Contrato-Programa n.º 273/2010 de 22 de Outubro de 2010



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D.R. DO DESPORTO

Contrato-Programa n.º 273/2010 de 22 de Outubro de 2010






A Secretaria Regional da Educação e Formação, através da Direcção Regional do Desporto, tem por competência cooperar com as entidades do associativismo desportivo da Região, garantindo-lhes apoio financeiro para o desenvolvimento das suas actividades.

As entidades do movimento associativo desportivo, nomeadamente os clubes desportivos, têm como objecto o fomento e a prática directa de modalidades desportivas.

Assim, considerando que o Sport Clube Vilanovense vai participar no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão e Taça de Portugal de futebol sénior masculino na época desportiva de 2010/2011, nos termos e ao abrigo do disposto na Secção II, do Capítulo III, do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2010 de 10 de Setembro de 2010 e com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2007/A, de 13 de Julho, é celebrado entre:

1) A Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD ou primeiro outorgante, representada por António da Silva Gomes, Director Regional;

2) O Sport Clube Vilanovense, adiante designado por SCV, como segundo outorgante, representado por Adelino Manuel Mendonça Pinheiro, Presidente da Direcção;

o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:


Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a concretização do processo de cooperação financeira entre as partes contratantes no que concerne ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo, correspondente à participação no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão e na Taça de Portugal de futebol sénior masculino na época desportiva de 2010/2011, apresentado pelo segundo outorgante e aceite pelo primeiro outorgante.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato-programa entra em vigor no dia imediato à data da sua assinatura e o prazo de execução termina a 30 de Julho de 2011.

Cláusula 3.ª

Comparticipações financeiras

O montante das comparticipações financeiras a conceder pelo primeiro outorgante para prossecução do objectivo definido na Cláusula 1.ª, com um custo previsto de € 138.700,00, conforme o programa apresentado, é de € 33.800,00, sendo:



a) € 17.000,00 destinados a apoio para viagens referentes à participação no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de futebol sénior masculino;

b) € 14.000,00 destinados a apoios complementares, respeitantes à participação no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de futebol sénior masculino;

c) € 2.800,00, valor previsível, respeitante à majoração em 20% dos apoios complementares referentes à participação no participação no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de futebol seniores masculinos, a disponibilizar desde que reúnam as condições previstas no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro.

Cláusula 4.ª



Regime da comparticipação financeira

As comparticipações financeiras previstas na Cláusula 3.ª, serão suportadas pelas dotações específicas do Plano Regional Anual para 2010 e 2011 e serão processadas da seguinte forma:

1 - A quantia de € 31.000,00, prevista nas alíneas a) e b) até Dezembro de 2010;

2 - A majoração prevista na alínea c) será atribuída em 2011, no final da prova e até 30 dias após a entrega dos documentos comprovativos de que reúnem os requisitos necessários.


Cláusula 5.ª

Requisições de serviço e relevação de faltas

Para efeitos de aplicação do regime previsto nos artigos 9.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional 9/2000/A, de 10 de Maio é reconhecido o interesse público regional das provas abrangidas pelo presente contrato.

Cláusula 6.ª

Obrigações do segundo outorgante

No âmbito do presente contrato-programa o segundo outorgante, compromete-se a:

1 - Executar o programa de desenvolvimento desportivo apresentado à DRD, que constitui objecto do presente contrato, designadamente a no Campeonato Nacional da 3.ª Divisão de futebol sénior masculino na época desportiva de 2010/2011, de forma a atingir os objectivos expressos no mesmo.

2 - Pugnar por uma representação condigna, nomeadamente:



a) Não incorrer em incumprimento culposo dos regulamentos e normas federativas que originem a atribuição de derrota;

b) Não dar faltas de comparência culposas;

c) Cumprir as determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADOP) e do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto (CESD) e de um modo geral da legislação de combate à violência no desporto.

3 - Apresentar à DRD, até 30 dias após a conclusão da prova, um relatório de participação, a elaborar de acordo com as indicações em anexo.

4 - Apresentar 2 equipas nos escalões de formação da modalidade, sendo uma obrigatoriamente no escalão de infantis ou de iniciados, devendo celebrar para o efeito um Contrato-Programa com o Serviço do Desporto da Terceira, em conformidade.

5 - Prestar todas as informações, bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pela DRD.

6 - Apresentar cópia dos boletins dos jogos realizados cada mês, até ao dia 10 do mês seguinte.

7 - Proceder à actualização do formulário “Listagem nominal de atletas”, anexo ao programa de desenvolvimento desportivo, no prazo máximo de 5 dias úteis após a primeira utilização de qualquer novo atleta.


Cláusula 7.ª

Acompanhamento e controlo do contrato

Compete à DRD verificar o desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro e à divulgação do seu valor parcial no relatório de 2010 e do valor definitivo no relatório do ano de 2011.

Cláusula 8.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão e cessação deste contrato regem-se pelo disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro.


Cláusula 9.ª

Incumprimento do contrato

1 - O incumprimento rege-se pelo disposto no artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro, e tem o seguinte regime:



a) Violação do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro constitui incumprimento parcial, sendo para o efeito considerado como limite máximo para a obtenção da qualidade de residente fiscal, os 5 dias úteis imediatamente seguintes à primeira utilização do atleta em competição oficial;

b) Violação do previsto nas alíneas a) e c) do n.º 2 e nos n.º s 3, 4, 6 e 7 da cláusula 6 constitui incumprimento parcial;

c) Violação do previsto no n.º 1, na alínea b) do n.º 2 e no n.º 5 da Cláusula 6.ª constitui incumprimento integral.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o incumprimento integral comina na invalidade de todo o contrato, implicando a devolução da totalidade das verbas previstas na Cláusula 3.ª já recebidas e respeitante à prova a que se destinam.

3 - O incumprimento parcial corresponde à parte violada, provocando a devolução da verba respectiva ou, quando tal não seja quantificável, o pagamento de uma percentagem a determinar pela DRD, não podendo neste caso ultrapassar 20% do valor global do contrato-programa por cada penalização.

08 de Outubro de 2010. - O Director Regional do Desporto, António da Silva Gomes. - O Presidente do Sport Clube Vilanovense, Adelino Manuel Mendonça Pinheiro.






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