Decreto nº 13, de 31 de dezembro de 1981



Baixar 36,55 Kb.
Encontro06.11.2017
Tamanho36,55 Kb.

DECRETO Nº 16, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981.

DOE Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981.
Estabelece a competência e aprova a estrutura da Secretaria de Estado da cultura, Esportes e Turismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:

= = = = = = = =


CAPITULO I

DA COMPETÊNCIA


Art. 1º À Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo, observada a política de desenvolvimento econômico e social do Estado, compete:

I – planejar, difundir, coordenar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades ligadas a cultura, esportes e turismo;

II – participar da elaboração e executar a política do Governo do Estado nos setores da Cultura, do Esporte e do Turismo;

III – promover a manutenção e melhoria de bens de valores cultural, esportivo e turístico;

IV – incentivar e difundir o desenvolvimento das atividades culturais, esportivas e turísticas em geral, orientando e fiscalizando as instituições particulares afins;

V – promover estudos e pesquisas na área da cultura, do esporte e do turismo;

VI – prestar assistência técnica aos municípios e às instituições ligadas a cultura, esporte e turismo;

VII – opinar sobre os planos das entidades particulares afins do Estado, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções;

VIII – supervisionar a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas, encarregadas de cumprir a política do Governo, visando assegurar a realização dos objetivos fixados.
CAPITULO II

DA ESTRUTURA

Seção I

Disposições Especiais


Art. 2º A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração de um Secretário-Adjunto que o substituirá em seus impedimentos.
Art. 3º O Secretário-Adjunto tem como atribuições a supervisão e coordenação das atividades técnicas da Secretaria, em especial:

I – prestar apoio e assessoramento técnico as Secretário de Estado da Cultura, Esportes e Turismo;

II – coordenar e supervisionar as atividades e todas as unidades técnicas, executivas ou específicas da Secretaria;

III – a direção e coordenação da Coordenadoria Setorial de Planejamento;

IV – demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.
Art. 4º O Chefe de Gabinete tem, além das que são inerentes a seu cargo, as seguintes atribuições:

I – assessorar o Secretário de Estado e Secretário-Adjunto em assuntos relativos a Administração e Finanças;

II – coordenar as atividades de expediente e as relativas a comunicação social dos Gabinetes do Secretário de Estado e Secretário-Adjunto;

III – supervisionar as atividades das unidades setoriais dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças;

IV – demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.
Seção II

Estrutura Organizacional


Art. 5º A Secretaria de Estado da Cultura, Esporte e Turismo tem a seguinte estrutura:

I – Órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário:

a) Gabinete;

II – Unidades Setoriais:

a) do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral; Coordenadoria Setorial de Planejamento – COSEP;

b) dos Sistemas Estaduais de Administração e de Finanças; Divisão de Administração – DA;

III – Órgãos de Atividades Especificas:

a) Departamento de Cultura:

1 – Divisão de Patrimônio Cultural;

2 – Divisão de Desenvolvimento Cultural;

b) Departamento de Esporte e Recreação:

1 – Divisão de Desporto;

2 – Divisão de Recreação;

c) Departamento de Turismo:

1 – Divisão de Incentivos Turísticos;

2 – Divisão de Promoção e Divulgação-Turística;

d) Integram também, a estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo e subordinam-se diretamente ao Secretário de Estado as seguintes unidades:

1 – Museu Estrada de Ferro Madeira Mamoré;

2 – Museu de Rondônia;

3 – Estádio Aluisio Ferreira;

4 – Estádio João Saldanha;

5 – Ginásio de Esportes de Porto Velho

IV – Órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual de Cultura;

b) Conselho Estadual de Esportes.
CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Unidades Setoriais dos Sistemas Estaduais


Art. 6º Compete a Coordenadoria Setorial de Planejamento, como unidade setorial do Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral, a execução das atividades setoriais de planejamento, programação, orçamento, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades, modernização administrativa, estudos, pesquisas e estatísticas e, em articulação com os órgãos competentes, o treinamento e desenvolvimento de pessoal.
Art. 7º Compete à Divisão de Administração, como unidades setorial do Sistema Estadual de Administração, executar todas as atividades relativas à administração de materiais, patrimônio, serviços, transportes internos, comunicação e documentação administrativas e recursos humanos.
Art. 8º Compete a Divisão de Administração, como unidade setorial do Sistema Estadual de Finanças, executar todas as atividades necessárias à emissão de Nota de Empenho, à liquidação e ao pagamento, inclusive o controle das disposições orçamentárias e financeiras, o exame da documentação e o encaminhamento das informações necessárias ao Órgão Central do Sistema.
Seção II

Órgãos de Atividades Especificas


Art. 9º Compete ao Departamento de Cultura:

I – coordenar, difundir, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades ligadas à cultura;

II – estabelecer e manter a política do Estado no amparo à cultura;

III – prestar assistência técnica aos municípios e às instituições afins ligadas à cultura;

IV – estabelecer normas, diretrizes e manter a ação supervisora no setor, visando a promoção da defesa do patrimônio histórico, arqueológico e artístico do Estado;

V – organizar e orientar entidades particulares afins do Estado, opinando para efeito do recebimento de auxílios e subvenções;

VI – promover o intercâmbio cultural, através do incentivo às atividades no nível comunitário;

VII – promover estudos e pesquisas, visando a documentação do acervo cultural do Estado;

VIII – promover a manutenção e melhoria dos bens de valor cultural, tendo em vista a preservação do patrimônio histórico-cultural;

IX – incentivar o desenvolvimento da área cultural promovendo e difundindo as atividades artísticas.


Art. 10. Compete à Divisão de Patrimônio Cultural:

I – realizar estudos e pesquisas documentando o acervo cultural;

II – assistir tecnicamente os municípios na manutenção do patrimônio cultural;

III – expedir normas e diretrizes para preservação do patrimônio cultural;

IV – manter atualizado o registro e o cadastro do patrimônio cultural;

V – realizar a manutenção, fiscalização e melhoria do patrimônio cultural;

VI – providenciar o tombamento do patrimônio cultural.
Art. 11. Compete à Divisão de Desenvolvimento Cultural:

I – manter e divulgar informações relativas à área cultural;

II – organizar, manterá e orientar atividades culturais e artísticas no Estado;

III – realizar intercâmbio cultural, incentivando atividades a nível comunitário;

IV – assistir tecnicamente aos municípios em atividades culturais;

V – realizar estudos e pesquisas documentando o acervo cultural do Estado;

VI – incentivar e divulgar valores ligados às ciências, letras, artes e folclore;

VII – supervisionar as atividades atinentes à área.


Art. 12. Compete ao Departamento do Esporte e Recreação:

I – difundir, coordenar, controlar e avaliar os programas, projetos e atividades ligadas ao esporte e recreação;

II – estabelecer e manter a política relativa ao esporte e recreação;

III – prestar assistência técnica aos municípios e instituições ligadas ao esporte e recreação;

IV – promover a manutenção, melhoria e desenvolvimento de esporte e recreação;

V – promover intercâmbio esportivo, através de certames, competições e demais atividades afins, para estimular a prática da educação física, esportes e recreação;

VI – organizar e orientar entidades particulares afins do Estado, opinando para efeito do recebimento de auxílios e subvenções;

VII – supervisionar as atividades pertinentes à área;

VIII – garantir a observância de legislação, normas e diretrizes na área;

IX – promover demonstrações de caráter cívico-esportivo.


Art. 13. Compete à Divisão de Desporto:

I – supervisionar as atividades desportivas no âmbito do Estado;

II – promover a manutenção, melhoria e desenvolvimento do desporto;

III – manter e divulgar informações relativas a área do desporto;

IV – executar programas e projetos de desporto;

V – propiciar a adequação das atividades esportivas à procedimentos técnicos, através de métodos e medidas capazes de influir na eficiência do desporto no Estado;

VI – estabelecer normas e diretrizes para o desenvolvimento do desporto;

VII – proporcionar intercâmbio para o aprimoramento das atividades;

VIII – orientar, prestar assistência, difundir e fiscalizar a prática do desporto em todo o Estado.
Art. 14. Compete à Divisão de Recreação:

I – promover a manutenção, melhoria e desenvolvimento da recreação;

II – manter e divulgar informações relativas a área de recreação;

III – estabelecer normas e diretrizes para o desenvolvimento da recreação;

IV – executar programas e projetos de recreação;

V – orientar, prestar assistência, difundir e fiscalizar a prática da recreação em todo o Estado.


Art. 15. Compete ao Departamento de Turismo:

I – difundir, coordenar e controlar as atividades ligadas ao turismo;

II – promover o incremento do turismo no Estado;

III – estabelecer e manter a política relativa ao turismo, tendo em vista a difusão da realidade cultural, social e turística do Estado;

IV – incentivar a criação e o funcionamento de escolas e cursos destinados à formação de profissionais habilitados na prática de atividades relacionadas com o turismo;

V – prestar assistência técnica aos municípios e a instituições afins, estimulando a criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo.


Art. 16. Compete à Divisão de Incentivos Turísticos:

I – promover a elaboração de planos, programas e projetos turísticos;

II – realizar o levantamento do potencial turístico, tendo em vista a criação de condições para o desenvolvimento de mentalidade turística no Estado;

III – acompanhar e avaliar a atuação da iniciativa privada, na área;

IV – promover o registro, classificação, fiscalização e controle da qualidade de serviços de empresas e empreendimentos turísticos.
Art. 17. Compete à Divisão de Promoção e Divulgação Turística:

I – elaborar e propor as diretrizes da política de promoção ao turismo através da promoção de desenvolvimento das áreas, eventos e recursos naturais do Estado;

II – controlar as atividades de pessoas, empresas ou entidades que atuam no mercado, supervisionando e fiscalizando os serviços necessários ao desenvolvimento do turismo;

III – organizar o sistema de divulgação das atrações turísticas, bem como, o calendário turístico do Estado;

IV – promover a divulgação do sistema de incentivo à implantação de atividades turística;

V – organizar e dirigir certames e festejos oficiais.

Seção III

Órgãos Colegiados


Art. 19. Os Órgãos componentes da estrutura da Secretaria de Estado da Cultura, Esportes e Turismo serão dirigidos:

I – o Gabinete, por um chefe de Gabinete;

II – a Coordenadoria Setorial de Planejamento, pelo Secretário-Adjunto;

III – a Divisão de Administração, por um Diretor de Divisão;

IV – os Departamentos de Cultura, de Esporte e Recreação, de Turismo, por Diretores de Departamento;

V – as Divisões de Patrimônio Cultural, de Desenvolvimento Cultural, de Desporto, de Recreação, de Incentivos Turísticos e de Promoção e Divulgação Turística, por Diretores de Divisão;

VI – o Museu Estrada de Ferro Madeira Mamoré, o Museu de Rondônia, o Estádio Aluísio Ferreira, o Estádio João Saldanha e o Ginásio de Esporte de Porto Velho, por Diretores de Divisão.
CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 20. Fica o Secretário de Estado da Cultura, Esportes e Turismo autorizado a:

I – efetuar indicações ao Governador do Estado para a composição dos Órgãos Colegiados, para o preenchimento de cargos em comissão, e para designar os ocupantes de funções gratificadas decorrentes da estrutura da Secretaria;



II – instituir mecanismos de natureza transitória visando a solução de problemas específicos ou necessidades emergentes.
Art. 21. Decreto específico aprovará o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 31 de dezembro de 1981.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Governador



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal