Contrato público administrativo nº 28/2018



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CONTRATO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº 28/2018

Termo de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, entidade Jurídica de Direito Público, cadastrada no CNPJ 82.939.232/0001-74, com endereço à Rua Expedicionário João Batista de Almeida, nº 323, neste ato representado pelo SR. SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO, Prefeito Municipal e doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa ADRIANO PEREIRA DA SILVA ME, pessoa Jurídica de Direito Privado CNPJ nº 07.756.495/0001-22 , estabelecida à Rua Gabriuva, nº 22, Bairro Morada de Sol, na cidade de Campos Novos/SC, denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Licitatório Nº 10/2018, Pregão Nº 07/2018 com amparo na 10.520, Decreto 5411/05 e na Lei 8666/93 atualizada pela Lei 8883/95 firmam o seguinte:


Cláusula Primeira – OBJETO

A contratada obriga-se a prestar os serviços de Transporte Escolar da linha abaixo:



LINHA 16 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS, SAINDO DA RESIDENCIA DO SR. NEVIO DE OLIVEIRA, SENHOR DIRCEU PADILHA, SENHOR JOÃO CARLOS DOS SANTOS, SR NEIMAR CALEGARI, SR. ADILSON GRASSI, SR. SERGIO SILVA, SR. VOLMIR MORAIS, SR. GERSON SANTOS, SR. DIRCEU PADILHA, SR. MAURICIO FELIPE PEREIRA, SR. VALDECIR PADILHA, SR. SAMUEL FERNANDES PARA ENCRUZILHADA PERCORRENDO APROXIMADAMENTE 90 QUILOMETROS, COM VEICULO DE 09 LUGARES, ressalvando o direito da CONTRATANTE de apresentar mudanças no número de alunos, quilometragem e itinerário, podendo acarretar reduções ou acréscimo dos serviços e correspondente alterações de valor.
Cláusula Segunda - DA EXECUÇÃO

    1. O serviço de transporte escolar será efetuado em horário compatível com a distância entre o local de embarque e o horário de início das aulas.

    2. A contratada obriga-se a destinar para o Transporte Escolar, veículos em bom estado de conservação, com lugares suficientes para o transporte de alunos sentados, e que preencham todos os requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

    3. O serviço de transporte escolar deverá cumprir o calendário escolar Municipal e Estadual.

    4. A prestadora de serviço de transporte escolar deverá, obrigatoriamente, atender a legislação vigente;

    5. Cada veículo poderá participar de um só item, para cada período;


Cláusula Terceira – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

    1. Para execução do itinerário diário (ida e volta), previsto na Cláusula Primeira, o contratado receberá o valor de R$ 266,40 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) diários, correspondente a 90 km rodados diariamente ao custo de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) por quilômetro.

    2. A Nota fiscal deverá ser emitida de acordo com o relatório mensal, emitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contendo os dias letivos e a quilometragem mensal.

    3. O pagamento do transporte escolar será efetuado até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.

    4. O pagamento fica condicionado a apresentação da lista nominal de alunos transportados, devidamente assinada pelos pais ou responsáveis;


Cláusula Quarta - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



Órgão

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

Departamento de Transporte Escolar

Proj/Ativ

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar

Despesa

Resumo das Fontes de Recurso

60

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar Federal

61

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar Salário Educação

62

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar – Máximo 40% (FUNDEB)

63

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar – Estadual

64

Manutenção do Dep. de Transporte Escolar – Recurso Próprio


Cláusula Quinta - DA VIGÊNCIA

5.1. O contrato será vigente até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II do artigo 57.

5.2. Os serviços serão executados de acordo com o Calendário Escolar onde constam os dias letivos de 2018.
Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Será de responsabilidade DA CONTRATADA:



  1. Manter o (s) veículo (s) em boas condições e de acordo com todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro

  2. Responsabilizar-se pela manutenção, limpeza e conservação do (s) veículo (s) utilizado (s) no Transporte Escolar;

  3. Responsabilizar-se por eventuais danos causados a terceiros ou ao Município de Campos Novos;

  4. Comunicar a Secretaria de Educação e Cultura, por escrito, quando houver alteração de alunos em seu itinerário;

  5. Em caso de quebra do veículo o contratado deverá substituí-lo regularizando a linha imediatamente;

  6. A responsabilidade pela segurança dos alunos será exclusivamente da contratada, respondendo civil e criminalmente pelos danos e acidentes, inclusive em relação aos seus prepostos, funcionários ou quem estiver na condução do veículo sinistrado, sem prejuízo de outras cominações legais.

  7. O serviço de transporte escolar também incluirá o transporte dos alunos da rede de escolas municipais para a sede dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: torneios esportivos (Jecam), Festa Junina, atividades da Semana da Pátria e quaisquer outras promovidas pela Secretaria da Educação e Cultura para o qual seja solicitado o transporte;

  8. Informar o Município caso haja substituição do motorista do transporte escolar;

Obs.: A substituição somente será aceita se a pessoa indicada preencher todos os requisitos exigidos na fase de habilitação da licitação;
Clausula Sétima – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Será de responsabilidade do Município de Campos Novos:



  1. Fiscalizar a execução dos serviços e as condições dos veículos;

Obs.: O Município se reserva ao direito de efetuar Vistoria no Veículo por pessoal habilitado de seu quadro ou por terceiros, a qualquer tempo durante a vigência do contrato;

  1. Realizar o pagamento no prazo estabelecido no edital;

  2. Notificar por escrito a empresa contratada sobre qualquer irregularidade na prestação do serviço;

  3. Fiscalizar a quantidade de quilômetros percorridos durante o mês e eventuais alterações no itinerário das linhas.


Cláusula Oitava – DAS PENALIDADES

8.1. Pela inexecução total ou parcial do serviço o Município de Campos Novos, poderá aplicar ao (s) FORNECEDOR (ES) as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:



  1. Em caso de inexecução parcial ou de qualquer outra irregularidade do objeto poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato;

  2. Pela inexecução total do contrato será considerado rescindido o Contrato e aplicada multa de 30% (trinta por cento) calculada sobre o valor total da contratação.

8.2. De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei nº. 8.666/93, a inexecução total ou parcial do ajuste enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o seu rompimento, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

8.3. Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, o licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


Cláusula Nona – DA RESCISÃO

O presente contrato será rescindido, independentemente de interpelação ou procedimento judicial:



  1. No caso de inexecução total ou parcial, bem como pelos motivos enumerados no Art. 79 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

  2. No caso de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução do presente contrato.

  3. Quando ficar evidenciada a incapacidade da contratada para dar execução ao contrato ou prosseguir na sua execução.

  4. Se a contratada transferir o presente contrato, ou sua execução em todo ou em parte, sem prévia autorização do município.

  5. Se a contratada não apresentar veículo e motorista habilitado para executar com segurança os serviços de transporte de estudantes.

  6. Não atender as normas específicas do Código de Trânsito Brasileiro.

  7. Não tiver ou não mantiver atualizado o seguro específico devido.


Cláusula Nona - DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato está vinculado ao processo licitatório Pregão nº 07/2018, obrigando-se a contratada a manter durante a vigência do presente contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.



Cláusula Décima - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como em normas de direito administrativos aplicáveis e subsidiariamente as normas de direito comum. O CONTRATADO deverá comprovar a situação da regularidade fiscal tributária com a União, Estado, Município, com a Previdência Social (INSS), FGTS CNDT (conforme o caso), bem como submeter o veículo a vistorias, que será efetuada pela Prefeitura.


Cláusula Décima Primeira - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Campos Novos/SC, para dirimir as questões judiciárias relativas ou resultantes do presente.


E por assim haverem acordado, declaram ambas as partes aceitar as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Campos Novos (SC), 08 de fevereiro de 2018.

_________________________________

MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS

SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________



ADRIANO PEREIRA DA SILVA ME

CNPJ nº 07.756.495/0001-22
TESTEMUNHAS: 1- ______________________ 2- _______________________





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