Decreto nº 10



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DECRETO Nº 10.957, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O USO DE LIVROS FISCAIS, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 1.448 de 01.12.66. DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS LIVROS FISCAIS

Art. 1º As pessoas jurídicas, sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, ficam obrigadas a manter em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros de controle:


I - Livro de Registro de Serviços Prestados;
II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência;
III - Livro de Registro de Entrada de Serviço, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
§ 1º O Livro de Registro de Serviços Prestados é destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços.
§ 2º O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência é destinado ao registro das notas fiscais utilizadas pelo estabelecimento, bem como para lavratura do Termo de início de ação fiscal e de ocorrência, pela fiscalização municipal.
§ 3º O Livro de registro de entrada de serviços, destina-se:
a) registrar a entrada e a saída de "bens" vinculados potencial ou efetiva a prestação de serviços no estabelecimento;

b) identificar e registrar o objeto e o valor do contrato de prestação de serviços, seja este tácito ou escrito;

c) identificar e registrar o tomador do serviço;

d) registrar o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou efetiva prestação de serviço, no estabelecimento.


§ 4º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se bem a coisa ou conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas que constituem o patrimônio de pessoa física ou jurídica, que entrar, formal ou informalmente, no estabelecimento.
§ 5º O livro de registro de entrada de serviço deverá ser mantido e escriturado no estabelecimento do prestador de serviço, no momento da entrada e saída do bem.
§ 6º Aplicar-se-à ao livro de registro de entrada de serviços, o disposto no artigo 4º deste Decreto.
§ 7º São obrigados a escriturar o livro de registro de entrada de serviço ou a nota fiscal de entrada de serviço, as pessoas jurídicas que exercerem as atividades abaixo elencadas, em cujo estabelecimento ocorra a entrada de bens com vinculação de qualquer natureza, para efetiva ou potencial prestação de serviços.

__________________________________________________________________________________________________________

| Ordem | Atividade |

|=======|==================================================================================================|

|1 |SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES COM INTERNAÇÃO |

| |(hospitais sanatórios, casas de repouso, casas de saúde, clínicas e policlínicas com internação,|

| |maternidades etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|2 |SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES SEM INTERNAÇÃO |

| |(Ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta médica, psicológica, psiquiátrica e demais|

| |especialidades, pequenas cirurgias sem internação, fisioterapia e demais especialidades, pequenas|

| |cirurgias sem internação, fisioterapia e demais terapias etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|3 |SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS E EXAMES AUXILIARES |

| |(Análises clinicas radiologia, radiografia, abreugrafia, ultrasonografia, fonoaudiologia, espermo-|

| |grafia, tomografia, radiobiologia, prótese etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|4 |PLANOS DE SAÚDE |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|5 |CLÍNICAS DENTÁRIAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|6 |LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|7 |HOSPITAIS E CLINICAS VETERINÁRIAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|8 |OUTROS SERVIÇOS RELATIVOS A ANIMAIS |

| |(Guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamen-to, tratamento do pelo e|

| |unha, aplicação de vacinas e medicamentos etc. |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|9 |SERVIÇOS DE DESTREZA FÍSICA |

| |(Ginástica, musculação, natação, judô, e demais práticas esportivas) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|10 |HOTEIS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|11 |PENSÕES, HOSPEDARIA, POUSADAS, DORMITÓRIOS E "CAMPING" |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|12 |HOSPEDAGEM INFANTIL |

| |(Creche, berçário, hotelzino etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|13 |HOSPEDAGEM PARA IDOSO |

| |(Asilo, residência, e recreação para idosos etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|14 |"APART-HOTEL" |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|15 |ALOJAMENTO NÃO ESPECIFICADO |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|16 |AGÊNCIA DE TURISMO |

| |(Agenciamento de pacotes turísticos) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|17 |AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS AUXLILIARES DE TURISMO |

| |(Agenciamento de reservas e acomodação, vendas de passagens, etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|18 |ENSINO PRÉ-ESCOLAR |

| |(Pré-primário, maternal, etc.) |

|19 |ENSINO DE PRIMEIRO GRAU |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|20 |ENSINO DE SEGUNDO GRAU |

| |(inclusive quando profissionalizantes) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|21 |ENSINO SUPERIOR |

| |(graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|22 |CURSOS PREPARATÓRIOS E AUXILIARES |

| |(Pré-vestibulares, supletivos, concursos, aulas particulares, deveres de casa, etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|23 |CURSOS PROFISSIONALIZANTES |

| |(Auxiliar de enfermagem, datilografia, torneiro mecânico, etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|24 |CURSOS DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL |

| |(Idiomas, artes, música, teatro, dança etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|25 |CURSO E UTILIDADES DOMÉSTICAS |

| |("Tricot", "croche", bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|26 |AUTO ESCOLA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|27 |CURSOS LIVRES NÃO ESPECIFICADOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|28 |INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS E COMPLEMENTARES EM BENS MÓVEIS |

| |(Em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros e molduras em quadros etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|29 |OFICINA DE MECÂNICA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |

| |(Automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|30 |OFICINA DE ELETRICIDADE PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |

| |(Automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|31 |LATERNAGEM E PINTURA DE VEÍCULOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|32 |PREPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPONENTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS |

| |(Alinhamento e balanceamento, polimento e recuperação de rodas, consertos, de radiadores,reparação|

| |de freios, capotaria, borracharia, reparação de carroceria, reparação de "trailers", etc. |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|33 |LAVAGEM LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, POLIMENTO E TROCA DE ÓLEO EM VEÍCULOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|34 |REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BICICLETARAS, TRICICLOS, CHARRETES. CARROÇAS E DEMAIS VEÍCULOS DE TRAÇÃO|

| |HUMANA OU ANIMNAL |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|35 |RECONDICIONAMENTO DE PEÇAS E MOTORES (Retífica) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|36 |OFICINA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|37 |REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS, ESTOFADOS E CONGÊ-NERES |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|38 |REPARAÇÃO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTRUMEN-TOS, UTENSILIOS E OBJETOS DE QUALQUER NATUREZA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|39 |REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO, CALÇADOS, ARTIGOS DE VIAGEM, CAMA,|

| |MESA, BANHO E CONGÊNERES |

| |(Tinturaria, lavanderia, reparação de calçados e bolsas etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|40 |SERVIÇOS METÁLICOS |

| |(solda, torneamento, corte de metais ferros e aços, laminação, serralheria, cromagem, niquelagem,|

| |zincagem, oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas,|

| |trefilação e estiramento de ferro e aço, tratamento térmico e anticorrosivo, confecção de chaves e|

| |fechaduras etc. |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|41 |LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO E/OU ESTÚDIO FOTOGRÁFICO (revelação,ampliação de filmes e fotografias, mi-|

| |crofilmagem, retoques, serviços de fotos em estúdio, domicílio, locais e eventos de qualquer natu-|

| |reza.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|42 |REPRODUÇÃO DE SONS E IMAGENS |

| |(Gravação de videotapes, videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, estú-dios fonográficos,|

| |filmagem e congêneres) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|43 |GRÁFICA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|44 |OUTROS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO |

| |(Clicheria, fotolitografia, fotocomposição, serigrafia, impressão de estampas, etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|45 |SERVIÇOS EDITORIAIS |

| |(Pautação e/ou douração, revisão, criação, ilustração, encadernação, etc) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|46 |SERVIÇOS DE INFORMÁTICA |

| |(Processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|47 |ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|48 |ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|49 |ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|50 |ADMINISTRAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|51 |ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS NÃO ESPECIFICADOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|52 |CORRETAGEM DE IMÓVEIS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|53 |INTERMEDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS |

| |(Representação comercial, distribuição de bens móveis, etc.) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|54 |AGENCIAMENTO OU CORRETAGEM DE LOTERIAS, PULES E/OU CUPONS DE APOSTAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|55 |AGENCIAMENTO OU CORRETAGEM DE SEGUROS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|56 |AGENCIAMENTO OU CORRETAGEM DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E DE SAÚDE |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|57 |AGENCIAMENTO OU CORRETAGEM DE COTAS, TÍTULOS E CÂMBIO |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|58 |COBRANÇA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|59 |AGENCIAMENTO FUNERÁRIO |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|60 |AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES E CARGAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|61 |SERVIÇOS DE DESPACHANTE |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|62 |INTERMEDIAÇÃO DE DIREITOS E SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|63 |INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |

| |(Recrutamento, fornecimento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra) |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|64 |ARMAZENAMENTO, DEPÓSITOS, CARGAS E DESCARGAS DE BENS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|65 |ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS E CO-SEGUROS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|66 |LABORATÓRIO DE ANÁLISES TÉCNICAS |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|67 |CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS DE ENGENHARIA CIVIL E DE ARQUITETURA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|68 |CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|69 |CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS DE ENGENHARIA MECÂNICA METALÚRGICA, QUÍMICA E INDUSTRIAL |

|-------|--------------------------------------------------------------------------------------------------|

|70 |CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS DE ENGENHARIA DE MINAS E GEOLOGIA |

|_______|__________________________________________________________________________________________________|

§ 8º O Fisco poderá, no interesse da arrecadação e mediante a autorização expressa, admitir adaptação nos livros fiscais, sob as condições que estipular.


§ 9º O contribuinte obrigado a escriturar o livro de registro de entrada de serviço ou a emitir a nota fiscal de entrada de serviço poderá, mediante requerimento, via Núcleo de Protocolo, e a critério do Fisco, por meio de parecer fundamentado, ser dispensado do uso deste livro ou da emissão do referido documento fiscal.
§ 10 O contribuinte que presta serviços para outra empresa sediada neste Município, em caráter exclusivo, recaindo sobre esta, conforme a legislação, a responsabilidade pela retenção e repasse do ISS, fica dispensado da escrituração dos livros indicados nos incisos I e III, deste artigo, ou da emissão de nota fiscal de entrada de serviço, desde que apresente requerimento, via Núcleo de Protocolo, em conjunto com outros contribuintes em situação similar ou em separado, instruindo-o com a declaração preenchida, nos termos do anexo XII.
Art. 2º Os livros de que trata o artigo anterior serão impressos em folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.
Art. 3º A requerimento do interessado, e a exclusivo juízo do fisco, mediante autorização expressa deste, os livros fiscais poderão ser emitidos por processamento eletrônico de dados, sob as condições que este estabelecer.
Parágrafo Único - A autorização tratada neste artigo, quando comprovadamente não observadas as condições estabelecidas pelo fisco para sua outorga, poderá ser cassada, além da imposição das demais sanções pertinentes.
Art. 4º Os livros fiscais tratados neste Decreto, deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.
Parágrafo Único - Os livros fiscais que, a critério do fisco, forem emitidos por processamento eletrônico de dados, deverão ser encadernados a cada duzentas páginas, no máximo, no final do exercício correspondente, e autenticados, por exercício, pelo Fisco, no prazo de trinta dias da data do último registro.
Art. 5º A autenticação de qualquer livro fiscal inicial será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do Alvará de Funcionamento em vigor.
Art. 6º Poderá ser dispensado do uso dos livros de que trata este Decreto, a juízo da Seção Fiscalizadora, o contribuinte eventual.
Parágrafo Único - Os demais contribuintes poderão ser dispensados do uso do Livro de Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência desde que, efetuando operações mistas, possuam um livro similar, devidamente autenticado pelo Fisco Estadual.
Art. 7º Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, não podendo conter emendas ou rasuras, devendo os equívocos verificados serem esclarecidos na coluna de "observações".
Parágrafo Único - Os livros fiscais não poderão ter a sua escrituração atrasada por mais de 5 (cinco) dias.
Art. 8º Os livros e documentos fiscais deverão permanecer no estabelecimento do contribuinte, salvo se estiverem sob guarda do responsável pela contabilidade que, para tanto, previamente providenciará:
I - sua inscrição no C.M.C., junto ao Núcleo de Cadastro Mobiliário deste Município; e,
II - solicitação de permanência de documentos no estabelecimento contábil e delegação de poderes firmada juntamente com o contribuinte, dirigida à Diretoria de Fiscalização de Rendas Mobiliárias, segundo modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º Os Livros Fiscais serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados no arquivo do contribuinte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.
Parágrafo Único - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos, notas fiscais ou outros papéis de interesse da escrituração, o contribuinte fará publicar, por 03 (três) dias consecutivos, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato, e deste dará minuciosa informação, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Fisco Municipal.
Art. 10 Todo contribuinte do Imposto fica obrigado a apresentar os livros fiscais à Repartição Fiscalizadora dentro de 30 (trinta) dias, a contar da cessação da atividade, a fim de serem lavrados os termos de encerramento.

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Art. 11 A Nota Fiscal de Serviços é o comprovante da natureza e do valor do serviço prestado, expedida pelo contribuinte do Imposto.


Art. 12 A Nota Fiscal de Serviços será de emissão obrigatória, excetuados os casos previstos neste Decreto, e conterá as seguintes indicações:
I - denominação - Nota Fiscal do Serviço;
II - nome endereço do contribuinte, número da inscrição municipal e o número do C.N.P.J.;
III - valores discriminados e total da prestação de serviços;
IV - nome e endereço do usuário do serviço;
V - data da emissão (dia, mês, ano);
VI - natureza dos serviços prestados;
VII - razão social, endereço, inscrição municipal e CNPJ da gráfica impressora da nota fiscal, quantidade de blocos, quantidade de vias, número de ordem da primeira e da última nota impressa, número da autorização (AIDF), caso não usuário de nota fiscal eletrônica, e data da impressão;
VIII - número de ordem, série e vias;
IX - destaque da alíquota e do valor do I.S.S.
X - data limite do prazo para utilização.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, VII, VIII e X serão impressas tipograficamente e as dos incisos III, IV, V, VI, IX serão preenchidas no ato da emissão.
§ 2º O prestador dos serviços deverá fazer constar no corpo da nota fiscal emitida o termo "ISS RETIDO NA FONTE" sempre que o tomador ou usuário dos serviços for responsável pela retenção e pagamento do imposto devido.
§ 3º A nota fiscal de serviços deverá ser emitida individualmente por alíquota incidente sobre serviços prestados, sendo vedada a consignação, em um mesmo documento fiscal, de serviços sujeitos a alíquotas diversas, exceto quando houver autorização expressa do Fisco.
§ 4º A nota fiscal de serviços avulsa impressa pelo Fisco Municipal, mediante requerimento do contribuinte, será extraída em duas vias com formato próprio, contendo as indicações constantes nos incisos I, II, III, IV, V, VI e IX, deste artigo e campo destinado às observações em que serão consignados o nome e a matrícula do servidor responsável pela emissão.
Art. 13 As Notas Fiscais de Serviços deverão ser numeradas em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), enfeixadas em talonários uniformes de 50 unidades, no máximo.


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