Convenção de Bruxelas



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TÍTULO VIII


DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60.º Podem ser partes na presente Convenção:

a) Os Estados que, no momento que a presente Convenção for aberta à assinatura, sejam membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia do Comércio Livre;


b) Os Estados que, no momento que a presente Convenção for aberta à assinatura, se tornem membros das Comunidades Europeias ou da Associação Europeia do Comércio Livre;
c) Os Estados convidados a aderir em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 62.º.

Artigo 61.° A presente Convenção será ratificada pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 62.º A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar.

Artigo 63.° Os Estados Contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia assumirá a obrigação de aceitar a presente Convenção como base das negociações necessárias para assegurar a execução do último parágrafo do artigo 220.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas relações entre os Estados Contratantes e esse Estado.

As adaptações necessárias podem ser objecto de uma convenção especial entre os Estados Contratantes, por um lado, e esse Estado, por outro.



Artigo 64.° O SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;


b) Da data de entrada em vigor da presente Convenção;
c) ...
d) Das declarações recebidas nos termos do artigo IV do Protocolo;
e) Das comunicações feitas nos termos do artigo VI do Protocolo.

Artigo 65.° O Protocolo que, por acordo mútuo dos Estados Contratantes, consta em anexo à presente Convenção, é dela parte integrante.

Artigo 66.° A presente Convenção tem vigência ilimitada.

Artigo 67.º Cada um dos Estados Contratantes pode pedir a revisão da presente Convenção. Nesse caso, o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias convocará uma conferência de revisão.

Artigo 68.° A presente Convenção, redigida num único exemplar, nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositada nos arquivos do SecretariadoGeral do Conselho das Comunidades Europeias. O SecretariadoGeral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Em fé do que os plenipotenciários abaixoassinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

PROTOCOLO


As Altas Partes Contratantes acordaram nas disposições seguintes que ficam anexas à Convenção:

Artigo I.º Qualquer pessoa domiciliada no Luxemburgo, demandada perante o tribunal de um outro Estado Contratante nos termos do ponto 1 do artigo 5.°, pode arguir a incompetência desse tribunal. O tribunal em causa declarar-se-á oficiosamente incompetente se o requerido não comparecer.

Qualquer pacto atributivo de jurisdição na acepção do artigo 17.°, só produzirá efeitos em relação a uma pessoa domiciliada no Luxemburgo se esta expressa e especificamente o aceitar.



Artigo II.º Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas num Estado Contratante e contra quem corre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado Contratante de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente.

Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados Contratantes.



Artigo III.º Nenhum imposto, direito ou taxa, proporcional ao valor do litígio, será cobrado no Estado requerido no processo de concessão da fórmula executória.

Artigo IV.º Os actos judiciais e extrajudiciais praticados no território de um Estado Contratante e que devam ser objecto de notificação ou citação a pessoas que se encontrem no território de outro Estado contratante serão transmitidos na forma prevista em convenções ou acordos celebrados entre os Estados Contratantes.

Desde que o Estado destinatário a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que forem praticados aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. Essa remessa será feita na forma prevista pela lei do Estado requerido e será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.



Artigo V.º A competência judiciária prevista no ponto 2 do artigo 6.° e no artigo 10.°, no que respeita ao chamamento de um garante à acção ou a qualquer incidente de intervenção de terceiro, não pode ser invocada na República Federal de Alemanha. Nesse Estado, as pessoas domiciliadas no território de outro Estado Contratante podem ser chamadas a tribunal nos termos dos artigos 68.°, 72.°, 73.° e 74.° do Código de Processo Civil relativos à litis denunciatio.

As decisões proferidas nos outros Estados Contratantes por força do ponto 2 do artigo 6.° e do artigo 10.° serão reconhecidas e executadas na República Federal da Alemanha, em conformidade com o título III. Os efeitos produzidos relativamente a terceiros, nos termos dos artigos 68.°, 72.°, 73.° e 74.° do Código de Processo Civil, por decisões proferidas nesse Estado, serão igualmente reconhecidos nos outros Estados Contratantes.



Artigo V-A.º Em matéria de obrigação alimentar, os termos «juiz», «tribunal», e «autoridade judicial» abrangem as autoridades administrativas dinamarquesas.

Artigo V-B.º Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Dinamarca, na Grécia, na Irlanda ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado Contratante devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais devem suspender a instância enquanto o agente não for informado. Devem, mesmo oficiosamente, declarar-se incompetentes se aquele agente, devidamente informado, tiver exercido as atribuições que lhe são reconhecidas na matéria por uma convenção consular ou, na falta de tal convenção, tiver suscitado objecções quanto à competência no prazo fixado.

Artigo V-C.º Sempre que, no âmbito do n.° 5 do artigo 69.° da Convenção relativa à patente europeia do mercado comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975, os artigos 52.° e 53.° da presente Convenção sejam aplicáveis às disposições relativas à residence, nos termos da versão inglesa daquela primeira convenção, considera-se que o termo «residence» usado nesse texto tem o mesmo alcance que o termo «domicílio» que consta dos artigos 52.° e 53.° da presente Convenção.

Artigo V-D.º Sem prejuízo da competência do Instituto Europeu de Patentes, nos termos da Convenção relativa à emissão de patentes europeias, assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, os tribunais de cada Estado Contratante são os únicos competentes, sem consideração de domicílio, em matéria de inscrição ou de validade de uma patente europeia emitida para esse Estado e que não seja uma patente comunitária nos termos do disposto no artigo 86.° da Convenção relativa à patente europeia para o mercado comum, assinada no Luxemburgo em 15 de Dezembro de 1975.

Artigo VI .º Os Estados Contratantes comunicarão ao SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que venham a alterar, quer os artigos das respectivas leis que são mencionados na Convenção quer os tribunais que são designados na secção 2 do título III da Convenção.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

DECLARAÇÃO COMUM


Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Aquando da assinatura da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

Desejosos de assegurar uma aplicação tão eficaz quanto possível das suas disposições,

Preocupados em evitar que divergências de interpretação da Convenção prejudiquem o seu carácter unitário,

Conscientes de que na aplicação da Convenção podem surgir conflitos positivos ou negativos de competência,

Declaram-se dispostos:

1. A estudar essas questões e, nomeadamente, a examinar a possibilidade de atribuir competência em determinadas matérias ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a negociar, se for caso disso, um acordo para o efeito.
2. A estabelecer contactos periódicos entre os seus representantes.

Em fé do que os plenipotenciários abaixoassinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum.

Feito em Bruxelas, aos vinte e sete de Setembro de mil novecentos e sessenta e oito.

PROTOCOLO
relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de
27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
execução de decisões em matéria civil e comercial


AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

REPORTANDO-SE à declaração anexa à Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968,

DECIDIRAM concluir um protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a interpretação da referida convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

(...)


OS QUAIS, reunidos no Conselho, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE




Artigo 1.° O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e do Protocolo anexo a essa convenção, assinados em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, bem como do presente Protocolo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de 27 de Setembro de 1968, bem como ao presente Protocolo.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente Protocolo, tal como foram adaptados pela Convenção de 1978.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é igualmente competente para decidir sobre a interpretação da Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de 27 de Setembro de 1968 e ao presente Protocolo, tal como foram adaptados pelas Convenções de 1978 e de 1982.



Artigo 2.º Os seguintes tribunais têm o poder de pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão de interpretação:

1):


- na Bélgica: la Cour de cassation (het Hof van Cassatie) e le Conseil d'État (de Raad van State),
- na Dinamarca: højesteret,
- na República Federal da Alemanha: die obersten Gerichtshöfe des Bundes,
- na Grécia: ...
- em Espanha: el Tribunal Supremo,
- em França: la Cour de cassation e le Conseil d'État,
- na Irlanda: the Supreme Court,
- na Itália: la Corte suprema di cassazione,
- no Luxemburgo: la Cour supérieure de justice, decidindo como Cour de cassation,
- nos Países Baixos: de Hoge Raad,
- em Portugal: o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo,
- no Reino Unido: the House of Lords e os tribunais a que a causa tenha sido submetida nos termos do segundo parágrafo do artigo 37.° ou do artigo 41.° da Convenção;

2) Os tribunais dos Estados Contratantes, quando decidam um recurso;

3) Nos casos previstos no artigo 37.° da Convenção, os tribunais mencionados no referido artigo.

Artigo 3.° 1. Sempre que uma questão relativa à interpretação da Convenção e dos outros textos mencionados no artigo 1.° seja suscitada em causa pendente perante um dos tribunais referidos no ponto 1 do artigo 2.°, esse tribunal é obrigado, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

2. Sempre que uma questão dessa natureza for suscitada perante um dos tribunais referidos nos pontos 2 e 3 do artigo 2.°, esse tribunal pode, nas condições definidas no n.° 1, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie.



Artigo 4.° 1. A autoridade competente de um Estado Contratante pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1.°, se as decisões proferidas pelos tribunais desse Estado estiverem em contradição com a interpretação dada, quer pelo Tribunal de Justiça quer por uma decisão de um tribunal de um outro Estado Contratante referido nos pontos 1 e 2 do artigo 2.° O disposto no presente número só se aplica às decisões com força de caso julgado.

2. A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal pedido não produz efeitos quanto às decisões relativamente às quais lhe tenha sido pedida interpretação.

3. São competentes para apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, nos termos do n.° 1, os procuradoresgerais junto dos Tribunais Supremos dos Estados Contratantes ou qualquer outra autoridade designada por um Estado Contratante.

4. O escrivão do Tribunal de Justiça notificará do pedido os Estados Contratantes, a Comissão e o Conselho das Comunidades Europeias que, no prazo de dois meses a contar dessa notificação, terão o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

5. O processo previsto no presente artigo não dá lugar nem à cobrança nem ao reembolso de preparos e custas.

Artigo 5.° 1. Sem prejuízo de disposição contrária do presente Protocolo, as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e as do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça que lhe é anexo, aplicáveis quando o Tribunal é chamado a pronunciarse a título prejudicial, aplicamse igualmente ao processo de interpretação da Convenção e dos outros textos referidos no artigo 1.°

2. O regulamento processual do Tribunal de Justiça será, se necessário, adaptado e completado nos termos do artigo 188.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.



Artigo 6.°

Artigo 7.º O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 8.° O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver procedido a essa formalidade em último lugar. Todavia, a data mais próxima possível da entrada em vigor do presente Protocolo será a da entrada em vigor da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Artigo 9.° Os Estados Contratantes reconhecem que qualquer Estado que se torne membro da Comunidade Económica Europeia e ao qual seja aplicável o artigo 63.° da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve aceitar as disposições do presente Protocolo, sob reserva das necessárias adaptações.

Artigo 10.° O SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados signatários:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;


b) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;
c) Das declarações recebidas nos termos do n.° 3 do artigo 4.°;
d) ...

Artigo 11.° Os Estados Contratantes comunicarão ao SecretárioGeral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que impliquem uma alteração da lista dos tribunais designados no ponto 1 do artigo 2.°

Artigo 12.° O presente Protocolo tem vigência ilimitada.

Artigo 13.° Cada Estado Contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo. Nesse caso, será convocada pelo presidente do Conselho das Comunidades Europeias uma conferência de revisão.

Artigo 14.º O presente Protocolo, redigido num único exemplar nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos, será depositado nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias. O SecretárioGeral remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Em fé do que os plenipotenciários abaixoassinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

DECLARAÇÃO COMUM

Os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos,

Aquando da assinatura do Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

Desejando assegurar uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das suas disposições,

Declaramse prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Justiça, uma troca de informações relativa às decisões proferidas pelos tribunais mencionados no ponto 1 do artigo 2.° do referido Protocolo, em aplicação da Convenção e do Protocolo de 27 de Setembro de 1968.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Declaração Comum.

Feito no Luxemburgo, aos três de Junho de mil novecentos e setenta e um.

DECLARAÇÃO COMUM
de 9 de Outubro de 1978


OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOSMEMBROS DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Desejosos de assegurar que, no espírito da Convenção de 27 de Setembro de 1968, seja igualmente realizada, na medida do possível, a uniformização das competências judiciárias no domínio marítimo;

Considerando que a Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, contém disposições sobre a competência judiciária;

Considerando que nem todos os Estadosmembros são parte na referida convenção,

Formulam o desejo de que os Estadosmembros que são Estados costeiros e que não se tornaram ainda parte na Convenção de 10 de Maio de 1952 a ratifiquem ou a ela adiram no mais breve prazo.

Feito no Luxemburgo, aos nove de Outubro de mil novecentos e setenta e oito.


DECLARAÇÃO COMUM
de 26 de Maio de 1989
relativa à ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968


Aquando da assinatura da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas de 1968, feita em Donostia San Sebastián em 26 de Maio de 1989,

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOSMEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, REUNIDOS NO CONSELHO,

DESEJOSOS que, nomeadamente na perspectiva da realização do mercado interno, a aplicação da Convenção de Bruxelas e do Protocolo de 1971 seja alargada rapidamente a toda a Comunidade,

CONGRATULANDO-SE com a conclusão, em 16 de Setembro de 1988, da Convenção de Lugano que alarga os princípios da Convenção de Bruxelas aos Estados que serão parte na Convenção de Lugano, destinada principalmente a regular as relações entre os Estadosmembros da Comunidade Económica Europeia e os da Associação Europeia de Comércio Livre no que respeita à protecção jurídica das pessoas estabelecidas em todos esses Estados e à simplificação das formalidades para o reconhecimento e execução recíprocos de decisões judiciais,

CONSIDERANDO que a Convenção de Bruxelas tem como fundamento jurídico o artigo 220.° do Tratado de Roma e é interpretada pelo Tribunal de Justiça,

CONSCIENTES do facto de que a Convenção de Lugano não prejudica a aplicação da Convenção de Bruxelas no que respeita às relações entre os Estadosmembros da Comunidade Económica Europeia, uma vez que essas relações devem ser reguladas pela Convenção de Bruxelas,

TOMANDO NOTA de que a Convenção de Lugano entrará em vigor depois de dois Estados, dos quais um seja membro das Comunidades Europeias e outro membro da Associação Europeia de Comércio Livre, terem depositado os respectivos instrumentos de ratificação,

DECLARAM-SE PRONTOS a tomar todas as medidas úteis para que os processos nacionais de ratificação da Convenção de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção de Bruxelas, hoje assinada, se concluam o mais rapidamente possível e, se assim puder ser, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992.



 





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