Decreto-lei nº 8 de de agosto de 1969



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DECRETO-LEI Nº 88 DE 7 DE AGOSTO DE 1969

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO GUANABARA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5, DE DEZEMBRO DE 1968,

DECRETA:

Art. 1º- Os cemitérios situados no estado da Guanabara poderão ser:

I - Públicos , quando pertencentes ao domínio estadual;

II - Particulares, quando pertencentes ao domínio privado, ainda que destinados ao

sepultamento de quaisquer pessoa.


§ 1º - Os cemitérios públicos terão caráter secular e poderão ser administrados diretamente pelo Estado ou explorados mediantes concessão.
§ 2º - O estabelecimento dos cemitérios particulares dependerá de permissão da autoridade estadual, na forma do disposto neste Decreto-Lei.
Art. 2º - Alterado pelo Decreto "N" nº 17502 de 28.04.99
"Art. 2º - Somente a associações religiosas e a entidades de caráter assistencial ou filantrópico sem fins lucrativos poderá a autoridade competente permitir o estabelecimento de cemitérios particulares, devendo ser atendido aos seguintes requisitos:

a) estarem legalmente constituídas;

b) terem idoneidade financeira, a juízo da autoridade estadual competente para a outorga da permissão ;

c) serem titulares do domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao estabelecimento do cemitério, admitida a promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, inscrita no Registro Geral de Imóveis, quitada no tocante às áreas de sepultamento, que deverão ser contíguas às de acesso e às mínimas necessárias à administração do cemitério."


Art. 3º - Não se permitirá o estabelecimento de cemitérios particulares em locais inadequados, urbanisticamentes impróprios ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos estaduais competentes.
Art. 4º - Não se permitirá igualmente o estabelecimento de cemitérios particulares cujas sepulturas sejam inferior a :

a) 20.000, se cemitérios do tipo tradicional ou do tipo parque;



b) 2.000, se cemitérios do tipo vertical.
§ - Destinando-se o cemitério particular ao sepultamento exclusivo de membros de Associação Religiosa deverá comportar, no mínimo, l/3 dos quantitativos acima fixados.
§ - Para o efeito de permitir-se o estabelecimento de cemitérios particulares de Associação Religiosa destinados ao sepultamento exclusivo de seus membros, com os quantitativos previstos no parágrafo anterior, não se aceitará a existência , na Associação Religiosa, de categoria especial de membro com direitos restritos ao sepultamento.
Art. 5º - Em cada cemitério particular reservar-se-á, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) do total de sepulturas para enterramento gratuito dos indigentes encaminhados pelo Pode Público Estadual.
Parágrafo Único - Essa destinação será permanente, procedendo-se à exumação no prazo mínimo previsto na legislação sanitária, de modo a renovar-se periodicamente a disponibilidade das sepulturas para os fins deste artigo.
Art. 6º - Nos cemitérios particulares, com ressalva dos reservados ao sepultamento exclusivo dos membros de Associação Religiosa, 5% (cinco por cento) do total de sepulturas será, obrigatória e permanentemente, destinado a utilização mediante arrendamento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, renovável uma só vez, e máximo de 10 (dez) anos.
Art. 7º - Com ressalva dos destinados ao sepultamento de membros de Associações Religiosas, não se admitirá nos cemitérios públicos ou particulares distinção por motivo de crença religiosa e, em qualquer caso, discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicções políticas.
Art. 8º - Os cemitérios, públicos e particulares, para seu estabelecimento e funcionamento, deverão obedecer aos requisitos fixados nas leis, regulamentos e posturas estaduais, notadamente os que se referirem ao urbanísmo, à saúde e à higiene públicas.
Art. 9º - A administração dos cemitérios públicos e particulares e a prestação de serviços funerários obedecerão às normas e às tarifas determinadas pela autoridade estadual competente.
Art. 10º - Alterado pela Lei nº 448 de 20.07.81
"Art. 10º - A permissão para o estabelecimento de cemitérios particulares será requerida ao Governador do Estado através da Secretaria de Serviços Públicos, ouvidas, nas matérias de sua competência, as Secretarias de Obras Públicas e de Saúde, bem ainda a Comissão a que se refere o artigo 1º deste Decreto-Lei.
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos pelas Secretarias de Obras Públicas e de Saúde não acarretará, obrigatoriamente, a outorga da permissão e nem facultará a venda, a promessa de venda e o uso de sepulturas, o que só poderá ocorrer após concluídas e aceitas as obras, as instalações e equipamentos."
Art. 11 - As Associações Religiosas e Entidades a que haja sido permitido o estabelecimento de cemitérios particulares deverão cobrar dos titulares de direitos sobre as sepulturas uma contribuição anual destinada à manutenção e conservação do cemitério.
§ - O valor da contribuição acima prevista deverá ser previamente aprovado pela autoridade estadual competente e poderá ser revisto cada dois anos, mediante pedido devidamente justificado, a fim de que possam as permissionárias de cemitérios particulares dispor dos recursos indispensáveis à manutenção condigna dos cemitérios.
§ - O produto da arrecadação dessa contribuição será obrigatóriamente utilizado pelas permissionárias de cemitérios particulares em serviços de manutenção e conservação do cemitério, vedada qualquer outra destinação.
§ - Para o fim de possibilitar a fiscalização, pela autoridade estadual competente, do disposto no parágrafo anterior, deverão as permissionárias de cemitérios particulares escriturar em separado a receita e a despesa vinculadas à contribuição prevista no caput deste artigo.
Art. 12 - Os titulares de direitos sobre as sepulturas, localizem-se estas em cemitérios públicos ou particulares, ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar referente à decência, segurança e salubridade, aplicável às construções funerárias.
Art. 13 - A Administração do cemitério público ou particular que constatar a existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que procederá a vistoria sobre o estado da construção.

Art. 14 - Feita a vistoria e constatada a infração, a Administração do cemitério notificará imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado no laudo de vistoria, executar as obras necessárias.
Art. 15 - A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á mediante registro postal remetido ao titular de direitos sobre a sepultura cujo nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério.
§ - Não encontrado o destinatário, ou não sendo possível localizar-se o titular de direitos por não constar endereço nos registros, a notificação far-se-á por editais, publicados no órgão oficial do Estado e em jornal local diário de grande circulação, afixando-se cópia em lugar apropriado no cemitério.
§ - Não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á à notificação na forma do parágrafo anterior, dirigida aos eventuais herdeiros ou sucessores do último sepultado.
§ - Os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer alteração ocorrida na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive, os respectivos endereços, sob pena de valer a notificação efetuada na forma dos parágrafos anteriores.
Art. 16 - Decorrido o prazo previsto na notificação sem que sejam executadas as obras indicadas no laudo de vistoria, a Administração do cemitério, público ou particular, comunicará à Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários que a sepultura se encontra sem conservação.
§ - Desatendida a notificação, sem prejuízo de continuar-se a considerar a sepultura, para o efeito dos parágrafos seguintes, sem conservação, deverá a Administração do cemitério, quando imprescindível à preservação da decência ou nos casos de perigo iminente para a segurança e a saúde públicas, realizar obras provisórias, mesmo em desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da construção funerária, cobrando-as posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura.
§ - Anualmente, em data a ser fixada no Regulamento, a Administração do cemitério enviará à Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários relação das sepulturas que permaneçam sem conservação, afixando cópia em lugar apropriado no cemitério.
§ - Cada 5 (cinco) anos, além das providências previstas no parágrafo anterior, deverá a Administração do cemitério fazer publicar, no órgão oficial do Estado e em jornal diário local de grande circulação, a relação das sepulturas sem conservação.
§ - Permanecendo uma sepultura sem conservação pelo prazo de 20 (vinte) anos, a Administração do cemitério comunicará o fato à Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, que solicitará da autoridade estadual competente, ou do concessionário, em se tratando de cemitério público, a declaração da caducidade dos direitos à sepultura, e autorizará a permissionária do cemitério particular a promover o cancelamento previsto no artigo 18 deste Decreto-Lei.
Art. 17 - Declarada a caducidade ou o cancelamento dos direitos à sepultura, a Administração do cemitério, se não o fizerem os interessados no prazo de 30 (trinta) dias, deverá, em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, deles dispondo na forma do Regulamento, podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura.
Art. 18 - Afora as demais cláusulas que venham a ser previstas nos regulamentos aplicáveis, os contratos entre as permissionárias de cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas deverão conter obrigatoriamente:

a) cláusula impositiva da obrigação prevista no artigo 11 deste Decreto-Lei;


b) cláusula que subordine os titulares de direitos sobre as sepulturas às disposições dos artigos 14 e 15 deste Decreto-Lei e determine a rescisão do contrato, de pleno direito e independentemente de qualquer medida judicial, na hipótese do artigo 16, § 4º;

c) cláusula que outorgue à Permissionária poderes para receber a citação inicial e representar os titulares de direitos sobre as sepulturas em ações de desapropriação que tenham por objeto o cemitério em que se localizem, não incluídos os poderes de receber e dar quitação.


Parágrafo Único - Para a fiscalização do disposto neste artigo, as permissionárias deverão submeter previamente, à autoridade estadual competente , modelo de contrato a ser celebrado com os títulares de direitos sobre as sepulturas, bem como suas alterações.
Art. 19 - Fica criada , na Secretaria de Serviços Públicos, a Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, com as seguintes atribuições:

a) fiscalizar os cemitérios públicos e particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentares sobre a matéria;

b) fixar as tarifas de serviços dos cemitérios e agências funerárias em consonância com os princípios enunciados no artigo 22;

c) examinar e impugnar ou aprovar a fixação da taxa de manutenção prevista no artigo 11;

d) opinar, prévia e necessariamente, em todo o pedido de permissão, interdição e cassação de funcionamento de cemitério particular;

e) efetuar, quando for o caso, concorrência pública para a concessão da exploração de cemitério público;

f) opinar, prévia e necessariamente, em todo pedido de interdição, ampliação, redução, instalação ou extinção de cemitério público;

g) propor ao Secretário de Estado de Serviços Públicos medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e à administração dos cemitérios;

h) representar ao Secretário de Estado de Serviços Públicos em caso de inexecução ou má execução dos serviços nos cemitérios públicos ou particulares;

i) examinar as relações entre a administração dos cemitérios públicos e particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas;

j) examinar os contratos a que se refere o artigo 18, aprovando-os ou impugnando os que contrariem as normas legais e regulamentares ou afetem a regularidade dos serviços;

l) aplicar sanções nos casos previstos no regulamento, expressamente reservada a competência do Secretário de Estado de Serviços Públicos para a declaração da caducidade prevista no artigo 16, § 4º, deste Decreto-Lei, em se tratando de cemitérios diretamente administrados pelo Estado.


Art. 20 - A Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários será dirigida por um Presidente, cargo em comissão símbolo C-04, auxiliado por um Auxiliar de Gabinete, função gratificada símbolo F-08, e por um Secretário, função gratificada símbolo F-09, e terá a constituição prevista no Regulamento nela obrigatoriamente representadas as Secretarias de Obras Públicas e de Saúde, além da Secretaria de Serviços Públicos
Parágrafo Único - A Comissão poderá recorrer à colaboração de outros órgãos estaduais para o desempenho de suas atribuições.
Art. 21 - A Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários exercerá as atribuições previstas no artigo 2º da Lei nº 716, de 04 de agosto de 1952, e na Cláusula 24º do Contrato de Concessão que, por força da referida Lei, foi celebrado em 27 de julho de 1953 com a Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.
Art. 22 - As tarifas dos serviços funerários, prestados pelos cemitérios e pelas agências funerárias, serão estabelecidas visando à prestação do serviço adequado aos interesses dos titulares de direitos sobre as sepulturas e usuários, a justa remuneração do investimento e às necessidades de manutenção, melhoramento e expansão dos serviço.

§ - A fiscalização e a fixação das tarifas poderão ser feitas pela Comissão prevista no artigo 19, ou por Comissões Especiais por ela constituídas e a ela subordinadas, assegurados, em qualquer caso, amplos poderes de exame e investigação e publicidade dos trabalhos por meio de relatórios anuais com a demonstração dos cálculos das tarifas em vigor;


§ - À Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários, ou às Comissões Especiais por ela constituídas na forma do parágrafo anterior, caberá igualmente a fixação dos preços de constituição de direitos sobre as sepulturas situadas nos cemitérios públicos, obedecidos os princípios deste artigo.
Art. 23 - As tarifas referentes à prestação dos serviços funerários compulsórios, como tal definidos nos regulamentos, prestados pelas permissionárias de cemitérios particulares, serão fixadas pelo Poder Público de acordo com o disposto no artigo anterior, aplicando-se, à falta de tarifas específicas, as vigorantes para os cemitérios públicos.
Art. 24 - Fica criada uma taxa de fiscalização, devida pelas permissionárias de cemitérios particulares, com a seguinte incidência e exigibilidade:

a) por ocasião da assinatura do contrato entre a permissionária e o titular de direitos sobre a sepultura - 0,5% (meio por cento) do valor do contrato;

b) por enterramento, excluído o primeiro de cada contrato - 10% (dez por cento) do salário mínimo mensal vigente, à época, do Estado da Guanabara.

Art. 25 - Os atos de permissão, interdição e cassação de cemitérios particulares serão da competência do Governador do Estado, a quem o Secretário de Estado de Serviços Públicos encaminhará os respectivos processos, devidamente instruídos.
Art. 26 - O estabelecimento de novos cemitérios públicos dependerá de decreto executivo.
Parágrafo Único - A concessão para explorar cemitérios públicos, respeitados os contratos existentes, será precedida de concorrência pública.
Art. 27 - Os cemitérios públicos e particulares, atualmente existentes, ficam obrigados a, nos prazos e forma previstos no regulamento deste Decreto-Lei, adaptarem-se às suas disposições.
Parágrafo Único - Aos cemitérios particulares já existentes, e àqueles cujos projetos foram aprovados anteriormente à publicação deste Decreto-Lei, não se aplicam os quantitativos do artigo 4º.
Art. 28 - Fica proíbido o licenciamento de novas agências funerárias, salvo as instaladas pelos concessionários de cemitérios públicos ou permissionárias de cemitérios particulares para atendimento vinculado aos cemitérios objeto da concessão ou permissão.
Parágrafo Único - A proibição compreende a instalação de novos estabelecimentos das agências licenciadas, ressalvada, contudo, à mudança de local dos atualmente existentes.
Art. 29 - As agências funerárias e as casas de artigos funerários deverão obedecer, no tocante à localização, às instalações e ao funcionamento, às disposições constantes do regulamento a ser baixado pelo Poder Público, adaptando-se às suas exigências nos prazos nele previstos, sob pena de cassação da licença.
Art. 30 - Dentro de 90 (noventa) dias o Poder Executivo baixará regulamento para a execução deste Decreto-Lei, o qual conterá disciplinamento específico para os cemitérios tipo tradicional, tipo parque e verticais, e para as agências funerárias e casas de artigos funerários.
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Serviços Públicos, com a prévia e necessária audiência da Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários.

Art. 32 - Para atender às despesas com a execução deste Decreto-Lei, instalação da Comissão Estadual de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários o pagamento do cargo em comissão e das funções gratificadas nele criadas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o montante de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), a ser compensado na forma do artigo 27, § 1º, inciso III, da Lei nº 899, de 28 de novembro de 1957 (CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA).
Art. 33 - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1969; - 81º da República e 10º do Estado da Guanabara.


FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA

MILTON MENDES GONÇALVES EDUARDO PORTELLA NETTO

RAYMUNDO DE PAULA SOARES HILDEBRANDO MONTEIRO MARINHO

ÁLVARO AMERICANO ALTHEMAR DUTRA DE CASTILHO








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