ConvençÃo relativa à competência judiciária e à execuçÃo de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em lugano em 16 de setembro de 1988



Baixar 207,49 Kb.
Página3/3
Encontro11.09.2017
Tamanho207,49 Kb.
1   2   3

TÍTULO VII

Relações com a Convenção de Bruxelas
e outras convenções


Artigo 54.º-B

1 - A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados membros das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da referida Convenção, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo todas estas convenções e o Protocolo adiante referidos como Convenção de Bruxelas.

2 - Todavia, a presente Convenção será sempre aplicada:

a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias ou quando os artigos 16.º ou 17.º da presente Convenção atribuam competência aos tribunais desse Estado Contratante;

b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 21.º e 22.º, quando as acções sejam instauradas num Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias e num Estado Contratante membro das Comunidades Europeias;

c) Em matéria de reconhecimento e de execução, quando o Estado de origem ou o Estado requerido não seja membro das Comunidades Europeias.

3 - Para além do disposto no título III, pode ser recusado um reconhecimento ou uma execução se a regra de competência com fundamento na qual a decisão foi proferida divergir do que resulta da presente Convenção e se o reconhecimento ou a execução for pedida contra uma parte que se encontre domiciliada no território de um Estado Contratante que não seja membro das Comunidades Europeias, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada segundo o direito do Estado requerido.

Artigo 55.º

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo 54.º e no artigo 56.º, a presente Convenção substitui, entre os Estados que nela são parte, as convenções celebradas entre dois ou mais desses Estados, a saber:

- A Convenção entre a Confederação Suíça e a França Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Paris em 15 de Junho de 1869;

- O Tratado entre a Confederação Suíça e a Espanha Relativo à Execução Recíproca de Sentenças ou Acórdãos em Matéria Civil e Comercial, assinado em Madrid em 19 de Novembro de 1896;

- A Convenção entre a Confederação Suíça e o Reich Alemão Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais e de Sentenças Arbitrais, assinada em Berna em 2 de Novembro de 1929;

- A Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças em Matéria Civil e Comercial, assinada em Copenhaga em 16 de Março de 1932;

- A Convenção entre a Confederação Suíça e a Itália Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais, assinada em Roma em 3 de Janeiro de 1933;

- A Convenção entre a Suécia e a Confederação Suíça relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais e Sentenças Arbitrais, assinada em Estocolmo em 15 de Janeiro de 1936;

- A Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíproca de Decisões Judiciais e Actos Autênticos em Matéria de Obrigação Alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957;

- A Convenção entre a Confederação Suíça e a Bélgica Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais e de Sentenças Arbitrais, assinada em Berna em 29 de Abril de 1959;

- A Convenção entre a República Federal da Alemanha e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíproca de Decisões e Transacções Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959;

- A Convenção entre o Reino da Bélgica e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões Judiciais, Sentenças Arbitrais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959;

- A Convenção entre a Áustria e a Confederação Suíça Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais, assinada em Berna em 16 de Dezembro de 1960;

- A Convenção entre a Noruega e o Reino Unido Relativa ao Reconhecimento Recíproco e à Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Londres em 12 de Junho de 1961;

- A Convenção entre o Reino Unido e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões Judiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 14 de Julho de 1961, acompanhada de um protocolo assinado em Londres em 6 de Março de 1970;

- A Convenção entre o Reino dos Países Baixos e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada na Haia em 6 de Fevereiro de 1963;

- A Convenção entre a França e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966;

- A Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971;

- A Convenção entre a Itália e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões e Transacções Judiciais e Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971;

- A Convenção entre a Noruega e a República Federal da Alemanha Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças e de Documentos Executórios em Matéria Civil e Comercial, assinada em Oslo em 17 de Junho de 1977;

- A Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia Relativa ao Reconhecimento e à Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977;

- A Convenção entre a Áustria e a Suécia Relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982;

- A Convenção entre a Áustria e a Espanha Relativa ao Reconhecimento e à Execução Recíprocos de Decisões e Transacções Judiciais e de Actos Autênticos em Matéria Civil e Comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984;

- A Convenção entre a Noruega e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Viena em 21 de Maio de 1984; e

- A Convenção entre a Finlândia e a Áustria Relativa ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986.

Artigo 56.º

O Tratado e as Convenções referidos no artigo 55.º continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que a presente Convenção não seja aplicável.

Esse Tratado e essas Convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos exarados antes da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 57.º

1 - A presente Convenção não prejudica as convenções de que os Estados Contratantes sejam ou venham a ser parte e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

2 - A presente Convenção não impede que um tribunal de um Estado Contratante que seja parte numa das convenções referidas no n.º 1 se declare competente em conformidade com essa convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado Contratante que não seja parte na referida convenção. Em qualquer caso, o tribunal a que foi submetida a questão aplica o artigo 20.º da presente Convenção.

3 - As decisões proferidas num Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente numa das convenções referidas no n.º 1 são reconhecidas e executadas nos outros Estados Contratantes de acordo com o disposto no título III da presente Convenção.

4 - Para além do disposto no título III, o reconhecimento ou a execução podem ser recusados quando o Estado requerido não for parte numa das convenções referidas no n.º 1 e a pessoa contra quem for pedido o reconhecimento ou a execução tiver domicílio nesse Estado, a menos que a decisão possa de outro modo ser reconhecida ou executada ao abrigo de qualquer outra disposição legal no Estado requerido.

5 - Se uma das convenções referidas no n.º 1, de que sejam parte tanto o Estado de origem como o Estado requerido, estabeleceu as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto na presente Convenção no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.



Artigo 58.º

(Sem texto.)



Artigo 59.º

A presente Convenção não impede que um Estado Contratante se vincule perante um Estado terceiro, nos termos de uma convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado Contratante, contra requerido que tinha domicílio ou residência habitual no território do Estado terceiro, quando, num dos casos previstos no artigo 4.º, a decisão só pudesse fundamentar-se numa das competências referidas no segundo parágrafo do artigo 3.º

Todavia, nenhum Estado Contratante pode vincular-se perante um Estado terceiro a não reconhecer uma decisão proferida em outro Estado Contratante por um tribunal cuja competência se fundamente na existência nesse Estado de bens pertencentes ao requerido ou na apreensão pelo autor de bens aí situados:

1) Se o pedido incidir sobre a propriedade ou posse dos referidos bens, tiver como finalidade obter a autorização para deles dispor ou se relacionar com outro litígio a eles respeitante; ou

2) Se os bens constituírem a garantia de um crédito que seja objecto do litígio.

 

TÍTULO VIII



Disposições finais

Artigo 60.º

Podem ser partes na presente Convenção:

a) Os Estados que, no momento em que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;

b) Os Estados que, depois de a presente Convenção ser aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia de Comércio Livre;

c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 62.º

Artigo 61.º

1 - A presente Convenção é aberta à assinatura dos Estados membros das Comunidades Europeias e da Associação Europeia de Comércio Livre.

2 - A Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.

3 - A Convenção entrará em vigor no 1.º dia do 3.º mês seguinte à data em que dois Estados, dos quais um Estado membro das Comunidades Europeias e um Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação.

4 - Em relação a qualquer outro Estado signatário, a Convenção produzirá efeitos no 1.º dia do 3.º mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 62.º

1 - Podem aderir à presente Convenção, após a sua entrada em vigor:

a) Os Estados referidos na alínea b) do artigo 60.º;

b) Os outros Estados que, mediante pedido de um Estado Contratante dirigido ao Estado depositário, tenham sido convidados a aderir. O Estado depositário só convidará o Estado em questão a aderir se tiver obtido, após lhe ter comunicado o conteúdo das comunicações que esse Estado se propõe fazer em execução do artigo 63.º, o acordo unânime dos Estados signatários, bem como dos outros Estados Contratantes mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 60.º

2 - Se um Estado aderente desejar tornar mais preciso o sentido das disposições do Protocolo n.º 1, serão encetadas negociações para o efeito. Será convocada uma conferência de negociação pelo Conselho Federal Suíço.

3 - No que diz respeito a qualquer Estado aderente, a Convenção produzirá efeitos no 1.º dia do 3.º mês seguinte à data do depósito do seu instrumento de adesão.

4 - Todavia, no que diz respeito a um dos Estados aderentes referidos nas alíneas a) ou b) do n.º 1, a Convenção só produzirá efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado qualquer objecção contra essa adesão antes do 1.º dia do 3.º mês a seguir ao depósito do instrumento de adesão.

Artigo 63.º

Todos os Estados aderentes devem, no momento do depósito dos seus instrumentos de adesão, fornecer as indicações necessárias para aplicação dos artigos 3.º, 32.º, 37.º, 40.º, 41.º e 55.º da presente Convenção e, se for caso disso, comunicar as regras especiais fixadas nas negociações para efeitos do Protocolo n.º 1.



Artigo 64.º

1 - A presente Convenção terá a duração de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, nos termos do n.º 3 do artigo 61.º, mesmo para os Estados que a ratificarem ou que a ela aderirem posteriormente.

2 - No termo do período inicial de cinco anos, a Convenção será prorrogada tacitamente todos os anos.

3 - A partir do termo do período inicial de cinco anos, qualquer Estado Contratante pode denunciar a Convenção em qualquer momento, mediante notificação ao Conselho Federal Suíço.

4 - A denúncia produz efeitos no final do ano civil seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação da denúncia pelo Conselho Federal Suíço.

Artigo 65.º

São anexos à presente Convenção:

- Um Protocolo n.º 1, relativo a certos problemas de competência, de processo e de execução;

- Um Protocolo n.º 2, relativo à interpretação uniforme da Convenção;

- Um Protocolo n.º 3, relativo à aplicação do artigo 57.º

Estes Protocolos fazem parte integrante da presente Convenção.



Artigo 66.º

Qualquer Estado Contratante pode pedir a revisão da presente Convenção. Para o efeito, o Conselho Federal Suíço convocará uma conferência de revisão no prazo de seis meses a contar do pedido de revisão.



Artigo 67.º

O Conselho Federal Suíço notificará os Estados que se tenham feito representar na Conferência Diplomática do Lugano e os Estados que posteriormente aderirem à Convenção:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção para os Estados Contratantes;

c) Das denúncias recebidas nos termos do artigo 64.º;

d) Das declarações recebidas nos termos do artigo I-A do Protocolo n.º 1;

e) Das declarações recebidas nos termos do artigo I-B do Protocolo n.º 1;

f) Das declarações recebidas nos termos do artigo IV do Protocolo n.º 1;

g) Das comunicações feitas nos termos do artigo VI do Protocolo n.º 1.

Artigo 68.º

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos 14 textos, será depositada nos arquivos do Conselho Federal Suíço, que remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados que se tenham feito representar na Conferência Diplomática de Lugano e a cada um dos Estados aderentes.

(ver documento original)

Feito em Lugano em 16 de Setembro de 1988.

 

Protocolo n.º 1

Relativo a determinados problemas de competência,
de processo e de execução

 

As Altas Partes Contratantes acordaram nas disposições seguintes, que ficam anexas à Convenção:



Artigo I

Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do n.º 1) do artigo 5.º, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.

Qualquer pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 17.º, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.

Artigo I-A

1 - A Suíça reserva-se o direito de declarar, no momento do depósito do instrumento de ratificação, que as decisões proferidas noutro Estado Contratante não são reconhecidas nem executadas na Suíça, reunidas as seguintes condições:

a) A competência do tribunal que tiver proferido a decisão se fundamentar apenas no n.º 1) do artigo 5.º da presente Convenção;

b) O requerido estiver domiciliado na Suíça no momento em que a acção é instaurada; para efeitos do presente artigo, considera-se domiciliada na Suíça qualquer sociedade ou outra pessoa colectiva que tiver a sua sede estatutária e o centro efectivo da sua actividade na Suíça;

c) O requerido se opuser ao reconhecimento ou à execução da decisão na Suíça, desde que não tenha renunciado à faculdade de invocar a declaração prevista no presente número.

2 - Esta reserva não se aplicará se, no momento em que for pedido o reconhecimento ou a execução, tiver sido introduzida uma derrogação ao artigo 59.º da Constituição Federal Suíça. O Governo Suíço comunicará quaisquer derrogações aos Estados signatários e aderentes.

3 - Esta reserva deixará de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1999. Esta reserva pode ser retirada em qualquer momento.

Artigo I-B

Qualquer Estado Contratante pode, por declaração feita no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, reservar-se o direito de, não obstante o disposto no artigo 28.º, não reconhecer nem executar decisões proferidas nos outros Estados Contratantes quando a competência do tribunal do Estado de origem se fundamente, nos termos do n.º 1), alínea b), do artigo 16.º, apenas no domicílio do requerido no Estado de origem e o imóvel se encontrar situado no território do Estado que apresentou a reserva.



Artigo II

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente.

Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados Contratantes.

Artigo III

Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.



Artigo IV

Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado Contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado Contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados Contratantes.

Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao Conselho Federal Suíço, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Esta remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido. E será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.

Protocolo n.º 2

Sobre a interpretação uniforme da Convenção

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes:

Tendo em conta o artigo 65.º da presente Convenção;

Considerando a ligação substancial que existe entre esta Convenção e a Convenção de Bruxelas;

Considerando que ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi atribuída competência, pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971, para decidir sobre a interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas;

Com pleno conhecimento das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a interpretação da Convenção de Bruxelas até à data da assinatura da presente Convenção;

Considerando que as negociações que conduziram à celebração desta Convenção se basearam na Convenção de Bruxelas à luz dessas decisões;

Desejosos de, no pleno respeito pela independência dos tribunais, impedir interpretações divergentes e chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das disposições da presente Convenção, por um lado, e das suas disposições e das da Convenção de Bruxelas, por outro, cujo conteúdo foi reproduzido nesta Convenção;

acordaram no seguinte:

Artigo 1.º

Na aplicação e na interpretação das disposições da presente Convenção, os tribunais de cada Estado Contratante terão em devida conta os princípios definidos em qualquer decisão pertinente proferida pelos tribunais dos outros Estados Contratantes relativamente às disposições da referida Convenção.



Artigo 2.º

1 - As Partes Contratantes acordam em instituir um sistema de troca de informações relativo às decisões proferidas nos termos da presente Convenção e às decisões pertinentes tomadas nos termos da Convenção de Bruxelas. O referido sistema compreende:

- O envio a um organismo central, pelas autoridades competentes, das decisões proferidas por tribunais de última instância e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, bem como de outras decisões de especial importância transitadas em julgado e proferidas nos termos da presente Convenção ou da Convenção de Bruxelas;

- A classificação dessas decisões pelo organismo central, incluindo, se necessário, a elaboração e a publicação de traduções e resumos;

- A comunicação do material documental pelo organismo central às autoridades nacionais competentes de todos os Estados signatários e aderentes à presente Convenção, bem como à Comissão das Comunidades Europeias.

2 - O organismo central é o secretário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.



Artigo 3.º

1 - É instituído um Comité Permanente para efeitos do presente Protocolo.

2 - O Comité é composto por representantes designados por cada Estado signatário e aderente.

3 - As Comunidades Europeias (Comissão, Tribunal de Justiça e Secretariado-Geral do Conselho) e a Associação Europeia de Comércio Livre podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores.



Artigo 4.º

1 - A pedido de uma Parte Contratante, o depositário da presente Convenção convoca reuniões do Comité para proceder a trocas de opiniões sobre o funcionamento da Convenção e particularmente sobre:

- O desenvolvimento da jurisprudência comunicada nos termos do n.º 1, primeiro travessão, do artigo 2.º;

- A aplicação do artigo 57.º desta Convenção.

2 - O Comité pode igualmente, tendo em conta essas trocas de opiniões, analisar a oportunidade de se proceder à revisão da presente Convenção, em certos pontos específicos, e formular recomendações.

Protocolo n.º 3

Relativo à aplicação do artigo 57.º

As Altas Partes Contratantes acordaram no seguinte:

1 - Para efeitos da Convenção, as disposições que em matérias especiais regulam a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões e que constem ou venham a constar de actos das Instituições das Comunidades Europeias têm o mesmo tratamento que as Convenções referidas no n.º 1 do artigo 57.º

2 - Se, segundo um Estado Contratante, qualquer disposição de um acto das instituições das Comunidades Europeias não for compatível com a Convenção, os Estados Contratantes considerarão imediatamente a possibilidade de alterar a Convenção nos termos do artigo 66.º, sem prejuízo da aplicação do processo previsto no Protocolo n.º 2.



Declaração dos representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo n.º 3, relativo à aplicação do artigo 57.º de Convenção.

No momento da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, os representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias:

Tomando em consideração os compromissos assumidos perante os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre;

Desejosos de não prejudicar a unidade do regime jurídico estabelecido pela Convenção;

declaram que tomarão todas as medidas que estejam no seu poder para garantir, aquando da elaboração dos actos comunitários referidos no n.º 1 do Protocolo n.º 3, relativo à aplicação do artigo 57.º, o respeito pelas regras relativas à competência judiciária e ao reconhecimento e execução das decisões instituídas pela Convenção.

(ver documento original)

Em fé do que os abaixo assinados firmaram a presente declaração.

Feito em Lugano em 16 de Setembro de 1988.

(ver documento original)

Feito em Lugano em 16 de Setembro de 1988.

Em fé do que os abaixo assinados firmaram a presente declaração.

Declaração dos representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre.

No momento da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, os representantes dos Governos dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre declaram que consideram conveniente que os seus tribunais, ao interpretarem a Convenção de Lugano, tenham em devida conta os princípios contidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados membros das Comunidades Europeias relativa às disposições da Convenção de Bruxelas cujo conteúdo é reproduzido na Convenção de Lugano.

(ver documento original)

Feito em Lugano, em 16 de Setembro de 1988.

Em fé do que os abaixo assinados firmaram a presente declaração.

Declaração dos representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias.

No momento da assinatura da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, os representantes dos Governos dos Estados membros das Comunidades Europeias declaram que consideram conveniente que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao interpretar a Convenção de Bruxelas, tenha em devida conta os princípios contidos na jurisprudência resultante da Convenção de Lugano.



Acta final

Os representantes do Governo do Reino da Bélgica, do Governo do Reino da Dinamarca, do Governo da República Federal da Alemanha, do Governo da República Helénica, do Governo do Reino de Espanha, do Governo da República Francesa, do Governo da Irlanda, do Governo da República da Islândia, do Governo da República Italiana, do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Governo do Reino dos Países Baixos, do Governo do Reino da Noruega, do Governo da República da Áustria, do Governo da República Portuguesa, do Governo do Reino da Suécia, do Governo da Confederação Suíça, do Governo da República da Finlândia e do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, reunidos em Lugano em 16 de Setembro de 1988, na Conferência Diplomática sobre a Competência Judiciária em Matéria Civil, constataram que foram elaborados e adoptados no seio desta Conferência os seguintes textos:

I) A Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial;

II) Os seguintes protocolos, que constituem parte integrante da Convenção:

- N.º 1, relativo a determinados problemas de competência, de processo e de execução;

- N.º 2, sobre a interpretação uniforme da Convenção;

- N.º 3, relativo à aplicação do artigo 57.º;

III) As seguintes declarações:

- Declaração dos representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias sobre o Protocolo n.º 3, relativo à aplicação do artigo 57.º da Convenção;

- Declaração dos representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros das Comunidades Europeias;

- Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados signatários da Convenção de Lugano membros da Associação Europeia de Comércio Livre.

(ver documento original)



Feito em Lugano, em 16 de Setembro de 1988





1   2   3


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal