhimentos.


DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE


JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - RELATOR

Processo nº. : 10768.015009/97-01

Recurso nº. : 145.181 Voluntário

Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1993

Recorrente : FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDUSTRIA S.A.

Recorrida : 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I


Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006

Acórdão nº. : 108-08.842

PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A Constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.

PAF - PRINCÍPIO INQUISITÓRIO - O dever de investigação decorre da necessidade que tem o Fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, comprovada está a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto à matéria de fato do lançamento, resta consolidada a verdade material. PAF - NULIDADES - Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.




  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal