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Câmara Municipal de São Paulo

RELATÓRIO FINAL DA

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

PARA APURAR A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO
PROCESSO N° 0024/2005: Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar a Exploração de Trabalho Análogo ao de Escravo nas Empresas, Regular ou Irregularmente Instaladas em São Paulo


Presidente: Vereador Claudinho de Souza

Vice-Presidente: Vereador Cláudio Prado

Relatora: Vereadora Soninha

São Paulo

Fevereiro de 2006

CPI -Trabalho Escravo

Relatório Final

ÍNDICE


CAPÍTULO I 7

Justificativas para Instalação da CPI-TESC 7

1.1 Denúncias de Trabalho Escravo no Município 8

1.2 O Trabalho Escravo na Modernidade: Legislação Infringida 9

CAPÍTULO II 20

O Trabalho Escravo na Cidade de São Paulo – Principais Vítimas: Bolivianos 20

2.1 A Origem – Poucas Perspectivas + Falsas Promessas 22



CAPÍTULO III 35

Ações da CPI-TESC 35

3.1 Reuniões e Depoimentos 36

3.2 Diligências – A visita às oficinas de costura 40

Os membros da CPI participaram de 02 (duas) diligências a locais onde havia suspeita de existência de trabalho análogo ao de escravo. Uma realizada na região central, no bairro do Pari e a outra na Zona Norte de São Paulo, bairro da Casa Verde, em residências no entorno do 13° Distrito Policial. Os membros da CPI acompanharam a equipe policial aos estabelecimentos e constatou as condições de trabalho dos bolivianos. 40

3.3 Ida da Relatoria a Brasília 43

CAPÍTULO IV 45

Fatos Correlatos 45

4.1 Acordo Bilateral Brasil-Bolívia 46

O “Acordo sobre Regularização Migratória”, celebrado entre Brasil e Bolívia no dia 15 de agosto de 2005, com entrada em vigor no dia 13 de setembro do mesmo ano, representou um grande passo na luta contra a situação de trabalho de grande parte da população boliviana que vive em São Paulo. 46



4.3 Programa Nacional de Normalização Documentária Migratória da Argentina – um exemplo a ser seguido 51

52

CONCLUSÃO 53

Dilemas 53



INTRODUÇÃO

Objeto e Matéria Analisada

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho análogo ao de escravo nas empresas, regular ou irregularmente instaladas em São Paulo (CPI – Trabalho Escravo) – foi instalada no dia 16 de março de 2005, uma vez que restaram configurados fatos determinados e devidamente caracterizados, atendendo às disposições do art. 58, § 3° da Constituição Federal, do artigo 33 da Lei Orgânica do Município e do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, em reunião que contou com a presença de todos os seus membros:




  • Vereador Ademir da Guia;

  • Vereador Claudinho;

  • Vereador Cláudio Prado;

  • Vereador Joogi Hato;

  • Vereador José Américo;

  • Vereadora Marta Costa;

  • Vereadora Noemi Nonato;

  • Vereadora Soninha;

  • Vereador Toninho Paiva

Na mesma reunião de instalação foram eleitos como Presidente e Relatora da CPI, respectivamente, o vereador Claudinho e a vereadora Soninha, por todos os membros da Comissão.

Conforme previsto regimentalmente (art. 93, inc. III), a CPI teve prazo de trabalho de 90 (noventa) dias, o qual foi prorrogado, em seguida, por igual período, somando 180 (cento e oitenta) dias de trabalho ao final.

Em São Paulo são constantes as denúncias nos mais diversos meios de comunicação sobre a existência de trabalho escravo, especialmente em oficinas de costura cujo regime de trabalho extrapola largamente o permitido pela CLT e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário, tornando-se constantes as violações aos direitos fundamentais presentes na Constituição Brasileira e na Declaração Universal dos direitos do Homem. Esses foram os fatos que motivaram a instalação da CPI, instrumento legalmente constituído pela Constituição, que confere ao Poder Legislativo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Ao longo de suas atividades, a CPI – Trabalho Escravo realizou 28 reuniões, emitiu 43 ofícios, realizou 2 diligências, além de promover a ida da relatora à Brasília, para tomar conhecimento de providências correlatas ao assunto que estavam sendo tomadas na esfera federal.

Os ofícios citados consistiram em convites, convocações para audiências, solicitações de informações a diversos órgãos governamentais das várias esferas do Poder Público, sobre o andamento de inquéritos policiais oriundos de denúncias relativas ao tema tratado, andamento de elaboração de projeto de lei federal, políticas públicas municipais e federais, documentos relativos ao funcionamento de empresas de vestuário.

A CPI – Trabalho Escravo ouviu, ao todo, 27 pessoas, entre convidados e depoentes, sempre em sessões públicas.
Limites e Objetivos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm seus limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, ínsitos aos arts. 49, inc. X; 58, § 3o., in fine.

No ordenamento paulistano, relativamente aos poderes que detêm, as Comissões Parlamentares de Inquérito devem reger-se pelo disposto nos arts. 32 e 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, além das regras estabelecidas em Regimento Interno, arts. 89 e seguintes.

São assim disciplinados, pela Lei Orgânica do Município, os poderes das Comissões existentes no âmbito do Legislativo Paulistano, tanto as permanentes, quanto as temporárias, onde se enquadram as Comissões Parlamentares de Inquérito:


“Art. 32 – A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação: (...)

§ 2o. – Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:(...)

I – (...)

II – fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;

III – fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;

IV – convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições:

V – (...)

VI – (...)

VIII – (...)

IX – (...)

IX – solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;

X – (...)

XI – (...)

XII – requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

XIII – (...)

“Art. 33 – As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município (...).

§ 1o. – As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos II, IV, IX e XII do § 2o. do art. 32 e daquelas previstas no Regimento Interno, poderão:

I – tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso, nos termos desta Lei;

II – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.”
É necessária a menção de que a figura da Comissão Parlamentar de Inquérito encontra-se presente em todos os sistemas que se pretendam democráticos, sendo, dessa forma, amplamente estudada e discutida em todo o mundo.

É forçoso admitir os amplos poderes de investigação conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, não somente sobre fatos determinados, mas também sobre questões destes fatos derivadas, sob pena de macular sua a eficácia.

E é esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Por uma necessidade funcional, a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas as necessárias para realizar as investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação. O poder de investigar não é um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuições do Poder Legislativo".1
Concluindo, vale registrar que a CPI – Trabalho Escravo contou com o apoio de todos os Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, os assessores da Casa designados especialmente para este fim, assim como a inestimável contribuição dos órgãos públicos e instituições civis que, por meio de seus representantes, auxiliaram sobremaneira a construção da CPI: Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho, Ministério das Relações Exteriores, Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo, Ministério Público Federal, Conselho Nacional de Imigração, Polícia Federal, Departamento de Investigações sobre Crime Organizado, Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa, os 1°, 2°, 8º, 12° e 13° Distritos Policiais de São Paulo, à Pastoral do Migrante, ONG Repórter Brasil e o Sindicado das Costureiras de São Paulo e Osasco.



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