Contrato nº



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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL

CNPJ: 75771204/0001-25

Praça do Café, 22 – Jandaia do Sul – PR - CEP 86.900-000

Fone: (043) 3432.3355 – Fax: (043) 3432.1161

E-mail: licitacao@jandaiadosul.pr.gov.br





CONTRATO Nº. 53/2013

CONTRATO DE FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL E A EMPRESA G D C DA SILVA COSTA – EIRELI - EPP

O Município de Jandaia do Sul pessoa jurídica de direito público, sito na Praça do Café, nº. 22, Estado do Paraná, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Senhor DEJAIR VALÉRIO, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 962.272-1/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 101.316.129-72, a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa G D C DA SILVA COSTA – EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua Francelho, nº. 72, Vila Nova, CEP – 86.707-040, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº. 09.721.729/0001-21, neste ato representada por seu Responsável Legal, Senhor GUILHERME DELMONICO CESTARI DA SILVA COSTA, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 9.924.919-6 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 056.022.859-70, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, decorrente do resultado da licitação, modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 70/2013, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, homologado em 15/10/2013, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei nº. 10.520/2002, assim como pelas condições do Edital supra mencionado, pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.


CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a aquisição de instrumentos musicais e acessórios destinados ao Departamento da Assistência Social, conforme segue:


Item

Quant

Especificação

Marca

Valor

unit

Valor

total

2

05

Unid

Bumbo fuzileiro 20 x 16 Pol Alum

Takto

213,50

1.067,50

4

10

Unid

Caixa repique 15 x 14 inox aro Chp preto

Takto

149,00

1.490,00

6

01

Unid

Fonte de Alimentação PA 130

Yamaha

58,00

58,00

7

05

Unid

Ganzá 275 x 60 Alum. simples médio

Takto

34,80

174,00

13

05

Unid

Surdo inox 30 x 14

Takto

223,00

1.115,00

14

35

Unid

Talabarte couro sintético 2 gancho

Luen

14,90

521,50

15

01

Unid

Teclado eletrônico PSR 650

Yamaha PSR 650

2.495,00

2.495,00

16

01

Unid

Teclado eletrônico PSR E -233

Yamaha PSR E233

588,90

588,90

17

10

Unid

Timba Cônica 13 x70CM Alum

Takto

138,00

1.380,00

TOTAL

8.889,90


CLÁUSULA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO
A legislação aplicável a este Contrato é a constante da Lei Federal nº. 10.520/2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
§ 1º Os casos omissos que se tornarem controvertidos em face das cláusulas do presente contrato serão resolvidos segundo os princípios jurídicos aplicáveis, por despacho fundamentado por assessor jurídico desta municipalidade.
§ 2º Integram este contrato, o Edital de Pregão Presencial nº. 70/2013 e seus anexos, proposta de preços escrita, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam.

§ 3º Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente protocolada.


CLÁUSULA TERCEIRA – SUBORDINAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS
As partes se declaram sujeitas às normas previstas à Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Federal nº. 8.666/93, ao Edital de Pregão Presencial nº. 70/2013 e às cláusulas expressas neste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato:

I – Entregar o objeto no prazo estabelecido pela Administração Pública Municipal;

II - Responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE durante a vigência do presente contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento;

III - Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;

IV - Responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade do objeto;

V - Cumprir todas as especificações previstas no Edital de Pregão Presencial nº. 70/2013 que deu origem ao presente instrumento.



CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Constituem obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas neste Contrato:

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Décima.

II - Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação;

III - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação;

IV - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

V - Fiscalizar a execução da presente contratação por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do fornecimento e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93;

VI - A fiscalização de que trata o inciso V não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO
O objeto da presente licitação deverá ser entregue, conforme Termo de Referência (Anexo V), no prazo máximo de 10 (dez) dias, após solicitação.
§ 1º Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Contratante poderá:
a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
d) na hipótese de complementação, o fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, mantido o preço inicialmente contratado.

§ 2º Correrão por conta da contratada todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.


§ 3º As dúvidas e demais informações quanto ao objeto deverão ser esclarecidas junto ao Departamento da Assistência Social, no endereço Rua Clementino S. Puppi, – Centro – Jandaia do Sul – PR, ou pelo telefone (43) 3432 – 1212.
CLAUSULA SÉTIMA - FISCALIZAÇÃO
No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
§ 1º A ação ou omissão total ou parcial do órgão fiscalizador não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de entregar e/ou executar o objeto de acordo com o solicitado.

§ 2º Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, a Fiscalização tomará as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas no presente contrato e na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

§ 3º A fiscalização por parte da CONTRATANTE não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa contratada em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

CLAUSULA OITAVA – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta da dotação específica a saber:


U.G.

Cód

Fonte

Descr

Órgão

Funcional

Proj/Ativ

Categoria

Descrição

000

9729

000

Rec livres

15.001

08.244.0010

2.035

4.4.90.52.26.00.00

Instrumentos Musicais

000

3185

000

Rec Livres

15.001

08.244.0010

2.035

3.3.90.30.25.00.00

Mat repos inst musicais


CLÁUSULA NONA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

O valor global deste contrato é de R$ 8.889,90 (oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).

§ 1º O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega e/ou execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.

§ 2º As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número do Pregão e do Contrato, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).

§ 3º Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

§ 4º O preço proposto para o objeto, só sofrerá reajuste quando houver comprovação por parte da Contratada de que o produto cotado sofreu aumento de preços por parte de seu fornecedor.

§ 5º Na hipótese acima mencionada poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do Contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato.

§ 6º A Contratada somente terá os preços reajustados (aumentados), após solicitar formalmente a Administração Municipal, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato junto a Contratante e comprovar o aumento dos encargos através de documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).

§ 7º Caso o preço do objeto sofra redução (decréscimo), será também efetuado o reequilíbrio econômico financeiro do Contrato, devendo também neste caso a Contratada fornecer documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).

§ 8º Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a futura CONTRATADA se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, todos os documentos necessários a ser utilizado no realinhamento dos preços. Sendo de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.

§ 9º Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente Contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2013, contada a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese da licitante adjudicatária não entregar os documentos de acordo com o item 9 do edital, apresentar documentação falsa, não manter a proposta ou lances ou recusar-se a assinar o Contrato injustificadamente, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, inclusive negociando o melhor preço.
§ 1º O licitante que se recusar a assinar o Contrato injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.

§2º A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

I – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – multa, nas seguintes hipóteses e graduações:

a) pelo atraso na entrega e/ou execução do objeto deste Pregão, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, por dia de atraso, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;
b) pela rescisão unilateral do contrato pela Contratada, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;
c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e no Contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do objeto ofertado.
§ 3º As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

§ 4º As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93.


§ 5º Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.
§ 6º Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação;
§ 7º As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.
§ 8º Para a aplicação das penalidades previstas, a Contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

§ 9º As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 10 No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.

§ 11 O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

§ 12 Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito à Contratada e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77, 78 e 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

§ 1º A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste contrato, limitadas ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.

§ 2º Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos nos Diplomas Legais pertinentes à matéria.

Parágrafo Único - O contratado fica obrigado aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado de fechamento do PREGÃO, obedecido o disposto no § 1º. , do artigo 65 da Lei Federal nº. 8666/93, através de Termo Aditivo.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.


Jandaia do Sul, 16 de outubro de 2013.



MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL




- Dejair Valério -




CONTRATANTE








G D C DA SILVA COSTA – EIRELI - EPP




- Guilherme Delmonico Cestari da Silva Costa -




CONTRATADA

Testemunhas:



1 2

Assinatura e CPF Assinatura e CPF



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