Corte interamericana de derechos humanos



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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS



CASO Vélez Loor vs. Panamá



SENTENÇA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No caso Vélez Loor,


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:
Diego García-Sayán, Presidente;

Leonardo A. Franco, Vice-Presidente;

Manuel E. Ventura Robles, Juiz;

Margarette May Macaulay, Juíza;

Rhadys Abreu Blondet, Juíza;

Alberto Pérez Pérez, Juiz, e

Eduardo Vio Grossi, Juiz;
presentes, ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção” ou “Convenção Americana”) e com os artigos 30, 32, 38.6, 56.2, 58, 59 e 61 do Regulamento da Corte1 (doravante denominado “Regulamento”), profere a presente Sentença que se estrutura na seguinte ordem:

I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA


pars. 1-6

II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE

pars. 7-12

III. EXCEÇÕES PRELIMINARES

par. 13

  1. Falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna

pars. 14-28

  1. Falta de competência da Corte ratione materiae para conhecer de um alegado descumprimento da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

pars. 29-36

IV. ASSUNTOS PRÉVIOS

par. 37

  1. Inadmissibilidade ratione materiae de novas pretensões

por parte das representantes

pars. 38-51

  1. A legitimação do CEJIL para atuar em representação da

suposta vítima a respeito das supostas violações

das obrigações incluídas na Convenção contra a Tortura



pars. 52-56

V. COMPETÊNCIA

par. 57

VI. RECONHECIMENTO PARCIAL DE RESPONSABILIDADE

INTERNACIONAL



pars. 58-70

VII. PROVA

par. 71

1. Prova documental, testemunhal e pericial

pars. 72-73

2. Admissibilidade da prova documental

pars. 74-80

  1. Admissibilidade das declarações da suposta vítima, e da

prova testemunhal e pericial

pars. 81-89

VIII. MÉRITO

par. 90

VIII-1. direitoS à liberdade pessoal, ÀS garantias judiciais, AO princípio de legalidade e PROTEÇÃO JUDICIAL EM relação Às obrigações de respeitar e garantir os direitos e Ao dever de adotar disposições de direito interno

pars. 91-101

a) Detenção inicial pela Polícia de Tupiza em 11 de novembro de 2002

pars. 102-111

b) Ordem de detenção 1.430 de 12 de novembro de 2002

pars. 112-118

c) Recursos efetivos para questionar a legalidade da detenção

pars. 119-139

d) Procedimento perante o Departamento Nacional de Migração e Naturalização entre 12 de novembro e 6 de dezembro de 2002

pars. 140-148

e) Direito à informação e acesso efetivo à assistência consular

pars. 149-160

f) Privação de liberdade em aplicação do artigo 67 do Decreto-Lei 16, de 1960

pars. 161-172

g) Notificação da Resolução 7.306, de 6 de dezembro de 2002, e recursos a respeito da decisão sancionatória

pars. 173-181

h) Ilegalidade do local de reclusão de estrangeiros punidos em aplicação do Decreto-Lei 16, de 1960

pars. 182-188

i) Conclusão

pars. 189-191

  1. Considerações sobre o artigo 2o da Convenção Americana

pars. 192-195

VIII-2. direito à integridade pessoal em relação Às obrigações de respeitar e GARANTIR os direitos e Às OBRIGAÇÕES DISPOSTAS na CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

pars. 196-205

  1. Necessidade de que as pessoas detidas por sua situação migratória permaneçam em locais diferentes dos destinados às pessoas acusadas ou condenadas por cometer delitos penais

pars. 206-210

  1. Condições de detenção na Prisão Pública de La Palma e no Centro Penitenciário La Joyita

par. 211

1) Fornecimento de água em La Joyita

pars. 212-217

2) Assistência médica

pars. 218-227

  1. Dever de iniciar de ofício e de imediato uma investigação a respeito dos alegados atos de tortura

pars. 228-245

VIII-3. NÃO DISCRIMINAÇÃO E IGUAL PROTEÇÃO PERANTE A LEI

pars. 246-254

IX. REPARAÇÕES

pars. 255-258

A. Parte lesada

par. 259

  1. Medidas de reabilitação, de satisfação, obrigação de investigar e garantias de não repetição

pars. 260-261

1. Medidas de reabilitação

pars. 262-264

2. Medidas de satisfação

pars. 265-266

3. Obrigação de investigar os alegados atos de

tortura e outros danos cometidos contra o senhor

Vélez Loor, e identificar, julgar e, se for o caso,

punir os responsáveis



pars. 267-270

4. Garantias de não repetição

pars. 271-298

C. Indenizações compensatórias




1. Dano material

pars. 299-307

2. Dano imaterial

pars. 308-314

D. Custas e gastos

pars. 315-320
E. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados
pars. 321-326

X. PONTOS RESOLUTIVOS

par. 327


I


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