DeclaraçÃo de ciência – lc n



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Declaração de ciência – LC n. 554/2006

Eu,_____________________________________________, sócio/titular da empresa denominada _______________________ ________________________________, declaro que estou ciente dos termos da Lei Complementar 554, de 11 de julho de 2006, e do caráter de precariedade da Autorização.


Declaro, também, que o imóvel onde será exercida a atividade é adequado para o fim comercial a que se destina, e que serão adotadas todas as medidas necessárias à regularização da atividade junto aos órgãos públicos competentes.
Declaro, por fim, que a Autorização será cancelada se o exercício da atividade constituir-se, comprovadamente, em ameaça à segurança, em perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou em risco à saúde.
Obs: A declaração deverá ser preenchida com os dados de um sócio ou titular; caso haja procuração, o procurador deverá apenas assinar a declaração, e deverá ser entregue cópia da procuração e de um documento de identidade do procurador.

A procuração deverá estar autenticada em cartório.

Porto Alegre, ______ de _________________ de ________.


____________________________________________________________



Assinatura de um dos sócios ou do proprietário (ou procurador) declarante.



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