Decreto nº 1569, de 07/06/1995



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DECRETO Nº 1569, DE 07DE JUNHO DE 1995.


"Dispõe sobre as Zonas de Interesse

Social – ZEIS e dá outras providências".


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° - Zonas Especiais de Interesse Social são áreas urbanas delimitadas com o propósito de o Poder Público sobre elas promover a implantação de núcleos habitacionais para a população de baixa renda, regularização dos loteamentos ilegais e das posses urbanas situadas em áreas de domínio público ou privado.
§l°. Considera-se habitação de interesse social aquela destinada à população de baixa renda que vive em condições de habitabilidade precária e que não possua outro imóvel no município
§2°. Considera-se população de baixa renda as famílias com renda familiar média inferior a 5 (cinco) salários mínimos ou seu sucedâneo legal.
§3°. Considera-se demanda habitacional prioritária a parcela da população que deverá ser atendida preferencialmente pelo Poder Público Municipal, com habitação de interesse social, através de programas públicos destinados às famílias que vivem em condições de habitabilidade precária ou que tenham renda familiar média de até 2 (dois) salários mínimos ou seu sucedâneo legal.
Art. 2° - As Zonas Especiais de Interesse Social têm por objetivos:
I - estabelecer uma destinação social à propriedade urbana;

II - melhorar a qualidade de vida nas áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, através da urbanização e regularização jurídica e urbanística, incorporando-as ao sistema urbano da cidade;

III - induzir o uso e ocupação das áreas urbanas não utilizadas e subutilizadas, para fins de habitação de interesse social, de modo a ampliar a oferta e garantir o acesso à terra urbana para a população de baixa renda;

IV - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

V - estabelecer condições dignas de habitabilidade mediante investimentos

em serviços e equipamentos urbanos e comunitários;



VI - propiciar à preservação, a proteção e a recuperação ambiental de áreas

urbanas;


VII - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas impróprias à habitação;

VIII - constituir sistemas de gestão democrática na cidade, através da participação da comunidade local.
Art. 3° - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, instituídas pela Lei Complementar n° 031, de 29 de dezembro de 1994, em conformidade com o disposto nos artigos 156, 158,167 a 171, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, serão regulamentadas por este Decreto.
Art. 4° - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, classificam-se em:
I - Zona Especial de Interesse Social -I, correspondente às áreas onde se encontram assentadas posses urbanas, passíveis de regularização;

II - Zona Especial de interesse Social II, correspondente às áreas onde se encontram implantados loteamentos ilegais;

III - Zona Especial de Interesse Social III, correspondente às glebas sujeitas à incidência de uma política habitacional de âmbito municipal, que viabilize o acesso à camada da população de menor poder aquisitivo, compreendendo as seguintes áreas:
a) áreas situadas a noroeste da cidade, integrantes do Distrito 36;

b) áreas situadas a oeste e sudoeste da cidade, integrantes dos Distritos, 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 30.
§1°. A instituição como ZEIS de parcelamentos e loteamentos ilegais, na forma do disposto no inciso II, não eximirá seus promotores ou proprietários das obrigações e responsabilidades administrativas ou penais previstas em lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Parágrafo Único, do Artigo 55, da Lei Complementar n° 031/94, autorizado a proceder, através de decreto municipal retificação do perímetro das ZEIS, bem como incorporar ao mesmo, áreas contíguas, desde que, destinadas a relocação de habitações, implantação de equipamentos públicos e comunitários ou recuperação de áreas verdes.
Parágrafo único - Poderão integrar o perímetro das ZEIS I e ZEIS II, as áreas vazias contíguas que, se agrupadas não ultrapassem o limite de 50% e 30%, respectivamente, da área ocupada pelo assentamento habitacional respectivo .
Art. 6° - Não são passíveis de serem instituídas e delimitadas como ZEIS áreas e assentamentos habitacionais de população de baixa renda:
I - que configurem assentamentos com menos de 5 (cinco) unidades residenciais;

II - localizadas sobre oleodutos, gasodutos e redes de água ou esgotos bem como sob redes de alta tensão;

III - localizadas em áreas que apresentem alto risco à segurança de seus ocupantes constatado mediante laudo técnico, solicitado pelo órgão técnico competente;

IV - existentes há menos de 05 (cinco) anos;

V - destinadas a realização de obras ou à implantação de planos urbanísticos de interesse coletivo;

VI - que abriguem atividades de mineração ou portos de areia, de fabricação, depósitos, manipulação ou pontos de venda de materiais inflamáveis, explosivos ou radiativos;

VII - áreas onde, por força da legislação específica, não são permitidas construções, salvo nos casos em que laudos de órgãos competentes atestem condições técnicas para execução de obras que solucionem os problemas decorrentes da ocupação.
Art. 7° - Para o reconhecimento como Zona Especial de Interesse Social, às áreas deverão atender os seguintes requisitos indispensáveis:
I - Para ZEIS-I:
a) se a área encontra-se ocupada por período não inferior a cinco anos;

b) se ocupada predominantemente por uso residencial;

c) se a área é passível de urbanização e regularização jurídica, observando-se estudo de viabilidade técnica.
II - Para ZEIS-II:
a) se a ocupação da área ocorreu até a data de 31 de agosto de 1991;

b) se ocupada por uso predominantemente residencial;

c) se a área é passível de urbanização e regularização jurídica, observando-se estudo de viabilidade técnica.
III - Para ZEIS-III:
a) as áreas definidas no inciso III, do Artigo 55, da Lei Complementar n° 031/94 e anexo I ;

b) grau de viabilidade técnica e financeira para atendimento da área pelos sistemas urbanos de infra-estrutura;

c) atestado de viabilidade de atendimento da demanda a ser gerada quanto ao serviço urbano de transporte coletivo
Parágrafo único - 0 estudo de viabilidade técnica de ZEIS deverá aferir a existência de padrões mínimos de salubridade e segurança, bem como, a situação fundiária
Art. 8° - A instituição e delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social I e II podem ser requeridas ao Poder Público através de:
I - Cooperativas e Associações Habitacionais;

II - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de urbanização e regularização, desde que dotadas de personalidade jurídica;

III - proprietários e pessoas residentes de áreas passíveis de delimitação de Zonas Especiais de lnteresse Social;

IV - entidades civis;
Art. 9° - Os atos de iniciativa do Executivo Municipal visando a instituição e delimitação de ZEIS, deverão ser acompanhados de parecer técnico emitido pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLAN.
Parágrafo único - Deverão ser considerados no parecer técnico, o previsto no art. 7° e as seguintes características:
a) tipologia habitacional predominantemente de baixa renda;

b) precariedade ou ausência de infra-estrutura básica;

c) renda familiar de acordo com o que trata o art. 1° deste Decreto.
Art. 10 - As intervenções nas Zonas Especiais de Interesse Social serão efetuadas com base no Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos que deverá atender as seguintes diretrizes:
I - adequar a propriedade do solo urbano à sua função social;

II - exercer efetivamente o controle do solo urbano;

III - observar a tipicidade e características da ocupação, mantendo sempre que possível, o traçado urbano e as edificações existentes, quando da intervenção do Poder Público Municipal

IV - evitar a expulsão indireta dos seus moradores, mediante utilização de instrumentos jurídicos e urbanísticos próprios;

V - adequar os investimentos públicos às necessidades locais, notadamente às de habitação, saneamento, sistema viário, lazer e meio ambiente;

VI - implementar a instalação de equipamentos urbanos e comunitários, consentâneos com a necessidade e características sócio-econômicas e culturais da comunidade;

VII - promover a recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

VIII - assegurar a participação da comunidade local, garantindo o exercício do direito de cidadania;

IX - priorizar a utilização da mão-de-obra local na realização das obras de execução do Plano de Urbanização;

X - preservar e promover, sempre que possível atividades produtivas existentes na área.
§1°. Os Planos de Urbanização das Zonas Especiais de Interesse Social deverão ser elaborados com base nas diretrizes urbanísticas estabelecidas pelo IPLAN, observadas as exigências deste Decreto.
§2°. Os Planos de Urbanização e Regularização Jurídica das Zonas Especiais de Interesse Social I, II e III, poderão ser elaborados mediante projetos de desmembramento, reloteamento e/ou loteamento.

§3°. O Executivo Municipal poderá elaborar um único Plano de Urbanização para as Zonas Especiais de Interesse Social localizadas em áreas contíguas.

§4°. Os Planos de Urbanização e Regularização Jurídica específicos devem ser aprovados pelo Executivo Municipal através de decreto municipal
Art. 11 - Poderão apresentar propostas de Plano de Urbanização, com base nas diretrizes fornecidas pelo órgão municipal competente:
I - os proprietários de lotes ou glebas localizados em Zonas Especiais de Interesse Social;

II - Cooperativas e Associações Habitacionais;

III - entidades representativas de moradores de áreas passíveis de delimitação, desde que dotadas de personalidade Jurídica.
Parágrafo único - O Município, em parceria com a iniciativa privada, poderá promover a implantação de núcleos habitacionais para a população de baixa renda.
Art. 12 - Os usos, índices e demais parâmetros urbanísticos relativos às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS I, II e III, serão determinados pelas diretrizes normativas constantes dos Planos Urbanísticos específicos.
Art. 13 - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, terão planos de Urbanização e Regularização Jurídica específicos, coordenados pela Comissão Técnica de Urbanização e Legalização, elaborados pelo Grupo Local de Acompanhamento, que trata este Decreto, e analisados pelo Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN, contendo:
I - memorial descritivo da área e cadastro de famílias a serem atendidas;

II - padrões específicos de parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;

III - projeto de parcelamento, indicando o traçado dos lotes e do sistema viário, as áreas destinadas a equipamentos públicos, as áreas "non aedificandi" e os espaços livres de uso público;

IV - parâmetros urbanístico-ambientais e restrições edilícias, específicos para a respectiva ZEIS;

V - projetos indicativos das obras de urbanização e implantação de equipamentos públicos, incluindo terraplanagem, abastecimento de água esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica e iluminação pública e obras de escoamento de águas pluviais, bem como de recuperação das áreas verdes e institucionais;

VI - situação fundiária e instrumentos jurídicas necessários a regularização da área;

VII - formas de gestão e de participação da população nos processos de delimitação, implementação e manutenção das ZEIS;

VIII - formas de participação da iniciativa privada, em especial dos proprietários de terrenos, dos promotores imobiliários, e das associações e cooperativas de moradores, na viabilização do empreendimento;

IX - fixação de preço e forma de financiamento, transferência ou aquisição das unidades habitacionais a serem produzidas.
Art. 14 - Os projetos destinados às Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS deverão ser submetidos à análise técnica pelo órgão Municipal de Planejamento quanto a interferência que possam causar ao meio ambiente.
Art. 15 - Os projetos de parcelamento das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS serão aprovados pelo Poder Executivo, a título de urbanização específica de interesse social, em conformidade com o artigo 4°, inciso II da Lei Federal n° 6766/79.
Art. 16 - O parcelamento do solo e as construções nas ZEIS não serão permitidas nas áreas que apresentem as seguintes condições:
I - terrenos alagadiços e sujeitos as inundações, a menos que o Plano de Urbanização apresente uma solução para o problema;

II - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo apreciação técnica que ateste a viabilidade da edificação;

III - terrenos onde as condições do solo, constante de laudo técnico não aconselhem a construção;

IV - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
Art. 17 - O sistema viário das ZEIS-I compor-se-ão de ruas carroçáveis e ruas de pedestre de uso comum que se incorporarão ao domínio público, uma vez aprovado o projeto de parcelamento do solo.
Art. 18 - Os padrões dos lotes, em especial sua dimensão mínima e máxima, serão definidos em função da especificidade de cada ZEIS I e II, através do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos.
Art. 19 - A criação das Zonas Especiais de Interesse Social I - ZEIS-I, tem por objetivo:
I - regularizar jurídica e urbanisticamente e melhorar as condições de habitabilidade das áreas públicas ou privadas, com ocupações consolidadas por população de baixa renda;

II - fixar a população residente nos assentamentos habitacionais consolidados; através de instrumentos que impeçam processos de expulsão indireta, em razão da valorização imobiliária decorrente da urbanização e regularização jurídica;

III - corrigir situações de risco decorrente da ocupação de áreas impróprias à construção com a relocação e ou execução de obras necessárias

Parágrafo único - Nas áreas delimitadas como ZEIS-I fica permitida a implantação de vilas, em áreas não superior a 1.250,00 m² (mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), constituídas por habitação seriada, justaposta ou sobreposta, com acesso de pedestres interno, com fração ideal mínima de 90,00m2 (noventa metros quadrados), observados os requisitos urbanísticos a serem estabelecidos nos termos do artigo 12, deste Decreto.
Art. 20 - Os lotes resultantes de desmembramento, reloteamento e loteamento em ZEIS-I, serão destinados, exclusivamente, às pessoas residentes, de acordo com os seguintes preceitos:
I - a cada pessoa residente, somente será destinado um único lote de uso residencial ou misto, admitindo-se a destinação de um segundo lote, quando este estiver edificado e for de uso exclusivamente não residencial, comprovadamente de sustentação da economia familiar;

II - os lotes destinar-se-ão à pessoas reconhecidamente de baixa renda, tendo-se como referência os dados do levantamento sócio-econômico realizado com as famílias residentes nas respectivas áreas, o qual será elaborado juntamente pelo Poder Público Municipal e a entidade representativa dos moradores;

III - será assegurada a titulação do lote para pessoas que, ultrapassando a renda familiar, seja morador há no mínimo 05 (cinco) anos na área, submetendo-se cada caso à análise e aprovação da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica
Art. 21 - A criação das Zonas Especiais de Interesse Social II tem por objetivos, através da elaboração de Planos de Urbanização e Regularização Jurídica específicos, de que trata este Decreto:

I - promover a regularização jurídica das áreas de loteamentos ilegais, total ou parcialmente ocupados, mediante:
a) prestação do serviço de assistência jurídica aos adquirentes e ocupantes de modo a garantir-lhes, respectivamente, o domínio e posse desses bens;

b) patrocínio de medidas administrativas e jurídicas;
II - estimular os proprietários de loteamentos de que trata o inciso I, a proceder à regularização de suas áreas, através da solicitação de transformação das mesmas em ZEIS.
§1°. Os Planos de Urbanização e Regularização Jurídica da ZEIS-II poderão ser elaborados mediante projetos de reloteamento ou parcelamento, desde que comprovadamente comercializados e habitados de 25°/°, até 31 de agosto de 1991, observadas as disposições deste Decreto e das Legislações Federal e Estadual pertinentes
§2°. No caso de necessidade de remoção dos adquirentes de lotes para execução do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica, fica obrigado a destinar um lote equivalente.
Art. 22 - Nos projetos de loteamento da ZEIS-II, as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso público, deverão corresponder a um percentual mínimo de 35°/° (trinta e cinco por cento) da área urbanizável da gleba.
Parágrafo único - 0 percentual estabelecido no "caput" deste artigo poderá ser integrado mediante aquisição de área por parte do empreendedor, nas proximidades do reloteamento, caso este se encontre totalmente ocupado, a critério do órgão de Planejamento Municipal.
Art. 23 - Para a regularização dos projetos de loteamento e reloteamento na ZEIS-II, cabe ao empreendedor executar os serviços de:
a) arruamento;

b) demarcação de quadras, de lotes e de equipamentos comunitários;

c) obras de cascalhamento das vias;

d) escoamento de águas pluviais;

e) rede de energia elétrica;

f) iluminação pública
Parágrafo único - A implantação da rede de energia elétrica e iluminação pública, de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser concluída no prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir da data de aprovação do parcelamento.
Art. 24 - Caso os proprietários de parcelamentos venham a se furtar ao processo de regularização, na forma deste Decreto, o Município procederá de acordo com o disposto no art. 40, da Lei Federal n° 6766/79 e ainda levará o fato ao conhecimento da autoridade policial, para os efeitos de aplicação dos artigos 50 e seguintes da mesma Lei.
Art. 25 - Os lotes resultantes da regularização, aprovados como ZEIS-II, serão destinados aos seus ocupantes e adquirentes, assegurando-Ihes a titulação do lote, independentemente de renda familiar.,
Art. 26 - A criação das Zonas Especiais de Interesse Social - III, tem por objetivos:
I - induzir a ocupação em áreas mais propícias, através de parâmetros espaciais de uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de moradias e lotes para população de baixa renda familiar;

II - reduzir custos sociais de urbanização, ao indicar as áreas preferenciais para investimentos voltados à moradia popular;

III - estimular os proprietários de glebas a investir em empreendimentos habitacionais de caráter popular
Art. 27º - Os projetos de Parcelamento em ZEIS III deverão obedecer aos seguintes requisitos urbanísticos:

Nota:

Art. 27 com nova redação dada pelo Art. 1°, do Decreto n° 2.990, de 24 de novembro de 1995
I – Levantamento topográfico contendo:

  1. as divisas de gleba a ser parceladas;

  2. as curvas de nível de 1,00m em 1,00, transportadas de marco em RN – Referencia de Nível Oficial e coordenadas UTM;

  3. localização dos cursos d’d’águas nascentes, matas e construções existentes, rede de alta tensão, leito de ferrovia e outros pontos de interesse historio e paisagístico, porventura existentes;

  4. indicação do sistema viário contíguo ao perímetro da gleba e localização das vias de comunicação;


II – As dimensões mínimas de lotes ou fração ideal variam de acordo com as seguintes categorias de uso:

  1. para habitação unifamiliar, 8.00m (oito metros) de frente e 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área;

  2. para habitação geminada, 12,00 m (doze metros) de frente e 300,00 m² (trezentos metros quadrados);

  3. para habitação seriada, 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) de fração ideal de área;

  4. para comercio e prestação de serviços, 12,00 (doze metros) de frente e 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área;


III – As vias de parcelamento deverão obedecer uma hierarquização e articulação com o sistema viário existente ou projetado da região, a critério do órgão municipal competente;
IV – As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e aos espaços livres de uso publico deverão corresponder a um percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) da área urbanizada de gleba com um mínimo de 15% (quinze por cento) para comunitários.
V – Ao longo das águas corrente desde que preservada sua planície de inundação e dormente, das faixas de rodovias, ferrovias, viadutos e redes de alta tensão será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” em consonância com a Lei de Zoneamento vigente, não computável no percentual mínimo estatuído no inciso IV, do presente artigo.
VI – As áreas correspondentes a matas, identificadas e delimitadas de acordo com o levantamento aerofotogramétrico de 1975 realizado pelo Município não são computáveis no percentual estatuído no inciso IV, do presente Artigo.
§1º. O Município poderá permutar com o loteador um percentual da parte parcelada da gleba, para sua utilização com habitações coletivas, deste que seja doado ao Poder Publico Municipal um percentual equivalente em área parcelada, ou gleba acrescida do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) a critério do Órgão de Planejamento Municipal.


  1. Entende se por parte parcelada da gleba, aquela destinada apenas a lotes, que sejam habitacionais comerciais ou prestacionais.

  2. O percentual a ser permutado com o loteador, refere-se às áreas de projeção das habitações coletivas, bem como equipamentos e espaços necessários ao seu funcionamento, de acordo com as diretrizes técnicas emitidas pelo Órgão de planejamento Municipal.


§2º. Para admissão de habitação coletivas em ZEIS III é condição básica a existência de viabilidade técnica para implantação de rede de abastecimento de água, de iluminação publica, de energia elétrica e de esgotamento sanitário.
§3º. As tipologias de habitação germinada e habitação seriada somente poderão ser admitidas no contexto de conjuntos habitacionais.
§4º. As vias de circulação do parcelamento terão suas dimensões definidas pelo Órgão municipal competente, e de acordo com as suas funções e respectivas especificações classificam-se em:
I – Rede Viária Básica;

  1. Vias Expressas;

  2. Vias Arteriais;


II – Vias Coletoras;

III – Vias de Distribuição;

IV – Vias de Ligação;

V – Vias de Acesso Local.
§5º. Os equipamentos comunitários terão suas destinações definidas pelo Órgão municipal competente de acordo com a necessidade da região.
Art. 28 - Antes da elaboração do projeto de parcelamento em ZEIS III o interessado deverá solicitar, ao órgão municipal competente, as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas destinadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando atestados de viabilidade técnica da CELG, SANEAGO e TRANSURB.
Art. 29 - Atendidas as diretrizes fornecidas pelo órgão municipal competente, o interessado solicitará aprovação do projeto de parcelamento da ZEIS - Ill à municipalidade, apresentando o projeto de urbanização, que deverá conter, além das informações exigidas no artigo antecedente, os requisitos urbanísticos estabelecidos no artigo 27, do presente Decreto.
Art. 30 - Deverão ser apresentados os seguintes projetos complementares, aprovados pelas respectivas concessionárias, no caso de parcelamento ZEIS-III:
I - de sistema público de abastecimento de água;

II - de rede de energia elétrica.
Parágrafo único - No caso de implantação de Habitação Coletiva o interessado deverá apresentar os Projetos Complementares de rede de esgoto sanitário - aprovado pela SANEAGO e Projeto Paisagístico
Art. 31 - Atendidas as exigências estabelecidas durante o processo de aprovação do parcelamento o interessado deverá assinar termo de compromisso no qual obrigar-se-á a implantar, no prazo máximo de dois (2) anos os projetos mencionados nos incisos I e II do artigo 30, bem como os serviços de arruamento demarcação de quadras, lotes e equipamentos comunitários obras de cascalhamento das vias e escoamento de águas pluviais
Parágrafo único - No caso de conjunto habitacional o interessado deverá implantar também o projeto de iluminação de esgoto sanitário e de paisagismo.
Art. 32 - Os lotes resultantes de parcelamentos aprovados como ZEIS-III serão destinados à população de baixa renda, conforme o disposto nos parágrafos dó artigo 1° deste Decreto e cadastro sócio-econômico realizado pelo órgão municipal competente.
Art. 33 – O Poder Publico é responsável pela supervisão e aprovação de todos os Planos e Projetos de ZEIS-I

Nota:

Art. 33 com nova redação dada pelo Art. 2°, do Decreto n° 2.990, de 24 de novembro de 1995
Art. 34 - Ficam constituídos os seguintes programas para fins de urbanização e regularização jurídica das ZEIS:

I - programa de financiamento direto de recursos para Cooperativas, Associações e entidades constituídas pelos moradores residentes nas ZEIS, para implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica;

II - programa de orientação e assistência técnica e jurídica gratuita à população de baixa renda residente nas ZEIS;

III - programa de construção de moradias populares para a população de baixa renda, considerada como demanda habitacional prioritária nos termos do Parágrafo 3°, do Artigo 1° deste Decreto.
§1°. Para a implementação dos referidos programas poderá ser estabelecida formas de cooperação técnica e financeira com o Estado e a União
Art. 35 - Fica constituído o programa de implantação e recuperação de áreas verdes e institucionais para fins de reposição das áreas que serão urbanizadas e regularizadas nos termos deste Decreto
§1°.0 Executivo poderá celebrar convênios com a iniciativa privada para utilização de terrenos privados como parques abertos ao público.
Art. 36 - As intervenções nas Zonas Especiais de lnteresse Social poderão ser promovidas através:

l - de consórcio imobiliário entre o proprietário da gleba e o Município;

II - da cooperação e associação da iniciativas privada com o Poder Público;

III - de Cooperativas e Associações Habitações;

IV - iniciativa particular;

V - e iniciativa pública
Art. 37 - 0 proprietário de imóvel, localizado em Zonas Especiais de Interesse Social, poderá requerer ao Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, de modo a viabilizar financeiramente o Plano de Urbanização.
Art. 38 - O Consórcio Imobiliário permite ao proprietário entregar ao Executivo Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, receber como contrapartida, imóvel devidamente urbanizado.
§1°. 0 imóvel a ser entregue ao proprietário será correspondente ao valor do seu imóvel antes das obras de urbanização realizadas com recursos públicos.

§2°. Nos casos de Consórcio Imobiliário, o Município poderá arcar com os custos de projetos e da infra-estrutura, desde que receba em troca, lotes urbanizados, equivalente ao investimentos, para a execução de sua Política Habitacional
Art. 39 - O Poder Executivo, quando da regularização jurídica da ZEIS, utilizará os meios legais e instrumento jurídicos existentes, da seguinte forma:
I - nas áreas públicas municipais será utilizada a Concessão de Direito Real de Uso, ficando vedada a utilização da doação como forma de transferência de bens públicos municipais, situados em ZEIS;

II - nas áreas particulares será prestado o serviço de apoio e assistência técnica e jurídica gratuita, para fins de assegurar, conforme for o caso, o direito de uso, posse ou domínio dos imóveis das famílias de baixa renda residentes nas ZEIS.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar aos ocupantes de áreas públicas municipais, situadas nas Zonas Especiais de lnteresse Social, a concessão de Direito Real de Uso independentemente de concorrência, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 42, da Lei Orgânica do Município.
Art. 41 - A Concessão de Direito Real de Uso será outorgada pelo prazo de 90 (noventa) anos, prorrogável por igual período aos seus sucessores desde que atendam o disposto nos artigos 20, 25 e 28 deste Decreto.
§1°. A Concessão de Direito Real de Uso será conferida ao ocupante de ZEIS uma única vez

§2°. Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso serão celebrados preferencialmente com o casal, quando houver entre eles relação familiar, independentemente do estado civil de ambos
Art. 42 - A Concessão de Direito Real de Uso será onerosa e contratual, mediante uma contribuição social anual ou mensal, tendo como referência para o pagamento:
I - o custo por metro quadrado, de urbanização de interesse social no Município;

II - a área objeto da concessão
Parágrafo único - O valor de urbanização de interesse social no Município será fixado pelo Executivo, através de decreto municipal.
Art. 43 - 0 valor da contribuição social mensal será fixado com base na renda familiar do concessionário, não podendo, em qualquer hipótese, ser superior a 10% (dez por cento) da renda familiar.
Art. 44 - O prazo máximo para o pagamento da contribuição social cobrada em razão da outorga da concessão de Direito Real de Uso não excederá 10 (dez) anos
Parágrafo único - Decorrido o prazo mencionado no "caput" deste artigo, serão dispensados de pagamento os concessionários que, cumprindo as disposições ao artigo anterior, não conseguiram saldar o valor total da concessão.
Art. 45 - Caberá ao Município o ônus financeiro decorrente da regularização de imóveis situados em ZEIS-I, no caso das despesas decorrentes de processos judiciais e registro serem incompatíveis com as condições financeiras dos beneficiários.
Art. 46 - Os recursos arrecadados provenientes do pagamento da contribuição social serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação, para aplicação nos programas de intervenção nas ZElS.
Art. 47 - O Município, nos termos do artigo 168, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, prestará assessoria técnica e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda residente nas ZEIS, em especial para:
I - patrocinar ações de usucapião ordinário ou urbano plúrima ou coletivas;

II - patrocinar ações judiciais contra o loteador de loteamentos ilegais para fins de obter sua regularização jurídica e urbanística e do domínio dos seus respectivos lotes.
Art. 48 - As Zonas Especiais de Interesse Social I e III, somente beneficiarão aqueles que não sejam proprietários ou ocupantes de qualquer outro imóvel urbano.
Art. 49 - 0 Município de Goiânia registrará em livro próprio, todas as Concessões de Direito Real de Uso expedidas em favor do beneficiário, através de certidão, contendo o teor do registro.
Art. 50 - Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso deverão constar as seguintes condições:
I - o lote de uso residencial destinar-se-á, preferencialmente, à moradia do titular com sua família;

II - os lotes destinados para fins econômicos serão para uso de seu ocupante, desde que, comprovadamente, de sustento familiar;

III - rescindir-se-á de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso, quando ocorrer uma das seguintes hipóteses:

a) nos casos de locação total ou parcial dos imóveis destinados ao uso residencial;

b) os casos de desvio de finalidade;

c) por transferência a terceiros, qualquer título, sem prévia e expressa autorização do CTUR
Art. 51º – A constituição da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica, dar-se-à por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após reconhecimento de área em Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS).

Nota

Art. 51 com nova redação dada pelo Art. 3°, do Decreto n° 2.990, de 24 de novembro de 1995
Art. 52º - Compete à Comissão Técnica e Urbanização e Regularização Jurídica:

Nota:

Itens I, II, VI e VII com nova redação dada pelo Art. 4°, do Decreto n° 2.990, de 24 de novembro de 1995.

I – Coordenar e fiscalizar a elaboração e a execução do Plano de Urbanização e Regularização da ZEIS-I:

II – Intermediar assuntos de interesse da ZEIS-I junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes;

III - emitir parecer, relatórios e outros atos administrativos que se fizerem necessários;

IV - interpretar e solucionar casos conflitivos;

V - resolver questões omissas e dúvidas resultantes da aplicação deste Decreto, no que diz respeito ao projeto específico;

VI – Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros locados a ZEIS-I obedecendo a critérios estabelecidos.

VII – Elaborar a lista das pessoas a serem reassentadas em ZEIS – 1 obedecendo a critérios estabelecidos.

VIII - elaborar termo de encerramento de implantação do Plano de Urbanização e Regularização Jurídica específicos, que será submetido à apreciação do Instituto de Planejamento Municipal de Goiânia - IPLAN e posteriormente oficializado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 53º- A Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica - CTUR será composta por 13 (treze) membros, sendo:
I - 03 (três) representantes da Companhia de Obras e Habitação do Município de Goiânia, sendo um da área técnica, um da área social e um da área jurídica;

II - 02 (dois) representantes da área técnica e jurídica do Instituto de Planejamento Municipal;

III - 01 (um) representante da área técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IV - 01 (um) representante do ConseIho Consultivo das Associações de Bairro;

V - 01 (um) representante da Federação Goiana de Inquilinos e Posseiros;

VI - 03 (três) representantes da comunidade do Grupo Local de Acompanhamento, de que trata o art. 60;

VII - 01 (um) representante da classe empresarial;

VIII - 01 (um) representante de Cooperativas Habitacionais, Iegalmente constituídas
Parágrafo único - Cada um dos membros titulares da Comissão terá um suplente indicado da mesma forma acima prevista
Art. 54 - Os membros da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica escolherão entre si seu presidente e o respectivo substituto.
Art. 55 - A Comissão reunir-se-á quinzenalmente, enquanto durar a execução do projeto ou, extraordinariamente, por convocação de três dos seus membros
Art. 56 - O Regimento da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica - CTUR, que estabelecerá, desde logo, princípios e normas para as suas decisões, será elaborado, aprovado e registrado em ata, atendidas as peculiaridades de cada ZEIS.

Art. 57 - Os membros da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica - CTUR não farão jus a gratificação e suas funções serão consideradas serviço público relevante.
Art. 58 - Os processos de intervenção em área contidas em Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, iniciar-se-ão com a constituição e formalização pela Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica do seu respectivo Grupo Local de Acompanhamento.
Art. 59 - Compete ao Grupo Local de Acompanhamento e levantamento de dados, informações e elaboração de proposta, possibilitando a execução dos objetivos da Comissão Técnica de Urbanização e Regularização Jurídica - CTUR.
Art. 60 - O Grupo Local de Acompanhamento, será composto por:
I - 01(um) representante do Departamento Social da COMOB;

Il - 01(um) representante do Departamento Jurídico da COMOB;

III - 02(dois) representantes do Departamento Técnico da COMOB;

IV - 03(três) representantes da comunidade local
Parágrafo único - Os membros do Grupo Local de Acompanhamento - GLA não farão jus a gratificação e suas funções serão consideradas serviço público relevante
Art. 61 - Fica estipulada à redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor dos impostos e taxas Municipais, mesmo se devidos a empresas públicas, que venham a incidir sobre as Zonas Especiais de Interesse Social, na fase de aprovação e implantação do respectivo projeto.
Art. 62 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 1995
DARCI ACCORSI

Prefeito de Goiânia


WALDIR BARBOSA

Secretário do Governo Municipal



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