Decreto nº 5640, de de janeiro de 2011



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DECRETO Nº 15640, DE 4 DE JANEIRO DE 2011.


DOE Nº 1647, DE 5 DE JANEIRO DE 2011.
Declara estado de perigo iminente e de calamidade pública no setor hospitalar público do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a deficiência das ações e serviços de saúde no Estado de Rondônia e a situação dramática a que se chegou, com notório prejuízo do atendimento na rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana;
Considerando a necessidade de ações para atendimento emergencial na área de saúde deste Estado; e

Considerando, finalmente, que tal conjuntura impõe ao Governo Estadual a adoção de medidas urgentes e especiais,


D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado estado de perigo iminente e de calamidade pública do setor hospitalar público do Estado de Rondônia.
Art. 2º Enquanto perdurar a situação declarada no artigo anterior ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários da rede hospitalar, todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta e Indireta.
Parágrafo único. A lotação dos servidores de que trata o caput deste artigo será procedida ex-ofício e em caráter excepcional pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Secretário de Estado da Saúde fica autorizado, nos termos do artigo 15, inciso XIII, da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a requisitar e contratar, em caráter emergencial, quaisquer serviços e bens de saúde disponíveis, privados ou filantrópicos, com vistas ao restabelecimento da normalidade no atendimento.
Art. 4º Fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a editar os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador





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