Decreto n º 2



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TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O MÉXICO COM UM PROTOCOLO ADICIONAL

Assinados no Rio de Janeiro, respectivamente em 28 de dezembro de 1933 e 18 de setembro de 1935.

Aprovados pelo Decreto-Lei nº 28, de 30 de novembro de 1937.

Ratificados pelo Brasil, em 30 de novembro de 1937.

Ratificados pelo México, em 18 de janeiro de 1938.

Ratificações trocadas no México, em 23 de fevereiro de 1938.

Promulgados pelo Decreto nº 2.535, de 22 de março de 1938.

Publicado no diário Oficial de 2 de abril de 1938.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente dos Estados Unidos Mexicanos, desejosos de apoiar a causa da assistência internacional contra o crime, resolveram celebrar um tratado de extradição, e para esse fim, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

o Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil ao Senhor Doutor Afrânio de Melo Franco, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

o Presidente dos Estados Unidos Mexicanos ao Senhor Doutor José Manuel Puig Casauranc, Ministro das Relações Exteriores;

os quais, depois de haverem trocado seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram nas disposições seguintes:

Art. 1º - As Partes Contratantes obrigam-se a entregar, uma à outra, mediante pedido, nas condições do presente Tratado, e de acordo com as leis em vigor em cada um dos dois países, as pessoas, processadas ou condenadas pelas autoridades judiciárias competentes de um dos dois Estados, que se encontrarem no território do outro.

Art. 2º - Autorizam a extradição todas as infrações a que a lei do Estado requerido imponha pena de um ano ou mais de prisão, compreendidas não só a autoria e a co-autoria, mas também a tentativa e a cumplicidade.

Art. 3º - Não será caso de extradição:

a) quando o Estado requerido for competente, segundo sua legislação, para julgar o crime imputado ao extraditando;

b) quando, pelo mesmo fato que motivar o pedido de extradição, a pessoa reclamada estiver sendo processada ou já tiver sido definitivamente condenada ou absolvida, anistiada ou indultada no país requerido;

c) quando a infração ou a pena estiver prescrita, segundo a lei do país requerente ou do país requerido, antes de chegar o pedido de prisão provisória ou o de extradição ao Governo do país requerido;

d) quando a pessoa reclamada tiver de responder, no país requerente, perante tribunal ou juízo de exceção;

e) quando se tratar de crime político ou que lhe seja conexo, puramente militar, contra religião, ou de imprensa.

A alegação de fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir principalmente infração comum da lei penal.

Neste caso, concedida a extradição, a entrega da pessoa reclamada ficará dependente de compromisso, por parte do Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para agravar a penalidade.

Compete, privativamente, às autoridades do país requerido a apreciação, em espécie, do caráter da infração.

Art. 4º - O pedido de extradição será feito por via diplomática e instruído com os seguintes documentos:

a) tratando-se de processados, mandado de prisão ou ato equivalente expedido, um ou outro, por juiz ou autoridade competente;

b) tratando-se de condenados, sentença condenatória passada em julgado.

§ 1º - Essas peças serão juntas em original ou em cópia autêntica e deverão conter a indicação precisa do fato incriminado, o lugar e a data em que o mesmo foi cometido, e ser acompanhadas de cópia dos textos de lei aplicáveis à espécie e dos relativos à prescrição da ação penal e da condenação.

§ 2º - Sempre que seja possível, a esses documentos acompanharão os sinais característicos e a fotografia da pessoa reclamada, bem como quaisquer indicações capazes de facilitar a sua identificação.

§ 3º - As peças justificativas do pedido de extradição serão, quando possível, acompanhadas de sua tradução na língua do Estado requerido.

§ 4º - A apresentação, por via diplomática, do pedido de extradição, constituirá prova suficiente da autenticidade dos documentos produzidos em seu apoio, os quais, dessa forma, serão havidos por legalizados.

Art. 5º - Em caso de urgência, as Partes contratantes poderão pedir, uma à outra, diretamente, por via postal ou telegráfica, ou por intermédio de seus respectivos agentes diplomáticos ou consulares, a prisão provisória do inculpado e a apreensão dos objetos relacionados com o crime que lhe seja imputado.

O pedido de prisão deverá conter a declaração da existência de um dos documentos enumerados nas letras "a" e "b" do artigo precedente e a indicação de infração que autorize a extradição segundo este Tratado.

Se, dentro em noventa dias contados daquele em que se houver efetuado a prisão provisória, o Estado requerido não receber o pedido formal de extradição devidamente instruído, será o detido posto em liberdade, sem prejuízo do processo de extradição.

Art. 6º - Concedida a extradição, o representante do Estado requerente será avisado de que o extraditando se encontra à sua disposição.

Se, oitenta dias depois desse aviso, o extraditando não tiver sido remetido para o Estado requerente, será posto em liberdade e não mais poderá ser preso pelo mesmo motivo que servir de fundamento ao pedido de extradição.

Art. 7º - Todos os objetos, valores ou documentos que se relacionarem com o fato criminoso e forem encontrados em poder da pessoa reclamada, em sua bagagem ou em seu domicílio, serão apreendidos e entregues, juntamente com o inculpado, ao representante do Estado requerente.

Igualmente serão a este entregues os objetos do mesmo gênero, posteriormente encontrados.

Os objetos e valores da natureza indicada, que se acharem em poder de terceiros, serão também apreendidos e entregues, ao Estado requerente, se deles puder dispor o Estado requerido, de conformidade com sua legislação interna.

Em todos os casos, ficam reservados os direitos de terceiros.

A entrega dos objetos e valores ao Estado requerente efetuar-se-á mesmo no caso em que a extradição, já concedida, não tenha podido executar-se por motivo da morte ou evasão do inculpado ou, ainda, em conseqüência de qualquer outro ato que se oponha à sua efetivação.

Art. 8º - Se for de morte ou corporal a pena em que, segundo a legislação do Estado requerente, incorrer o extraditando, a extradição só será concedida se o Governo requerente assumir, por via diplomática, o compromisso de comutar a pena de prisão.

Art. 9º - Os Estados contratantes obrigam-se a não responsabilizar criminalmente o extraditado por crime perpetrado antes da extradição e diverso do que a tenha motivado, salvo se o Estado requerido houver consentido em ulterior processo.

O disposto na alínea anterior não terá aplicação se o inculpado, livre e expressamente, consentir em ser julgado por outros fatos, ou se, posto em liberdade, permanecer no território do Estado a que foi entregue por tempo excedente a um mês, ou, ainda, se, havendo deixado o mesmo território, a ele regressar espontaneamente.

A declaração de livre consentimento do inculpado, a que se refere a alínea 2ª deste artigo, será transmitida ao outro Estado, por via diplomática, em original ou cópia legalizada.

As disposições deste artigo são aplicáveis ao caso de reextradição a terceiro Estado.

Art. 10 - Quando o inculpado estiver sendo processado ou sujeito a cumprimento de pena de prisão por fato diverso, praticado no país de refúgio, a extradição poderá ser concedida, mas a entrega só se fará efetiva depois de findo o processo ou extinta a pena.

Art. 11 - Quando a pessoa, cuja extradição, pedida na conformidade do presente Tratado, for igualmente reclamada por um ou vários outros governos, proceder-se-á da maneira seguinte:

a) se se tratar do mesmo fato, será dada preferência ao pedido do país em cujo território a infração houver sido cometida;

b) se se tratar de fatos diferentes, dar-se-á preferência ao pedido do Estado em cujo território houver sido cometida a infração mais grave, a juízo do Estado requerido;

c) se se tratar de fatos que o Estado requerido repute de igual gravidade, a preferência será determinada pela prioridade do pedido.

Art. 12 - A pessoa que, depois de entregue por um ao outro dos Estados contratantes, lograr subtrair-se à ação da justiça e se refugiar novamente no território do Estado requerido ou por ele passar em trânsito, será detida, mediante requisição diplomática ou consular, e entregue, de novo, sem outras formalidades, ao Estado ao qual já fora concedida a sua extradição.

Art. 13 - A permissão de trânsito pelo território de umas das Partes contratantes, de pessoa entregue por terceiro Estado a outra Parte, será concedida independentemente de quaisquer formalidades judiciárias, mediante simples pedido, formulado por via diplomática, e acompanhado de cópia legalizada de uma das peças judiciárias de que tratam as letras "a" e "b" do Art. 4º do presente Tratado, ou da resolução do governo que haja concedido a extradição.

As autoridades do país de trânsito exercerão sobre o inculpado a vigilância que se tornar necessária.

É lícito às Partes contratantes recusar permissão para o trânsito quando a ele se oponham graves motivos de ordem pública ou quando o fato, que tenha motivado a extradição, não a autorize, segundo este Tratado.

Art. 14 - Quando, em processo penal, iniciado perante as justiças de um dos Estados contratantes, se fizer necessário o depoimento ou a citação de testemunhas que se encontrarem no território de um deles, bem como qualquer outro ato de instrução, a autoridade judiciária competente de um poderá expedir à do outro dos Estados contratantes, para esse fim, por via diplomática, carta rogatória que deverá ser acompanhada, sempre que for possível, de tradução em português ou em espanhol, conforme haja de ser executada no Brasil ou no México.

Art. 15 - As despesas com a extradição, até o momento da entrega do extraditando, correrão por conta do Estado requerido; as posteriores à entrega ficarão a cargo do Estado requerente.

A este caberão, por igual, os gastos com o trânsito.

As despesas decorrentes da execução de cartas rogatórias, expedidas na forma do artigo precedente, serão custeadas pelas justiças deprecadas, salvo, quando se tratar de perícias criminais, médico- legais ou comerciais.

Art. 16 - O presente Tratado será ratificado, depois de preenchidas as formalidades legais em cada um dos Estados contratantes e suas ratificações serão trocadas na cidade do México, no mais breve prazo possível.

Entrará em vigor um mês depois da troca das ratificações, permanecendo válido até seis meses após sua denúncia, que se poderá verificar em qualquer momento.

O Tratado é redigido em português e em espanhol, e ambos os seus textos farão fé igualmente.

Em testemunho do que, os Plenipotenciários acima indicados, assinamos o presente Tratado, em dois exemplares, neles apondo os nossos selos.

PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASILEIRO-MEXICANO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1933


Artigo I
As partes contratantes não são obrigadas a entregar, uma à outra, os seus respectivos nacionais, nem a consentir no trânsito por seus territórios, do nacional de uma delas, entregue à outra por terceiro Estado.
Artigo II
O nacional de um dos Estados contratantes, que se refugiar em seu país, depois de haver praticado crime na jurisdição do outro, poderá ser denunciado, pelas autoridades do Estado onde o crime foi cometido, às do país de refúgio.

A denúncia deverá ser acompanhada de provas e a pessoa incriminada submetida às justiças de seu país, nos casos em que permitam as suas leis.


Artigo III
A naturalização posterior à prática do crime que servir de fundamento ao pedido de extradição não constituirá obstáculo à entrega do inculpado.
Artigo IV
As partes contratantes concordam em substituir pelas disposições do presente protocolo adicional as que se referem à nacionalidade das pessoas passíveis de extradição, do tratado de extradição entre as mesmas, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1933, o qual fica em vigor em todas as demais disposições.
Artigo V
As disposições do artigo XVI, do citado tratado de extradição serão aplicadas ao presente protocolo adicional para regular as condições da sua ratificação, entrada em vigor, duração e denúncia.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1935.


José Carlos de Macedo Soares; Alfonso Reyes.



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