Decisões aprovadas por procedimento escrito no período de 25/07/2000 a 04/08/2000



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Conseil/00/280
Bruxelas, 4 de Agosto de 2000
10765/00 (Presse 280)

DECISÕES APROVADAS POR PROCEDIMENTO ESCRITO
No período de 25/07/2000 a 04/08/2000

(As decisões que comportam declarações para a acta facultadas ao público estão assinaladas por um asterisco; as declarações em questão podem ser obtidas no Serviço de Imprensa.)


Extensão da cooperação da Comunidade com a ASEAN ao Camboja e ao Laos
Em 25 de Julho de 2000, o Conselho aprovou duas decisões relativas à assinatura, em nome da Comunidade, de dois Protocolos respeitantes à extensão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) ao Camboja e ao Laos.
A seguir à adesão do Camboja e do Laos à ASEAN, estes dois países tinham solicitado a sua adesão ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a ASEAN. A Comissão tinha negociado, em nome da Comunidade, dois protocolos respeitantes à extensão do referido Acordo de Cooperação ao Camboja e ao Laos, que tinham sido rubricados em 16 de Junho de 2000. As decisões aprovadas pelo Conselho autorizam o Presidente do Conselho e designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, os Protocolos.
Linho e cânhamo
No seguimento do acordo político do Conselho "Agricultura" de 17 de Julho de 2000 (vide Comunicado à Imprensa nº 10329/00 Presse 264, de 17 de Julho de 2000), o Conselho, em 27 de Julho de 2000, aprovou formalmente dois regulamentos:
– o primeiro altera o Regulamento (CE) nº 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, a fim de nele incluir o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras;

– o segundo estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras


O primeiro regulamento foi aprovado por unanimidade, e o segundo foi aprovado com a abstenção da Delegação Belga.
Espaço Económico Europeu
Telecomunicações

Em 27 de Julho de 2000, o Conselho aprovou, no que diz respeito à Comunidade, um projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE. A alteração consiste em integrar no Acordo EEE a Directiva 1999/93/CE, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

Programa "Juventude"

Em 27 de Julho de 2000, o Conselho aprovou, no que diz respeito à Comunidade, um projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação sobre o programa comunitário "Juventude", criado pela decisão (nº 1031/000/CE), de 13 de Abril de 2000.


Tabaco
No seguimento do acordo quanto ao conteúdo verificado no Conselho "Saúde" de 29 de Junho de 2000, o Conselho aprovou formalmente, em 31 de Julho de 2000, a posição comum sobre a proposta de directiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.
A posição comum foi aprovada por maioria qualificada, com a abstenção das Delegações Austríaca, Luxemburguesa e Espanhola, e o voto contra da Delegação Alemã. A posição comum será agora enviada ao Parlamento Europeu para segunda leitura, em conformidade com as disposições no Tratado em matéria de procedimento de co-decisão.
(No que se refere ao conteúdo da directiva, vide Comunicado à Imprensa nº 9548/00 (Presse 225), de 29 de Junho de 2000.)
Novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria *
Em 31 de Julho de 2000, o Conselho aprovou o regulamento que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria. O referido acto foi aprovado por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Italiana e a abstenção da Delegação Austríaca.
O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias os seus Estados­‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro prevê novas concessões para certos produtos agrícolas originários da Hungria. O Protocolo Adicional, cujas negociações foram concluídas em 14 de Abril de 2000, prevê que a Comunidade e a Hungria examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. A Hungria tomará, por seu lado, todas as disposições legislativas úteis, com um carácter autónomo e transitório, para permitir uma execução rápida e simultânea da adaptação das concessões agrícolas.
Acordo com a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI)
Em 31 de Julho de 2000, o Conselho aprovou a decisão relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum.
Tendo a Comissão Mista CE/EFTA decidido que a rede informática internacional CCN/CSI se destina a ser utilizada por todas as Partes Contratantes na referida Convenção, o Acordo tem nomeadamente por objectivo garantir que as especificações técnicas da CCN/CSI sejam respeitadas pela Noruega, e obriga esta última a pagar/reembolsar ao orçamento-geral da União Europeia todos os custos de instalação, conservação e utilização do sistema...Recorda­‑se que a Comissão Europeia administrará e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações elaboradas em parceria com os Estados­‑Membros e aplicáveis também para os países parceiros que participem no trânsito comum.

Abertura de consultas ao abrigo do artigo 96º do Acordo de Cotonou
Com as Ilhas Fiji
No seguimento das declarações da Presidência da União, de 19 e 29 de Maio de 2000, bem como de 25 de Julho de 2000, condenando a deposição e substituição do Governo democraticamente eleito das Ilhas Fiji, bem como a revogação da Constituição de 1997, em 2 de Agosto de 2000 o Conselho aprovou um projecto de carta dirigido ao Governo das Ilhas Fiji com o objectivo de, nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou, o convidar a realizar consultas tendo em vista uma análise aprofundada da situação nas Ilhas Fiji e, se fosse caso disso, a tomada de providências.
Com Haiti
No seguimento da comunicação de 7 de Julho da missão de observação internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA) e na linha das declarações da Presidência da União, de 12 de Julho de 2000, e do Conselho Permanente da OEA, de 13 de Julho de 2000, condenando a violação da lei eleitoral aquando do cálculo dos resultados da primeira volta das eleições legislativas no Haiti, em 2 de Agosto de 2000 o Conselho aprovou um projecto de carta dirigido às autoridades de Haiti, convidando­‑as, em conformidade com o disposto no artigo 96º do Acordo de Cotonou, a realizar consultas tendo em vista uma análise aprofundada da situação no Haiti e, se for caso disso, a tomada de providências.
A União sugere que as consultas com os dois países tenham início no mês de Setembro.
Serra Leoa – proibição da importação de diamantes em bruto
No seguimento da Resolução 1306 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Posição Comum 2000/455/PESC, aprovada pelo Conselho em 20 de Julho de 2000, para dar execução à Resolução, em 3 de Agosto de 2000 o Conselho aprovou o regulamento relativo à importação na Comunidade de diamantes em bruto da Serra Leoa. O regulamento proíbe a importação de diamantes em bruto originários ou provenientes da Serra Leoa, excepto as que forem acompanhadas de um certificado de origem nos termos da Resolução 1306 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O regulamento será aplicável até 5 de Janeiro de 2002.


RFJ
Em 3 de Agosto de 2000, o Conselho aprovou:
– a decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/319/PESC que dá execução à Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia (RFJ). A decisão é uma actualização da lista de pessoas às quais é aplicável a proibição de vistos da União;
no seguimento da Posição Comum 2000/454/PESC, de 20 de Julho de 2000, o regulamento que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) nº 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da RFJ e que altera o Regulamento (CE) nº 607/2000. Uma vez que a suspensão actual da proibição dos voos expira em 28 de Agosto de 2000, o presente regulamento prorroga a referida suspensão até 31 de Março de 2001. Prevê ainda, no caso de serem prejudicados os interesses das transportadoras aéreas da Comunidade, a possibilidade de serem aprovadas medidas para as proteger.

Gronelândia - Negociações com vista à celebração de um novo Acordo de Pesca
Em 4 de Agosto de 2000, o Conselho aprovou a decisão que autoriza a Comissão a entabular negociações, em nome da Comunidade, com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia com vista à celebração de um Quarto Protocolo em matéria de pescas, relativo aos anos de 2001 a 2006.
No âmbito da prossecução da aplicação do Acordo de Pesca de 1985, os principais objectivos da Comunidade Europeia permanecem válidos. Esses objectivos são os seguintes:
– assegurar o acesso dos navios de pesca comunitários aos recursos de pesca das águas da Gronelândia;
– reforçar a cooperação entre a Comunidade e a Gronelândia no conjunto do sector das pescas;
– assegurar que essa cooperação permaneça estreita e estável e continue a atender às necessidades de desenvolvimento da Gronelândia;
– promover várias formas de associações comerciais;
– facilitar o abastecimento da Comunidade em produtos da pesca;
– manter o papel desempenhado pelo Acordo no bom funcionamento dos acordos de pesca celebrados pela Comunidade com outros países terceiros; e
– dar especial atenção ao reforço da transparência aquando da elaboração do protocolo previsto.






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