Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai Sentença de 22 de setembro de 2006



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Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai

Sentença de 22 de setembro de 2006

(Mérito, Reparações e Custas)

No caso Goiburú e outros,


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:*

Sergio García Ramírez, Presidente;

Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente;

Antônio A. Cançado Trindade, Juiz;

Cecilia Medina Quiroga, Juíza;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz; e

Diego García-Sayán, Juiz.
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário;

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 55, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença.
I

Introdução da Causa

1. Em 8 de junho de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) submeteu à Corte uma demanda contra o Estado do Paraguai (doravante denominado “o Estado” ou “o Paraguai”), a qual se originou nas denúncias números 11.560, 11.665 e 1.667 recebidas na Secretaria da Comissão, respectivamente, em 6 de dezembro de 1995 e em 31 de julho de 1996. Em sua demanda, a Comissão solicitou que o Tribunal declare que o Estado incorreu na violação continuada dos direitos consagrados nos artigos 7 (Direito à Liberdade Pessoal), 5 (Direito à Integridade Pessoal) e 4 (Direito à Vida) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Agustín Goiburú Gimenez, Carlos José Mancuello Bareiro e dos irmãos Rodolfo e Benjamín Ramírez Villalba. Da mesma forma, a Comissão solicitou que a Corte declare que o Estado é responsável pela violação continuada do artigo 5 (Direito à Integridade Pessoal) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento dos familiares das vítimas. Outrossim, a Comissão solicitou ao Tribunal que declare que o Estado violou de maneira continuada os artigos 8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção, em conexão com o artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Agustín Goiburú Gimenez, Carlos José Mancuello Bareiro e dos irmãos Rodolfo e Benjamín Ramírez Villalba e seus familiares.


2. A demanda se refere à suposta detenção ilegal e arbitrária, tortura e desaparecimento forçado dos senhores Agustín Goiburú Giménez, Carlos José Mancuello Bareiro e dos irmãos Rodolfo Feliciano e Benjamín de Jesús Ramírez Villalba, supostamente cometidos por agentes estatais a partir de 1974 e 1977, bem como à impunidade parcial em que se encontram tais fatos, ao não terem sido sancionados todos os responsáveis. A Comissão alega que o “desaparecimento forçado d[essas] pessoas é uma violação continuada […] que se prolonga até a presente data, porquanto o Estado não estabeleceu o paradeiro das [supostas] vítimas nem localizou seus restos, e tampouco sancionou penalmente todos os responsáveis pelas violações contra eles, nem assegurou a seus familiares uma reparação adequada”. Segundo a demanda, o doutor Agustín Goiburú Giménez era um médico paraguaio, filiado ao Partido Colorado, e fundador de um grupo político opositor a Stroessner Matiauda. Em 9 de fevereiro de 1977, o doutor Agustín Goiburú Giménez foi detido arbitrariamente na Argentina por agentes do Estado paraguaio ou por pessoas que atuavam com sua aquiescência, depois foi levado ao Departamento de Investigação da Polícia em Asunción, onde permaneceu incomunicado, foi torturado e posteriormente desapareceu. “O desaparecimento do doutor Goiburú foi considerado como uma ‘ação coordenada entre as forças de segurança paraguaia e argentina’ que integraram a ‘Operação Condor’”. “O senhor Carlos José Mancuello Bareiro era um cidadão paraguaio que estudava engenharia em La Plata, Argentina. Foi detido em 25 de novembro de 1974, na alfândega paraguaia, quando ingressava no país, vindo da Argentina com sua esposa Gladis Ester Ríos de Mancuello e sua filha de oito meses. Em 23 de novembro de 1974, foram detidos os irmãos Benjamín e Rodolfo Ramírez Villalba, o primeiro ao entrar na fronteira paraguaia, vindo da Argentina, e o segundo, na cidade de Asunción. O senhor Mancuello e os irmãos Ramírez Villalba, os quais se acusava de pertencerem "a um grupo terrorista que preparava um atentado contra Stroessner", supostamente liderado pelo doutor Goiburú, estiveram detidos no Departamento de Investigações, entre outras dependências. As supostas vítimas permaneceram detidas por vinte e dois meses, foram objeto de torturas durante esse período, mantidos sem comunicação e posteriormente desapareceram.
3. A Comissão argumentou que esses fatos ocorreram dentro de um contexto “no qual agentes do Estado paraguaio detiveram ilegalmente, mantiveram em situação de incomunicação, torturaram, mataram e depois ocultaram os restos mortais de pessoas cujas atividades políticas enfrentavam e se opunham ao regime de Stroessner”.
4. Além disso, a Comissão submeteu ao conhecimento da Corte o suposto dano que o Estado causou aos familiares das supostas vítimas pelo alegado sofrimento psíquico e moral causado pela suposta detenção e posterior desaparecimento das supostas vítimas e pela suposta ausência de uma investigação completa, imparcial e efetiva sobre os fatos. Ademais, a Comissão pediu ao Tribunal que, de acordo com o artigo 63.1 da Convenção, ordene ao Estado que adote determinadas medidas de reparação indicadas na demanda. Por último, solicitou à Corte que ordene ao Estado o pagamento das custas e gastos gerados na tramitação do caso na jurisdição interna e perante os órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.
II


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