Da comissão de defesa dos direitos da pessoa humana, da cidadania, da participaçÃo e das questões sociais, sobre o Projeto de Lei nº 677, de 2015, ao qual se encontra anexado o projeto de lei n° 805, de 2015



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Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 677, de 2015, ao qual se encontra anexado o projeto de lei n° 805, de 2015

De autoria do nobre Deputado Marcio Camargo, o projeto em epígrafe pretende instituir o “Dia Estadual da União e Defesa da Família”. Por versar sobre matéria correlata, foi anexado o Projeto de Lei n° 805, de 2015, de autoria do mesmo Deputado e outros.

As proposituras estiveram em pauta, não tendo recebido emendas ou substitutivos, obedecendo, assim, ao disposto no item 2, parágrafo único do artigo 148, do Regimento Interno Consolidado.

Inicialmente, o Projeto de Lei n° 677, de 2015 foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável à sua aprovação (fls. 05/07).

Após, por força do despacho de fls. 15, o Projeto de Lei n° 805, de 2015 foi anexado ao Projeto de Lei n° 677, de 2015, a fim de serem analisados conjuntamente.

Em seguida, ambas as proposituras foram encaminhadas a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, para apreciação do mérito das proposituras, nos termos do disposto no artigo 31, § 13, do Regimento Interno Consolidado.

Inicialmente, cumpre destacar que a família, é reconhecida por nosso ordenamento como uma importante instituição, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal atribui proteção à família, sem, contudo, estabelecer um conceito hermético.

Portanto, embora o Estado reconheça tal instituição, há que se atentar para o fato de que não lhe compete determinar acerca das relações de afeto. Assim, diante dos elementos apresentados na justificativa, entendemos pela impossibilidade de aprovação da propositura.

Destacamos que a inserção no calendário estadual de dia em defesa da família não se revela condizente com os elementos de nossa realidade. Ao contrário do quanto apontado na justificativa, inexistem ataques, violências ou ameaças a tal instituição. Em verdade, a família tem sido reconhecida por sua relevância e papel essencial na sociedade, considerando-se um conceito plural. Portanto, a extensão do atual conceito de família, em realidade, evidencia a valorização de tal instituto.

Nesse sentido, há que se proceder a uma interpretação pro-homine. Com efeito, o ideal exclusivista do conceito de família revela-se contrário aos próprios fundamentos da sociedade brasileira. Portanto, a restrição na qual se fundamenta a propositura revela-se contrária à dignidade da pessoa humana, na medida em que impõe preceitos religiosos às relações privadas, ao definir o que pode ou não ser família.

Outrossim, pontuamos que “o terrível narcotráfico, o tráfico de crianças e mulheres... mensagens pedófilas, violentas, desagregadoras...” mencionados na justificativa, devem sim ser combatidos. Entretanto, o bem jurídico tutelado em tais casos é a dignidade da pessoa humana, e não a família enquanto entidade abstrata. Assim, os fenômenos citados devem ser objeto de preocupação dos direitos humanos, uma vez que violam a integridade física e moral dos indivíduos.

Não obstante, tais fatores por si só não justificam a polarização que se pretende delinear entre o conceito religioso de família e as vicissitudes da sociedade brasileira. Nessa senda, para preceder a um diálogo comum, a dignidade da pessoa humana deve orientar os debates sobre problemáticas sociais, assim como as discussões em torno da instituição familiar, tal como reconhecida pelo Estado.

Assim, o que se pretende demonstrar é que, a dignidade da pessoa humana é o norte sobre o qual se orienta, tanto a atuação estatal em suas prestações positivas – como o oferecimento de escolas e serviços de saúde – quanto no respeito às liberdades clássicas, mormente com respeito às relações privadas.

Em síntese reconhecemos a família enquanto instituição importante de nossa sociedade, sem contudo procurar impor conceitos excludentes, respeitando-se, assim a vida privada e a liberdade religiosa. Partindo-se de tal premissa, entendemos que a aprovação do projeto ora em análise poderia representar um agravamento para os direitos humanos.

Com efeito, os laços familiares devem ser valorizados, mas sem que se tenha que antagonizar tal instituição com a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. De forma que, não cabe ao Estado promover determinada visão quanto ao conceito de família, mas apenas respeitar as relações privadas que se estabelecem entre os indivíduos. Por isso, a medida ora pretendida encontra-se em desalinho com a laicidade estatal e a proteção especial de que goza a família, compreendida de maneira ampla.

Ante o exposto, somos contrários aos Projetos de Lei nº 677, de 2015 e n° 805, de 2015.


Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARCIA LIA

Relatora




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