Decreto-lei nº 1, de de janeiro de 1983



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DECRETO-LEI Nº 41, DE 3 DE JANEIRO DE 1983.

DOE Nº 245, DE 13 DE JANEIRO DE 1983.
Concede Representação ao Comandante Geral da Polícia Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981,
D E C R E T A:

= = = = = = = =


Art. 1º Fica concedida ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a título de representação, uma indenização equivalente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico de Secretário de Estado.
Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho, 3 de janeiro de 1983, 94º da República e 1º do Estado.



JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA


Governador do Estado de

Rondônia



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