Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de I



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Corregedoria - Geral




QUADRO COMPARATIVO DAS PROPOSTAS DE CÓDIGO DE ÉTICA

Trata-se de quadro comparativo das propostas de Código de Ética, sendo o primeiro texto (da esquerda) uma proposta geral, aprovada pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais (CNCG), como um modelo nacional a ser adaptado segundo as especificidades de cada Defensoria Pública; e o segundo texto (da direita) a proposta concreta da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em tramitação no seu Conselho Superior (Processo CSDP nº 1172/09), feita com o objetivo de regulamentar o previsto no artigo 164, inciso XI, da LCE 988/06 (São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei: XI - manter conduta compatível com o exercício das funções).



CNCG

DPESP

Art. 1º - O Código de Ética dos membros das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública e será aplicado extensivamente aos seus servidores, Ouvidores Gerais das Defensorias Públicas e demais órgãos auxiliares.

Art. 1º - O Código de Ética dos membros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é instrumento de realização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública e será aplicado extensivamente aos servidores, à Ouvidoria-Geral e demais Órgãos Auxiliares.


Art. 2º - O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo ou, no que couber, fora dele, com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da efetividade, da independência, da supremacia do interesse público e com os demais preceitos da Constituição Federal, das Leis Orgânicas Federal e Estadual, das normas regulamentares internas e com os preceitos deste Código.

Art. 2º - O exercício das funções da Defensoria Pública exige dos integrantes da Instituição essencial à justiça, conduta compatível no exercício do cargo ou, quando a ele relacionado, fora dele, com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da efetividade, da independência, da supremacia do interesse público e com os demais preceitos da Constituição Federal, das Leis Orgânicas Nacional e Estadual, das normas regulamentares internas e com os preceitos deste Código.


Art. 3º - O Código de Ética dos membros das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União tem por finalidades:

Art. 3º - O Código de Ética da Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem por finalidades:


I – especificar as regras éticas de conduta dos membros da Defensoria Pública;

I – especificar as regras éticas de conduta dos membros da Defensoria Pública e, no que couber, aos seus servidores;

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Defensoria Pública;

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Defensoria Pública;

III – preservar a imagem e a reputação dos membros da Defensoria Pública;

III – preservar a imagem e a reputação dos membros e servidores da Defensoria Pública;

IV - criar mecanismo de consulta na Corregedoria Geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos membros da Defensoria Pública;

IV - criar mecanismo de consulta na Corregedoria Geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos membros e servidores da Defensoria Pública;

V – dotar os órgãos correicionais da Defensoria Pública de mecanismos padronizados para atuação na prevenção e correção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição e das atribuições.

V – dotar os órgãos correicionais da Defensoria Pública de mecanismos padronizados para atuação na prevenção e correção de condutas atentatórias à ética, no âmbito da Instituição e das atribuições.

Art. 4º - Os membros da Defensoria Pública devem manter conduta compatível com os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica, dos atos normativos emanados dos órgãos superiores da Instituição, deste Código e com os princípios da moralidade, notadamente no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade à Instituição, decoro, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

Art. 4º - Os membros da Defensoria Pública devem manter conduta compatível com os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica, dos atos normativos emanados dos órgãos superiores da Instituição, deste Código e com os princípios da moralidade, notadamente no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade à Instituição, decoro, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.


§1º. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos dos membros da Defensoria Pública também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

§1º. Os padrões éticos de que trata este artigo incidem sobre as atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses, sem prejuízo das proibições legais.


§2º. Os membros da Defensoria Pública organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que prevalecerá sempre sobre o interesse privado, respeitados os direitos da pessoa humana.

§2º. Os membros da Defensoria Pública organizarão suas atividades privadas de maneira a prevenir a ocorrência real, potencial ou aparente, de conflito com o interesse público, que sempre prevalecerá sobre o interesse privado, respeitados os direitos da pessoa humana.

Art. 5º. – A independência funcional constitui garantia ao exercício e ao desempenho das funções de Defensor Público, balizada pelo arcabouço legal regente da sua atuação.

Art. 5º. – A independência funcional constitui garantia ao exercício e ao desempenho das funções de Defensor Público, balizada pelo arcabouço jurídico regente da sua mais eficiente atuação, em prol dos interesses dos necessitados.

Art. 6º - Sem prejuízo da hierarquia administrativa e dos preceitos legais pertinentes, tem o Defensor Público a garantia de atuar com independência técnica, desempenhando suas atividades sem receber indevidas influências à convicção que deve formar para a defesa dos casos que lhes sejam submetidos.

Art. 6º - Sem prejuízo da hierarquia administrativa e dos preceitos legais pertinentes, tem o Defensor Público a garantia de atuar com independência técnico-jurídica, desempenhando suas atividades sem receber indevidas influências à convicção, que deve se formar para a melhor e mais eficiente defesa dos casos que lhes sejam submetidos.

Art. 7º - Exige-se do Defensor Público que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação defensorial de outro colega, exceto em respeito às normas legais.


Art. 7º - Exige-se do Defensor Público que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação defensorial de outro membro.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto no “caput” ainda quando o Defensor Público estiver em substituição de outro membro.

Art. 8º - São deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública:


Art. 8º - São deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública, sem prejuízo daqueles previstos em lei:

I – respeitar e cumprir a Constituição, as leis do País e as normas internas da Instituição;

I – respeitar e cumprir a Constituição, as leis do País e as normas internas da Instituição;

II – promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça;


II – promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça, de forma a racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências prescindíveis à prestação do serviço;

III – promover e zelar pela autonomia da Defensoria Pública;

III – promover e zelar pela autonomia da Defensoria Pública;

IV – zelar pelo prestígio, aprimoramento, valorização e pelas prerrogativas da Defensoria Pública;


IV – zelar pelo prestígio, aprimoramento, valorização e pelas prerrogativas da Defensoria Pública e de seus membros, servidores e órgãos;

V – exercer o cargo com dignidade e respeito à coisa pública e aos valores e princípios da Constituição, agindo com boa fé, zelo e probidade;

V – exercer o cargo com dignidade e respeito à coisa pública e aos valores e princípios da Constituição, agindo com boa fé, zelo e probidade;

VI – respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões da administração superior da Instituição, salvo se manifestamente ilegais;

VI – respeitar, cumprir e fazer cumprir as decisões da administração superior da Instituição, salvo se manifestamente ilegais;

VII – tratar com respeito e urbanidade os colegas, as autoridades, os servidores da Instituição e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício do cargo, não prescindindo de igual tratamento.


VII – tratar com cortesia, respeito e urbanidade os membros, as autoridades e os servidores da Instituição, bem como as pessoas com as quais mantenha contato no exercício do cargo, não prescindindo de recíproco tratamento.

Art. 9º - Constituem deveres a serem observados pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:

Art. 9º - Constituem deveres a serem observados pelos membros da Defensoria Pública, dentre outros previstos nas regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais:


I – zelar incondicionalmente pela defesa dos cidadãos hipossuficientes e/ou vulneráveis;

I – zelar incondicionalmente pela defesa dos cidadãos hipossuficientes e/ou vulneráveis;

II – denunciar quaisquer atos ou fatos que sofra ou conheça que possam protelar o andamento dos feitos ou limitar sua independência, dignidade, dedicação e prerrogativas;

II – denunciar quaisquer atos ou fatos que sofra ou conheça que possam protelar o andamento dos feitos ou limitar sua independência, dignidade, dedicação e prerrogativas;

III – desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

III – desempenhar com zelo e probidade as suas funções;

IV – cumprir os prazos processuais e zelar pela celeridade da tramitação dos feitos;

IV – cumprir os prazos processuais e de devolução dos autos, bem como zelar pela celeridade da tramitação dos feitos, considerando a razoável defesa dos interesses dos necessitados;

V – comparecer às audiências e sessões para as quais se encontrar intimado;

V – comparecer às audiências e sessões para as quais se encontrar intimado;

VI – recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos, autoridades públicas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade oferecidas às autoridades estrangeiras, bem como às que não tenham valor comercial e as distribuídas por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que tenham valor módico;

VI – recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos, autoridades públicas, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade oferecidas às autoridades estrangeiras, bem como às que não tenham valor comercial e as distribuídas por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual, ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, que tenham valor módico;

VII – abster-se de participar de debates e entrevistas em que a discussão envolva fatos atinentes a processos submetidos a segredo de justiça ou de atribuição de outro membro da Instituição;

VII – abster-se de participar de debates e entrevistas em que a discussão envolva fatos atinentes a processos submetidos a segredo de justiça ou de atribuição de outro membro da Instituição, exceto com a concordância deste;

VIII – comunicar à Corregedoria Geral qualquer infração a preceito deste Código da qual tiver conhecimento;

VIII – comunicar à Corregedoria Geral qualquer infração a preceito deste Código da qual tiver conhecimento;

IX – manter boa conduta e decoro, de modo a não comprometer a dignidade da função pública ou, de qualquer forma, depreciar a imagem da Defensoria Pública, afetando a credibilidade institucional;

IX – manter boa conduta e decoro, de modo a não comprometer a dignidade da função pública ou, de qualquer forma, depreciar a imagem da Defensoria Pública, afetando a credibilidade institucional;


X – não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei;

X – não negligenciar os interesses da Instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei;

XI – exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito ao direito do destinatário dos serviços defensoriais;

XI – exercer as prerrogativas do cargo com dignidade e respeito ao direito do destinatário dos serviços defensoriais;

XII - abster-se de receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, bem como de receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, no exercício de suas atribuições;

XII - abster-se de receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, bem como de receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, no exercício de suas atribuições;


XIII – receber respeitosamente partes, autoridades públicas e outros interessados que os procurem em razão do cargo ou função;

XIII – receber respeitosamente partes, autoridades públicas e outros interessados que os procurem em razão do cargo ou função;

XIV – velar por sua reputação profissional e pessoal, de forma a evitar que esta comprometa a dignidade da função ou, de qualquer outra forma, deprecie a imagem da Defensoria Pública;

XIV – velar por sua reputação profissional e pessoal, de forma a evitar que esta comprometa a dignidade da função ou, de qualquer outra forma, deprecie a imagem da Defensoria Pública;


XV – contribuir para o aprimoramento da Instituição, do Direito e das leis;

XV – contribuir para o aprimoramento da Instituição, do Direito e das leis;

XVI – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XVI – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XVII – prestar as informações requisitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública;

XVII – prestar as informações requisitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública;

XVIII – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

XVIII – atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

XIX – utilizar o e-mail institucional para as comunicações oficiais que realizar;

XIX – utilizar o e-mail institucional para as comunicações oficiais que realizar;

XX – desempenhar as funções institucionais para as quais for designado;

XX – desempenhar as funções institucionais para as quais for designado;

XXI – residir na sede da unidade em que se encontre lotado, salvo quando devidamente autorizado pelo órgão competente;

XXI – residir na sede da unidade em que se encontre lotado, salvo quando devidamente autorizado pelo órgão competente;

XXII - manter assiduidade e frequência em sua unidade de lotação.

XXII - manter assiduidade e frequência em sua unidade de lotação durante o horário de expediente;


Sem correspondente

XXIII – atuar no processo eletrônico e nos ambientes digitais institucionais, conforme regulamentação específica; e


Sem correspondente

XXIV – não utilizar dados ou informações prestadas pelos necessitados à Defensoria Pública em seu desfavor.

Art. 10 – Constituem atos incompatíveis com o decoro do cargo:


Art. 10 – Constituem atos incompatíveis com o decoro do cargo, sem prejuízo de outras previsões legais ou de recomendações da Corregedoria-Geral:


I – usar de maneira abusiva os poderes e prerrogativas do cargo, ou fazê-lo fora do exercício das suas funções;

I – usar de maneira abusiva os poderes e prerrogativas do cargo, ou fazê-lo fora do exercício das suas funções;



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