Corte interamericana de derechos humanos



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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Caso FURLAN E FAMILIARES Vs. ARGENTINA

SENTENÇA DE 31 DE AGOSTO DE 2012

(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)

No caso Furlan e familiares,


a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes:1
Diego García-Sayán, Presidente;

Manuel E. Ventura Robles, Vice-Presidente;

Margarette May Macaulay, Juíza;

Rhadys Abreu Blondet, Juíza;

Alberto Pérez Pérez, Juiz, e

Eduardo Vio Grossi, Juiz;


presentes ademais,
Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e

Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta,


em conformidade com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção Americana”) e com os artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte2 (doravante denominado “o Regulamento”), profere a presente Sentença que se estrutura na seguinte ordem:
Índice


I Introdução da Causa e OBJETO da CONTROVÉRSIA 3

II PROCEDIMENTO perante a CORTE 3

III exceções preliminares 6

A) “Exceção preliminar de falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna” 6

B) Incompetência ratione materiae da Corte Interamericana para considerar os argumentos relativos às consequências da aplicação da lei 23.982 de regime de consolidação de dívidas 10

C) “Exceção preliminar relativa à violação do direito de defesa do Estado argentino durante a tramitação do caso perante a [Comissão Interamericana]” 13



IV COMPETÊNCIA 18

V PROVA 18

A) Prova documental, testemunhal e pericial 18

B) Admissibilidade da prova 18

VI fatos 20

A) O acidente de Sebastián Furlan 20

B) Processo civil por danos e prejuízos e o pagamento da indenização 23

C) Processo penal contra Sebastián Furlan 34

D) Assistência médica, psicológica e psiquiátrica a Sebastián Furlan e sua família 36

E) Pensão concedida a Sebastián Furlan 36

F) Estado atual de Sebastián Furlan 38

VII INTEGRIDADE PESSOAL, GARANTIAS JUDICIAIS, PROTEÇÃO JUDICIAL, DIREITO À PROPRIEDADE E ACESSO À JUSTIÇA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E O DIREITO À IGUALDADE 39

A) Consideração prévia sobre a maioridade de Sebastián Furlan 39

B) Considerações prévias sobre os direitos das crianças e das pessoas portadoras de deficiência 40

C) Prazo razoável 45

D) Proteção judicial e direito à propriedade 62

E) Outras garantias judiciais 68

F) Direito à integridade pessoal e ao acesso à justiça dos familiares de Sebastián Furlan 73

G) Conclusão geral sobre o acesso à justiça, o princípio de não discriminação e o direito à integridade pessoal de Sebastián Furlan 79



VIII REPARAÇÕES 81

A)Parte lesada 81

B)Medidas de reparação integral: reabilitação, satisfação e garantias de não repetição 82

C. Indenizações compensatórias 92

D. Custas e gastos 95

E. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas 96



F. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados 97

XI PONTOS RESOLUTIVOS 98


  1. I
    Introdução da Causa e OBJETO da CONTROVÉRSIA





  1. Em 15 de março de 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou a “Comissão”), de acordo com os artigos 51 e 61 da Convenção, submeteu à jurisdição da Corte Interamericana o caso Sebastián Furlan e família contra a República Argentina (doravante denominado “o Estado” ou “Argentina”). A petição inicial foi apresentada à Comissão Interamericana em 18 de julho de 2001, pelo senhor Danilo Furlan, em representação de seu filho Sebastián Claus Furlan (doravante denominado “Sebastián Furlan” ou a “suposta vítima”).




  1. Em 2 de março de 2006, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 17/06 e em 21 de outubro de 2010, emitiu o Relatório de Mérito nº 111/10, de acordo com o artigo 50 da Convenção Americana.3 Posteriormente, a Comissão Interamericana considerou que o Estado não havia dado cumprimento às recomendações do Relatório de Mérito, de maneira que decidiu submeter o presente caso à jurisdição da Corte Interamericana. A Comissão Interamericana designou como delegados a Luz Patricia Mejía, Comissária, e a seu Secretário Executivo, Santiago A. Canton, e como assessoras jurídicas as senhoras Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, Karla I. Quintana Osuna, Fanny Gómez Lugo e María Claudia Pulido, advogadas da Secretaria Executiva.




  1. De acordo com a Comissão, o presente caso se relaciona com a alegada responsabilidade internacional do Estado pela “falta de resposta oportuna por parte das autoridades judiciais argentinas, que [teriam] incorr[ido] em uma demora excessiva na resolução de uma ação civil contra o Estado, de cuja resposta dependia o tratamento médico da [suposta] vítima, em sua condição de criança portadora de deficiência”. A Comissão solicitou à Corte que declare a violação dos artigos 8.1 (Garantias Judiciais) e 25.1 (Proteção Judicial), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção Americana, em detrimento de Sebastián Furlan e de Danilo Furlan. Assim mesmo, requereu que se declare a violação do artigo 25.2.c (Proteção Judicial), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção, em detrimento de Sebastián Furlan. Ademais, argumentou a violação dos artigos 5.1 (Direito à Integridade Pessoal) e 19 (Direitos da Criança), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção Americana, em detrimento de Sebastián Furlan. Igualmente, solicitou que se declare a violação do artigo 5.1 (Direito à Integridade Pessoal), em relação ao artigo 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) da Convenção, em detrimento de Danilo Furlan, Susana Fernández, Claudio Erwin Furlan e Sabina Eva Furlan. Por último, de acordo com o artigo 35.1.g do Regulamento, em seu escrito de submissão do caso, à Comissão requereu ao Tribunal que ordenasse ao Estado a adoção de medidas de reparação.





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