Convenção de Bruxelas



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TÍTULO IV


ACTOS AUTÊNTICOS E TRANSACÇÕES JUDICIAIS

Artigo 50.° Os actos autênticos exarados num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva são declarados executórios, mediante requerimento, noutro Estado Contratante, segundo o processo previsto nos artigos 31.° e seguintes. O requerimento só pode ser indeferido se a execução do acto autêntico for contrária à ordem pública do Estado requerido.

O acto apresentado deve preencher os requisitos necessários para a sua autenticidade no Estado de origem.

É aplicável, se necessário, o disposto na secção 3 do título III.

Artigo 51.° As transacções celebradas perante o juiz no decurso de um processo e que no Estado de origem tenham força executiva são executórias no Estado requerido nas mesmas condições que os actos autênticos.

TÍTULO V


DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 52.° Para determinar se uma parte tem domicílio no território do Estado Contratante a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.

Quando a parte não tiver domicílio no Estado a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado Contratante, aplica a lei desse Estado.



Artigo 53.° Para efeitos da aplicação da presente Convenção, a sede das sociedades e das pessoas colectivas é equiparada ao domicílio. Todavia, para determinar a sede, o tribunal a que foi submetida a questão aplica as regras do seu direito internacional privado.

Para determinar se um trust tem domicílio no território de um Estado Contratante a cujos tribunais tenha sido submetida a questão, o juiz aplicará as normas do seu direito internacional privado.


TÍTULO VI


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 54.° As disposições da presente Convenção são aplicáveis apenas às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor da presente Convenção no Estado de origem e aos pedidos de reconhecimento ou de execução de uma decisão ou de um acto autêntico após a entrada em vigor da presente Convenção no Estado requerido.

Todavia, nas relações entre o Estado de origem e o Estado requerido, as decisões proferidas após a data de entrada em vigor da presente Convenção na sequência de acções intentadas antes dessa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no título III, se as regras de competência aplicadas forem conformes com as previstas, quer no título II, quer em Convenção em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido aquando da instauração da acção.

Se, por documento escrito anterior a 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, ou a 1 de Janeiro de 1987, para o Reino Unido, as partes em litígio sobre um contrato tiverem acordado em aplicar a esse contrato o direito irlandês ou o direito de uma região do Reino Unido, os tribunais da Irlanda ou dessa região do Reino Unido conservam a faculdade de conhecer do litígio.

Artigo 54.°A Durante um período de três anos a contar de 1 de Novembro de 1986, para a Dinamarca, e a contar de 1 de Junho de 1988, para a Irlanda, a competência em matéria marítima em cada um desses Estados é determinada, não só em conformidade com o disposto no título II, mas também em conformidade com os pontos 1 a 6 do presente artigo. Todavia, essas disposições deixarão de ser aplicáveis em cada um desses Estados a partir do momento em que neles entre em vigor a Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

1. Uma pessoa domiciliada no território de um Estado Contratante pode ser demandada por um crédito marítimo perante os tribunais de um dos Estados atrás mencionados, quando o navio a que esse crédito se refere, ou qualquer outro navio de que essa pessoa é proprietária, foi objecto de um arresto judicial no território de um desses Estados para garantir o crédito, ou poderia ter sido objecto de um arresto nesse mesmo Estado, ainda que tenha sido prestada caução ou outra garantia, nos casos seguintes:

a) Se o autor tiver domicílio no território desse Estado;
b) Se o crédito marítimo tiver sido constituído nesse Estado;
c) Se o crédito marítimo tiver sido constituído no decurso de uma viagem durante a qual tiver sido efectuado ou pudesse ter sido efectuado o arresto;
d) Se o crédito resultar de abalroação ou de danos causados por um navio, em virtude de execução ou omissão de manobra ou de inobservância dos regulamentos, quer a outro navio quer às coisas ou às pessoas que se encontrem a bordo;
e) Se o crédito resultar de assistência ou salvamento;
f) Se o crédito estiver garantido por hipoteca marítima ou mortgage sobre o navio arrestado.

2. Pode ser arrestado, tanto o navio a que se reporta o crédito marítimo, como qualquer outro pertencente àquele que, à data da constituição do crédito marítimo, era proprietário do navio a que o crédito se refere. Todavia, para os créditos previstos nas alíneas o), p) ou q) do ponto 5, apenas pode ser arrestado o navio a que o crédito se refere.

3. Considerase que vários navios têm o mesmo proprietário, quando todas as partes da propriedade pertencem à mesma ou às mesmas pessoas.

4. No caso de fretamento de um navio com transferência de gestão náutica, quando só o afretador responder por um crédito marítimo relativo a esse navio, pode ser arrestado esse ou qualquer outro navio pertencente ao afretador, mas nenhum outro navio pertencente ao proprietário poderá ser arrestado por tal crédito marítimo. O mesmo se aplica a todos os casos em que uma pessoa que não o proprietário é devedora de um crédito marítimo.

5. Entendese por crédito marítimo a alegação de um direito ou de um crédito provenientes de uma das causas seguintes:

a) Danos causados por um navio, quer por abalroação quer por outro modo;


b) Perda de vidas humanas ou danos corporais causados pelo navio ou resultantes da sua exploração;
c) Assistência e salvamento;
d) Contratos relativos à utilização ou ao aluguer do navio por cartapartida ou por outro meio;
e) Contratos relativos ao transporte de mercadorias por navio, em virtude de cartapartida, conhecimento ou outro meio;
f) Perda ou dano de mercadorias e bagagens transportadas em navio;
g) Avaria comum;
h) Empréstimo a risco;
i) Reboque;
j) Pilotagem;
k) Fornecimentos de produtos ou de material feitos a um navio para a sua exploração ou conservação, qualquer que seja o lugar onde esses fornecimentos se façam;
l) Construção, reparações, equipamento de um navio ou despesas de estiva;
m) Soldadas do capitão, oficiais ou tripulantes;
n) Desembolsos do capitão e os efectuados pelos carregadores, afretadores ou agentes, por conta do navio ou do seu proprietário;
o) Propriedade contestada de um navio;
p) Copropriedade de um navio, ou sua posse, ou sua exploração, ou direito aos produtos da exploração de um navio em copropriedade;
q) Qualquer hipoteca marítima e qualquer mortgage.

6. Na Dinamarca, a expressão «arresto judicial» abrange, no que diz respeito aos créditos marítimos referidos nas alíneas o) e p) do ponto 5, o forbud, quando esse processo for o único admitido no caso concreto pelos artigos 646.° a 653.° da Lei de processo civil (Lov om rettens pleje).




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