Decreto nº 33. 948, de 20 de janeiro de 1994



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Decreto nº 33.948, de 20 de janeiro de 1994
Regulamenta a concessão de registro das Empresas conservadoras de elevadores e outros aparelhos e transportes, e dá outras providências.
Paulo Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Capítulo I - Registro de Empresa Conservadora
Art. 1º - Este decreto regulamenta o registro, junto à Prefeitura do Município de São Paulo, conforme o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, de empresas conservadoras dos aparelhos de transporte de que trata o artigo 2º da referida lei.

Art. 2º - Compete ao Departamento de Controle do Uso de Imóveis - CONTRU, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, através da Divisão Técnica de Equipamentos, a concessão do registro da empresa conservadora.

Parágrafo único - O pedido de concessão de registro deverá ser feito através de requerimento dirigido à Divisão Técnica de Equipamentos e mediante autuação de processo, pago o preço público.

Art. 3º - O pedido de registro deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Cópia autenticada do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

II - Cópia autenticada do contrato social, devidamente registrado, devendo o capital social da empresa ser compatível com o patrimônio - sob sua responsabilidade;

III - Endereço da empresa conservadora no Município de São Paulo e dos postos de atendimento, quando apresentado o Alvará de Localização e Funcionamento;

IV - Organograma da empresa;

V - Listagem e cópia do contrato de trabalho do corpo técnico responsável pela execução dos serviços de conservação e cópia do contrato de trabalho firmado entre a empresa e o engenheiro responsável, que não poderá ser responsável, ao mesmo tempo, por outra empresa, de qualquer atividade;

VI - Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, do Engenheiro, sendo que este deverá ser competência conforme Resolução nº 218, de 29/06/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, com cópia do comprovante de pagamento da anuidade da empresa e do profissional, para ser responsável técnico pela conservação de elevadores e outros aparelhos de transporte;

VII - Planta geral da oficina e discriminação dos equipamentos, comprovando sua propriedade ou locação;

VIII - Listagem do ferramental de trabalho e controle, adequado para execução dos serviços de conservação, de acordo com o tipo de equipamento;

IX - Relação dos veículos a serviço da empresa;

X - Recibo da última conta de telefone, em nome da empresa ou respectivo contrato de locação;

XI - Indicação da marca predominante, a que se dispõe a conservar, sem prejuízo de qualquer outra;

XII - Cópia(s) autenticada(s) da(s) Certidões negativas(s) expedidas pelos cartórios dos distribuidores cíveis, comprovando a inexistência de ações contra a empresa e seus sócios;

XIII - Cópia da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil da empresa.

§ 1º - A empresa conservadora poderá juntar outros documentos que julgar necessários à melhor caracterização de sua capacitação.

§ 2º - O Órgão Competente - O.C. poderá exigir documentos complementares que julgar necessários à análise do pedido.

§ 3º - Todos os documentos de que trata o "caput" deste artigo deverão ser entregues em 2 (duas) vias, arquivando-se uma delas no O.C.

Art. 4º - O registro da empresa conservadora será concedido após a análise dos documentos apresentados e vistoria nas instalações da empresa.

Parágrafo único - A concessão de registro de que trata o "caput" deste artigo se efetivará através de despacho que deverá ser publicado no Diário oficial do Município e terá a validade de 1 (um) ano.

Art. 5º - Do despacho de indeferimento caberá pedido de reconsideração.

§ 1º - O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do despacho.

§ 2º - Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo 1º sem manifestação da empresa, ou mantido o indeferimento, o proprietário do aparelho de transporte será intimado a substituir a empresa conservadora no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6º - Se a empresa registrada deixar de atender às exigências deste decreto, deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar essas falhas.


Capítulo II - Renovação
Art. 7º - A renovação do registro deverá ser pedida 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de validade, através de requerimento, a ser autuado, pago o preço público.

Art. 8º - Do Requerimento de que trata o artigo 7º deverão constar mudanças eventualmente ocorridas na empresa, bem como relação de todos os aparelhos de transporte cuja conservação estejam sob sua responsabilidade.

Art. 9º - Do despacho que indeferir a renovação de registro caberá pedido de reconsideração, que deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único - Transcorrido o prazo recursal sem manifestação do interessado, ou mantido o indeferimento, o O.C. deverá intimar o proprietário para, no prazo de 15 (quinze) dias, substituir a empresa conservadora.


Capítulo III - Obrigações
Art. 10 - A empresa deverá comunicar prazo de 48 (quarenta e oito) horas o O.C. quando:

I - houver alteração no endereço, número do telefone ou razão social;

II - ocorrer algum acidente com o aparelho de transporte, sob sua responsabilidade, envolvendo vitima;

III - assumir ou transferir a responsabilidade técnica de ATs.

Art. 11 - Somente será concedido registro a empresas que mantenham no Município de São Paulo pelo menos um local com oficina, escritório e estrutura adequada para o cumprimento deste decreto.

Art. 12 - Da listagem do corpo técnico, deverá constar o número de funcionários por cargo, função e turno de trabalho.

Art. 13 -A baixa de responsabilidade do engenheiro deverá ser solicitada ao O.C. pela empresa conservadora, tão logo o profissional se desvincule dessa responsabilidade, devendo ele ser substituído no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - A baixa de responsabilidade poderá ser solicitada ao O.C. pelo profissional, quando a empresa deixar de fazê-lo.

Art. 14 - A conservadora deverá fornecer planta da oficina ("lay-out") e a relação das máquinas operatrizes e equipamentos existentes, sendo que a área a ela destinada não poderá ser inferior a 50 m2.

Parágrafo único - Entende-se por área de oficina aquela destinada à bancada de execução de serviços máquinas operatrizes, equipamentos e almoxarifado.

Art. 15 - Todos os veículos registrados a serviço da empresa deverão possuir identificação e pelo menos um deles deverá ser do tipo utilitário.

Art. 16 - A empresa deverá empregar nos Ats sob a sua responsabilidade componentes originais de fabricação ou equivalentes; o O.C. poderá exigir o Certificado de Qualidade ou Conformidade de qualquer componente, expedido por entidade idônea, quando julgar necessário.

§ 1º - A empresa conservadora é responsável pela qualidade das peças que emprega na instalação ou manutenção de um AT.

§ 2º - É vedado às firmas conservadoras alterar as características originais dos ATs, à exceção de:

1 - firmas instaladoras fabricantes em relação aos ATs de sua fabricação;

2 - em casos de ATs cujos fabricantes não mais existam;

3 - adaptações de modernização de Ats, sempre a critério do O.C..

§ 3º - As firmas conservadoras deverão manter um estoque mínimo de peças e ferramentas compatíveis com a freqüência de substituição que a prática ou fabricantes recomendam e proporcional ao número, marca, tipo e características dos ATs sob sua responsabilidade.

Art. 17 - Quando solicitada, a empresa deverá apresentar ao O.C. a relação dos fabricantes que lhe fornecem componentes de AT, respectivos endereços, comprovantes de compras, bem como seus tipos e características.

Art. 18º - Todas as empresas conservadoras de ATs e fabricantes de peças e componentes afins estão sujeitas, a qualquer tempo, a vistorias de rotina ou extraordinárias, procedidas pelo O.C.

Art. 19 - As Empresas Instaladoras ou Fabricantes são obrigadas a vender as peças de sua fabricação às empresas habilitadas a conservarem ATs.

Art. 20 - A empresa conservadora deverá manter registro de controle de cada AT, indicando a localização e tipo do prédio, marca, tipo e características principais dos ATs, os contratos de manutenção ou conservação, orçamentos, serviços executados, etc. O registro deverá ser detalhado, indicando todas as ocorrências (visitas de rotina, atendimento de chamados, inspeções, serviços executados, indicação dos mecânicos que participaram das visitas, inspeções e serviços, etc), sob a forma de fichas, cartões ou outra forma de registro, permitindo que o histórico da assistência prestada ao AT possa ser imediatamente exibido à fiscalização, quando solicitado.

Parágrafo único - A conservação de rotina deverá ser feita obrigatoriamente em intervalos regulares, que não poderão ultrapassar a 1 mês.

Art. 21 - A conservadora deverá atender de imediato, durante o horário de trabalho, em todos os dias da semana, aos chamados em virtude de funcionamento deficiente ou falta de segurança dos ATs. A equipe para tal fim deverá ser estruturada de modo a manter a postos pessoal habilitado e suficiente. Os ATs de qualquer tipo ou natureza deverão ser mantido em permanente e perfeito estado de funcionamento e segurança.

Art. 22 - A conservadora é obrigada a prestar socorro, atendendo de imediato aos chamados nos casos de pessoas retidas no interior de ATs, nos casos de paralisação da totalidade dos ATs do prédio ou em qualquer outro caso de emergência, devendo para isso manter permanentemente a postos, dia e noite, fora do horário normal de trabalho, inclusive domingos e feriados, pessoal habilitado e suficiente para tal fim, com no mínimo 2 (dois) técnicos capacitados e 1 (um) atendente de telefone.

§ 1º - A placa da conservadora existente nas cabinas dos ATs deverá, obrigatoriamente, indicar o telefone e endereço para chamadas normais e de emergência, devidamente atualizados.

§ 2º - Deverá estar anexo ao contrato de serviço cópia do registro da conservadora junto ao O.C.

Art. 23 - O número de ATs que uma empresa pode conservar está diretamente relacionado com a quantidade de técnicos, veículos e linhas ou troncos telefônicos que ela possuir.

§ 1º - Para conservar até 50 ATs, uma empresa deverá dispor de, no mínimo, 6 técnicos, 1 veículo utilitário e 1 linha telefônica.

§ 2º - A partir desse número de ATs, a empresa, além dos requisitos mínimos, deverá dispor de:

1 - para cada 30 ATs adicionais mais 1 técnico, ou seja, acima de 50 até 80 ATs deverá possuir 7 técnicos no mínimo; acima de 80 até 110 Ats, 8 técnicos no mínimo, e assim sucessivamente;


Nº AT(s)

Até 50

51 a 80

81 a 110

111 a 140

141 a 170

Técnicos

6

7

8

9

10

2 - para cada 100 ATs adicionais haverá a necessidade de mais de 1 veículo, ou seja, acima de 50 até 150 ATs deverá possuir 2 veículos no mínimo; acima de 150 até 250 ATs, deverá possuir 3 veículos no mínimo, e assim sucessivamente;

Nº AT(s)

Até 50

51 a 150

151 a 250

251 a 350

351 a 450

Veículos

1

2

3

4

5

3 - para cada 100 ATs adicionais haverá a necessidade de mais 1 linha ou tronco telefônico, ou seja, acima de 50 até 150 ATs deverá possuir 2 linhas ou troncos telefônicos no mínimo; acima de 150 até 250 ATs deverá possuir 3 linhas ou troncos telefônicos no mínimo, e assim sucessivamente;

4 - as empresas que mantenham sob sua conservação 1000 (mil) ou mais aparelhos, deverão possuir, pelo menos, a estrutura mínima para 1000 (mil) aparelhos nos termos exigidos pelos itens 1, 2 e 3 deste parágrafo.

Art. 24 - As empresas conservadoras são obrigadas a fornecer anualmente, até 15 de janeiro de cada ano, a relação completa dos aparelhos sob sua responsabilidade, indicando o nome do proprietário, endereço, chapa da PMSP e marca de cada AT, bem como a totalidade de ATs por marca.
Capítulo IV - Penalidades
Art. 25 - Quando a empresa omitir as informações de que tratam os incisos I e II do artigo 10 deste decreto, será aplicada a multa de acordo com o artigo 15 "caput" da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 26 - Vencido o prazo estabelecido no artigo 13 deste decreto, a empresa estará sujeita à multa prevista no inciso I do artigo 14 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 27 - A não devolução ou entrega das relações citadas no artigo 24 deste decreto, dentro do prazo estipulado, acarretará à empresa a multa de acordo com o artigo 15, "caput”, da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 28 - Declarações inverídicas em requerimentos, resultados de inspeções, comunicações, propostas, orçamentos, contratos ou quaisquer outros documentos afins acarretarão à empresa a multa de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, sem prejuízo das demais medidas cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 29 - Sempre que houver assunção fictícia da responsabilidade de conservação de ATs, as empresas envolvidas ficarão sujeitas à muita estabelecida no artigo 15 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

Art. 30 - A conservação de AT com o emprego de materiais inadequados, não condizentes com a boa técnica, às prescrições da ABNT ou não aceitos pelo O.C., acarretará à empresa a multa prevista no inciso III do artigo 14 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art.31 - Quando ficar comprovado o não cumprimento pela empresa do serviço de conservação mensal de rotina, será aplicada multa de acordo com o inciso III do artigo 14 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 32 - Quando a Empresa Instaladora e/ou Fabricante se negarem a vender peças de sua fabricação a Empresas Conservadoras habilitadas, estará sujeita à multa de acordo com o inciso III do artigo 14 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 33 - A ausência da placa da empresa nos aparelhos de transporte acarretará ao proprietário a multa de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 34 - A placa desatualizada da empresa conservadora nos aparelhos de transporte acarretará-lhe-à multa de acordo com o artigo 15 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.


Capítulo V - Cancelamento do Registro
Art. 35 - O não cumprimento das intimações previstas no artigo 6º, dentro do prazo estabelecido ou a falta de renovação anual do registro, após transcorrido o prazo de sua validade, acarretarão o cancelamento do registro da empresa conservadora, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.

Art. 36 - Os proprietários de ATs sob os cuidados de empresas conservadoras que tiveram seus registros cancelados serão intimados a substituí-Ias no prazo máximo de 15 (quinze) dias.


Capítulo VI - Disposições Finais
Art. 37 - O disposto no presente decreto é extensivo às empresas já registradas, que terão um prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação, para se adaptarem às suas exigências.

Art. 38 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura do Municipio de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1994, 440º da fundação de São Paulo.
Paulo Maluf, Prefeito

José Antonio Castel Camargo, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Juridicos

Celso Roberto Pitta do Nascimento, Secretário das Finanças

Lair Alberto Soares Krahenbuhl, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano


Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de janeiro de 1994.

Edevaldo Alves da Silva, Secretário do Governo Municipal



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