Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de I



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II – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais;

II – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais;

III – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

III – exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

IV – participar de sociedade civil ou comercial sob forma defesa em lei; e


IV – participar de sociedade civil ou comercial sob forma defesa em lei; e


V – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública sem previsão expressa de lei, salvo uma de magistério.

V – exercer, simultaneamente, qualquer outro cargo público, salvo um de magistério.

Art. 11 – Constituem atos atentatórios ao decoro do cargo:


Art. 11 – Constituem atos atentatórios ao decoro do cargo, sem prejuízo de outras previsões legais ou de recomendações da Corregedoria-Geral:


I – perturbar a ordem das reuniões ou sessões dos Órgãos Colegiados da Instituição ou a elas relacionados;


I – perturbar a ordem das reuniões ou sessões dos Órgãos Colegiados da Instituição ou a elas relacionados;


II - praticar ofensas físicas ou morais em locais públicos ou privados, valendo-se da qualidade de Defensor Público, de modo a comprometer a dignidade da função ou, de qualquer outra forma, depreciar a imagem da Defensoria Pública;


II - praticar ofensas físicas ou morais em locais públicos ou privados, valendo-se da qualidade de Defensor Público, de modo a comprometer a dignidade da função ou, de qualquer outra forma, depreciar a imagem da Defensoria Pública;

III – manifestar-se publicamente por qualquer meio, inclusive eletrônico e/ou mídias sociais, para emitir juízo pejorativo ou ofensivo acerca da Instituição, de seus membros ou servidores, respondendo pelos excessos cometidos;

III – manifestar-se publicamente por qualquer meio, inclusive eletrônico e mídias sociais, para emitir juízo pejorativo ou ofensivo acerca da Instituição, de seus membros ou servidores, respondendo pelos excessos cometidos;

IV – usar das prerrogativas do cargo para ingressar gratuitamente em estabelecimentos privados como bares, cinemas, boates, teatros, estádios, espetáculos artísticos e similares, salvo em atividade funcional;

IV – usar o cargo para ingressar gratuitamente em estabelecimentos privados como bares, boates, estádios e similares;

V – ofender, por atos ou palavras, autoridades e quaisquer outras pessoas com que se relacione em razão do cargo ou função;

Sem correspondente

VI – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou assediar colegas, servidores ou terceiros;


V – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou assediar membros, servidores ou terceiros;

VII – usar os poderes e prerrogativas do cargo para obter, para si ou terceiro, qualquer tipo de vantagem junto a órgão, autoridade ou servidor público;

VI – usar os poderes e prerrogativas do cargo para obter, para si ou terceiro, qualquer tipo de vantagem junto a órgão, autoridade ou servidor público;

VIII – usar o cargo para obter, para si ou para outrem, vantagens ou benefícios em negócios privados;

VII – usar o cargo para obter, para si ou para outrem, vantagens ou benefícios em negócios privados;

IX – usar o cargo para eximir-se da ação legal de agentes do poder público;


VIII – usar o cargo para eximir-se da ação legal de agentes do poder público;


X – revelar, mesmo que no âmbito da Instituição, conteúdo de debates ou deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública que esteja coberto por sigilo;

IX – revelar, mesmo que no âmbito da Instituição, conteúdo de processos, debates ou deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública que esteja coberto por sigilo;

XI – revelar publicamente informações ou documentos de que tenha conhecimento por força do exercício de suas funções, de forma a prejudicar os interesses da Instituição;

X – revelar publicamente informações ou documentos de que tenha conhecimento por força do exercício de suas funções, de forma a prejudicar os interesses da Instituição, dos seus membros e servidores em geral, bem como dos seus usuários;

XII – revelar publicamente informações ou documentos submetidos a segredo de justiça ou manifestar-se publicamente sobre processo ou procedimento vinculado a outro membro da Instituição;

XI – revelar publicamente informações ou documentos submetidos a segredo de justiça ou ao sigilo legal;


XIII – deixar de atender, sem motivo justo, às pessoas que o procurem em razão de suas atribuições;


XII – deixar de atender, sem motivo justo, as pessoas que o procurem em razão de suas atribuições, mediante atendimento pessoal inclusive, quando solicitado pelo usuário, de imediato ou na forma de agendamento, segundo as necessidades de cada caso;


XIV – valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo;

XIII – valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, ainda que após seu desligamento do cargo;

XV – utilizar, para fins privados, servidores, bens ou serviços exclusivos da Administração Pública;

XIV – utilizar, para fins privados, servidores, bens ou serviços exclusivos da Administração Pública;

XVI – discriminar, no exercício das funções, pessoas por motivo político, ideológico, partidário, religioso, de gênero, étnico, ou qualquer outro;

XV – discriminar, no exercício das funções, pessoas por motivo político, ideológico, partidário, religioso, de gênero, étnico, ou qualquer outro;

XVII – praticar incontinência pública ou conduta escandalosa de forma a comprometer a dignidade da função ou depreciar a imagem da Defensoria Pública;

XVI – praticar conduta escandalosa de forma a comprometer a dignidade da função ou depreciar a imagem da Defensoria Pública;

XVIII – descurar-se do interesse público;

XVII – descurar-se do interesse público;

XIX – trajar-se de forma incompatível com o cargo e em desacordo com a praxe forense, inobservando a compostura e o uso adequado em todos os atos defensoriais;

XVIII – trajar-se de forma incompatível com o cargo e em desacordo com a praxe forense, inobservando a compostura e o uso adequado em todos os atos defensoriais;

XX – nomear ou designar para cargos em comissão e para funções comissionadas, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, próprio ou de outro membro da Defensoria Pública, na forma vedada pela lei ou por este Código;

XIX – nomear ou designar para cargos em comissão e para funções comissionadas, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, próprio ou de outro membro da Defensoria Pública, na forma vedada pela lei ou por este Código;

XXI – deixar de acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos superiores da Defensoria Pública;

XX – deixar de acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos superiores da Defensoria Pública;

XXII – não manter o gabinete organizado, deixando de zelar pelo patrimônio e pela documentação sob sua responsabilidade;

XXI – não manter o gabinete organizado, deixando de zelar pelo patrimônio e pela documentação sob sua responsabilidade;

XXIII – deixar de apresentar a declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na forma da lei;

XXII – deixar de apresentar a declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na forma da lei;

XXIV – deixar de comparecer, sem motivo justificado, a evento para o qual se inscreveu e de cuja participação decorra ônus para os cofres públicos;

XXIII – deixar de comparecera evento para o qual se inscreveu, sem motivo justificado;

XXV – não zelar pela impessoalidade nas relações com a imprensa;

XXIV – não zelar pela impessoalidade e pela razoabilidade nas relações com a imprensa;

XXVI – litigar de má-fé ou para satisfazer interesse estritamente pessoal;

XXV – litigar de má-fé ou para satisfazer interesse estritamente pessoal;

XXVII – dar causa a acúmulo injustificado de processos sob sua responsabilidade;


XXVI – dar causa a acúmulo injustificado de processos sob sua responsabilidade, bem como não devolvê-los após a devida manifestação, no prazo legal ou razoável;

XXVIII – recusar-se a prestar informações sobre processos ou procedimentos, quando solicitadas pelo interessado, observada a legislação específica;

XXVII – recusar-se a prestar informações sobre processos ou procedimentos, quando solicitadas pelo usuário ou pelo seu representante legal, observada a legislação específica;

XXIX – deixar, injustificadamente, por ocasião de férias, licença prêmio, promoção ou remoção, processos ou procedimentos com prazos vencidos ou sem o devido andamento;

XXVIII – deixar, injustificadamente, por ocasião de férias, licença prêmio, promoção ou remoção, processos ou procedimentos com prazos vencidos ou sem o devido andamento;

XXX – usar de artifício para provocar a redistribuição de processos e outros feitos a seu cargo.

XXIX – usar de artifício para provocar a redistribuição de processos e outros feitos a seu cargo.

Art. 12. A integridade de conduta do membro da Defensoria Pública fora do âmbito estrito da atividade defensorial, contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na Instituição.

Art. 12. A integridade de conduta do membro da Defensoria Pública fora do âmbito estrito da atividade defensorial, contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na Instituição.

Art. 13. O Defensor Público deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade defensorial impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral, desde que respeitadas as garantias e liberdades individuais.

Art. 13. O Defensor Público deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade defensorial, quando identificada ou a ela relacionada, impõe-lhe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral, desde que respeitadas as garantias e liberdades individuais.

Art. 14 - O Defensor Público tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os juízes, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a Instituição, especialmente os usuários do serviço público prestado .

Parágrafo único. Impõe-se ao membro da Defensoria Pública a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.



Art. 14 - O Defensor Público tem o dever de cortesia para com os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os juízes, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a Instituição, especialmente os usuários do serviço público prestado .

Parágrafo único. Impõe-se ao membro da Defensoria Pública a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.




Art. 15. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização será exercida sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

Art. 15. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização, será exercida sem infringência ao devido respeito e consideração pelos correicionados.

Art. 16 – Os preceitos deste Código complementam os deveres funcionais dos Defensores Públicos que emanam da Constituição, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro 1994 e das demais disposições legais e será aplicado observando as peculiaridades das legislações locais.

Art. 16 – Os preceitos deste Código complementam os deveres funcionais dos Defensores Públicos, bem como de todos aqueles que se submetem ao mesmo regime disciplinar, que emanam da Constituição, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro 1994, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, e das demais disposições legais e será aplicado observando as peculiaridades das legislações locais.


Art. 17 – As violações aos dispositivos deste Código serão apuradas na forma da legislação vigente, quando implicarem prática de infração disciplinar.

Art. 17 – As violações aos dispositivos deste Código serão apuradas na forma da legislação vigente, quando implicarem prática de infração disciplinar.

§ 1º - Quando não implicarem infração disciplinar prevista em lei, as violações aos preceitos deste Código serão prevenidas e corrigidas pelas Corregedorias das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, por meio de:

§ 1º - Quando não implicarem infração disciplinar prevista em lei, as violações aos preceitos deste Código serão prevenidas e corrigidas pela Corregedoria-Geral, por meio de:


  1. oitiva prévia do membro através de entrevista orientadora, de caráter individual, cujo teor será registrado no prontuário da Corregedoria Geral; ou




a) oitiva prévia em entrevista orientadora, de caráter individual, cujo teor será registrado no prontuário existente na Corregedoria Geral ou no Departamento de Recursos Humanos; ou

  1. recomendação escrita, que pode ser também de caráter geral quando o tema tratado assim comportar.

b) recomendação escrita, que pode ser também de caráter geral quando o tema tratado assim comportar.

§ 2º - A violação dos termos da recomendação ou entrevista orientadora citadas no dispositivo anterior será considerada descumprimento do dever legal, a ser apurado através de processo disciplinar próprio.

§ 2º - A violação dos termos da recomendação ou entrevista orientadora citadas no dispositivo anterior será considerada descumprimento do dever legal, a ser apurado através de processo disciplinar próprio.

18 - As Defensoriais Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União, através de suas Corregedorias Gerais, entregarão aos Defensores Públicos em exercício e, por ocasião da posse de todo Defensor Público, um exemplar do Código de Ética dos Defensores Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União, para fiel observância.

18 – Este Código de Ética deverá contar com ampla divulgação na carreira e ficará disponível ao público em sítio eletrônico da web de fácil acesso e compreensão.


Art. 19 – Este Código entrará em vigor após a sua publicação e posterior referendum de todos os seus preceitos, pelos respectivos Conselhos Superiores das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.


Art. 19 – Este Código entrará em vigor após a sua publicação.






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