ConvençÃo relativa à competência judiciária e à execuçÃo de decisões em matéria civil e comercial, celebrada em lugano em 16 de setembro de 1988



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SECÇÃO IX

Medidas provisórias e cautelares

Artigo 24.º

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado Contratante podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado, mesmo que, por força da presente Convenção, um tribunal de outro Estado Contratante seja competente para conhecer da questão de fundo.

 

TÍTULO III

Reconhecimento e execução

 

Artigo 25.º

Para efeitos da presente Convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandato de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.

SECÇÃO I

Reconhecimento

Artigo 26.º

As decisões proferidas num Estado Contratante são reconhecidas nos outros Estados Contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções II e III do presente título, o reconhecimento da decisão.

Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado Contratante, este será competente para dele conhecer.



Artigo 27.º

As decisões não serão reconhecidas:

1) Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;

2) Se o acto que determinou o início da instância ou acto equivalente não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitir-lhe a defesa;

3) Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;

4) Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido;

5) Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não Contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.

Artigo 28.º

As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções III, IV e V do título II ou no caso previsto no artigo 59.º

 O reconhecimento de uma decisão pode ainda ser recusado num dos casos previstos no n.º 3 do artigo 54.º-B ou no n.º 4 do artigo 57.º

Na apreciação das competências referidas nos parágrafos anteriores, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.

Sem prejuízo do disposto nos primeiro e segundo parágrafos, não pode proceder-se ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o n.º 1) do artigo 27.º

Artigo 29.º

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.



Artigo 30.º

A autoridade judicial de um Estado Contratante perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado Contratante pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.

A autoridade judicial de um Estado Contratante perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso pode suspender a instância.

SECÇÃO II

Execução

Artigo 31.º

As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.

Artigo 32.º

1 - O requerimento deve ser apresentado:

- Na Bélgica, no tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;

- Na Dinamarca, no byret;

- Na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do Landgericht;

- Na Grécia, ao (ver documento original);

- Em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia;

- Em França, ao presidente do tribunal de grande instance;

- Na Irlanda, no High Court;

- Na Islândia, no (ver documento original);

- Em Itália, na corte d'appello;

- No Luxemburgo, ao presidente do tribunal d'arrondissement;

- Nos Países Baixos, ao presidente do arrondissementsrechtbank;

- Na Noruega, no herredsrett ou byrett, na qualidade de namsrett;

- Na Áustria, no Landesgericht ou no kreisgericht;

- Em Portugal, no tribunal judicial de círculo;

- Na Suíça:

a) Se se tratar de decisões que determinem condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz de la main levée («juge de la main levée»/«Rechtsöffnungsrichter»/«giudice competente a pronunciare sul rigetto dell'opposizione»), no âmbito do processo regido pelos artigos 80.º e 81.º da lei federal sobre o procedimento judicial por dívidas e sobre a falência («loi fédérale sur la poursuite pour dettes et la faillite»/«Bundesgesetz über Schuldbetreibung und Konkurs»/«legge federal sulla esecuzione e sul fallimento»);

b) Se se tratar de decisões que não determinem a condenação a pagar uma quantia em dinheiro, ao juiz cantonal competente para proferir o exequatur («juge cantonal d'exequatur compétent»/«zuständiger kantunaler Vollstreckungsrichter»/«giudice cantonale competente a pronunciare l'exequatur»);

- Na Finlândia, ao Ulosotonhaltija/överexekutor;

- Na Suécia, ao Svea hovrätt;

- No Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, no High Court of Justice ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State;

b) Na Escócia, no Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Sheriff Court por intermédio do Secretary of State;

c) Na Irlanda do Norte, no High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State.

2 - O tribunal territorialmente competente determina-se pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determina-se pelo lugar da execução.



Artigo 33.º

A forma de apresentação do requerimento regula-se pela lei do Estado requerido.

O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento. Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.

Os documentos referidos nos artigos 46.º e 47.º devem ser juntos ao requerimento.



Artigo 34.º

O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.

O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27.º e 28.º

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.



Artigo 35.º

A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do Secretário do Tribunal, na forma determinada pela lei do Estado requerido.



Artigo 36.º

Se a execução for autorizada, a parte contra qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.

Se esta parte estiver domiciliada em Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.

Artigo 37.º

1 - O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

- Na Bélgica, para o tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg;

- Na Dinamarca, para o landsret;

- Na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;

- Em Espanha, para a Audiencia Provincial;

- Em França, para a Cour d'appel;

- Na Irlanda, para o High Court;

- Na Islândia, para o (ver documento original);

- Em Itália, para a corte d'appello;

- No Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

- Nos Países Baixos, para o arrondissementsrechtbank;

- Na Noruega, para o lagmannsrett;

- Na Áustria, para o Landesgericht ou o Kreisgericht;

- Em Portugal, para o tribunal da relação;

- Na Suíça; para o tribunal cantonal/Kantonsgericht/tribunale cantonale;

- Na Finlândia, para o Hovioikeus/Hovrätt;

- Na Suécia, para o Svea hovrätt;

- No Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

b) Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;

c) Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

2 - A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

- Na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;

- Na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça;

- Na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde;

- Na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court;

- Na Islândia, de recurso para o Haestiréttur;

- Na Noruega, de recurso («kjaeremål» ou «anke») para o Hoyesteretts Kjaeremalsutvalg ou para o Hoyestereett;

- Na Áustria, de Revisionsrekurs, no caso de Rekursverfahren, e de Berufung com possibilidade de Revision, no caso de Widerspruchsverfahren;

- Em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito;

- Na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral»/«staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht»/«ricorso di diritto publico davanti al tribunale federale»);

- Na Finlândia, de recurso para o Korkein oikeus/högsta domstolen;

- Na Suécia, de recurso para o högsta domstolen;

- No Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.

Artigo 38.º

O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinária ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.

Quando a decisão tiver sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no Estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.

O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.



Artigo 39.º

Durante o prazo do recurso previsto no artigo 36.º e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.

A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.

Artigo 40.º

1 - Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

- Na Bélgica, para o Cour d'appel ou para o hof van beroep;

- Na Dinamarca, para o landsret;

- Na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht;

- Na Grécia, para o (ver documento original);

- Em Espanha, para a Audiencia Provincial;

- Em França, para a Cour d'appel;

- Na Irlanda, para o High Court;

- Na Islândia, para o (ver documento original);

- Em Itália, para a corte d'appello;

- No Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil;

- Nos Países Baixos, para o gerechtshof;

- Na Noruega, para o Lagmannsrett;

- Na Áustria, para o Landesgericht ou para o Kreisgericht;

- Em Portugal, para o tribunal da relação;

- Na Suíça, para o tribunal cantonal/Kantonsgericht/tribunale cantonale;

- Na Finlândia, para o Hovioikens/Hovrätt;

- Na Suécia, para o Svea hovrätt;

- No Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

b) Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;

c) Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;

2 - A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20.º, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.



Artigo 41.º

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40.º apenas pode ser objecto:

- Na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;

- Na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça;

- Na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde;

- Na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court;

- Na Islândia, de recurso para o Haestiréttur;

- Na Noruega, de recurso («kjaeremål» ou «anke») para o Hoyesteretts kjaeremalsutvalg ou para o Hoyestereett;

- Na Áustria, de um Revisionsrekurs;

- Em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito;

- Na Suíça, de recurso de direito público para o tribunal federal («recours de droit public devant le tribunal fédéral»/«staatsrechtliche Beschwerde beim Bundesgericht»/«ricorso di diritto pubblico davanti al tribunale federale»);

- Na Finlândia, de recurso para o Korkein oikeus/högsta domstolen;

- Na Suécia, de recurso para o högsta domstolen;

- No Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.



Artigo 42.º

Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.

O requerente pode pedir execução parcial.

Artigo 43.º

As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.



Artigo 44.º

O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas beneficiará, no processo previsto nos artigos 32.º e 35.º, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.

O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca ou na Islândia por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês ou do Ministério da Justiça islandês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.

Artigo 45.º

Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado Contratante, de decisão proferida noutro Estado Contratante.



SECÇÃO III

Disposições comuns

Artigo 46.º

A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:

1) Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;

2) Tratando-se de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.



Artigo 47.º

A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:

1) Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executada e foi notificada;

2) Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.



Artigo 48.º

Na falta de apresentação dos documentos referidos no n.º 2) do artigo 46.º e no n.º 2) do artigo 47.º, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los.

Deve ser apresentada uma tradução dos documentos, desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes.

Artigo 49.º

Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46.º, 47.º e segundo parágrafo do artigo 48.º, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.



TÍTULO IV

Actos autênticos e transacções judiciais

Artigo 50.º

Os actos autênticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31.º e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.

O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.

É aplicável, se necessário, o disposto na secção III do título III.



Artigo 51.º

As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.



TÍTULO V

Disposições gerais

Artigo 52.º

Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado Contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.

Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado Contratante, aplica a lei desse Estado.

Artigo 53.º

Para efeitos da aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.

Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.

TÍTULO VI

Disposições transitórias

Artigo 54.º

As disposições da presente Convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente Convenção no Estado requerido.

Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o disposto no título III se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, quer em convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Se, por documento escrito anterior à entrada em vigor da presente Convenção, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.



Artigo 54.º-A

Durante um período de três anos a contar da entrada em vigor da presente Convenção, respectivamente na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda, na Islândia, na Noruega, na Finlândia e na Suécia, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada não só em conformidade com o disposto no título II, mas também em conformidade com os n.os 1 a 7 do presente artigo. Todavia, estas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entra em vigor a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1 - Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;

b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;

c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;

d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio, quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;

e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;

f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.

2 - Pode ser arrestado tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) no n.º 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3 - Considera-se que vários navios têm o mesmo proprietário quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.

4 - No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5 - Entende-se por «crédito marítimo» a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroação, quer por outro modo;

b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;

c) Assistência e salvação;

d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por carta-partida ou por outro meio;

e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio em virtude de carta-partida, conhecimento ou outro meio;

f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;

g) Avaria comum;

h) Empréstimo a risco;

i) Reboque;

j) Pilotagem;

k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;

l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;

m) Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;

n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes por conta do navio ou do seu proprietário;

o) Propriedade contestada de um navio;

p) Co-propriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em co-propriedade;

q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.

6 - Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do número anterior, o termo forbud quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646.º a 653.º da Lei de Processo Civil («Lov om rettens pleje»).

7 - Na Islândia considera-se que o termo «arresto» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do n.º 5, uma lögbann quando esse processo for o único possível quanto a tais créditos, nos termos do capítulo III da lei em matéria de arresto e de injunção («lög um kyrrsetningu og lögbann»).




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