Decisão nº 484/2002-tcu-plenário



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DECISÃO Nº 484/2002-TCU-PLENÁRIO


1. Processo nº TC-015.888/1999-1.

2. Classe de Assunto: I – Recurso (Pedido de Reconsideração).

3. Recorrente: Acrísio Torres Araújo.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Segedam.

8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 – não conhecer do presente pedido de reconsideração, ante sua manifesta intempestividade;

8.2 – determinar, com base no art. 64, inciso II, do Regimento Interno do TCU, o cancelamento, nas peças processuais, das expressões referidas a seguir, consideradas descorteses e incompatíveis com o tratamento devido ao Tribunal e às autoridades públicas em geral: a penúltima palavra da linha 31 da fl. 66; a integralidade das linhas 1 a 4 e a expressão entre aspas que inicia na linha 19 e termina na linha 22 da fl. 67; a 5ª palavra da linha 18 da fl. 68; a 2ª palavra da linha 10, a expressão que inicia na 6ª palavra e termina na 10ª palavra da linha 18 e as três últimas palavras da linha 32, todas da fl. 69; a integralidade das linhas 4 e 5 e a 1ª palavra da linha 8, todas da fl. 70, com exceção da última palavra da linha 5 dessa folha;

8.3 – dar ciência desta deliberação ao recorrente.

9. Ata nº 14/2002 – Plenário (Extraordinária de Caráter Reservado)
10. Data da Sessão: 08/05/2002 – Extraordinária de Caráter Reservado

11. Especificação do quorum:

11.1 Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva, Adylson Motta, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler.

11.2. Auditores presentes: Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).




VALMIR CAMPELO

na Presidência



MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator


GRUPO I – CLASSE I – Plenário


TC-015.888/1999-1
Natureza: Administrativo – Pedido de Reconsideração.

Órgão: Tribunal de Contas da União.

Recorrente: Acrísio Torres Araújo.
Ementa: Pedido de reconsideração de decisão que não conheceu de recurso administrativo, por manifesta intempestividade. Concessão de auxílio pré-escolar a avô de filhos de servidora do TCU. Não-conhecimento do recurso, por ser intempestivo. Falta de amparo legal para a pretensão do recorrente. O titular do direito ao auxílio pré-escolar é o servidor, não seus filhos. Análise da matéria. Ciência ao interessado.

RELATÓRIO


Tratam os autos, nesta fase processual, de recurso interposto pelo Sr. Acrísio Torres Araújo contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu, por manifesta intempestividade, de recurso contra despacho que havia indeferido seu pleito no sentido de que fossem estornados os valores pagos a título de auxílio pré-escolar a Kátia Lima de Sousa, no período de novembro de 1998 a novembro de 1999, e depositados em contas correntes abertas em favor dos filhos daquela servidora, Rafael Lucas Lima Araújo Antunes e Gabriel Marcos Lima Araújo Antunes, netos do recorrente.

2. Adoto como parte integrante deste relatório o parecer da douta Consultoria Jurídica deste Tribunal:

“2.1. O interessado apresentou, inicialmente em 02/12/99, requerimento mediante o qual solicitou o pagamento do auxílio pré-escolar instituído pela Portaria TCU n. 642, de 10/12/96, retroativo a 19/11/98, em razão, segundo afirmou, de deter a guarda e responsabilidade de seus netos, filhos da servidora deste Tribunal, Kátia Lima de Sousa, por força da antecipação de tutela concedida nos autos da ação de Guarda e Responsabilidade n. 70.485-6/98. Afirmava adicionalmente que, embora não detivesse mais a guarda dos filhos, a servidora vinha percebendo indevidamente o benefício em questão.

2.2. Examinado o assunto no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, o pedido foi indeferido por aquela Unidade Básica, na forma do Despacho à fl. 08, fundamentando-se no posicionamento da Secretaria de Recursos Humanos, no sentido de que ‘no âmbito deste Tribunal, a matéria encontra-se regulamentada pela Portaria TCU n. 642/96, que determina em seu art. 1º que o benefício da assistência pré-escolar será concedido aos servidores em atividade do TCU; portanto, os avós maternos, responsáveis pela guarda dos menores, encontram-se impedidos de perceber o benefício, ante o fato de não preencherem condição essencial para tanto’ (fl. 07).

2.2.1. No mesmo Despacho de indeferimento do pedido a Segedam determinou, ainda, a apuração do fato alegado pelo interessado de recebimento indevido do benefício pela servidora.

2.3. Após ouvir a servidora e ante a juntada da sentença de mérito da mencionada ação (fls. 10/19), a Segedam, acolhendo a manifestação da Serec no sentido de que ‘não parece que os referidos valores tenham sido recebidos indevidamente, eis que, no período alegado – nov/1998 a nov/1999 – a matéria atinente à guarda e responsabilidade dos menores era objeto de mera antecipação de tutela – instituto equivalente à medida liminar – que veio a ser infirmada na decisão final de mérito. Tal circunstância, a nosso ver, afasta a hipótese de falta funcional cometida pela servidora que, envolvida em contendas judiciais para manter a guarda de seus filhos, não poderia cogitar de providências que, por si só, implicariam o reconhecimento da inexistência do direito que buscava ter reconhecido pela Justiça’, determinou o arquivamento do processo.

2.4. Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o interessado interpôs o recurso de fls. 24/26, alegando, em essência, que o benefício em questão é atribuído aos dependentes e não à mãe, que o seu recebimento pela servidora contraria o disposto no art. 1º da Portaria TCU n. 642/96 e que, não estando prevista na mencionada Portaria, a transferência da guarda dos menores para os avós, o pedido deveria ser analisado com base no disposto no art. 7º da aludida norma regulamentar.

2.4.1. Após examinar o recurso, a Segedam submeteu o processo a consideração da I. Presidência, manifestando-se pelo indeferimento do pedido, considerando não proceder a ‘afirmação do recorrente no sentido de que os beneficiários da norma seriam os menores’ e ante o fato de que ‘a sentença de mérito no processo instaurado pela partes envolvidas no caso em exame confirmou a guarda dos menores à mãe, com revogação ex tunc da liminar concedida, que, por deixar de existir no mundo jurídico, não mais pode ser levantada como fundamentadora do pedido em questão’. Referida proposta foi acolhida pelo então Presidente desta Corte de Contas, Exmo. Sr. Ministro Iram Saraiva, consoante Despacho aposto à fl. 37.

2.5. Novamente inconformado com o encaminhamento dado à matéria, o interessado interpôs novo recurso, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente, contra a decisão proferida no recurso anterior, o qual foi novamente examinado pela Segedam, que concluiu sua manifestação nos seguintes termos:

‘Em vista do exposto, esta Secretaria-Geral de Administração eleva o assunto à consideração do Exmo. Sr. Presidente, propondo o não conhecimento do recurso, eis que manifestamente intempestivo, ou, se assim não restar entendido, seja encaminhada a matéria para sorteio de relator, dada a competência do Tribunal Pleno para processar o presente feito, opinando, no mérito, pelo indeferimento do pedido, por ausência de amparo legal e regulamentar.’

2.5.1. Mediante o Despacho de fl. 63, o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, Humberto Souto, acolhendo a proposição da Segedam, decidiu não conhecer do recurso interposto, ante sua manifesta intempestividade.

2.6. Agora o interessado, dirigindo-se mais uma vez ao Presidente deste Tribunal, impetrou novo recurso de fls. 65/70, no qual aduz que:

‘(...) Pedi, e está em meus recursos, pedi que o TCU pagasse, aos meus netos, o auxílio pré-escolar que a Portaria TCU n. 642/96, concedeu a eles, direitos adquiridos, protegidos, assegurados judicialmente (v. Doc. 01), pagos indevidamente à minha filha, mãe de meus netos, sem beneficiá-los, como é do espírito da Portaria TCU, n. 642/96, d. cit. Direitos indiscutíveis de meus netos, relativos ao período de novembro/1998 a novembro/1999, último ano do benefício, em que estiveram sob a tutela judicial dos avós e não da mãe (v. Doc. 01, e item 3), e Art. 3º, § único, Portaria TCU, n. 642/96.’ (sic).

2.6.1. Ao final, o impetrante requer que o Presidente autorize o depósito, com correção monetária, em conta de poupança por ele aberta em nome de seus netos, o valor que afirma ter sido pago indevidamente à servidora no período de novembro de 1998 a novembro de 1999.

2.6.2. Por meio do Despacho de fl. 73 o Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral das Sessões, para sorteio de relator.

2.6.3. O Exmo. Ministro José Antônio Barreto de Macedo, na ocasião sorteado Relator do feito, mediante Despacho de fl. 76, determinou o envio do processo a esta Consultoria Jurídica para emissão de parecer.

3. Antes, ainda, de adentrar no exame de mérito do recurso em questão, deve ser assinalado que, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei n. 8.112/90, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Observa-se que o recurso em apreço foi interposto fora do prazo estabelecido, porquanto o despacho denegatório foi publicado no BTCU n. 35, de 28/5/2001, sendo que o interessado foi comunicado por meio de correspondência postada em 29 de maio do corrente ano, enquanto a peça recursal foi protocolada neste Tribunal somente em 11/07/2001.

3.1. De outra parte, a Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito do Poder Público, ao dispor sobre a possibilidade de interposição de recurso contra decisão administrativa, nos termos dos arts. 56, 58, 59 e 63, estabeleceu o seguinte:

‘Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

................................................................................................................................................

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

................................................................................................................................................

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.’

3.2. À luz dos dispositivos legais transcritos, observa-se que o recurso em exame foi formulado por agente não legitimado para a espécie, uma vez não ser possível enquadrá-lo em nenhuma das hipóteses prescritas no art. 58 da Lei n. 9.784/99, que enumera os agentes legitimados para interpor recurso administrativo.

3.3. Com isso, a conclusão imediata a que se chega é no sentido do não conhecimento do recurso, ante sua manifesta intempestividade e a ilegitimidade do recorrente, consoante os termos dos arts. 108 da Lei n. 8.112/90 e 58 e 63 da Lei n. 9.784/99.

3.4. Considerando, todavia, a eventualidade de o Relator entender por bem acolher o recurso em referência, procederemos, a seguir, ao exame das questões apontadas pelo recorrente.

4. Passando, pois, ao exame de mérito do recurso interposto, deve ser ressaltado que a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional foi regulamentada pelo Presidente da República mediante o Decreto n. 977, de 10/11/93, com fundamento no disposto no art. 54 da Lei n. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), do qual destacamos os seguintes dispositivos:

‘Art. 3º A assistência pré-escolar de trata este decreto tem por objetivo oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem:

..................................................................................................................................

Art. 4º A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.

§ 1º Consideram-se como dependentes para efeito da assistência pré-escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontre na faixa etária estabelecida no caput deste artigo.

..................................................................................................................................

Art. 5º O benefício de que trata este decreto não será:

I – percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação;

II – deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a).

Parágrafo único. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda.

...............................................................................................................................

Art. 7º A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.’

5. No âmbito deste Tribunal de Contas da União, conforme mencionado no despacho do Sr. Secretário-Geral de Administração, a concessão da assistência pré-escolar aos servidores foi instituída pela Portaria TCU n. 642, de 10/12/96, a qual, seguindo os mesmos moldes do Decreto n. 977/93, estabelece, dentre outras, as seguintes regras:

‘Art. 1º Será concedido aos servidores, em atividade, do Tribunal de Contas da União, o benefício da assistência pré-escolar, que consiste em propiciar, durante a jornada de trabalho, atendimento aos seus dependentes em berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escolar.

.....................................................................................................................................

§ 2º O benefício será prestado na modalidade indireta, mediante auxílio pré-escolar a ser creditado mensalmente em folha de pagamento do servidor, a partir do mês seguinte ao do requerimento e até o mês em que o dependente completar 7 (sete) anos de idade.

Art. 2º Consideram-se dependentes para efeito da assistência pré-escolar os filhos e os menores sob tutela do servidor. Desde que a tutela seja devidamente comprovada mediante a apresentação do Termo de Tutela ou de Adoção.

Parágrafo único. O auxílio pré-escolar será concedido, também, ao dependente excepcional de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que sua idade mental corresponda à faixa etária prevista no § 2º do art. 1º.

Art. 3º O benefício de que trata esta Portaria, relativamente ao mesmo dependente, não poderá ser:

I – percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo público em regime de acumulação;

II – concedido ao servidor que perceber idêntico benefício de outro órgão público;

III - deferido ao servidor se o cônjuge ou companheiro (a) já perceber benefício de órgão público federal, autárquico ou fundacional;

IV – permitido se o dependente estiver recebendo assistência pré-escolar prestada direta ou indiretamente por instituição criada ou mantida pelo poder público.

Parágrafo único. Tratando-se de pais separados judicialmente ou divorciados, o benefício será concedido ao que detiver a guarda legal dos dependentes ou ao que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola a seus dependentes.’

6. Como já visto, o requerente afirma que os beneficiários da assistência pré-escolar são os seus netos e, não, a servidora, mãe das crianças. Em vista disso, solicita o depósito de valores do auxílio pré-escolar em contas de poupança, abertas em nome deles. Alega também que a genitora, pelo fato de ter perdido a guarda dos menores no período referido, não faria jus ao recebimento do benefício que recebeu.

7. Entretanto, da leitura do Decreto n. 977/93 e da Portaria n. 642/96, não resta qualquer dúvida quanto aos beneficiários da assistência pré-escolar. De acordo com os dispositivos transcritos o referido benefício é destinado única e exclusivamente aos servidores públicos ativos da Administração Pública Federal, neles incluídos os do Tribunal de Contas da União, entendimento, aliás, perfilhado por todos os pareceres precedentes.

8. O recorrente, apesar da pouca clareza de suas explanações, tenta, também, engendrar o seguinte raciocínio: o parágrafo único do art. 3º da Portaria n. 642/96 cuidou da hipótese de separação judicial dos pais das crianças. Nesse caso, o benefício deverá ser concedido ao que detiver a guarda legal dos dependentes ou ao que ficar obrigado, por decisão judicial, a custear as despesas com berçário, maternal ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola. No caso em exame, como a guarda legal das crianças pertenceu aos avós durante o período aventado, caberia a eles, não à mãe, o recebimento do benefício. Em virtude de tal fato (que os avós podem deter a guarda dos menores) não constar expressamente no texto da norma, pediu o recorrente que este caso omisso fosse resolvido pelo Presidente do Tribunal, consoante o disposto no art. 7º da citada Portaria.

9. Ocorre que, conforme visto anteriormente, as normas que regulam a matéria, estabelecem, de forma clara e objetiva, que para ter assegurado o direito ao recebimento do benefício em questão, é mister, além de deter a guarda dos dependentes, ostentar, também, a condição de servidor público federal ativo, o que não é o caso do recorrente. Deve ser acrescentado que, mesmo na hipótese prevista do parágrafo único do art. 3º da Portaria n. 642/96, somente terá direito a receber o benefício o cônjuge (e não os avós ou qualquer outra pessoa) que detenha a guarda dos filhos e que integre o quadro de pessoal do órgão ou entidade que estiver concedendo o benefício. Com isso, evidencia-se descaracterizada a ocorrência de ‘caso omisso’, em relação ao qual pretende o interessado que o Presidente do Tribunal decida a respeito, valendo-se do disposto no art. 7º da mencionada Portaria n. 642/96.

10. Como se não bastasse a descaracterização do recorrente como beneficiário do requerido benefício, deve ser assinalado que a liminar que concedeu aos avós a guarda dos meninos no período de novembro/98 a novembro/99, foi tornada sem efeito pela Sentença de mérito, que devolveu à mãe a guarda das crianças, conforme ressaltado nos diversos pareceres emitidos anteriormente no âmbito da Secretaria-Geral de Administração, os quais assinalam que, por essa razão, não há que se falar em restituição dos valores recebidos pela servidora a título de auxílio pré-escolar.

11. É oportuno assinalar, a título de informação, que consta do sistema de consulta processual da Justiça de 1ª instância do Distrito Federal registro quanto à interposição de apelação contra a mencionada Sentença de mérito, a qual foi recebida tão-somente no efeito devolutivo, resultando, por conseguinte, inalterados até o presente momento os termos daquela Sentença. De qualquer modo, mesmo na eventualidade de ser dado provimento à apelação e, com isso, reformulada a Sentença de mérito referida, em nada será afetada a conclusão quanto à impossibilidade de concessão, por esta Corte de Contas, do benefício reclamado pelo recorrente, porquanto incompatível com as normas pertinentes à espécie, como exaustivamente demonstrado em todos os pareceres emitidos nestes autos.

12. É oportuno registar, adicionalmente, que os valores pagos à servidora pelo Tribunal observaram rigorosamente as disposições constantes do Decreto n. 977/93 e da Portaria n. 642/96, porquanto a Corte beneficiou servidora do seu quadro de pessoal, em razão de seus filhos menores, a qual, em nenhum momento do período de discussão judicial, deixou de prestar assistência aos menores, na qualidade de mãe, conforme ressaltado pela MM. Juíza, na Sentença de fls. 10/17.

13. Por todas as considerações expostas neste Parecer, está evidenciada a improcedência das alegações apresentadas pelo interessado no recurso em exame, não merecendo, por conseguinte, prosperar o seu pleito, no sentido de ser reformada a decisão proferida no recurso por ele apresentado anteriormente.

Diante de todo o exposto, submetemos os autos à consideração do Relator, Exmo. Sr. Ministro Marcos Bemquerer, manifestando-nos pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Sr. Acrísio Torres Araújo, em razão da sua manifesta intempestividade, ou, se assim não restar entendido, e decidir-se pelo conhecimento do recurso, que lhe seja negado provimento, ante a absoluta falta de fundamentação legal e regulamentar para o deferimento do pedido.”

É o Relatório.
PROPOSTA DE DECISÃO
O recorrente vem a este Tribunal, mais uma vez, reclamar por um pagamento completamente destituído de base legal. E recorre de forma serôdia, sem sequer estar legitimado a pleitear o benefício. Ademais, carece de razoabilidade o seu pedido de que sejam estornados os valores pagos pelo TCU, a título de auxílio pré-escolar, à servidora Kátia Lima de Sousa, mãe das crianças, não podendo este Tribunal servir de instrumento de desforço em pelejas familiares.

2. Acrescente-se que, em seu recurso, o requerente vergasta, com expressões descorteses, o diligente corpo funcional da Casa, cabendo aplicar aqui o disposto no art. 64, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinando, nas peças processuais, o cancelamento das seguintes palavras e expressões, por serem desrespeitosas e incompatíveis com o tratamento devido ao Tribunal e às autoridades públicas em geral: penúltima palavra da linha 31 da fl. 66; integralidade das linhas 1 a 4 e expressão entre aspas que inicia na linha 19 e termina na linha 22 da fl. 67; 5ª palavra da linha 18 da fl. 68; 2ª palavra da linha 10, expressão que inicia na 6ª palavra e termina na 10ª palavra da linha 18 e três últimas palavras da linha 32, todas da fl. 69; integralidade das linhas 4 e 5 e 1ª palavra da linha 8, todas da fl. 70, com exceção da última palavra da linha 5 dessa folha.

3. Consoante observado pelo Consultor Jurídico, o recurso é intempestivo. A meu ver, não cabe aplicar, in casu, o prazo estipulado no art. 108 da Lei n. 8.112/90, eis que ele se refere a recurso interposto por servidor contra decisão que afete interesses seus, proferida no âmbito de órgão ou entidade à qual esteja ou tenha estado vinculado. Sem embargo, ainda que lhe fosse aplicado o citado dispositivo legal, o prazo de trinta dias para a interposição do recurso já teria se esvaído.

4. Entendo subsumir-se à hipótese dos autos o prazo de dez dias fixado no art. 59 da Lei n. 9.784/99. Tendo sido publicado o despacho denegatório no BTCU de 28/05/01 e protocolada a peça recursal em 11/07/01 (fls. 72 e 65), considerando que o prazo começa a ser contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida (art. 59 da Lei n. 9.784/99), e tendo presente que o Boletim do TCU é órgão oficial (art. 98 da Lei n. 8.443/92), só me resta concluir pela intempestividade do recurso.

5. Não é preciso muito esforço para perceber que o recorrente se trai em suas próprias palavras. Defende ele que o benefício pré-escolar não é um direito seu, mas de seus netos. Ora, se assim é, revela-se forçoso concluir que o Sr. Acrísio Torres Araújo não está autorizado a recorrer, pois pleiteia direito alheio sem ter legitimidade para fazê-lo. A se admitir que o direito é das crianças, somente os seus representantes legais poderiam requerer o benefício, é dizer, os pais. Em verdade, o direito não é das crianças, tampouco de seus avós, como logrou demonstrar a Conjur.

6. Com efeito, ainda que fosse admissível a peça recursal, no mérito não assistiria razão ao recorrente. A redação do Decreto n. 977/93 e da Portaria TCU n. 642/96 é clara ao instituir o benefício em favor do servidor e em virtude de seus infantes. Ora, o beneficiário é o servidor e o fundamento do direito é a existência de filhos com idade inferior a sete anos. Basta fazer singela comparação para se perceber a diferença. No caso de falecimento de um servidor, seus filhos passam a ser beneficiários da pensão prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90. Insta notar o que reza a lei: “por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal (...)”. Mesmo sendo pagos os valores da pensão ao cônjuge supérstite, o direito não deixa de ser do filho. Tão-somente se dá a administração da quantia pelo representante legal do menor.

7. De seu turno, os diplomas normativos instituidores do auxílio pré-escolar falam que ele será “concedido”, “deferido”, “percebido” pelo servidor. Logo, o direito é do servidor. Aliás, se tal direito assistisse ao dependente, a morte de seu pai servidor não poria fim à percepção do auxílio, o qual seria recebido juntamente com a pensão. Analogamente, se se tratasse de direito do dependente, o fato de ser inativo o servidor não obstaria a concessão do benefício.

8. Por derradeiro, a interpretação do art. 7º da Portaria TCU n. 642/96 não tem o alcance que o recorrente lhe quer dar. Segundo entendo, o mencionado artigo refere-se a aspectos operacionais da concessão do benefício, não à sua própria substância, sob pena de tornar despiciendo o próprio Decreto n. 977/93, com base no qual foi editada a Portaria TCU n. 642/96. Outrossim, a redação do art. 1º, caput, da retrofalada Portaria é de meridiana clareza, ao dispor que “será concedido aos servidores, em atividade, do Tribunal de Contas da União, o benefício da assistência pré-escolar (...)”, não havendo, pois, falar-se em “caso omisso”, a respeito do qual pretende o recorrente que o Presidente desta Casa decida.



Ante o exposto, concordo com a proposta do parecer da Conjur e manifesto-me no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões, em 8 de maio de 2002.
MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator



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