Decreto nº 297, de 28 de setembro de 1



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DECRETO Nº 297, DE 28 DE SETEMBRO DE 1.998.

“Dispõe sobre a Transferência do Serviço de Creches Municipais do Departamento de Promoção Social para o Departamento de Educação”




LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 47 da Lei nº 665, de 12 de maio de 1.992,

Considerando que o artigo 89 da Lei nº 9.394, de 20/12/1.996, estabelece que as creches pré-escolar existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação da referida lei, integrar o sistema de ensino;

Considerando que o artigo 27 da Lei Municipal nº 142, de 29/4/1.998, estabeleceu que as creches existentes deveriam integrar-se ao sistema Municipal de Ensino no prazo máximo de um ano a contar de sua publicação;

Considerando que os programas educacionais para crianças desta idade já vêm sendo desenvolvidos pelo Departamento de Educação;

Considerando que a transferência das creches para o Departamento de Educação irá propiciar a agilização e racionalização de serviços essenciais e indispensáveis para o funcionamento da estrutura administrativa,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º: Fica transferido o Serviço de Creches Municipais do Departamento de Promoção Social para o Departamento de Educação.
ARTIGO 2º: Fica criado no Departamento de Educação, o Setor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 3º: O Setor de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, passa a denominar-se “Setor de Ensino Fundamental”.
ARTIGO 4º: O Setor de Ensino Especial passa a denominar-se “Serviço de Ensino Especial” e fica vinculado ao Setor de Ensino Fundamental.
ARTIGO 5º: Em razão da transferência de que trata o artigo 1º, bem como das alterações constantes dos demais artigos, os anexos IX e XII do Decreto nº 904, de 28 de setembro de 1.992, passam a vigorar de acordo com os anexos I e II deste decreto, respectivamente.
ARTIGO 6º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.999.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (28.09.1998).


LAERT DE LIMA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I
DECRETO Nº 904, DE 28/09/1992

ANEXO IX


DEPARTAMENTO

DE

PROMOÇÃO SOCIAL



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE



SETOR DE

HABITAÇÃO






SETOR DE

SERVIÇO SOCIAL






CENTROS DE

CONVIVÊNCIA

IDOSOS/ADOLESCENTES





SERVIÇO

DE

PLANTÃO SOCIAL



ANEXO II


DECRETO 904, DE 28/09/1992

ANEXO XII





DEPARTAMENTO

DE

EDUCAÇÃO






ASSESSORIA

TÉCNICO


PEDAGÓGICA




COORDENADORIA

DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





DIVISÃO

DE

ENSINO






DIVISÃO DE

APOIO


ADMINISTRATIVO



SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR




SETOR DE

ENSINO


FUNDAMENTAL




SETOR DE ENSINO MÉDIO




SETOR DE NUTRIÇÃO




SETOR ADMINISTRATIVO




SERVIÇOS

DE

CRECHES



MUNICIPAIS




SERVIÇO

DE

ENSINO



ESPECIAL







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