Decreto-Lei n.º 58/99 de de Novembro



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Decreto-Lei n.º 458/99 de 5 de Novembro
A Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto — Lei de Bases das Telecomunicações —, prevê a existência de um serviço universal de telecomunicações, diferindo para momento posterior o tratamento específico desta matéria.

Face ao calendário estabelecido para a liberalização global do sector das telecomunicações em Portugal, importa, assim, em desenvolvimento da Lei de Bases, definir o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelecer os regimes de fixação de preços e de financiamento que lhe são aplicáveis, em conformidade com o quadro comunitário traçado.

Desta forma, o presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna disposições da Directiva n.º 97/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), e da Directiva n.º 98/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial.

O serviço universal, regido pelos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços, constitui, num ambiente de plena concorrência e no contexto da sociedade de informação, a garantia de que todos os cidadãos podem aceder a um nível básico de serviços de telecomunicações de interesse geral, melhorando também as condições técnicas para as zonas mais desfavorecidas.

No que respeita ao âmbito deste serviço, e não obstante o carácter evolutivo que caracteriza este conceito, definem-se as prestações que o integram, a saber, ligação à rede telefónica fixa e acesso ao serviço fixo de telefone, oferta de postos públicos e disponibilização de listas telefónicas e de um serviço informativo, que incluam os números de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel.

O serviço universal pode ser prestado por uma ou mais entidades, quer distinguindo as prestações que o integram, quer repartindo a sua prestação por zonas geográficas.

O regime de preços a adoptar deve garantir a acessibilidade do serviço universal de telecomunicações e é estabelecido mediante convenção a celebrar entre a administração central, representada pela Direcção-Geral de Comércio e Concorrência, o Instituto das Comunicações de Portugal e o prestador ou prestadores do serviço universal.

É criado o fundo de compensação do serviço universal de telecomunicações como mecanismo de repartição dos custos líquidos da prestação daquele serviço, quando existentes.

Importa, ainda, conciliar o regime do presente diploma com o decorrente das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.

Para o efeito, fica inicialmente designada como prestador do serviço universal de telecomunicações a Portugal Telecom, S. A.

Refira-se que os restantes serviços prestados pela concessionária mantêm-se como prestações obrigatórias, não podendo, no entanto, ser financiadas nos termos previstos no presente diploma.

Igual princípio se aplica a outras prestações que o Estado entenda deverem integrar o serviço universal de telecomunicações.

Nos termos do n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, foram ouvidas organizações representativas dos consumidores.

Assim:


No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto
1 — O presente diploma define o âmbito do serviço universal de telecomunicações e estabelece os regimes de fixação de preços e de financiamento que lhe são aplicáveis.

2 — O serviço universal de telecomunicações obedece aos princípios da universalidade, igualdade, continuidade e acessibilidade de preços.


Artigo 2.º Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma entende-se por:
a) «Serviço universal de telecomunicações»: serviço definido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto;

b) «Serviço fixo de telefone»: oferta, ao público em geral, do transporte directo da voz, em tempo real, em locais fixos, permitindo a qualquer utilizador, através de equipamento ligado a um ponto terminal da rede, comunicar com outro ponto terminal;

c) «Rede telefónica fixa»: rede pública de telecomunicações definida na alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 30 de Dezembro;

d) «Rede básica de telecomunicações»: a rede pública de telecomunicações definida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto.


CAPÍTULO II

Âmbito do serviço universal de telecomunicações

Artigo 3.º Prestações do serviço universal de telecomunicações
1 — O serviço universal de telecomunicações integra as seguintes prestações:
a) Ligação à rede telefónica fixa, num local fixo, e acesso ao serviço fixo de telefone a todos os utilizadores que o solicitem;

b) Oferta de postos públicos, em número suficiente, nas vias públicas e em locais públicos;

c) Disponibilização de listas telefónicas e de um serviço informativo, que incluam os números de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel.
2 — O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique.
Artigo 4.º Ligação à rede fixa e acesso ao serviço fixo de telefone
1 — A ligação à rede telefónica fixa e o acesso ao serviço fixo de telefone oferecidos pelo prestador de serviço universal devem permitir que os utilizadores:
a) Efectuem e recebam chamadas nacionais e internacionais, suportando comunicações vocais, fac-símile e transmissão de dados;

b) Acedam a um serviço informativo que abranja os números de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel.


2 — O prestador de serviço universal apenas pode recusar pedidos de ligação à rede telefónica fixa e de acesso ao serviço fixo de telefone com base nos fundamentos previstos nos respectivos regulamentos de exploração.
Artigo 5.º Postos públicos
1 — O prestador de serviço universal deve instalar e explorar postos públicos para acesso ao serviço fixo de telefone em número suficiente para a satisfação das necessidades das populações, incluindo as pessoas com necessidades especiais, obedecendo a critérios de dispersão geográfica, de densidade populacional e de utilidade pública.

2 — O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) fixa e publica anualmente os critérios a que deve obedecer a oferta de postos públicos por cada área geográfica em termos de serviço universal, enquanto considerar que os postos públicos não se encontram amplamente disponíveis.

3 — Os postos públicos oferecidos pelo prestador de serviço universal devem permitir:
a) O acesso gratuito, através dos números nacionais de emergência e de socorro definidos no plano nacional de numeração, aos vários sistemas de emergência, sem necessidade de utilização de moedas ou cartões;

b) O acesso a um serviço informativo nos termos definidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma.


4 — O prestador do serviço universal deve, sempre que tecnicamente possível, desenvolver o seu parque de postos públicos, por forma a assegurar a aceitação de diferentes modalidades de pagamento do SFT, designadamente através de moedas, cartões de crédito e débito, bem como de cartões telefónicos pré-comprados.

5 — Os cartões telefónicos pré-comprados para acesso ao SFT através de postos explorados pelo prestador do serviço universal devem obedecer a um único tipo, por forma a viabilizar a sua utilização em qualquer posto público explorado por aquele prestador.

6 — O prestador de serviço universal deve cumprir as normas técnicas sobre acessibilidade das edificações urbanas, constantes de diploma próprio, por forma a garantir o acesso ao serviço por parte de utilizadores com necessidades especiais.
Artigo 6.º Listas telefónicas e serviço informativo
1 — Constituem obrigações do prestador de serviço universal:

a) Elaborar, publicar e disponibilizar aos utilizadores listas telefónicas de assinantes do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel, que tenham autorizado a divulgação dos seus dados pessoais, sob a forma impressa ou electrónica;

b) Actualizar e distribuir periodicamente as listas a que refere a alínea anterior;

c) Prestar aos utilizadores um serviço informativo, através de um código abreviado, envolvendo a divulgação dos dados constantes das listas telefónicas a que se refere a alínea a);

d) Observar as normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada na prestação aos utilizadores dos serviços objecto do presente artigo;

e) Respeitar o princípio da não discriminação no tratamento e apresentação das informações que lhe são fornecidas;

f) Permitir aos assinantes a verificação dos dados pessoais contidos nas listas telefónicas e respectivo serviço informativo, promovendo a correcção de erros ou omissões eventualmente detectados.
2 — Os prestadores do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel estão obrigados a fornecer as informações pertinentes sobre os respectivos assinantes solicitadas pelo prestador do serviço universal, mediante um formato acordado e em condições equitativas, orientadas para os custos e não discriminatórias.

3 — Compete ao ICP aprovar e publicar a forma e as condições de disponibilização das listas a que se refere o presente artigo.


Artigo 7.º Indicadores de qualidade e objectivos de desempenho
1 — Os prestadores do serviço universal de telecomunicações devem cumprir os indicadores de qualidade e objectivos de desempenho aplicáveis às respectivas prestações.

2 — Os indicadores e objectivos referidos no número anterior são fixados e publicados anualmente pelo ICP.


CAPÍTULO III

Prestação do serviço universal de telecomunicações

Artigo 8.º Prestadores de serviço universal de telecomunicações
1 — Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações, o qual pode ser explorado:
a) Pelo próprio Estado;

b) Por pessoa colectiva de direito público;

c) Por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato.
2 — O contrato a que alude a alínea c) do número anterior reveste a forma de concessão quando inclua, também, o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas que constituam a rede básica de telecomunicações.

3 — O serviço universal de telecomunicações pode ser prestado por mais de uma entidade, quer distinguindo as prestações que o integram, quer as zonas geográficas, sem prejuízo da sua prestação no todo do território nacional.


Artigo 9.º Designação de prestador do serviço universal de telecomunicações
1 — Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações designar a entidade ou entidades responsáveis pela prestação do serviço universal de telecomunicações na sequência de concurso.

2 — O regulamento do concurso referido no número anterior é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações e define, nomeadamente:


a) Prestações do serviço universal integradas no âmbito do concurso;

b) Prazo de prestação do serviço universal;

c) Área geográfica onde o serviço é prestado.
CAPÍTULO IV

Fixação de preços

Artigo 10.º Regime de preços
1 — O regime de preços do serviço universal de telecomunicações deve ter em conta o ajustamento progressivo dos preços aos custos, obedecendo aos princípios da transparência e não discriminação e garantindo a acessibilidade para os utilizadores.

2 — Tendo em vista garantir a acessibilidade dos preços do serviço universal, podem ser previstos sistemas de preços especiais ou diferenciados com base em critérios geográficos e categorias de serviços ou utilizadores.

3 — Para efeitos do disposto no número anterior, podem prever-se preços especiais ou diferenciados abrangendo, designadamente:
a) Zonas rurais;

b) Zonas de custos elevados;

c) Utilizadores com necessidades especiais;

d) Utilizadores economicamente vulneráveis ou com necessidades sociais específicas.


Artigo 11.º Convenção de preços
1 — O regime de preços das prestações do serviço universal de telecomunicações é estabelecido através de convenção a celebrar entre a administração central, representada pela Direcção-Geral de Comércio e Concorrência (DGCC), o ICP e o prestador ou prestadores de serviço universal.

2 — A convenção pode estabelecer um sistema de preços máximos ou de ponderação geográfica ou outros semelhantes, especificando os critérios para aplicação do n.º 3 do artigo 10.º

3 — A convenção entra em vigor no dia seguinte ao da sua ratificação pelos ministros responsáveis e vigora pelo período de tempo que nela for acordado.

4 — O ICP promove a publicação da convenção de preços.


CAPÍTULO V

Financiamento do serviço universal

Artigo 12.º Compensação das margens negativas
1 — Os prestadores do serviço universal de telecomunicações devem ser compensados pelas margens negativas inerentes à sua prestação, quando existentes.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete aos prestadores do serviço universal de telecomunicações demonstrar as margens negativas e submetê-las à aprovação do ICP, a qual deve ser precedida de auditoria efectuada pelo ICP ou por autoridade independente por este designada.

3 — Compete ao ICP disponibilizar, mediante pedido dos interessados, os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o presente artigo.
Artigo 13.º Cálculo do custo líquido
1 — O cálculo do custo líquido do serviço universal de telecomunicações deve basear-se em procedimentos e critérios objectivos e transparentes.

2 — O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações.

3 — O cálculo baseia-se nos custos imputáveis:
a) Aos elementos dos serviços determinados que serão forçosamente oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais;

b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo Estado, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais.


4 — Para efeitos do disposto na alínea b), consideram-se incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.

5 — Nas regiões periféricas com redes em expansão, o cálculo do custo deve basear-se no custo adicional da oferta do serviço aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que um operador que aplique os princípios comerciais normais de um ambiente concorrencial decidiria não servir.

6 — No cálculo dos custos líquidos serão tidas em conta as receitas e outros benefícios tangíveis e intangíveis decorrentes da prestação do serviço universal.

7 — Os custos e as receitas devem ser prospectivos.


Artigo 14.º Fundo de compensação
1 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e quando justificado, pode ser criado um fundo de compensação do serviço universal de telecomunicações, para o qual contribuem as entidades que exploram redes públicas de telecomunicações e os prestadores de serviço telefónico fixo e móvel.

2 — O fundo de compensação do serviço universal de telecomunicações é administrado por entidade independente daquelas que para ele contribuem ou dele beneficiam, a designar pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações.

3 — Compete à entidade referida no número anterior receber as contribuições para o fundo e supervisionar os pagamentos a efectuar aos prestadores de serviço universal com direito a serem compensados.

4 — Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar, por portaria, as regras de funcionamento do fundo de compensação.


Artigo 15.º Contribuições para o fundo de compensação
1 — Compete ao ICP fixar, anualmente, a repartição e o montante das contribuições a efectuar para o fundo de compensação do serviço universal de telecomunicações, obedecendo aos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade.

2 — Os operadores e prestadores referidos no n.º 1 do artigo 14. o estão obrigados ao pagamento das contribuições fixadas nos termos do número anterior.

3 — Os critérios de repartição do custo líquido do serviço universal, entre os operadores e prestadores obrigados a contribuir, são definidos e publicados pelo ICP.
CAPÍTULO VI

Fiscalização e sanções

Artigo 16.º Fiscalização
1 — Compete ao ICP a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma através dos seus trabalhadores mandatados para o efeito ou outros mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração do ICP.

2 — Os trabalhadores e os mandatários referidos no número anterior ficam obrigados a não divulgar as informações e os dados de que ficarem conhecedores no exercício das suas funções e que constituam segredo comercial ou industrial.

3 — Os trabalhadores e mandatários que violem a obrigação de segredo comercial ou industrial prevista no número anterior incorrem em responsabilidade disciplinar, civil e ou criminal, consoante os casos, nos termos da legislação aplicável.
Artigo 17.º Incumprimento
O incumprimento pelos operadores de redes e ou prestadores de serviços com obrigações de serviço universal de qualquer das obrigações previstas no presente diploma constitui violação da condição prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, sendo-lhes aplicável o regime disposto no artigo 32.º do mesmo decreto-lei.
Artigo 18.º Contra-ordenações e coimas
1 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:
a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;

b) A violação das obrigações previstas nos n.os 1, 3,4,5 e 6 do artigo 5.º;

c) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

d) A inobservância dos indicadores de qualidade e objectivos de desempenho, em violação do n.º 1 do artigo 7.º;

e) A aplicação de preços em violação do regime previsto no artigo 10.º;

f) A violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º;

g) A violação da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 20.º
2 — Às contra-ordenações previstas no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.º e no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro.
CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º Regulamentos de exploração
Sem prejuízo das obrigações previstas no presente diploma, o prestador ou prestadores de serviço universal de telecomunicações estão sujeitos ao cumprimento dos regulamentos de exploração dos serviços que prestam.
Artigo 20.º Relatórios
1 — O ICP elabora e publica anualmente relatórios sobre:
a) A evolução dos preços das prestações do serviço universal de telecomunicações;

b) O custo calculado das prestações do serviço universal;

c) As contribuições efectuadas para o fundo de compensação por todas as entidades envolvidas.
2 — Os prestadores de serviço universal devem facultar ao ICP, a pedido deste, todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no número anterior.
Artigo 21.º Publicação de informações
O ICP promove as publicações a que se referem os n.os 2 do artigo 5.º, 3 do artigo 6.º, 2 do artigo 7.º e 4 do artigo 11.º no Diário da República.
Artigo 22.º Consultas
Compete ao ICP promover consultas públicas sobre o âmbito, acessibilidade dos preços e qualidade do serviço universal de telecomunicações.
Artigo 23.º Concessionária do serviço público de telecomunicações
1 — A Portugal Telecom, S. A., é designada como prestador de serviço universal de telecomunicações, no prazo de vigência do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações.

2 — Findo o prazo estabelecido no n.º 1, o prestador do serviço universal passa a ser designado nos termos do artigo 9.º do presente diploma.

3 — Os serviços de telecomunicações não abrangidos pelo presente diploma, prestados pela Portugal Telecom, S. A., ao abrigo do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, mantêm-se como prestações obrigatórias da concessionária.

4 — Os serviços referidos no número anterior não podem ser financiados nos termos previstos no presente diploma.

5 — As regras relativas à fixação dos preços constantes da convenção celebrada entre a DGCC, o ICP e a Portugal Telecom, S. A., mantêm-se em vigor até à celebração de convenção nos termos do artigo 11.º do presente diploma.
Artigo 24.º Norma revogatória
1 — São revogados os artigos 4.º, n.º 4, 24.º, n.º 4, 25.º e 32.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, e o artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 415/98, de 30 de Dezembro.

2 — São excluídas do âmbito de aplicação do n.º 5 do artigo 30.º das bases da concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, as prestações definidas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma e o serviço de aluguer de circuitos.


Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. —António Manuel de Oliveira Guterres — António Luciano Pacheco de Sousa Franco — João Cardona Gomes Cravinho — Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura — José Mariano Rebelo Pires Gago — José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 19 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.



O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.



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