Decreto nº 14143, de 18 de março de 2009



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DECRETO Nº 14143, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

DOE Nº 1208, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, estabelece as competências dos órgãos internos, estabelece as atribuições dos cargos do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
TÍTULO I

DA NATUREZA, MISSÃO E FINALIDADES
Art. 1º. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM, órgão da Administração Direta, instituída em 19 de março de 1991, pela Lei Complementar nº 42, com sede e foro na cidade de Porto Velho, tem a missão de salvaguardar os recursos ambientais, na busca do ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social do Estado de Rondônia, respeitando o meio ambiente e a boa qualidade de vida.
Art. 2º. Tendo em vista o cumprimento de sua missão, a SEDAM, tem como finalidades básicas:
I - participar da formulação, implantação e implementação da política estadual de desenvolvimento ambiental;
II - formular e implementar planos, programas e projetos que visem o ordenamento, proteção, preservação, exploração e conservação do meio ambiente no Estado de Rondônia, de forma sistemática e contínua, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
III - monitorar a qualidade ambiental do Estado, oferecendo subsídios e medidas que permitam a sustentabilidade sócio-econômica e ecológica do Estado de Rondônia; e
IV - autorizar licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos utilizadores e exploradores de recursos naturais.
TÍTULO II

DA ORGANIZACÃO INTERNA
Art. 3º. Tendo em vista o adequado funcionamento da SEDAM, fica estabelecida a sua estrutura organizacional, cujos órgãos internos, de conformidade com a sua natureza e papel na instituição, estão agrupados em 04 (quatro) níveis hierárquicos de atuação, a saber:
I - Nível de Normatização e Deliberação;
II - Nível de Direção Superior;
III - Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior; e
IV - Nível de Execução Programática e Operacional.
CAPÍTULO I

DOS NÍVEIS HIERÁRQUICOS DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 4º. Os órgãos que compõem o Nível de Normatização e Deliberação da SEDAM são:
I - Conselho Estadual de Política Ambiental; e
II - Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 5º. Os órgãos que compõem o Nível de Direção Superior são:
I - Gabinete do Secretário; e
II - Gabinete do Secretário Adjunto.
Art. 6º. Os órgãos que compõe o Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado são:
I - Ouvidoria Ambiental;
II - Assessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental;
III - Controladoria Interna; e
IV - Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas;
Art. 7º. O Nível de Execução Programática e Operacional constitui-se dos seguintes órgãos:
I - Coordenadorias, Divisões e Gerências;
II - Escritórios Regionais de Gestão Ambiental; e
III - Unidades de Conservação.

Seção I

Das Coordenadorias
Art. 8º. Tendo em vista o desempenho eficaz da execução programática e operacional dos serviços prestados, ficam estabelecidas as seguintes Coordenadorias:
I - Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças;
II - Coordenadoria de Recursos Minerais;
III - Coordenadoria do Meio Físico;

IV - Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico;


V - Coordenadoria de Educação Ambiental;
VI - Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental;
VII - Coordenadoria de Proteção Ambiental;
VIII - Coordenadoria de Geociência; e
IX - Coordenadoria de Unidade de Conservação.
Art. 9º. As Coordenadorias nominadas no artigo anterior se constituem de Divisões e, estas, de Gerências, cujo detalhamento será estabelecido nas subseções contidas nesta seção.
Subseção I

Da Organização da Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças
Art. 10. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças, são:
I - Divisão de Planejamento e Orçamento:
a) Gerência de Planos, Programas e Projetos; e
b) Gerência de Contratos e Convênios;
II - Divisão de Administração:
a) Gerência de Material e Controle Patrimonial;
b) Gerência de Transportes e Serviços Gerais; e
c) Gerência de Protocolo;
III - Divisão Financeira e Contábil:
a) Gerência de Arrecadação;
b) Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil; e
c) Gerência de Prestação de Contas;
IV - Divisão de Gestão de Recursos Humanos:
a) Gerência de Administração de Recursos Humanos; e
b) Gerência de Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos.

Subseção II

Da Organização da Coordenadoria de Recursos Minerais
Art. 11. A Divisão e respectiva Gerência que compõem a organização interna da Coordenadoria de Recursos Minerais são:
I – Divisão de Mineração:


  1. Gerência de Planejamento e Economia Mineral.


Subseção III

Da Organização da Coordenadoria do Meio Físico
Art. 12. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria do Meio Físico são:
I - Divisão de Recursos Hídricos:
a) Gerência de Planejamento e Monitoramento;
b) Gerência de Banco de Dados de Recursos Hídricos;
c) Gerência de Outorga, Cobrança e Compensação; e
d) Gerência de Planos de Bacias e Comitês;
II - Divisão de Qualidade Ambiental:
a) Gerência de Análise Ambiental; e
b) Gerência de Monitoramento e Análise de Efluentes Industriais;
III - Divisão de Recursos Pesqueiros:
a) Gerência de Piscicultura;
b) Gerência de Cadastro Geral de Pesca, Registro e Licença; e
c) Gerência de Projetos Pesqueiros;
IV - Divisão de Resíduos Sólidos:
a) Gerência de Resíduos Urbanos e Industriais; e
b) Gerência de Resíduos de Serviços de Saúde;
Subseção IV

Da Organização da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico

Art. 13. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal e Faunístico são:


I - Divisão de Manejo Florestal:
a) Gerência de Análise Florestal; e
b) Gerência de Controle e Monitoramento Florestal;
II - Divisão de Desenvolvimento Florestal:
a) Gerência de Fomento e Extensão Florestal;
b) Gerência de Tecnologia Florestal; e
c) Gerência de Sistemas Agroflorestais;
III - Divisão de Desenvolvimento Faunístico:
a) Gerência de Manejo Faunístico; e
b) Gerência de Readaptação Faunística;
IV - Divisão de Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais:
a) Gerência de Análise e Cadastro de Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais; e
b) Gerência de Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais.
Subseção V

Da Organização da Coordenadoria de Educação Ambiental
Art. 14. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Educação Ambiental são:
I - Divisão de Mobilização e Capacitação Social:
a) Gerência de Projetos Sócio-ambientais; e
b) Gerência de Documentação e Estudos Ambientais;
II - Divisão de Ecologia Humana:
a) Gerência de Populações Tradicionais;
b) Gerência de Populações Indígenas; e
c) Gerência de Arqueologia.

Subseção VI

Da Organização da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
Art. 15. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental são:
I - Divisão de Licenciamento Ambiental das Atividades Poluidoras e Potencialmente Poluidoras:
a) Gerência de Cadastro de Empreendimentos e de Atividades;
b) Gerência de Agroindústria;
c) Gerência de Energia e Derivados de Petróleo;
d) Gerência de Recursos Naturais; e
e) Gerência de Infra-Estrutura;
II - Divisão de Licenciamento da Propriedade Rural:
a) Gerência de Análise e Instrução Processual;
b) Gerência de Cadastro de Licenciamento de Propriedade Rural;
c) Gerência de Sistematização de Licença da Propriedade Rural;
d) Gerência de Controle da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente; e
e) Gerência de Validação da Licença;
III - Divisão de Ordenamento Territorial Rural:
a) Gerência de Ordenamento Territorial; e
b) Gerência de Ordenamento Rural.
IV - Divisão de Monitoramento Ambiental:
a) Gerência de Monitoramento Ambiental de Empreendimentos e Atividades; e
b) Gerência de Monitoramento da Propriedade Rural.
Subseção VII

Da Organização da Coordenadoria de Proteção Ambiental
Art. 16. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Proteção Ambiental são:
I - Divisão de Fiscalização de Empreendimentos e Atividades:
a) Gerência de Emergências Ambientais; e
b) Gerência de Controle de Empreendimentos e Atividades;
II - Divisão de Fiscalização de Recursos Naturais:
a) Gerência de Operações de Fiscalização.
Subseção VIII

Da Organização da Coordenadoria de Geociência
Art. 17. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Geociência são:
I - Divisão de Informações Geoespaciais:
a) Gerência de Geoprocessamento;
II - Divisão de Sensoriamento Remoto:
a) Gerência de Cartografia;
III - Divisão de Análise de Sistemas:
a) Gerência de Desenvolvimento de Sistemas;
IV - Divisão de Redes e Suporte:
a) Gerência de Suporte Institucional e Usuários;
V - Divisão de Meteorologia e Climatologia:
a) Gerência de Mudanças Climáticas.
Subseção IX

Da Organização da Coordenadoria de Unidades de Conservação
Art. 18. As Divisões e respectivas Gerências que compõem a organização interna da Coordenadoria de Unidades de Conservação são:
I - Divisão de Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral:
a) Gerência de Pesquisa e Fomento em Unidades de Conservação;
b) Gerência de Gestão do Entorno de Unidades de Conservação; e
c) Gerência de Gestão Compartilhada;
II - Divisão de Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável:
a) Gerência de Fomento às Atividades Extrativistas;
b) Gerência de Manejo em Unidades de Conservação; e
d) Gerência de Implementação de Conselhos Consultivos e Deliberativos.
Seção II

Dos Escritórios Regionais de Gestão Ambiental
Art. 19. Os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental estão vinculados diretamente à Direção Superior e, esta, contará com a Assessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental, para prestar atendimento prioritário e imediato aqueles, bem como, articular-se-ão diretamente com as diversas Coordenadorias, Divisões e Gerências, com vista à agilização de suas ações, obedecida a hierarquia gerencial e os níveis de competência.
Art. 20. Os Escritórios Regionais de Gestão Ambiental implantados até a data da publicação do presente Decreto são:
I - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Vilhena;
II - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Rolim de Moura;
III - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Ji-Paraná;
IV - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Ariquemes;
V - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Guajará-Mirim.
VI - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Colorado D’Oeste;
VII - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Costa Marques;
VIII - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Alta Floresta D’Oeste;
IX - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Machadinho D’Oeste;
X - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Buritis;
XI - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Pimenta Bueno;
XII - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Cacoal;
XIII - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Cerejeiras; e
XIV - Escritório Regional de Gestão Ambiental de Extrema.
Art. 21. Fica estabelecida a criação de 11 (onze) Escritórios Regionais a serem implantados conforme a necessidade, com base em estudos e diagnósticos.
Seção III

Das Unidades de Conservação
Art. 22. As Unidades de Conservação são órgãos que preservam uma porção territorial com características naturais de relevante valor, legalmente instituída pelo poder público, com objetivos de preservação e conservação ambiental.
Art. 23. A Unidade de Conservação está vinculada ao Escritório Regional de Gestão Ambiental do respectivo Município onde se localiza, devendo mantê-lo informado sobre todas as suas ações, porém, com articulação direta com as diversas Coordenadorias, Divisões e Gerências, com vista à agilização dos trabalhos, obedecida a hierarquia gerencial e os níveis de competência.
TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS INTERNOS
Seção I

Dos Órgãos que Compõem o Nível de Normatização e Deliberação
Art. 24. Aos órgãos que compõem o Nível de Organização e Deliberação compete, basicamente:
I – ao Conselho Estadual de Política Ambiental estabelecer, em regime colegiado, as políticas e diretrizes de prevenção, proteção e gerenciamento do meio ambiente; fixar diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e recursos naturais; aprovar o Regimento Interno da SEDAM; exercer outras competências relativas à natureza do órgão; e
II – ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos fixar as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/RO e acompanhar sua implantação; estabelecer os critérios de composição de Comitês de Bacia Hidrográfica; aprovar a proposta de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica; analisar e aprovar os planos de bacia, encaminhados pelos respectivos Comitês; estabelecer os critérios gerais de cobrança pelo direito de uso da água propostos e homologar os estabelecidos ad referendum dos Comitês de Bacia; autorizar a criação de Agências de Bacia Hidrográfica, propostas pelos respectivos Comitês de Bacia; arbitrar, em última instância administrativa, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, os conflitos advindos do uso da água entre os Comitês de Bacia; aprovar o enquadramento dos corpos de água estaduais em classes de uso preponderante, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.

Seção II

Dos Órgãos que compõem o Nível de Direção Superior
Art. 25. Aos Gabinetes de Direção Superior, compete basicamente cumprir e fazer cumprir Leis, Decretos, Regimentos e outros Instrumentos Legais relacionados ao Desenvolvimento Ambiental; dirigir em nível superior, as atividades de planejamento, administração, finanças, recursos minerais, meio físico, desenvolvimento florestal e faunístico, educação ambiental, licenciamento e monitoramento, proteção ambiental, geociência e unidades de conservação; dar cumprimento às programações e respectivos orçamentos; estabelecer normas operacionais e administrativas que regerão as atividades da SEDAM, respeitando o presente Decreto e legislação vigente; dirigir, em nível superior, a política de Carreiras, Cargos e Remuneração da SEDAM; captar e administrar os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento da missão e finalidades da SEDAM; delegar, por ato oficial, competências do Gabinete de Direção Superior ou Coordenadorias, a serem exercidas na área de abrangência do Escritório Regional de Gestão Ambiental; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Seção III

Dos Órgãos que Compõem o Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado

Art. 26. Aos órgãos de Nível de Apoio Estratégico e Assessoramento Superior Especializado compete basicamente:


I – à Ouvidoria Ambiental zelar pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade pela SEDAM; coordenar e organizar os procedimentos para apuração de todas as reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações, sobre os serviços prestados pela SEDAM; realizar inspeções para averiguar fatos relacionados às manifestações registradas; propor soluções aos problemas detectados e informar ao público usuário os procedimentos adotados no âmbito da SEDAM; sugerir medidas de aprimoramento da prestação dos serviços da SEDAM, com base nas sugestões e demais manifestações recebidas; fazer divulgar os serviços prestados à sociedade; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
II – à Assessoria de Gestão Técnica e Legislativa Ambiental assessorar o Secretário e demais órgãos da SEDAM em assuntos técnicos especializados; assessorar o Secretário no atendimento prioritário aos Escritórios Regionais de Gestão Ambiental, buscando a eficácia dos trabalhos técnicos e administrativos e aprimoramento dos serviços prestados; zelar pelo fiel cumprimento das normas jurídicas no âmbito da SEDAM; orientar e controlar, no aspecto jurídico-legal, as informações e expedientes relativas aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado; examinar propostas de acordos, contratos e /ou convênios de interesse da SEDAM, para posterior envio à Procuradoria-Geral do Estado; manifestar-se tecnicamente sobre matérias administrativas; elaborar relatório técnico-jurídico antes de proceder ao encaminhamento do caso à Procuradoria-Geral do Estado; proceder à análise e manifestação jurídico-legal nos processos de autos de infrações ambientais; proceder à análise quanto à legalidade dos processos relativos à sindicância disciplinar e de Tomada de Contas Especial; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
III – à Controladoria Interna elaborar e submeter ao Secretário, os Planos Anuais de Avaliação dos Controles Internos da SEDAM; orientar os ordenadores de despesa quanto à eficiência e eficácia do funcionamento dos controles contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, bem como, exercer a fiscalização sobre os atos de gestão; monitorar a execução das atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e operacionais; elaborar relatórios mensais das atividades sobre a avaliação dos controles internos do órgão; cumprir e fazer cumprir as normas vigentes; atender e auxiliar a auditoria interna da Controladoria Geral do Estado; exercer outras competências relativas à natureza do órgão; e
IV – à Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas assessorar o Secretário na divulgação de assuntos de interesse da SEDAM; coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação de programas de trabalho das diversas áreas da SEDAM; receber e analisar os pedidos de informações dos veículos de comunicação, viabilizando as respostas e/ou encaminhamentos necessários; promover atividades de relações públicas, como eventos comemorativos, palestras, audiências públicas e seminários; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Seção IV

Dos Órgãos que Compõem a Execução Programática e Operacional

Art. 27. Aos Órgãos de Nível de Execução Programática e Operacional compete, basicamente, as atividades técnicas e administrativas, a responsabilidade pela efetivação das ações ambientais e geração de subsídios para a elaboração de diretrizes, políticas e objetivos da SEDAM.


Subseção I

Dos Órgãos que Compõem a Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças
Art. 28. À Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças, compete basicamente participar na formulação de políticas e diretrizes do desenvolvimento ambiental do Estado; formular planos, programas e projetos de administração, finanças e recursos humanos; coordenar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades dos órgãos internos da Coordenadoria, por meio de reuniões técnicas, relatórios e outras estratégias; consolidar o planejamento anual e os planos plurianuais da SEDAM; assessorar o Gabinete de Direção Superior e mantê-lo informado das atividades da área; zelar pela segurança, higiene e saúde no trabalho; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.
Art. 29. Às respectivas Divisões e Gerências que compõem a Coordenadoria de Planejamento, Administração e Finanças, compete basicamente:
I – à Divisão de Planejamento e Orçamento organizar e supervisionar as atividades de execução dos planos, programas e projetos da SEDAM; controlar e supervisionar a execução de contratos e convênios; opinar sobre a viabilidade econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes; coordenar, orientar e supervisionar a elaboração em conjunto com os demais órgãos, o planejamento dos programas, planos, projetos e ações, para a composição do Plano Plurianual - PPA, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA e do Relatório Anual de Atividades da SEDAM; avaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
II – à Gerência de Planos, Programas e Projetos elaborar e reformular, planos, programas e projetos anuais da SEDAM e respectivos orçamentos em conjunto com os demais órgãos internos da SEDAM; fornecer subsídios e instrumentos para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; do projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA e do Quadro de Detalhamento da Dotação - QDD; elaborar a projeção da Receita, por fonte, para o exercício subseqüente; acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, planos, projetos e ações, visando o cumprimento das metas, através dos indicadores pré-estabelecidos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;

III – à Gerência de Contratos e Convênios elaborar minutas de contratos, convênios, termos aditivos e termos de cooperação técnica, submetendo à análise e apreciação Superior para posterior implantação; acompanhar e controlar o prazo de execução dos contratos, convênios e afins; apoiar o processo de aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, nas Unidades de Conservação; propor o encerramento do processo de Compensação Ambiental com base na análise de relatórios finalísticos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;


IV – à Divisão de Administração organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas às Gerências de Material e Controle Patrimonial, Transportes e Serviços Gerais e de Protocolo; planejar as compras da SEDAM de forma a garantir o cumprimento da Lei 8.666/93; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;

V – à Gerência de Material e Controle Patrimonial programar, executar, controlar e avaliar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de materiais e bens patrimoniais; diagnosticar a necessidade de material e bens patrimoniais a serem adquiridos pela SEDAM e efetuar a pesquisa de preços; manter atualizados o controle do almoxarifado e do cadastro patrimonial; receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, observando as especificações, preços e quantidades; zelar pelo patrimônio da SEDAM; efetuar o levantamento patrimonial com vista à elaboração do relatório anual; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;


VI – à Gerência de Transportes e Serviços Gerais controlar e supervisionar o sistema de transportes da SEDAM, agilizando a regularização da documentação dos veículos e embarcações, junto aos órgãos competentes; efetuar o controle de veículos e embarcações, o consumo de combustível e a quilometragem, efetuando a manutenção preventiva e corretiva, lavagem, lubrificação e abastecimento; propor planos de renovação da frota e de alienação dos veículos; executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de manutenção, conservação, limpeza, jardinagem, copa e vigilância da SEDAM; supervisionar o uso de equipamentos e o material necessário a execução dos trabalhos, orientando os profissionais quanto a prevenção de acidentes; controlar o acesso de entrada e saída da SEDAM, identificando veículos e pessoas, como medida de segurança; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;

VII – à Gerência de Protocolo receber e enviar correspondências e malotes; receber diários oficiais e encaminhar aos órgãos competentes; receber documentos de pessoas físicas e jurídicas; registrar documentos e entregá-los aos devidos órgãos internos e/ ou destinatários; receber documentos para formalização de processos da SEDAM; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;


VIII – à Divisão Financeira e Contábil organizar, acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, planos e projetos da SEDAM; organizar, supervisionar e controlar as atividades financeiras e contábeis; organizar e manter em dia o controle dos registros das obrigações para com terceiros e manter o ordenador de despesas devidamente informado; conferir, diariamente, a exatidão dos documentos que instruam os processos de empenho e pagamento; conciliar, mensalmente, o levantamento de balanços e balancetes; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;

IX – à Gerência de Arrecadação acompanhar a realização da receita e o fluxo de caixa referente ao recolhimento das taxas de licenciamento e multas ambientais; conciliar contas bancárias; prestar informações; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;



X – à Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Realizar a execução financeira e contábil dos programas, planos e projetos da SEDAM; controlar a execução orçamentária da SEDAM e os créditos adicionais, bem como, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; emitir notas de empenho; realizar pagamentos diversos; pagar diárias e adiantamentos; efetuar registros contábeis, elaborar balancetes, balanços e demais demonstrativos; elaborar relatórios mensais sobre a posição das contas por fonte de receita e respectivas despesas por programa, projeto ou ação; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
XI – à Gerência de Prestação de Contas preparar a prestação de contas de recursos oriundos de contratos, convênios e afins, de acordo com normas específicas; acompanhar, analisar e controlar os processos de prestação de contas de diárias e adiantamentos; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
XII – à Divisão de Gestão de Recursos Humanos supervisionar as atividades de gestão administrativa de pessoal; participar da elaboração e atualização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, conjuntamente com os demais órgãos internos; coordenar a política de Recursos Humanos da SEDAM; manter atualizadas as informações de Recursos Humanos; apresentar relatórios periódicos das atividades realizadas; manter a Coordenadoria informada dos assuntos inerentes à área; exercer outras competências relativas à natureza do órgão;
XIII – à Gerência de Administração de Recursos Humanos executar as atividades de gestão administrativa de pessoal; controlar e acompanhar cadastro, lotação e classificação de cargos e salários dos servidores; efetuar e manter atualizado o dimensionamento do quadro de recursos humanos da SEDAM; elaborar minutas de atos administrativos relativos à nomeação, exoneração e movimentação de recursos humanos; organizar e manter atualizada a relação dos servidores, contendo os dados pessoais básicos por órgão de lotação; expedir declarações funcionais; acompanhar e apurar a freqüência dos servidores; manter os servidores informados de assuntos de seu interesse; implementar o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração; manter contato constante com a Secretaria de Estado da Administração; para inclusões, exclusões e outras alterações cadastrais e salariais; exercer outras competências relativas à natureza do órgão; e
XIV – à Gerência de Qualificação e Avaliação de Recursos Humanos elaborar e implementar programas de capacitação e atualização dos servidores; elaborar, coordenar e implementar planos de valorização e qualidade de vida dos servidores da SEDAM; administrar o sistema de avaliação funcional para fundamentar a efetivação de servidores após o estágio probatório; organizar e manter o sistema de avaliação de desempenho funcional dos servidores; coordenar o programa de estágio; propor a implementação do Plano de benefícios dos servidores da SEDAM; propor a implantação e incentivo à educação formal, em todos os níveis; propor a implantação e aplicação de auxílios que venham propiciar a melhoria o nível de qualidade de vida do servidor e sua família; exercer outras competências relativas à natureza do órgão.


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