Decreto nº 210, de 19 DE MAIO de 1982



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DECRETO Nº 320, DE 26 DE JULHO DE 1982.
Altera a Alínea “b” do inciso IV, do artigo 5º, do Decreto nº 16, de 31 de dezembro de 1981, institui o Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:

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Art. 1º A alínea “b”do inciso IV, do artigo 5º, do Decreto nº 16, de 31 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b – Conselho Regional de Desportos”

Art. 2º Fica instituído o Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, como órgão colegiado da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, que tem por finalidade cooperar com o Conselho Nacional de Desportos – CND, na proteção e fiscalização da prática do desporto, bem como, funcionar como órgão consultivo do Governo do Estado no tocante a proteção a ser dada por este aos desportos.

Art. 3º Compete ao Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 6251, de 8 de outubro de 1975 e do Decreto Federal nº 80.228, de 25 de agosto de 1977.

I – cooperar com o Conselho Nacional de Desportos – CND, na consecução de suas finalidades;

II – colaborar na elaboração do Calendário Desportivo Estadual de cada um dos municípios, com base no Calendário Esportivo Nacional;

III – supervisionar a implantação e o desenvolvimento de atividades desportivas no âmbito de sua atuação;

IV – interferir junto aos órgãos competentes no sentido de estimular a edificação de praças de esportes;

V – zelar pelo fiel cumprimento e aplicação das leis federais, estaduais e municipais sobre desportos, assim como observar e fazer cumprir as resoluções, instruções e outros atos emanados do Conselho Nacional de Desportos – CND;

VI – responder as consultas que lhe forem formuladas pelas entidades desportivas sediadas no estado;

VII – dar solução nos casos de divergência entre estas e seus membros ou associações, quando, por solicitação das partes, forem trazidas à sua apreciação;

VIII – auxiliar as entidades desportivas no encaminhamento de assuntos de seu interesse junto a quaisquer órgãos públicos;

IX – impedir que as Federações, Ligas e Associações, não integradas ao sistema Desportivo Nacional, exerçam atividades esportivas, § 1º, do artigo 11, da Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975;

X – emitir parecer prévio e conclusivo sobre todo e qualquer pedido de subvenção e auxílio feito por entidades desportivas sediadas no Estado, quando solicitado, em processo sujeito a homologação do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Turismo;

XI – comunicar ao Conselho Nacional de Desportos – CND qualquer infração que seja apurada em face das leis que relam as atividades dos desportos no País;

XII – fiscalizar a organização e funcionamento das entidades desportivas no Estado;

XIII – estudar as representações que lhe forem dirigidas, referentes a omissões e reparo em função das atividades desportivas no Estado e submeter ao Conselho Nacional de Desportos – CND, as conclusões que tenha adotado;

XIV – exercer qualquer atribuição que lhe seja expressamente deferida ou delegada pelo Conselho Nacional de Desportos – CND;

XV – fiscalizar o cumprimento das penalidades que forem aplicadas pelo Conselho Nacional de Desportos – CND e promover a execução das providências que, a respeito, lhe forem recomendadas pelo mesmo órgão;

XVI – propor ao Conselho Nacional de Desportos – CND, a aplicação de penalidades às Federações, Ligas e Associações sediadas no Estado;

XVII – organizar o serviço de cadastro das atividades desportivas do Estado;

XVIII – vedar a realização, por entidade desportiva que não lhe seja direta ou indiretamente vinculada, de exibições públicas de qualquer forma remuneradas, no artigo 105, do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977;

XIX – requisitar o auxílio da autoridade policial para fazer respeitar seus atos de disciplina desportiva;

XX – expedir anualmente alvará de funcionamento para as entidades desportivas sediadas no Estado;

XXI – registrar os contratos entre atletas profissionais, árbitros profissionais, auxiliares desportivos especializados e técnicos desportivos e as entidades desportivas;

XXII – prestar, dentro de suas possibilidades e atribuições, toda colaboração que lhe for solicitada pelas entidades;

XXIII – organizar sua Secretaria e seus serviços auxiliares na forma que vier a ser definida em seu Regimento Interno;

XXIV - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse, perante ao Secretário de Estado de Cultura, esportes e Turismo;

XXV – decidir os casos de impedimento, incompatibilidade ou suspensão, apostos a seus membros; e

XXVI – exercer quaisquer outras atribuições que lhe forem designadas em atos emanados dos órgãos competentes.

Art. 4º O Conselho Regional de Desportos – CRD-RO, compor-se-á de 7 (sete) membros efetivos sendo:

I – 4 (quatro) membros de livre escolha do Governador indicado pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo, dentre pessoas de notórios conhecimentos e experiência sobre desportos;

II – 1 (um) membro dirigente do órgão da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo - SECET, responsável pelo desenvolvimento das atividades de desportos, integrará o Conselho como membro nato, não podendo exercer cargo de Presidente e Vice-Presidente;

III – 1 (um) membro conselheiro indicado pelo Conselho Nacional de Desportos – CND, que será seu representante; e

IV – 1 (um) membro representante das Federações Desportivas por estas eleito em reunião convocada e presidida pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 5º Serão indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo 3 (três) membros suplentes, denominados 1º, 2º e 3º suplentes respectivamente, que assumirão segundo a ordem anteriormente citada, quando houver afastamento temporário ou definitivos dos membros titulares.

Art. 6º As funções de Conselheiros serão consideradas de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioritário sobre o de quaisquer outras, assegurando-se-lhes os direitos e vantagens de qualquer cargo público exercido cumulativamente, não se computando, em relação a este, as ausência determinadas pelo comparecimento a sessões e a outras atividades especiais ou em diligência.

Art. 7º Os membros do Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, serão nomeados por ato do Governador do Estado e tomarão posse perante esta autoridade e o Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, serão eleitos dentre os seus membros efetivos, em escrutínio, secreto, na primeira reunião do Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO.

Art. 9º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais 01 (um) período de igual duração, excetuados os casos dos representantes de órgão ou Federações cuja representação cessa com a perda do cargo.

Art. 10. O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 03 (três) sessões consecutivas, ou 06 (seis) intercaladas sem pedido de licença, sendo convocado o suplente para a complementação do mandato.

Art. 11. A recondução ou renovação dos membros do Conselho deverá ocorrer durante o mês de janeiro, no período de 02 (dois) anos.

Art. 12. Ocorrendo vaga no Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, será nomeado o membro suplente que completará o mandato do antecessor.

Art. 13. O Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, reunir-se-á em plenário, em sessões ordinárias quinzenalmente e extraordinárias por convocação do Presidente ou a pedido de pelo menos 03 (três) membros efetivos para atender motivo especial por solicitação do Secretário de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 14. O Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, emitirá parecer sobre matéria encaminhada pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua entrada no Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO.

Art. 15. Os serviços administrativos serão coordenados por Secretário Geral, indicado pelo Presidente dentre os funcionários da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo colocados à disposição do Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 17. A organização, funcionamento, atribuições e o papel Básico a desempenhar em âmbito estadual pelo Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, serão regulados em Regimento Interno a ser aprovado pelo Governador do Estado e pelo Conselho Nacional de Desportos – CND.

Art. 18. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência deste Decreto, o Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, providenciará a elaboração de seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 19. Ficam homologados os atos praticados pelo Plenário do Conselho Regional de Desportos do Estado de Rondônia – CRD-RO, do extinto Território Federal de Rondônia, no período de 1*3 de janeiro até a data da publicação deste Decreto.



Art. 20. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 26 de julho de 1982, 94º da República e 1º do Estado.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA


Governador



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