Decreto nº 10350, de 22 DE JANEIRO de 2003



Baixar 5,89 Kb.
Encontro19.12.2017
Tamanho5,89 Kb.

DECRETO Nº 10350, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.

DOE Nº 5154, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:

= = = = = = = =


Art. 1º O horário de expediente dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, exceto àqueles que não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população, passa a vigorar conforme segue:
I – de segunda a quinta-feira: das 8:00 as 12:30 horas e das 14:00 as 18:00 horas; e
II – sexta-feira: das 7:30 as 13:30 horas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto deste artigo, os setores de arrecadação da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de janeiro de 2003, 115º da República.


IVO NARCISO CASSOL


Governador



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal