Decreto n° 10851, de 29 DE DEZEMBRO de 2003



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DECRETO N° 10851, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DOE Nº 5383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

Regulamenta a Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de suprimento de fundos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 11, da Lei n° 872, de 28 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:

Art. 1° As despesas a seguir relacionadas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação serão atendidas pelo regime de suprimento de fundos, denominado “adiantamento”, nos termos do artigo 68, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964:


I – transporte para deslocamento a serviço;
II - diligência policial;
III – encargos legais e judiciais;
IV – material de consumo, em quantidade restrita para utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
V – serviços de terceiros em geral, de pequena monta;
VI – compras ou serviços de valor ou especificações especiais, previamente autorizados pelo chefe da unidade administrativa adquirente; e
VII – alimentação em estabelecimento militar, penal, de assistência, de saúde ou de educação.
Art. 2° O limite mensal de adiantamento para cada servidor é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Ato do Governador do Estado poderá autorizar a concessão de adiantamento acima do valor especificado no caput.
Art. 3° É vedada a concessão de adiantamento para pagamento de despesa realizada, como também sua utilização para fins diversos daqueles para os quais foi concedido.
Art. 4° Portaria do titular do órgão designará os servidores autorizados a realizar despesas no regime de adiantamento previsto neste Decreto.
§ 1° A portaria abrangerá todos os servidores designados pelo órgão e será reeditada no início de cada exercício.
§ 2° A substituição ou exclusão de servidores será realizada mediante portaria específica.
§ 3° Excetuando-se as atividades vinculadas à Saúde e Segurança, serão designados, no máximo, 2 (dois) servidores por unidade administrativa.
Art. 5° O adiantamento será concedido mediante solicitação específica ou em base mensal, atendendo às necessidades da unidade administrativa.
Parágrafo único. A concessão de adiantamento em base mensal deverá ser feita por Portaria que identifique as finalidades do adiantamento e as respectivas dotações orçamentárias.
Art. 6° Fica instituído o “Cartão de Débito Corporativo” como meio de pagamento das despesas em regime de adiantamento pelos servidores designados.
§ 1° Cada órgão deverá manter uma conta bancária, denominada de “Conta de Adiantamento”, para liberação dos gastos com o cartão.
§ 2° A transferência dos recursos para a “Conta de Adiantamento” será realizada mediante emissão de Nota de Empenho, na dotação própria, em nome do servidor designado.
Art. 7° - O limite mensal de gastos com o Cartão de Débito Corporativo será igual ao valor do adiantamento concedido.
§ 1° No caso de concessão em base mensal, o saldo existente no final do mês será abatido do valor do adiantamento do mês seguinte.

§ 2° O saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano será automaticamente cancelado e revertido à conta-única do Tesouro.


Art. 8° Os pagamentos com o Cartão de Débito Corporativo serão feitos, preferencialmente, mediante débito na Conta de Adiantamento, com o uso de código secreto (senha) do portador em máquinas credenciadas pela administradora dos cartões.
§ 1° Os saques ficam limitados a 50% (cinqüenta por cento) do adiantamento liberado para o cartão.
§ 2° Ato do Governador do Estado poderá autorizar saques acima do limite do parágrafo anterior.
§ 3° É vedada qualquer transferência para conta-corrente ou poupança.
Art. 9° O servidor responsável por adiantamento que deixar de efetuar gastos em dois meses consecutivos terá o saldo do cartão cancelado e revertido à conta-única do Tesouro, bem como deverá ser revogada a portaria de concessão no caso de adiantamento em base mensal
Art. 10. Os documentos comprovantes da despesa realizada deverão ser emitidos em nome da Unidade Orçamentária, seguido do nome do responsável pelo adiantamento.

§ 1° Os recibos por pagamento de serviços pessoais conterão os seguintes dados:


I – valor e especificação do serviço prestado;

II – nome completo do prestador de serviço;


III – número da cédula de identidade, órgão expedidor e data de emissão;
IV – número do C.P.F; e
V – valor descontado por encargos e tributos.
Art. 11. A prestação de contas do adiantamento deverá ser realizada para o Ordenador de Despesas até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da realização das despesas e será instruída com os seguintes documentos:
I – notas fiscais das despesas realizadas;
II – demonstrativo de gastos do cartão expedido pelo Banco;
III – documentação relativa à cotação de preços eventualmente realizada;
IV – relação dos documentos anexados e resumo final demonstrativo do crédito autorizado e gasto; e
V – justificativa evidenciando as circunstâncias que não permitiram o atendimento das despesas indicadas nos incisos IV, VI e VII do art. 1° pelo regime comum.
§ 1° As despesas correspondentes aos recursos sacados deverão constar da prestação de contas relativa ao mês do respectivo saque.
§ 2° Se não houver gastos, deverá ser apresentada justificativa, no prazo previsto no caput, indicando os motivos que impediram a aplicação do adiantamento.
§ 3° A prestação de contas deverá indicar o número do Cartão de Débito Corporativo.
Art. 12. Verificada irregularidade na aplicação do adiantamento, o Ordenador de Despesas, mediante despacho fundamentado, determinará o bloqueio do cartão do servidor e a imediata apresentação da Prestação de Contas, independentemente do encerramento do mês, adotando as providências do art. 14.

Art. 13. Vencido o prazo para a Prestação de Contas previsto no artigo anterior sem que esta tenha sido apresentada, o Ordenador de Despesas determinará:


I – o bloqueio do cartão junto à Administradora a partir do dia seguinte ao do vencimento;
II – o cancelamento do saldo do cartão e a reversão do valor à conta-única do Estado; e
II – a instauração imediata de Tomada de Contas Especial, dando conhecimento ao Tribunal de Contas, quando existirem gastos realizados com o cartão.
Parágrafo único. A existência de gastos será verificada pela Gerência Administrativa Financeira do órgão responsável pelo adiantamento mediante emissão de extrato do cartão na “Conta de Adiantamento”.
Art. 14. As respectivas Gerências de Administração e Finanças, ou órgãos equivalentes, examinarão preliminarmente a Prestação de Contas, encaminhando-a a seguir à Controladoria Geral do Estado para análise e posterior devolução ao Ordenador de Despesas para as providências que couberem.
§ 1° O Ordenador de Despesas aprovará a Prestação de Contas ou, quando houver irregularidades, determinará imediatas providências visando o saneamento.
§ 2° Não sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior e, constatando-se dano ao Erário estadual, o Ordenador de Despesas instaurará de imediato Tomada de Contas Especial, que, após o devido relatório e certificado da Controladoria Geral do Estado, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o Ordenador de Despesas determinará o imediato cancelamento do cartão do servidor e a sua exclusão da portaria de que trata o art. 4°.
§ 4° Aprovada a Prestação de Contas, a Unidade Orçamentária comunicará à Controladoria Geral/Gerência de Contabilidade para a baixa de responsabilidade e arquivará o processo.
Art. 15. A autoridade concedente e o servidor que houver recebido o adiantamento responderão solidariamente pelos atos que, praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, causem dano ao Erário.
Art. 16. O Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Finanças, firmará contrato com instituição financeira especializada para a prestação dos serviços do Cartão de Débito Corporativo.
§ 1° A contratação do serviço terá por objeto a prestação, sem ônus, dos serviços de utilização dos cartões por órgãos e entidades do Poder Executivo.
§ 2° O titular de cada órgão firmará Termo de Adesão ao contrato referido neste artigo.
§ 3° O contrato estabelecerá a forma como se processarão as informações entre a instituição financeira e os órgãos estaduais para a concessão, bloqueio, cancelamento e emissão de extratos ou relatórios dos cartões, que poderá ser por meio de sistema de processamento de dados.
Art. 17. A implantação do Cartão de Débito Corporativo terá início em 1° de janeiro de 2004 e deverá contemplar todos os órgãos e entidades do Estado até 30 de junho de 2004.
Art. 18. Fica revogado a partir de 1° de julho de 2004 o Decreto n° 9.034, de 28 de março de 2000.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115° da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador



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