Convite nº 026 98



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Prefeitura Municipal de Resende
Estado do Rio de Janeiro
Superintendência Municipal de Licitações e Contratos




PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO


Termo de Aditamento do Contrato Administrativo no: 210/2014 de acréscimo quantitativo de inclusão de unidades de Saúde, que tem como objeto, a segurança patrimonial para executar serviços de monitoramento e ronda, que entre si fazem: O Município de Resende, através da Secretaria Municipal de Saúde – FMS e a empresa Invictta Serviços Inteligentes LimitadaME., na forma abaixo:


O Município de Resende – RJ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ – MF sob o no: 29.178.233/0001 – 60, situado à Rua Augusto Xavier de Lima, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, Estado do Rio de Janeiro, RJ., através da Secretaria Municipal de Saúde / FMS, inscrito no CNPJ – MF sob o no: 11.800.731/0001 – 38, situado à Rua Augusto Xavier de Lima, no: 251, bairro Jardim Jalisco, Resende, RJ., representado pelo Ilmo., o Sr. Daniel de Brito Pereira, brasileiro, casado, Médico, Secretário Municipal de Saúde, portador da carteira de identidade no: 316566 – 9 IFP – RJ e do CNPF no: 466.908.327 – 91, residente e domiciliado na Entrada Resende Riachuelo, no: 100, bairro Morada da Colina, Resende, Estado do Rio de Janeiro, RJ., denominado simplesmente Contratante, de um lado, e do outro, a empresa Invictta Serviços Inteligentes LimitadaME., inscrita no CNPJ – MF sob o no: 12.963.394/0001 – 62, com sede na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, no: 787, bairro Retiro, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, RJ., na pessoa do seu representante legal, a Srª. Elaine Braga da Cunha, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade no: 97796452 IFP – RJ e do CNPF – MF no: 078.753.247 – 93, denominada simplesmente de Contratada, resolvem, de comum acordo celebrar o presente Termo de Aditamento de acréscimo quantitativo de inclusão de unidades de Saúde, que tem como objeto, a segurança patrimonial para executar serviços de monitoramento e ronda, do Contrato Administrativo no: 210/2014, em conformidade com o Processo Administrativo no: 10.897/2014, que se regerá pelas normas da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:


Cláusula Primeira:


Do Objeto: O objeto do presente Termo de Aditamento é o acréscimo quantitativo de inclusão de unidades de Saúde na contratação de empresa especializada em segurança patrimonial para executar serviços de monitoramento e ronda, com equipamentos em sistema de comodato, para atender as Unidades de Saúde, conforme Justificativa, às fls. no: 178 e 184, anexada ao respectivo processo.


Cláusula Segunda:



Do Acréscimo:Fica o valor do Contrato Administrativo original previsto na cláusula segunda reajustado em 4,45 % (quatro virgula quarenta e cinco por cento), correspondendo ao valor global mensal de R$ 133,80 (cento e trinta e três reais e oitenta centavos), em conformidade com o Art. no: 65, § 1o, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas Alterações, conforme tabela abaixo discriminado:


Lote

Ítem

Quant.

Unid.

Descrição do Objeto

Valor Unit. por ponto/mês

Valor

total

lote

01

01

24

Meses

Instalação de sistema segurança patrimonial, contendo os serviços de monitoramento e ronda, com equipamentos em sistema de comodato, de Inclusão:

02 unidades de saúde, por um período de 24 (vinte e quatro) meses,

- PSF da Cidade Alegria;

- PSF Morada da Barra.


133,80




3.211,20

Valor global: (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos)


R$ 3.211,20




Cláusula Terceira:


Do Valor da Prestação de Serviço: – Fica o valor da prestação de serviço do Contrato Administrativo original previsto na cláusula segunda em R$ 72.252,00 (setenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais), em função do acréscimo quantitativo de inclusão de 02 (duas) Unidades de Saúde de R$ 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), que serão pagos parcelada e mensalmente, após adimplemento de cada parcela, com base na(s) Fatura(s) / Nota(s) Fiscal (is), devidamente atestadas pela fiscalização da Contratante e em consonância com o disposto no art. no: 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações.


Cláusula Quarta:


Da Dotação Financeira: – As despesas decorrentes do presente Termo de Aditamento, correrão por conta da Dotação Financeira: PMR/SAÚDE/FMS:

Órgão: 03; Unidade: 03.31; Funcional: 10.301.0119; Projeto/Atividade: 6.654; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Código Reduzido: 15; Fonte de Recursos: 18 (SUS – Atenção Básica), conforme o Art. no: 14, da Lei Federal no: 8.666/93 e suas alterações, no Valor Global de R$ 3.211,20 (três mil, duzentos e onze reais e vinte centavos), através da Nota de Empenho no: 2.982/2014, emitida em 05/11/2014, empenhado o valor de R$ 267,60 (duzentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), para o presente exercício, ficando o restante para o exercício seguinte. Processo Administrativo no: 10.897/2014.


Cláusula Quinta:


Da Inalterabilidade: – São integralmente mantidas as demais cláusulas do Contrato Administrativo original que não colidam com o presente.
E, por estarem justos e acordados, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, forma e para os mesmos fins, na presença das testemunhas abaixo:

Resende – RJ., 05 de Novembro de 2014.



________________________

Daniel de Brito Pereira

Secretário Municipal de Saúde

[Contratante]

­­­
______________________

Elaine Braga da Cunha

Invictta Serviços Inteligentes

LimitadaME

[Contratada]
Testemunhas: _____________________ __________________________

Carlos José da Silva Antônio Carlos do Rosário

Cnpf no: 962.564.787–20 Cnpf no: 725.697.867–72







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