Decreto municipal. A prefeitura Municipal deverá formalizar através de decreto municipal



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Encontro03.03.2018
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ORIENTAÇÃO 01 - PROTURB


  1. Formalização da Comissão Municipal para Elaboração ou Revisão de Plano Diretor Municipal Participativo (PDMP), através de DECRETO MUNICIPAL.

A Prefeitura Municipal deverá formalizar através de DECRETO MUNICIPAL uma Comissão Municipal que deverá se desdobrar em três (03) comissões, tais como: Comissão Executiva de Planejamento, Comissão Técnica e a Comissão Operacional Municipal que formarão a estrutura de coordenação do processo de planejamento urbano municipal 2015/2016, visando à elaboração ou revisão do Plano Diretor Municipal, no âmbito do Programa Estadual - PROTURB.

Além dessas comissões, deverá ser criado um Grupo de Acompanhamento, formado por representantes do poder público, justiça, Ong’s, sindicatos, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada que serão de grande importância no processo de validação dos produtos elaborados e ações realizadas pela Comissão Municipal.

É importante ressaltar que a cópia do Decreto deverá ser encaminhada a SEDOP, direcionada a Coordenação de Planejamento Urbano e Territorial (CPLUT/DLITE) para a inclusão dos nomes dos técnicos municipais na lista de atores municipais a serem capacitados no âmbito do Programa – PROTURB, bem como, a indicação do Coordenador Geral Municipal, com seus referidos contatos (e-mail e telefone).



A formação da estrutura de cada comissão poderá seguir a seguinte orientação:

  • Comissão Executiva de Planejamento: de cinco (05) a oito (08) membros, tais como: um (01) coordenador geral, um (01) secretário (a) de administração, um (01) advogado, um (01) coordenador de área urbana, um (01) coordenador de área rural, assessores e técnicos da área que possam apoiar no planejamento do processo.


  • Comissão Técnica: todos os Secretários municipais e seus dois (02) ou três (03) técnicos, respectivos de cada secretaria; e outros que possam ajudar na elaboração Relatórios Técnicos, parte do Produto 2 - Diagnóstico da Realidade Municipal, tais como representantes de Universidades e outros.

  • Comissão Operacional Municipal - Agentes administrativos que possam registrar, organizar documentos, elaborar atas, elaborar ofícios, arquivar documentos, realizar registro fotográfico dos eventos, protocolar documentos, trabalhos de digitação referentes ao Processo de Revisão do PDMP; Serviços Gerais, que possam executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, trabalho de copa, organização dos espaços, e distribuição de refeição e lanche nos eventos do Processo de Revisão do PDMP; Serviço de Transporte, pessoa que possa coordenar a liberação de carros e lanchas pertencentes as Secretarias Municipais para servirem de apoio aos eventos do Processo de Revisão do PDMP; Serviços de Apoio em Geral, que possa realizar serviços de apoio as diversas comissões, no desenvolvimento de todas as ações referentes ao Processo de Revisão do PDM. (NÃO PRECISA ESTAR NO DECRETO)

  • Grupo de Acompanhamento – formado por representantes do poder público, justiça, Ong’s, sindicatos, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada. (NÃO PRECISA ESTAR NO DECRETO)



Trav. Do Chaco, nº2158, Bairro do Marco, CEP: 66.093-410 –

fone (91) 3544-3837. Belém– Pará.





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