Decreto nº 580, de 30 de maio de 2000



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Decreto nº 1342/2016





DECRETO Nº 1342, DE 13 DE MAIO DE 2016

APROVA O ESTATUTO DO GRUPO GESTOR DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS - CEU

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único do presente Decreto, o Estatuto do Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU do Bairro Serra Alta, Município de São Bento do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 13 de maio de 2016.



FERNANDO TURECK


Prefeito Municipal

PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA

DE_________________ A_______________

PUBLICADO NO DOM Nº_______________

PÁGINA ___________ DE ______________

ASSINATURA:



ANEXO ÚNICO
AO
DECRETO Nº 1342, DE 13 DE MAIO DE 2016
ESTATUTO DO GRUPO GESTOR

DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS – CEU


  1. CAPÍTULO I

  2. DO CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS – CEU – E SUA FINALIDADE


Art.1º O CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS – CEU – é um equipamento público municipal, instalado em área de vulnerabilidade social, que integra atividades socioculturais, socioassistenciais, recreativas, esportivas, de formação e de qualificação.
Art.2º Idealizado em conjunto pelos Ministérios da Cultura, Esporte, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Justiça e do Trabalho e Emprego, integra em um mesmo espaço físico programas e ações setoriais, com o objetivo de promover, em áreas de vulnerabilidade social, a ampliação do acesso a serviços públicos, o desenvolvimento econômico e social, a cidadania e a garantia de direitos.
Art.3º A finalidade social do CEU é promover a defesa e a garantia de direitos constitucionalmente assegurados, públicos e gratuitos, atendendo à comunidade local em suas necessidades de desenvolvimento humano, respeitando suas características socioculturais, sem quaisquer preconceitos ou discriminações de gênero, cor, raça, etnia, nacionalidade, situação socioeconômica, credo religioso, político, idade ou de qualquer outra natureza.
Art.4º O Grupo Gestor tem como princípio a participação social, por meio da garantia da gestão compartilhada do CEU entre o poder público local, a comunidade beneficiária e a sociedade civil organizada.

  1. CAPÍTULO II

  2. DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE


Art.5º Fica criado no âmbito do município de São Bento do Sul/SC, o Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU, que terá como sede o CEU do Bairro Serra Alta, localizado no endereço Rua Otto Eduardo Lepper, 166, Praça do CEU, Serra Alta, a ser regido por este Estatuto e seu Regimento Interno.

  1. CAPÍTULO III

  2. DA COMPOSIÇÃO


Art.6º O Grupo Gestor terá composição tripartite com membros representantes do poder público, da comunidade do entorno do CEU e da sociedade civil organizada, que farão a gestão compartilhada do equipamento, com poder deliberativo sobre as ações e funcionamento do CEU.
Art.7º A parte referente à comunidade do entorno do CEU deverá ter seus assentos de representação organizados conforme os bairros adjacentes ao equipamento e/ou prioritários pela concentração de população em situação de vulnerabilidade social, garantindo a participação do público primordialmente beneficiário pelo Programa.
Art.8º A parte referente à sociedade civil organizada deverá ter seus assentos de representação organizados segundo representação de classe laboral, conselhos, colegiados e assembleias (de âmbito público ou privado), que já atuem no município e, preferencialmente, nos bairros priorizados conforme artigo 7º deste Estatuto.
Art.9º A parte referente ao poder público local deverá ter seus assentos de representação organizados segundo as áreas de atuação de Prefeitura Municipal, garantindo a presença mínima das áreas de cultura, esportes e assistência social, devendo ser complementadas pelas áreas de saúde e educação.
Art.10. O Grupo Gestor será composto por 05 (cinco) membros que representam o poder público, 05 (cinco) membros que representam a comunidade do entorno do CEU, e 05 (cinco) membros que representam a sociedade civil organizada, sendo que, todos os segmentos deverão apresentar igual número de suplentes.
Art.11. É recomendado que todos os indicados para compor o Grupo Gestor estejam envolvidos com atividades do CEU e/ou das Secretarias Municipais.
Parágrafo único. As atividades do Grupo Gestor em nenhuma hipótese poderão ser remuneradas, salvo os representantes do Poder Público que já recebem remuneração por força do seu cargo de origem.

  1. CAPÍTULO IV

  2. DAS ELEIÇÕES


Art.13. O primeiro Grupo Gestor poderá ser definido e tomar posse com base apenas em indicação, desde que:

I. sua composição seja tripartite, conforme explicitado no art. 6º do presente documento; e

II. seus membros tenham sido representantes da Unidade Gestora Local – UGL ou tenham, comprovadamente, participado das oficinas de mobilização social.
Art.14. O mandato do Grupo Gestor será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição de seus membros.
Art.15. Os membros titulares e suplentes que representam o poder público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Local, respeitadas as disposições do art. 9º.
Art.16. Os membros titulares e suplentes que representam a sociedade civil organizada serão escolhidos, dentre instituições que comprovem funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, respeitadas as disposições do art. 8º, exceto membros da sociedade civil previamente eleitos como representantes no âmbito de conselhos públicos de participação social das esferas federal, estadual ou municipal, se houver, privilegiando as temáticas de cultura, esporte, assistência social, saúde, educação, juventude, inclusão produtiva e habitação.
Art.17. Os membros titulares e suplentes que representam as comunidades do entorno do CEU serão escolhidos entre pretendentes devidamente cadastrados e reconhecidamente com participação efetiva nas atividades desenvolvidas no CEU. Caso haja mais usuários interessados do que o número de vagas disponíveis, estes serão eleitos em Assembleia Geral a ser convocada para este fim, respeitadas as disposições do art. 7º deste Estatuto.
Art.18. O cargo de suplente será preenchido pelo segundo candidato mais votado, conforme arts. 7º, 8º e 9º.
Art.19. Quando da existência de apenas 1 (um) candidato concorrendo à vaga, conforme disposto nos arts. 7º, 8º e 9º, este candidato estará automaticamente eleito.

  1. CAPÍTULO V

  2. DAS FORMAS DE ATUAÇÃO


Art. 20. O Grupo Gestor deverá realizar reuniões ordinárias e abertas com periodicidade mínima mensal.
Art. 21. O Grupo Gestor poderá, quando necessário, realizar reuniões extraordinárias e abertas, mediante manifestação de um mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos membros eleitos do Grupo Gestor.
Art. 22. O Grupo Gestor poderá, quando necessário, convocar assembleias gerais deliberativas de ampla participação comunitária.
Art. 23. O Grupo Gestor poderá atuar por meio da constituição de Grupos de Trabalho e Comissões para a formulação de propostas sobre assuntos específicos, a serem deliberadas em reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e/ou assembleias gerais.

  1. CAPÍTULO VI

  2. DA COMPETÊNCIA


Art. 24. Ao primeiro Grupo Gestor do CEU compete:

I - definir as cadeiras para cada parte do Grupo Gestor, seguindo composição tripartite explicitada no Capítulo III; e

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CEU, mediante reunião com a presença de no mínimo 75% dos membros do Grupo Gestor.
Art. 25. Ao Grupo Gestor do CEU compete:

I Garantir a gestão compartilhada, na forma de:

a) garantir o envolvimento da comunidade nas atividades do CEU;

b) articular-se com as demais instâncias de participação popular do município;

c) articular-se com demais Políticas, Programas e Ações das esferas federal, estadual e municipal; e

d) divulgar amplamente para a comunidade as atividades do CEU, bem como as relativas ao trabalho do Grupo Gestor.

II - Garantir o planejamento, a gestão e a avaliação das atividades, na forma de:

a) deliberar sobre as diretrizes, estratégias e prioridades do equipamento;

b) planejar, executar e apoiar a execução da programação do equipamento;

c) realizar o balanço financeiro do ano anterior, bem como o planejamento orçamentário para o próximo ano;

d) pesquisar os atores locais (pessoas, lideranças locais, equipamentos e instituições do município, que se localizam próximos ao CEUs, e tenham participação ou potencial de participação nas atividades do equipamento) para produzir o Mapeamento do Território de Vivência (mapeamento dos atores locais do entorno do CEU);

e) buscar parceiros institucionais a fim de agregar esforços e garantir o pleno funcionamento do equipamento; e

f) preencher e atualizar as informações solicitadas no Sistema de Gestão, incluindo a programação, o balanço financeiro, o planejamento orçamentário, os atores locais e os parceiros institucionais e as demais informações previstas no Sistema de Gestão.

III - Competirá ao Grupo Gestor, de forma adicional:

a) instituir, no âmbito do Grupo Gestor, Grupos de Trabalho e Comissões para a formulação de propostas sobre assuntos específicos a serem deliberadas em reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e/ou assembleias gerais, conforme art. 23.;

b) emendar o Regimento Interno e o Estatuto do Grupo Gestor, quando for o caso, mediante reunião com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Grupo Gestor; e

c) assegurar o cumprimento do Regimento Interno do CEU, garantindo que suas finalidades e objetivos sejam respeitados.

  1. CAPÍTULO VII

  2. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS DO GRUPO GESTOR


Art. 26. São direitos dos membros do Grupo Gestor:

I - participar das eleições, votar e ser votado;

II - promover e participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias;

III - deliberar sobre a saída ou troca de membro do Grupo Gestor;

IV - definir representantes para participação em seminários, oficinas e outros encontros relativos às ações do CEU; e

V - ter acesso a informações relativas à gestão do CEU, incluindo ata e reuniões anteriores


Art.27. São obrigações dos membros do Grupo Gestor:

I - comparecer em um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias realizadas por semestre, bem como não se ausentar por 03 (três) encontros consecutivos, tendo sua titularidade revogada nos casos de descumprimentos injustificados;

II - definir cronograma, convocar seus membros e convidar os demais interessados para as reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias;

III - garantir transparência e fácil acesso às atas e registros das reuniões e assembleias ocorridas;

IV - fazer uma avaliação do ano corrido, por meio de um relatório sobre o balanço das atividades do ano anterior; e

V - Estabelecer meios e criar instrumentos para garantir o item III, bem como para divulgar as atividades que estão ocorrendo no CEU.

VI - organizar e manter atualizado o inventário dos móveis, bens materiais e equipamentos existentes em todas as unidades e dependências.

VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros e humanos. VIII – acompanhar a apuração de irregularidades ocorridas no âmbito do CEU, respeitando as áreas e competências dos diferentes e encaminhando-a às autoridades competentes, quando for o caso.

VIII - encaminhar às autoridades competentes processos, petições, correspondências oficiais, propostas, programas, projetos e relatórios, dentro dos prazos legais.

IX - garantir a manutenção das condições de segurança, promovendo a integração, no que couber, com a Polícia Militar e o Conselho de Segurança.



X - apurar irregularidades ocorridas no âmbito do CEU, respeitando as áreas e competências dos diferentes e encaminhando-a às autoridades competentes, quando for o caso;

  1. CAPÍTULO VIII

  2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.28. O presente estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, realizada em 19 de abril de 2016 no CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados do Bairro Serra Alta localizado na Rua Otto Eduardo Lepper, 166, Praça do CEU, Serra Alta, com a presença de pessoas da comunidade e dos membros do grupo gestor.



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