Decreto nº 4512 de 24 de janeiro de 1990



Baixar 7,47 Kb.
Encontro14.11.2017
Tamanho7,47 Kb.

DECRETO Nº 4494 DE 17 DE JANEIRO DE 1990.

DOE Nº 1961, DE 18 DE JANEIRO DE 1990.


Dispõe sobre recursos relativos ao benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular as atividades desportivas não profissionais;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.752, de 14 de abril de 1989, concede benefício fiscal àquele que fazem doações ao desenvolvimento do desporto não profissional;

CONSIDERANDO ainda, que esse benefício fiscal representa de fato, importante fonte de recurso no custeio de atividades desportivas;

CONSIDERANDO que os recursos gerados dentro do Estado devem servir para atender as necessidades do mesmo,
D E C R E T A:
Art. 1º - As Sociedades de Economia Mista integrantes da Administração Pública Estadual, que se constituem pela Companhia de Habilitação Popular de Rondônia – COHAB, Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia – CAERD, Companhia de Mineração de Rondônia – CMR, Banco do Estado de Rondônia S/A – BERON, Empresa de Navegação de Rondônia – ENARO, Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia – CAGERO, devem obrigatoriamente, utilizar na sua plenitude, o benefício fiscal concedido pela Lei Federal nº 7.752 de 14 de abril de 1989.
Parágrafo único – Os recursos relativos à utilização do benefício fiscal, nos termos e formas previstas no instrumento legal em referência, devem ser destinados à Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo, que os aplicará na forma prevista no art. 2º da Lei nº 7.752, nos itens I a XI e expedirá a competente comprovação, através de recibo subscrito pelo dirigente do órgão, sendo depositado em conta própria junto ao Banco do Estado de Rondônia.
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo deverá ao final de cada exercício tornar pública a aplicação dos recursos advindos deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 1990, 102º da República.
JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA

Governador







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal