Convênio celebrado entre o município de jandaia do sul e a casa lar – casa de abrigo a menores da comarca de jandaia do sul



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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – PR.

Praça do Café, 22 – Centro – CEP 86.900-000

e-mail: prefeitura@jandaiadosul.pr.gov.br - Fone: (043) 3432.9250

CNPJ: 75771204/0001-25





TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2016

CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERINDADE E À INFÂNCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI.
O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 75.771.204/0001-25, funcionando na Praça do Café, nº. 22, na cidade de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Benedito José Pupio, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº.1.018.491 SSP/PR, inscrito no CPF do MF sob o nº. 190.837.779-87, residente e domiciliado na Rua Clementino Schiavon Puppi, 696 – Centro, na cidade de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFANCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Clementino S. Puppi, S/N, na cidade de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 77.337.509/0001-59, neste ato representada pela sua presidente, Vera Lucia Cremonesi Viotto, brasileira, casada, inscrita no CPF do MF sob o nº. 008.402.009-19, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 058.740, residente e domiciliada na Rua Benedito Custódio , nº 110, Jardim Miguel Capocci, na cidade de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, firmam o presente aditivo de convênio de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente convênio a transferência de R$ 5.848,00, recursos financeiros, por parte do Município de Jandaia do Sul à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFANCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI, mediante subvenção social, através do repasse pelo banco 001 agência 0856-7 conta corrente 17657-5 conforme Lei Municipal nº. 2.304, de 28 de novembro de 2007 e plano de aplicação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS COMPROMISSOS: Para o fim estabelecido na Cláusula Primeira, caberá ao Município de Jandaia do Sul repassar à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFANCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI recursos financeiros federais, estaduais ou municipais, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA-2014-2017) nº 2691 de 20/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2016) nº 2.828 de 14/10/2015, com a Lei Orçamentária Anual (LOA-2016) nº 2.829 de 14/10/2015, e com a dotação orçamentária: 15.002.08.243.009.6.002-3.3.50.43 FONTE 880, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFANCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI caberá: a) aplicar os recursos repassados na cobertura dos seus déficits, para a sua manutenção, de acordo com o plano de aplicação, bem como na consecução dos seus fins estatutários; b) prestar contas através do site www.tce.pr.gov.br por meio do SIT – Sistema Integrado de Transferências no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da transferência do recurso financeiro, sob pena de cessação da transferência de novas parcelas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO – Caberá a UGT-Unidade Gestora de Transferências, nomeada através da portaria nº 002 de 4 de Janeiro de 2012 o acompanhamento, fiscalização, avaliação e encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO: O presente convênio é celebrado com prazo determinado até 31 de dezembro de 2016, contados de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA: – DA RESCISÃO: O presente convênio será rescindido se a subvencionada deixar de prestar contas dos recursos financeiros recebidos no prazo estipulado na cláusula Segunda deste convênio, independentemente de qualquer aviso ou comunicação. O Município de Jandaia do Sul, nesta hipótese, cessará o repasse de novas parcelas à subvencionada.
CLÁUSULA SEXTA: – DO TERMO ADITIVO: As condições do termo de transferência originalmente celebrado entre as partes somente podem ser alteradas mediante a celebração de regular termo aditivo, o qual deverá ser devidamente assinado pelas partes e publicado no órgão oficial de imprensa do concedente.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegerem o foro de Jandaia do Sul, no Estado do Paraná, para a solução de qualquer divergência na efetivação do presente termo, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.
Por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Jandaia do Sul, 23 de Junho de 2016.



MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

BENEDITO JOSÉ PUPIO


- Prefeito Municipal –
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFANCIA DE JANDAIA DO SUL – APMI

VERA LUCIA CREMONESI VIOTTO

- Presidente –

Testemunhas: ___________________________________________

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