Decreto nº 19. 056, de 31 de dezembro de 1929



Baixar 233,7 Kb.
Encontro27.05.2017
Tamanho233,7 Kb.



Decreto nº 19.056, de 31 de dezembro de 1929
Promulga três atos sobre propriedade industrial, revistos na Haya em novembro de 1925.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil; Havendo sancionado, pelo Decreto nº 5685, de 30 de Julho de 1929, a resolução do Congresso Nacional que aprovou:
1. A Convenção da União de Países de 20 de Março de 1883, para a proteção da propriedade industrial, revista em Bruxellas, a 14 de dezembro de 1900, em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haia, a 6 de Novembro de 1925;
2. Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo a repressão das falsas indicações de procedência sobre as mercadorias, revisto em Washington a 2 de Junho de 1911, e na Haia a 6 de Novembro de 1925:
3. Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891 relativo ao registro internacional de marcas de fábrica ou de comércio, Revisto em Bruxellas, a 14 de Dezembro de 1900, em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haia, a 6 de Novembro de 1925. - e, tendo feito declarar ao Conselho federal suíço, por nota da Legação do Brasil em Berna, datada de 6 de Setembro último, que o governo brasileiro, não
podendo mais levar a efeito a formalidade do depósito de ratificação dos ditos actos, por haver expirado o prazo para isso estipulados, a elles adheria definitivamente;
Decreta que os referidos actos, appensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.
Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1929, 108º de independência e 41º da República.
Washington Luiz P. de Souza

Octávio Mangabeira
Art. 1º
Os paízes contratantes constituem-se em estado de União para a proteção da propriedade industrial.
Art. 1º (2º p.)
A proteção da propriedade industrial tem por objetivo os privilégios de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos e modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de procedência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.
Art. 1º ( 3ºp.)
A propriedade industrial compreende-se em sua acepção mais lata e se aplica não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também ao domínio das indústrias agrícolas ( vinhos, grãos, folhas de fumo, frutas, gado, etc. ) e extrativas ( minerais, águas minerais, etc.)
Art. 1º ( 4ºp.)
Entre os privilégios de invenção estão compreendidas as diversas espécies de privilégios industriais, admitidas pelas legislações dos países contratantes, tais como os privilégios de importação, privilégios de aperfeiçoamento, privilégios e certificados de adição, etc.
Art. 2º
Os cidadãos de cada um dos países contratantes gozarão em todos os demais países da União, no que concerne a proteção da propriedade industrial, das vantagens que as respectivas leis concedem, atualmente, ou vierem posteriormente a conceder aos nacionais tudo isso sem prejuízo dos direitos especialmente previstos pela presente Convenção. Em virtude desta disposição. Terão eles a mesma proteção que estes e o mesmo recurso legal contra qualquer prejuízo causado aos seus direitos, mediante o cumprimento das condições e formalidades impostas aos nacionais.
Art. 2º( 2º p.)
Nenhuma condição, porém, quer de domicílio, quer de estabelecimento nos países em que for declamada a proteção, poderá ser exigida dos cidadãos dos países signatários da União, para que possam gozar de qualquer dos direitos de propriedade industrial.
Art. 2º ( 3º p.)
Ficam expressamente ressalvadas as disposições da legislação de cada um dos países contratantes, relativas ao processo judiciário e administrativo, e à competência, bem como à eleição do domicílio ou à constituição de um mandatário, forem exigidos pelas leis referentes à propriedade industrial.
Art. 3º
Ficarão assimilados aos cidadãos dos países contratantes os cidadãos dos países que não fazem parte da União, se forem domiciliados ou possuírem estabelecimentos industriais ou comerciais efetivos e sérios, no território de um dos países da União.
Art. 4º
a) Quem tiver feito regularmente o depósito de um pedido de patente de invenção, de um modelo de utilidade, de um desenho ou modelo industrial, de uma marca de fábrica ou de comércio, em qualquer dos países contratantes, ou o seu representante legal, gozará, para realizar o depósito nos outros países, e ressalvamos os direitos de terceiros, de um direito de prioridade durante os prazos que vão determinados.
Art. 4º
b) em virtude dessa disposição, o depósito feito posteriormente em qualquer dos outros países da União, antes de expirados esses prazos, não poderá ser invalidado por fatos ocorridos nesse intervalo, ou seja principalmente, por outro depósito, pela publicação da invenção ou pela sua exploração, pelo ato da venda de exemplares do desenho ou do modelo pelo emprego da marca.
Art. 4º
c) Os prazos de prioridade supra mencionados serão de doze meses para os privilégios de invenção e os modelos de utilidade e de seis meses para os desenhos e modelos industriais, bem como para as marcas de fábrica ou de comércio.
Art. 4º
d) Todo aquele que desejar prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior será obrigado a fazer uma declaração na qual indique a data e o país em que se fez esse depósito. Cada país determinará o prazo máximo em que essa declaração deverá ser realizada.
Essas indicações deverão constar das publicações da administração competente, especialmente das patentes relativas às mesmas.
Os países contratantes poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade, a apresentação de uma cópia do pedido (relatório, desenho, etc.) depositado anteriormente. A cópia, autenticada pela Administração que tiver recebido esse pedido, será dispensada de qualquer legislação e poderá, em qualquer caso, ser depositada, em toda e qualquer ocasião, dentro do prazo de três meses, a partir do depósito do pedido ulterior. Poder-se-á exigir que esse pedido seja acompanhado de um certificado da data de depósito, passado pela dita Administração, e de uma tradução.
Não poderão ser exigidas outras formalidades, para a declaração de prioridade na ocasião do depósito do pedido. Cada país contratante determinará as conseqüências da omissão das formalidades previstas no presente artigo, não podendo essas conseqüências ir além da perda do direito de prioridade.
Art. 4º, d, (5o p.)
Posteriormente, poderão ser exigidas outras justificações.
Art. 4º, c, (2o p.)
Estes prazos começarão a correr da data do depósito do primeiro pedido em qualquer país da União; o dia do depósito não será computado no prazo.
Art. 4º, c, (3o p.)
Se o último dia do prazo cair em feriado nacional no país em que for reclamada a proteção, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil que se seguir.
Art. 4º
e) Quando um desenho ou modelo industrial tiver sido depositado em um país em virtude de um direito de prioridade, baseado no depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será aquele que for fixado para os desenhos e modelos industriais.
Art. 4º, e ( 2o p.)
Além disso, é permitido depositar em qualquer país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado no depósito de um pedido de privilégio e vice-versa.
Art. 4o
f) Se algum pedido de privilégio contiver a reivindicação de várias prioridades, ou se o exame revelar que um pedido é complexo, a Administração deverá, no mínimo, autorizar o requerente a dividi-lo nas condições que a legislação anterior determinar, conservando como data de cada pedido divisionário a data do pedido inicial e o benefício do direito de prioridade, se este tiver cabimento.
Art. 4o bis
As patentes requeridas nos diversos contratantes da União pelos respectivos cidadãos serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, quer não tenham estes aderido à União.
Esta disposição deve ser entendida de modo absoluto, principalmente no sentido de que as patentes requeridas durante o prazo de prioridade são independentes, não só em relação às causas de nulidade e de caducidade, como também do ponto de vista da duração normal.
Art. 4o bis (3o p.)
Ela se aplica a todas as patentes que existirem na ocasião em que for posta em vigor.
Art. 4o bis (4o p.)
O mesmo sucederá no caso de adesão de novos países, para as patentes que existirem de um ou de outro lado no momento da adesão.
Art. 5o
A introdução que fizer o proprietário da patente, no país onde tiver sido expedida a patente, de objetos fabricados em ou outro dos países da União, não importará em caducidade.
Art. 5o (2o p.)
Apesar disso, cada um dos países contratantes terá a faculdade de adotar as medidas legislativas necessárias à prevenção dos abusos que puderem resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, por exemplo, por falta de uso efetivo.
Art. 5o (3o p.)
Essas medidas não poderão prever a caducidade da patente, a não ser que a concessão de licenças obrigatórias não seja suficiente para prevenir esses abusos.
Art. 5o (4o p.)
Em todo caso, a patente não poderá constituir objeto de tais medidas antes de decorridos três anos, no mínimo, a partir da data em que houver sido concedida ,e se o concessionário apresentar justificativas aceitáveis.
Art. 5o (5o p.)
A proteção dos desenhos e modelos industriais não poderá ser passível de caducidade alguma por motivo de introdução de objetos que forem conformes aos que se acham protegidos.
Art. 5o
Se em algum país a utilização de marca registrada for obrigatória, o registro não poderá ser anulado senão depois de prazo razoável e se o interessado não justificar as causas da sua inação.
Art. 5o (6o p.)
Nenhum sinal ou menção de registro se exigirá sôbre o produto para o reconhecimento do direito.
Art. 5o bis
Para o pagamento das taxas estipuladas para manutenção dos direitos de prioridade industrial, concerder-se-á um prazo de favor, que deverá ser de três meses no mínimo, e mediante a contribuição de uma sobretaxa, se a legislação nacional a impuser.
Art. 5o bis
Para as patentes de invenção, os países contratantes, comprometem-se além disso, quer a estender o prazo de favor a seis meses no mínimo, quer a prever a restauração da patente que houver caducado em virtude da falta de pagamento das taxas, ficando essas medidas submetidas às condições previstas pela legislação interna.
Art. 5o ter
Em qualquer dos países contratantes, não serão considerados como atentados aos direitos do concessionário da patente:
Art. 5o ter
1o O emprego, a bordo dos navios dos outros países da União, dos meios constitutivos do objeto do seu privilégio, no corpo do navio, nas máquinas, massame, aparelhos e demais acessórios, quando êsses navios penetrarem temporária ou acidentalmente nas águas do país, contanto que êsses meios sejam empregados exclusivamente para as necessidades do navio.
Art 5o ter
2o O emprego dos meios constitutivos do objeto do privilégio, na construção ou no funcionamento dos aparelhos de locomoção aérea ou terrestre dos outros países da União ou dos acessórios dêsses aparelhos , quando êstes penetrarem temporária ou acidentalmente nesse país.
Art. 6o bis
Os países contratantes comprometem-se a recusar ou a invalidar, seja "ex-officio", se a legislação do país o permitir, seja a pedido do interessado, o registro de uma marca de fábrica ou de comércio que fôr uma reprodução ou uma imitação suscetível de produzir confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro considerar que é notoriamente conhecida como já sendo a marca de um cidadão de outro país contratante e utiliza para produtos do mesmo gênero ou de gênero semelhante.
Art. 6o bis (2o p.)
Um prazo mínimo de três anos deverá ser conhecido para se reclamar a anulação dessas marcas. O prazo correrá da data do registro da marca.
Art. 6o bis (3o p.)
Não será fixado prazo para se reclamar a anulação das marcas registradas de má fé.
Art. 6o bis (4o p.)
Os países contratantes concordam em recusar ou invalidar o registro e em proibir, por medidas apropriadas, a utilização, na falta de autorização dos poderes competentes, não só como marcas de fábrica ou de comércio, mas também como elemento dessas marcas, das armas, bandeiras e demais emblemas do Estado dos países contratantes, dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização e de garantia adotados por êles, bem como de qualquer imitação sob o ponto de vista heráldico.
Art. 6o bis (5o p.)
A proibição dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização e de garantia aplicar-se-á somente no caso em que as marcas que os compreenderem forem destinadas a ser utilizadas em mercadorias do mesmo gênero ou de gênero similar.
Art. 6o bis (6o p.)
Para a aplicação destas disposições os países contratantes concordam em se comunicar reciprocamente, por intermédio da Repartição Internacional de Berna, alista dos emblemas do Estado, dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização de garantia, que desejam ou desejarem colocar, de modo absoluto ou em certos limites, sob a proteção do presente artigo, bem como tôdas as alterações que se fizerem posteriormente nessa lista. Cada país contratante porá à disposição do público, em tempo útil, as listas notificadas.
Art. 6o bis (7o p.)
Qualquer país contratante poderá, dentro do prazo de doze meses a partir do recebimento da notificação, transmitir, por intermédio da Repartição Internacional de Berna, ao país interessado as objeções que acaso tiver que apresentar.
Art. 6o bis (8o p.)
Para os emblemas de Estado, notoriamente conhecidos, as medidas previstas na alínea 1 aplicar-se-ão apenas às marcas registradas após a assinatura de presente convenção.
Art. 6o bis (9o p.)
Para os emblemas do Estado que não forem notoriamente conhecidos e para os distintivos e sinetes oficiais, estas disposições não serão aplicáveis senão quando às marcas registradas mais de dois meses depois de recebida a notificação prevista na alínea 3.
Art. 6o bis (10o p.)
No caso de má fé, os países terão a faculdade de mandar anular as marcas registradas, ainda mesmo as que o tiverem sido antes da assinatura da presente convenção e que contiverem em problemas de Estado, distintivos e sinetes.
Art. 6o bis (11o p.)
Os cidadãos de qualquer país que autoriza a usar os emblemas de Estado, distintos e sinetes de seus países, poderão utilizá-los, ainda mesmo que apresentem semelhança com os de outro país.
Art. 6o bis (12o p.)
Os países contratantes comprometem-se a proibir o uso, não autorizado no comércio, das armas de Estado dos outros países contratantes, quando êsse uso fôr de natureza a induzir em êrro sôbre a origem dos produtos.
Art. 6o bis (13o p.)
As disposições que precedem não impedirão o exercício, por parte dos países, da faculdade de recusar ou invalidar, pela aplicação do nº 3 da alínea 2 do artigo 6, as marcas que contiverem, sem autorização, armas, bandeiras, decorações e demais emblemas de Estado ou distintivos e sinetes oficiais adotados por algum país da União.
Art. 6o
Qualquer marca de fábrica ou de comércio, registrada regularmente no país de origem, será admitida ao depósito e protegida nos demais países da União, tal como foi registrada.
Art. 6o (4o p.)
Considerar-se-á como país de origem:
O país da União onde o depositante tiver um estabelecimento industrial ou comercial efetivo e sério, e, se não possuir estabelecimento, o país da União onde êle tiver o seu domicílio, e, se não tiver domicílio na União, o país da nacionalidade, no caso dêle depender de um país da União.
Art. 6o (2 p.)
Todavia, poderão ser recusadas ou invalidadas:
Art. 6o (2o p.)
1o As marcas que por sua natureza atentarem contra os direitos nos países em que fôr reclamada a proteção.
Art. 6o (2o p.)
2o As marcas desprovidas de qualquer caracter distintivo, ou compostas exclusivamente de sinais ou de indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, o lugar de origem dos produtos ou a época da produção, ou que se tiverem tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio do país em que é reclamada a proteção.
Na apreciação do caráter distintivo de uma marca, dever-se-ão Ter em conta tôdas as circunstâncias de fato, especialmente as de duração do uso da marca.
Art. 6o (2o p.)
3o As marcas que forem contrárias à moral e à ordem pública.
Fica entendido que uma marca não poderá ser considerada contrária à ordem publica somente pelo motivo de que a mesma não obedece a alguma disposição da legislação sobre marcas, salvo o caso em que essa disposição se referir, por sua natureza, à ordem pública.
Art. 6o (5o p.)
Em hipótese alguma a renovação do registro de uma marca no país de origem importará na obrigação de renovar o registro nos demais países da União nos quais a marca tiver sido registrada.
Art. 6o (6o e 7o ps.)
O benefício da prioridade permanecerá em vigor para os depósitos de marcas efetuadas dentro do prazo do artigo 4, ainda mesmo quando o registro no país de origem não se fizer senão depois de expirado aquele prazo.
A disposição da alínea 1 não exclui o direito de exigir do depositante um certificado de registro regular, expedido pela autoridade competente do país de origem; nenhuma legislação, porém, será exigida para êsse certificado.
Art. 7o
A natureza do produto, sôbre o qual tiver que ser colocada a marca de fábrica, não poderá em caso algum, constituir obstáculo ao registro da marca.
Art. 7o bis
Os países contratantes comprometem-se a admitir ao depósito e a proteger as marcas pertencentes a coletividades cuja existência não fôr contraria à lei do país de origem, ainda quando essas coletividades não possuirem um estabelecimento industrial ou comercial.
Art. 7o bis (2o p.)
Entretanto, cada país será o juiz das condições particulares mediante as quais uma coletividade poderá ser admitida a reclamar a proteção para as suas marcas.
Art. 8o
O nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.
Art. 9o
Todo produto que trouxer ilicitamente uma marca de fábrica ou de comércio ou um nome comercial, será apreendido quando importado nos países de União nos quais essa marca ou esse nome comercial tiver a proteção legal.
Art. 9o (3o p.)
Far-se-á a apreensão, ou a requerimento do ministério público ou de qualquer outra autoridade competente, ou de qualquer parte interessada, pessoa física ou moral, de acôrdo com a legislação interna de cada país.
Art. 9o (5o p.)
Se a legislação de algum país não admitir a apreensão no ato da importação, a apreensão será substituída pela proibição ou pela apreensão no interior do país.
Art. 9o (4o p.)
As autoridades não serão obrigadas a realizar a apreensão no caso de trânsito.
Art. 9o (2o p.)
A apreensão será igualmente efetuada no país em que a marca tiver sido ilicitamente afixada, ou naquele em que tiver sido importado o produto.
Art. 9o (6o p.)
Se a legislação de algum país não admitir nem a apreensão no ato da importação, nem a proibição, da importação, nem a apreensão no interior do país, e enquanto essa legislação não se codificar nesse sentido, estas medidas serão substituídas pelas ações e pelos meios que a lei dêsse país assegurar, em caso idêntico, aos nacionais.
Art. 10o
As disposições do artigo anterior serão aplicáveis a todo produto que trouxer de modo falso, como indicação de procedência, o nome de uma localidade ou de um país determinado, quando essa indicação estiver junta a um nome comercial fictício ou imitado com intenção fraudulenta.
Art. 10o (2o p.)
Em qualquer caso será reconhecido como parte interessada, quer se trate de pessoa física quer de pessoa moral, todo produtor, fabricante ou comerciante que participar da produção, fabricação ou comércio dêsse produto e estiver estabelecido na localidade falsamente indicada como lugar de procedência, ou na região em que essa localidade estiver situada, ou ainda no país falsamente indicado.
Art. 10o bis
Os países contratantes serão obrigados a assegurar a todos os cidadãos dos países da União uma proteção efetiva contra concorrência desleal.
Art. 10o bis (2o p.)
Constitui ato de concorrência desleal todo ato de concorrência contrario às práticas honestas em matéria industrial ou comercial.
Art. 10o bis (3o p.)
Deverão ser especificamente proibidos :
Art. 10o bis (3o p.)
1o todos e quaisquer fatos suscetíveis de criar confusão, qualquer que seja o meio empregado, com os produtos de um concorrente;
Art. 10 bis (3o p.)
2o as alegações falsas, no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar de um concorrente.
Art. 10o ter
Os países contratantes comprometem-se a assegurar, aos cidadãos dos outros países da União, os recursos legais destinados a reprimir de modo eficaz todos os atos especificados nos artigos 9, 10 e 10 bis
Art. 10o ter (2o p.)
Comprometem-se além, a decretar medidas que permitam aos sindicatos e associações representantes da indústria e do comércio interessados, e cuja existência não fôr contrária às leis dos países, pleitear em juízo ou junto às autoridades administrativas no sentido de reprimir aos atos previstos pelos artigos 9, 10 e 10 bis, na medida em que a lei do país, onde a proteção é reclamada, o permitir aos sindicatos e às associações dêsse país.
Art. 11º
Os países contratantes concederão, de acôrdo com a sua legislação interna, uma proteção temporaria às invenções que puderam ser objeto de patente, aos modêlos de utilidade, aos desenhos ou modêlos industriais bem como às marcas de fábrica ou de comércio, para os produtos que figurarem nas exposições internacionais oficiais ou oficialmente reconhecidas, organizadas no território de qualquer dêles.
Art. 11o (2o p.)
Essa proteção temporária não prorrogará os prazos do artigo 4. Se mais tarde fôr invocado o direito de prioridade, a Administração de cada país poderá determinar a contagem daquele prazo, da data da introdução do produto na exposição.
Art. 11o (3o p.)
Cada país poderá exigir, como prova da identidade do objeto exposto e da data da introdução, os documentos justificativos que julga necessários.
Art. 12º
Cada um dos países contratantes se compromete a estabelecer em serviço especial da propriedade industrial e um depósito central para comunicar ao público as patentes de invenção, os modêlos de utilidade, os desenhos ou modêlos industriais e as marcas de fábrica ou de comércio.
Art. 12o (2o p.)
Esse serviço publicará um órgão oficial periódico.
Art. 13º
O Departamento Internacional, instituído em Berna, sob o nome de Repartição Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial, ficará sob a alta autoridade do Govêrno da Confederação Suíça, que regulamentará a sua organização e fiscalizará o seu funcionamento.
Art. 13o (3o p.)
A Repartição Internacional centralizará as informações de tôda e qualquer natureza, relativas à proteção da propriedade industrial, e as reunirá e publicará. A Repartição procederá aos estudos de utilidade comum, que interessarem à União e redigirá, com o auxílio dos documentos que forem postos à sua disposição pelas diversas Administrações, um periódico emlíngua francesa, sôbre as questões concementes ao objetivo da União.
Art. 13o (4o p.)
Os números dêsse periódico, do mesmo modo que todos os documentos publicados pela Repartição Internacional, serão repartidos entre as Administrações dos países da União, na proporção do número das unidades contributivas que adiante serão mencionadas. Os exemplares e documentos suplementares que forem reclamados pelas referidas administrações, pelas sociedades ou por particulares, serão pagos à parte.
Art. 13o (5o p.)
A Repartição Internacional deverá colocar-se, em qualquer tempo, à disposição dos países da União, para lhes fornecer as informações especiais de que puderem Ter necessidade sôbre as questões relativas ao serviço internacional da Propriedade Industrial. O Diretor da Repartição Internacional fará um relatório anual, sôbre a sua administração, o qual será comunicado a todos os países da União.
Art. 13o (2o p.)
A língua oficial da Repartição Internacional será a língua francesa.
Art 13o (6o p.)
As despesas da Repartição Internacional serão feitas em comum pelos países contratantes. Até nova ordem, elas não poderão ultrapassar a importância de cento e vinte mil francos suíços, por ano.
Essa importância poderá ser aumentada, se fôr necessário, por decisão unânime de uma das Conferências previstas no artigo 14.
Art. 13o (7o p.)
Para determinar a parte da contribuição de cada um dos países para essa importância total das despesas, os países contractantes e os que aderirem, posteriormente, á União serão divididos em seis classes, contribuindo cada uma na proporção de uma certo número de cotas, a saber:
1a classe .................25 cotas
2a classe .................20 cotas
3a classe .................15 cotas
4a classe ..................10 cotas
5a classe ....................5 cotas
6a classe ....................3 cotas

Estes coeficientes serão multiplicados pelo número de países de cada classe, e a soma dos produtos obtidos dêsse modo fornecerá o número de cotas pelo qual deverá ser dividida a despesa total. O quociente dará a importância da cota de despesa.


Art. 13o (9o p.)
Cada um dos países contratantes designará, no momento da sua adesão, a classe na qual deseja ser classificado.
Art. 13o (10o p.)
O Govêrno da Confederação Suíça fiscalizará as despesas da Repartição Internacional, fará os adiantamentos necessários e estabelecerá a cota anual, que será comunicada a tôdas as outras Administrações.
Art. 14º
A presente Convenção ficará sujeita a revisão periódicas a fim de que na mesma de possam introduzir melhoramentos destinados a aperfeiçoar o sistema da União.
Art. 14o (2o p.)
Para êsse fim, realizar-se-ão sucessivamente conferências, nalgum dos países contratantes, entre os Delegados dos referidos países.
Art. 14o (3o p.)
A Administração do país em que tiver de se reunir a Conferência preparará, com o concurso da Repartição Internacional, os trabalhos dessa Conferência.
Art. 14o (4o p.)
O Diretor da Repartição Internacional assistirá às sessões das Conferências e tomará parte nas discussões, sem voto deliberativo.
Art. 15º
Fica estipulado que os países contratantes se reservam respectivamente o direito de estabelecer, separadamente entre si, acôrdos particulares para a proteção da propriedade industrial desde que êsses acôrdos não contenham disposições contrárias às da presente Convenção.
Art. 16º
Os países que não participaram da presente convenção serão admitidos a aderir à mesma a seu pedido.
Essa adesão será notificada por via diplomática ao Govêrno da Confederação Suíça, que a levará ao conhecimento dos demais governos.
A adesão importará, de pleno direito, na aceitação de tôdas as cláusulas e na participação de tôdas as vantagens estipuladas pela presente Convenção, e produzirá os seus efeitos um mês depois da data em que o Govêrno da confederação Suíça a notificar aos outros países da União, a não ser que tenha sido indicada uma data posterior pelo país aderente.
Art. 16o bis
Os países contratantes terão o direito de aderir em qualquer época à presente Convenção, pelas suas colônias, possessões, dependências e protetorados, ou territórios administrados, em virtude de mandato da Sociedade das Nações ou por alguns dentre êles.
Poderão, para êsse fim, ou fazer uma declaração geral pela qual tôdas as suas colônias, possessões, dependências, protetorados e territórios, de que trata a alínea 1a, serão compreendidos na adesão, ou nomear expressamente os que forem compreendidos na citada declaração, ou se limitar a indicar os que da mesma forem excluídos.
Esta declaração será notificada por escrito ao Govêrno da Confederação Suíça e por êste notificada a todos os demais governos.
Os países contratantes poderão, nas mesmas condições denunciar a Convenção pelas suas colônias, possessões, dependências e protetorados, ou pelos territórios de que trata a alínea 1a , ou por alguns dentre êles.
Art. 17º
A execução dos compromissos recíprocos que se contém na presente Convenção fica subordinada, em tudo quanto fôr necessário, ao cumprimento das formalidades e regras estabelecidas pelas leis constitucionais dos países contratantes que forem obrigados a promover a sua aplicação, o que se comprometem a fazer dentro do mais breve prazo possível.
Art. 17o bis
A convenção permanecerá em vigor durante tempo indeterminado, até o prazo de um ano, a partir do dia em que se fizer a sua denúncia.
Tal denúncia será dirigida ao Govêrno da Confederação Suíça e não produzirá efeito senão quando ao país que a tiver realizado, ficando a Convenção em vigor para os demais países contratantes.
Art. 18º
O presente Ato será ratificado e suas ratificações serão depositadas na Haya, o mais tardar, no dia primeiro de Maio de 1926. Entrará em vigor, entre os países que o tiverem ratificado por seis países, no mínimo, entrará em vigor, entre êsses países países, um mês depois que o depósito da Sexta ratificação lhes tiver sido notificada pelo Govêrno da Confederação Suíça, e, para os países que o ratificarem posteriormente, um mês depois de cada uma dessas ratificações.
Art.18o (2o p.)
O presente Ato substituirá, nas relações entre os países que o tiverem ratificado, a Convenção da União de Paris, de 1883, revista em Washington no dia 2 de junho de 1911, e o Protocolo de encerramento, os quais permanecerão em vigor nas relações com os países que não tiverem ratificado o presente Ato.
Art. 18o (3o p.)
O presente Ato será assinado em um só exemplar que será depositado nos Arquivos do Govêrno dos Países Baixos. Uma cópia autenticada será entregue por êste último a cada um dos Govêrnos dos países contratantes.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários , assinaram o presente Ato.
* Mantida a grafia original.
Fonte

DECRETO nº 19.056, de 31 de dezembro de 1929. [S.l.: s.n.].








©livred.info 2019
enviar mensagem

    Página principal