Convenção de Bruxelas



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TÍTULO III


RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO

Artigo 25.° Para efeitos da presente Convenção, considera-se «decisão» qualquer decisão proferida por um tribunal de um Estado Contratante independentemente da designação que lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo.

Secção 1
Reconhecimento


Artigo 26.° As decisões proferidas num Estado Contratante são reconhecidas nos outros Estados Contratantes, sem necessidade de recurso a qualquer processo.

Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir, nos termos do processo previsto nas secções 2 e 3 do presente título, o reconhecimento da decisão. Se o reconhecimento for invocado a título incidental perante um tribunal de um Estado Contratante, este será competente para dele conhecer.



Artigo 27.º As decisões não serão reconhecidas:

1. Se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado requerido;

2. Se o acto que determinou o início da instância, ou acto equivalente, não tiver sido comunicado ou notificado ao requerido revel, regularmente e em tempo útil, por forma a permitirlhe a defesa;

3. Se a decisão for inconciliável com outra decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido;

4. Se o tribunal do Estado de origem, ao proferir a sua decisão, tiver desrespeitado regras de direito internacional privado do Estado requerido na apreciação de questão relativa ao estado ou à capacidade das pessoas singulares, aos regimes matrimoniais, aos testamentos e às sucessões, a não ser que a sua decisão conduza ao mesmo resultado a que se chegaria se tivessem sido aplicadas as regras de direito internacional privado do Estado requerido;

5. Se a decisão for inconciliável com outra anteriormente proferida num Estado não contratante entre as mesmas partes, em acção com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, desde que a decisão proferida anteriormente reúna as condições necessárias para ser reconhecida no Estado requerido.




Artigo 28.º As decisões não serão igualmente reconhecidas se tiver sido desrespeitado o disposto nas secções 3, 4 e 5 do título II ou no caso previsto no artigo 59.°

Na apreciação das competências referidas no parágrafo anterior, a autoridade requerida estará vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem tiver fundamentado a sua competência.

Sem prejuízo do disposto nos primeiros e segundo parágrafos, não pode procederse ao controlo da competência dos tribunais do Estado de origem; as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública a que se refere o ponto 1 do artigo 27.°


Artigo 29.º As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.


Artigo 30.º A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida em outro Estado Contratante, pode suspender a instância se essa decisão for objecto de recurso ordinário.

A autoridade judicial de um Estado Contratante, perante o qual se invocar o reconhecimento de uma decisão proferida na Irlanda ou no Reino Unido e cuja execução for suspensa no Estado de origem por força da interposição de um recurso, pode suspender a instância.



Secção 2
Execução


Artigo 31.° As decisões proferidas num Estado Contratante e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas em outro Estado Contratante depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

Todavia, no Reino Unido, tais decisões são executadas na Inglaterra e no País de Gales, na Escócia ou na Irlanda do Norte, depois de registadas para execução, a requerimento de qualquer parte interessada, numa dessas regiões do Reino Unido, conforme o caso.



Artigo 32.° O requerimento deve ser apresentado:

- na Bélgica, no tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg,


- na Dinamarca, no byret,
- na República Federal da Alemanha, ao presidente de uma câmara do Landgericht,
- na Grécia para o «...»,
- em Espanha, no Juzgado de Primera Instancia,
- em França, ao presidente do tribunal de grande instance,
- na Irlanda, no High Court,
- em Itália, na corte d'appello,
- no Luxemburgo, ao presidente do tribunal d'arrondissement,
- nos Países Baixos, ao presidente do arrondissements-rechtbank,
- em Portugal, no Tribunal Judicial de Círculo,
- no Reino Unido:

a) Na Inglaterra e no País de Gales, no High Court of Justice ou, tratando-se de uma decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State;


b) Na Escócia, no Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Sheriff Court por intermédio do Secretary of State;
c) Na Irlanda do Norte, no High Court of Justice ou, tratandose de decisão em matéria de obrigação alimentar, no Magistrates' Court por intermédio do Secretary of State.

O tribunal territorialmente competente determinase pelo domicílio da parte contra a qual a execução for promovida. Se esta parte não estiver domiciliada no território do Estado requerido, a competência determinase pelo lugar da execução.



Artigo 33.° A forma de apresentação do requerimento regulase pela lei do Estado requerido.

O requerente deve escolher domicílio na área de jurisdição do tribunal em que tiver sido apresentado o requerimento.

Todavia, se a lei do Estado requerido não previr a escolha de domicílio, o requerente designará um mandatário ad litem.

Os documentos referidos nos artigos 46.° e 47.° devem ser juntos ao requerimento.



Artigo 34.° O tribunal em que for apresentado o requerimento decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nesta fase do processo.

O requerimento só pode ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27.° e 28.°

As decisões estrangeiras não podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito.

Artigo 35.° A decisão proferida sobre o requerimento será imediatamente levada ao conhecimento do requerente por iniciativa do secretário do tribunal, na forma determinada pela lei do Estado requerido.

Artigo 36.° Se a execução for autorizada, a parte contra a qual a execução é promovida pode interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação.

Se esta parte estiver domiciliada em Estado Contratante diferente daquele onde foi proferida a decisão que autoriza a execução, o prazo será de dois meses e começará a correr desde o dia em que tiver sido feita a citação pessoal ou domiciliária. Este prazo não é susceptível de prorrogação em razão da distância.



Artigo 37.º O recurso será interposto de acordo com as regras do processo contraditório:

- na Bélgica, para o tribunal de première instance ou rechtbank van eerste aanleg,


- na Dinamarca, para o landsret,
- na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht,
- na Grécia, para o ...
- em Espanha, para a Audiencia Provincial,
- em França, para a cour d'appel,
- na Irlanda, para o High Court,
- em Itália, para a corte d'appello,
- no Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil,
- nos Países Baixos, para o arrondissements-rechtbank,
- em Portugal, para o Tribunal da Relação,
- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratandose de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;


2. Na Escócia, para o Court of Session ou, tratandose de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;
3. Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court.

A decisão proferida no recurso apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,
- na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça,
- na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde,
- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court,
- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,
- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.

Artigo 38.º O tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o tiver interposto, suspender a instância, se a decisão estrangeira for, no Estado de origem, objecto de recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado; neste caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição desse recurso.

Quando a decisão tenha sido proferida na Irlanda ou no Reino Unido, qualquer via de recurso admissível no estado de origem é considerada como recurso ordinário para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo.

O tribunal pode ainda sujeitar a execução à constituição de uma garantia por ele determinada.

Artigo 39.º Durante o prazo de recurso previsto no artigo 36.° e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomarse medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida.

A decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.



Artigo 40.º Se o requerimento for indeferido, o requerente pode interpor recurso:

- na Bélgica, para a cour d'appel ou para o hof van beroep,


- na Dinamarca, paro o landsret,
- na República Federal da Alemanha, para o Oberlandesgericht,
- na Grécia, para o ...
- em Espanha, para a Audiencia Provincial,
- em França, para a cour d'appel,
- na Irlanda, para o High Court,
- em Itália, para a corte d'appello,
- no Luxemburgo, para a Cour supérieure de justice, decidindo em matéria civil,
- nos Países Baixos, para o gerechtshof,
- em Portugal, para o Tribunal da Relação,
- no Reino Unido:

1. Na Inglaterra e no País de Gales, para o High Court of Justice ou, tratandose de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court;


2. Na Escócia, para o Court of Session ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Sheriff Court;
3. Na Irlanda do Norte, para o High Court of Justice ou, tratandose de decisão em matéria de obrigação alimentar, para o Magistrates' Court.

A parte contra a qual é promovida a execução deve ser notificada para comparecer no tribunal de recurso. Se faltar, é aplicável o disposto no segundo e terceiro parágrafos do artigo 20.°, ainda que a parte não esteja domiciliada no território de um dos Estados Contratantes.



Artigo 41.° A decisão proferida no recurso previsto no artigo 40.º apenas pode ser objecto:

- na Bélgica, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação;

- na Dinamarca, de recurso para o højesteret, com autorização do Ministro da Justiça,
- na República Federal da Alemanha, de uma Rechtsbeschwerde,
- na Irlanda, de recurso sobre uma questão de direito para o Supreme Court,
- em Portugal, de recurso restrito à matéria de direito,
- no Reino Unido, de um único recurso sobre uma questão de direito.

Artigo 42.° Quando a decisão estrangeira se tiver pronunciado sobre vários pedidos e a execução não possa ser autorizada quanto a todos, a autoridade judicial concederá a execução relativamente a um ou vários de entre eles.

O requerente pode pedir execução parcial.



Artigo 43.° As decisões estrangeiras que condenem em sanções pecuniárias compulsórias só são executórias no Estado requerido se o respectivo montante tiver sido definitivamente fixado pelos tribunais do Estado de origem.


Artigo 44.° O requerente que, no Estado de origem, tiver beneficiado no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo previsto nos artigos 32.° a 35.°, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado requerido.

O requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar, pode alegar no Estado requerido o benefício do disposto no primeiro parágrafo, se apresentar documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês, certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar no todo ou em parte de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.



Artigo 45.° Não pode ser exigida qualquer caução ou depósito, seja qual for a sua designação, com fundamento na qualidade de estrangeiro ou na falta de domicílio ou de residência no país, à parte que requerer a execução, num Estado contratante, de decisão proferida noutro Estado contratante.

Secção 3
Disposições comuns


Artigo 46.° A parte que invocar o reconhecimento ou requerer a execução de uma decisão deve apresentar:

1. Uma certidão da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade;

2. Tratandose de decisão proferida à revelia, o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto determinou o início da instância ou um acto equivalente foi comunicado ou notificado à parte revel.

Artigo 47.º A parte que requerer a execução deve ainda apresentar:

1. Qualquer documento comprovativo de que, segundo a lei do Estado de origem, a decisão é executória e foi notificada;

2. Se for caso disso, documento comprovativo de que o requerente beneficia de assistência judiciária no Estado de origem.

Artigo 48.° Na falta de apresentação dos documentos referidos no ponto 2 do artigo 46.° e no ponto 2 do artigo 47.°, a autoridade judicial pode fixar um prazo para a sua apresentação, aceitar documentos equivalentes ou, se se julgar suficientemente esclarecida, dispensá-los. Deve ser apresentada uma tradução dos documentos desde que a autoridade judicial a exija; a tradução deve ser autenticada por pessoa habilitada para o efeito num dos Estados Contratantes.

Artigo 49.° Não é exigível a legalização ou outra formalidade análoga dos documentos referidos nos artigos 46.°, 47.° e segundo parágrafo do artigo 48.°, bem como, se for caso disso, da procuração ad litem.



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